Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5020069-27.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Marcos Perriraz Nery Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335188396

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096408-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PERRIRAZ NERY COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5096408-27.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 459) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: MARCOS PERRIRAZ NERY COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ176607) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003328-60.2023.4.02.5105

ID: 330362038

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003328-60.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PB INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003328-60.2023.4.02.5105/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE : PB INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELCIO FON… Apelação Cível Nº 5003328-60.2023.4.02.5105/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE : PB INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARA TERCEIROS. TEMA 1079 STJ. SOBRESTAMENTO AFASTADO. RUBRICAS TRABALHISTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta por PB INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da sentença do evento 47, proferida pelo Juiz Federal ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, da 6º Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e deixou de condená-lo em honorários, haja vista a inclusão do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 no próprio título executado. 2. A execução fiscal correlata, nº 5001102-82.2023.4.02.5105, foi ajuizada pela União em face de PB INDUSTRIA MECANICA LTDA , em 2023, tendo por objeto a cobrança do valor originário de R$ 40.364,69, referente à CDA nº 17.066.697-2 (contribuições previdenciárias) e de R$ 119.752,21, referente à CDA nº 17.066.698-0 (contribuições previdenciárias e para terceiros – INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO – SENAI, SESI, SEBRAE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: 1. Saber se é caso de suspensão do processo diante do tema 1079 do STJ. 2. Saber se é necessária a produção de prova pericial contábil para comprovar o alegado excesso de execução bem como a alegação inclusão indevida de verbas indenizatórias nas CDAs em cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com relação à aplicação imediata da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral (tema 1076 STJ), este Relator atualmente se filia ao entendimento adotado pelo Plenário do STF e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões mais recentes, no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado (STJ, AgInt no AREsp 2.121.633/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/3/2023). 5. No caso dos autos, o apelante não chegou a obter pronunciamento judicial ou administrativo favorável nesse período, deixando de preencher os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão. 6. Desta forma, devem ser afastadas as alegações de sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1079 do STJ, e, no mérito, não há que se falar em limitação de 20 (vinte) salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 7. Nos termos do art. 917, § 3º do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto , apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . 8. Na hipótese, a embargante, ora apelante não apresentou qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende devido. 9. Assim, não há que se falar em produção de prova pericial contábil para comprovar a inclusão indevida das verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições exigidas, assim como quantificar o excesso de execução decorrente dessa alegada ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. Não deve ser suspenso o processo diante do julgamento do tema 1079 do STJ. 2. Não há que se falar em produção de prova pericial contábil para comprovar a inclusão indevida das verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições exigidas, assim como quantificar o excesso de execução decorrente dessa alegada ilegalidade, eis que, nos termos do art. 917, § 3º do CPC, q uando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante terá que declarar na petição inicial o valor que entende correto , apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . Dispositivos relevantes citados : art. 917, § 3º do CPC Jurisprudências relevantes citadas : tema 1079 do STJ. APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34456 0000025-05.2015.4.05.8312, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 28/10/2019 - Página:280. TRF2, apelação 5031418-27.2022.4.02.5101, relator WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª Turma, data do julgamento 07/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5090879-27.2022.4.02.5101

ID: 277393223

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090879-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GASPAR DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090879-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OZEAS JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070) ADVOGADO(A) : FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090879-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OZEAS JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070) ADVOGADO(A) : FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667) ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de pedido de homologação de cessão de crédito referente a precatório a ser expedido neste processo. Evento 62, ESCRITURA3 : A Emenda Constitucional nº 62/2009 inclui o parágrafo 13 ao art. 100, dispondo que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Em igual sentido, o art. 20 da Resolução nº 822/2023, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos aos Ofícios Requisitórios, também autoriza a cessão de precatórios. Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito instrumentalizada pelo cedente OZÉAS JOSÉ VIEIRA por meio da escritura pública do Evento 62, ESCRITURA3 , para que surtam seus regulares efeitos, devendo a cessionária - MM GESTÃO E AQUISICÃO DE ATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ: 51.425.696/0001-39 , passar a figurar como parte interessada no presente feito. A cessão ora homologada abrange exclusivamente os créditos titularizados pelo Exequente/cedente OZÉAS JOSÉ VIEIRA , correspondentes a 75% dos créditos advindos do presente processo . Ressalte-se que a presente cessão não recai sobre os honorários advocatícios contratuais no percentual de 25%, em favor da ADVOCACIA JANOT , CNPJ: 02.886.438/0001-44, conforme expressamente mencionado no instrumento de cessão. Intime-se o escritório ADVOCACIA JANOT , CNPJ: 02.886.438/0001-44, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios. 2 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trato de cumprimento de sentença ajuizado por Ozeas José Vieira em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O processo que originou este cumprimento é o Mandado de Segurança nº 1997.34.00.033871-3, impetrado pela FAACO contra o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT, que objetivava contestar o desligamento de associados que haviam se aposentado por tempo de serviço pelo INSS, mas que ainda permaneciam em atividade. A sentença proferida no processo coletivo concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito dos associados da Impetrante à reintegração em seus cargos. A 2ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal confirmou a sentença em sede de apelação, estendendo a reintegração aos integrantes da "Sexta Listagem" e determinando o pagamento de todas as verbas não auferidas durante o período de afastamento. Após o STF negar provimento ao Recurso Extraordinário da ECT e rejeitar os Embargos de Declaração, a decisão transitou em julgado em 28 de outubro de 2022. A petição inicial deste cumprimento de sentença, anexada ao evento 1, requer o pagamento do valor total de R$ 2.879.163,22, atualizados até 31 de agosto de 2022, discriminados da seguinte forma: R$ 2.423.355,29 a título de valor devido ao autor, acrescido de juros; R$ 197.647,69 referentes ao FGTS; e R$ 258.160,24 a título de honorários de sucumbência. Impugnação anexada ao evento 12, na qual a ECT arguiu: ilegitimidade de parte passiva; impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em desfavor da Executada; e excesso de execução de R$ 884.696,59. É o relatório. Decido . Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ECT. A legitimidade da executada para figurar no polo passivo desta demanda envolve matéria decidida no processo de conhecimento, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão. Permitir nova discussão sobre o tema implicaria em violação à coisa julgada e a segurança jurídica. No que tange à alegação de impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, rejeito-a igualmente. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo que a decisão originária tenha sido proferida em mandado de segurança. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. ( AgInt no AREsp 1350736/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019). No mérito, cumpre registrar que o processo foi remetido à Contadoria Judicial, que, em retificação ao cálculo apresentado anteriormente no evento 65, elaborou novas planilhas no evento 78. Nestes novos cálculos, o montante devido à parte exequente foi apurado em R$ 2.407.672,24 , atualizados até agosto de 2022, discriminados da seguinte forma: - Valor devido ao autor, acrescido de juros: R$ 2.060.034,50 - FGTS: R$ 164.802,76 - Honorários de sucumbência: R$ 182.834,98 As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 78). Tanto o exequente quanto a executada expressaram concordância com os valores apurados , conforme petições anexadas aos eventos 86 e 85 (PARECER2), respectivamente. Em razão da concordância das partes com os cálculos da Contadoria, deve ser acolhida a impugnação, no que diz respeito ao excesso, não havendo, portanto, nada mais a ser discutido, devendo ser homologado o valor indicado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela ECT e, em consequência, HOMOLOGO COMO DEVIDO ao exequente o montante total de R$ 2.407.672,24, atualizado até agosto de 2022, assim discriminado: -Valor devido ao exequente: R$ 2.060.034,50; -FGTS: R$ 164.802,76; - Honorários de sucumbência: R$ 182.834,98. Considerando que a tese de ilegitimidade passiva, arguida pela impugnante, não foi acolhida, CONDENO a ECT a pagar honorários advocatícios ao patrono do exequente no percentual mínimo de cada faixa de valor aplicável, observado o escalonamento previsto nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o proveito econômico resultante do valor ora homologado. Por outro lado, tendo em vista o acolhimento da alegação de excesso de execução, CONDENO a parte exequente a pagar honorários advocatícios à ECT, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada, que corresponde à diferença entre o valor inicialmente requerido na execução (R$ 2.879.163,22) e o valor ora homologado como devido (R$ 2.407.672,24). Assim, o proveito econômico é de R$ 471.491,00, resultando em honorários de R$ 47.149,10 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dez centavos), atualizados até agosto de 2022. Após, transcorrido o prazo recursal, REQUISITE-SE o pagamento em nome do cessionário, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida, conforme parâmetros a seguir. Uma vez emitido o RPV/Precatório, suspenda-se o feito , aguardando-se o efetivo pagamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5020069-27.2022.4.02.5101" – Página 8 de 8

Marcos Perriraz Nery Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 5003328-60.2023.4.02.5105

Processo nº 5090879-27.2022.4.02.5101