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Tim S A x União - Fazenda Nacional

ID: 299581572

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098061-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FABIO FRAGA GONCALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5098061-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: TIM S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404) ADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5117558-98.2021.4.02.5101

ID: 331183974

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117558-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

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FELIZUMIR DIAS RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5117558-98.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SOLANGE DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DOS… Apelação Cível Nº 5117558-98.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SOLANGE DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510) ADVOGADO(A) : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DIVORCIADA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSMA. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de restabelecimento da assistência médico-hospitalar do fundo de saúde hospitalar da Marinha do Brasil (Fusma), em decorrência de sua qualidade de pensionista, e julgou improcedente o pedido de indenização, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se efetivamente a autora tem o direito a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que se configure o dano moral indenizável, é essencial que haja um ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e que este gere dor, frustração, sofrimento, não seja mero aborrecimento diário, destacando-se que a ré invocou regramento específico para não acolher as solicitações da autora, motivo por que não há direito à compensação pecuniária por ofensa extrapatrimonial. 4. A mera suspensão indevida da assistência médica, embora possa causar desconforto e aborrecimento, ou qualquer violação aos demais direitos da personalidade, suficiente para lhe trazer abalo moral que exceda à cota do mero dissabor cotidiano, não causa ofensa à honra pessoal a justificar a procedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação improvido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: A autora não faz jus ao direito a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Art. 186 do Código Civil Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5048700-20.2018.4.02.5101, Rel. ALFREDO JARA MOURA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO JARA MOURA, julgado em 09/10/2019, DJe 10/10/2019 16:55:20; TRF2 , Apelação Cível, 5035648-44.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/03/2025, DJe 31/03/2025 14:30:40. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5015223-98.2021.4.02.5101

ID: 329945557

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015223-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA BARRETO ARAÚJO GUSTAVO BARRETO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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JOAO PEDRO CALEFI

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Apelação Cível Nº 5015223-98.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELADO : GUSTAVO BARRETO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) ADV… Apelação Cível Nº 5015223-98.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELADO : GUSTAVO BARRETO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) APELADO : GABRIELA BARRETO ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão proferido no evento 59.1, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, sob alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC. Os embargantes requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a omissão e procedida a devida majoração. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso anteriormente interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria de mérito. 4. Constatada a omissão quanto à análise da majoração dos honorários advocatícios, impõe-se a correção do julgado para observar a regra do art. 85, § 11, do CPC. 5. Segundo a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, é devida a majoração dos honorários recursais quando o recurso é integralmente desprovido, hipótese verificada no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos providos. Tese de julgamento : 1. A ausência de majoração de honorários advocatícios, quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC, configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. 2. A majoração dos honorários de sucumbência é devida quando o recurso é integralmente desprovido, conforme fixado no Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.059, Rel. Min. Herman Benjamin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para majorar em 1% a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0000420-98.2021.4.02.5101

ID: 298539567

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000420-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DA SILVA VERA LUCIA DE MENEZES ZISMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000420-98.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VERA LUCIA DE MENEZES ZISMAN ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDI MEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000420-98.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VERA LUCIA DE MENEZES ZISMAN ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Evento 117, DOC1 - Intimada sobre retorno dos autos da instância superior, a UFRJ requer cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários advocatícios , conforme planilhas anexadas. Decido. 1. À Secretaria para proceder à alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença) e das partes (Exequente/Executado). 2. Intime-se a parte executada, VERA LUCIA DE MENEZES ZISMAN , VERA LUCIA DA SILVA , para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Na mesma ocasião, intime-se a parte executada de que, escoado o prazo sem pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e de cometerem ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), deve indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, assim como quais bens são impenhoráveis, na forma do art. 833, CPC. 3. Comprovado o pagamento do débito , dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 525, § 6º, do CPC. Após, venham conclusos. 4. Não havendo pagamento no prazo legal, defiro a pesquisa no SISBAJUD para verificação da existência de contas e ou aplicações financeiras em nome da parte executada, bem como o bloqueio do saldo existente até o limite do valor executado nestes autos (art. 835, § 1º, do CPC), incluindo a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523, do CPC , desbloqueando-se a quantia que supere o valor exequendo . Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Deverá ser mantido o bloqueio de valores, mesmo que inferiores a esse patamar, caso o valor atingido represente 10% (dez por cento) ou mais do débito. 5. Caso a tentativa de penhora online seja positiva, intime-se o executado para ciência e manifestação quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1 Ocorrendo a concordância do executado ou decorrido em branco o prazo do item anterior, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo. 6. Sendo frustrada a tentativa de penhora on-line, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. Após, venham conclusos.

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Processo nº 5130750-98.2021.4.02.5101

ID: 311171737

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5130750-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE DE OLIVEIRA BOTELHO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5130750-98.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DAYSE DE OLIVEIRA BOTELHO MACHADO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (OAB RJ113592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5130750-98.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DAYSE DE OLIVEIRA BOTELHO MACHADO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (OAB RJ113592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por DAYSE DE OLIVEIRA BOTELHO MACHADO , alegando insustentabilidade da cobrança face sua precária situação socioeconômica. Sustenta que, embora inscrita na OAB/RJ, nunca exerceu efetivamente a advocacia, não possuindo clientes ou rendimentos derivados da profissão, circunstância agravada pela pandemia de COVID-19 a partir de 2020, que inviabilizou qualquer possibilidade de atuação profissional. Relata ter tentado, sem êxito, cancelar sua inscrição junto à entidade executada, permanecendo inadimplente em razão da absoluta impossibilidade financeira. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto da Exceção de Pré-executividade, do qual o executado-excipiente lança mão para obter sua pretensão. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição e à decadência. E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz (Súmula 393, STJ). Assim, a Exceção de Pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Feitas essas considerações, volto aos pontos impugnados pelo executado. No caso em tela, a executada não contesta a validade do título executivo, tampouco alega vício insanável que o torne inexigível. Suas razões resumem-se a argumentos de ordem econômica, os quais, embora possam ser relevantes para eventual discussão sobre penhora (art. 833, CPC) ou impugnação ao cumprimento de sentença, não se enquadram na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a própria natureza da dívida (anualidades da OAB) decorre de obrigação vinculada à manutenção da inscrição profissional, não cabendo ao Judiciário eximir o cumprimento do débito sob o argumento de não exercício efetivo da advocacia, pois a cobrança é legítima e prevista em lei. As questões levantadas pelos executados relativas a: (i) erros de cálculos; (ii) duplicidade de cobrança; (iii) litispendência com relação a ação anterior cobrando idênticos títulos(s); (iv) falta de cumprimento das formalidades contratuais e outras do gênero são matérias que, para conhecimento no presente incidente, dependeriam de prova pré-constituída, o que não se verifica no presente caso. Assim, seria indispensável dilação probatória, o que é incompatível com o presente incidente, conforme fundamentação já exposta. A exceção versa sobre temas que não constituem matéria de ordem pública passível de apreciação da via estreita da exceção, uma vez que demandam dilação probatória, devendo, pois, ser discutidas em embargos. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça os requerimentos pertinentes ao andamento processual. Intimem-se.

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Processo nº 5115812-98.2021.4.02.5101

ID: 310932266

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115812-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIANA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES

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Apelação Cível Nº 5115812-98.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : DANIEL VIANA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367… Apelação Cível Nº 5115812-98.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : DANIEL VIANA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUSTOS DE CURSO DE ENGENHARIA CONCLUÍDO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. DEMISSÃO A PEDIDO. PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO OFICIALATO NÃO CUMPRIDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. I - Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado por militar que, inobservando o prazo de permanência mínimo previsto em lei, pediu demissão do serviço ativo e pleiteia deixar de arcar com a obrigação de ressarcir ao erário os custos referentes ao curso de engenharia por ele concluído no Instituto Militar de Engenharia - IME. Pretende o Autor da demanda obter a desconstituição da cobrança realizada pela Administração Castrense no valor de R$ 127.870,35 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos). II - Quesão em discussão Discute-se se faria jus o militar a demitir-se voluntariamente do serviço ativo sem arcar com os custos de seu curso de formação, independentemente da permanência por prazo mínimo previsto em lei. III - Razões de decidir: I - A demissão a pedido do militar antes do prazo legalmente fixado impõe o dever de ressarcimento ao erário de todas as despesas efetuadas pela União com o curso de formação oferecido, inclusive os de natureza administrativas, eis que essenciais à realização do curso. Inteligência do art. 116, § 1º, da Lei 6880/80. Os gastos de natureza administrativa, por sua instrumentalidade são imprescindíveis à efetiva realização dos cursos, sendo o réu, portanto, por eles beneficiado. Assim, a indenização deve incluir despesas com material de consumo, serviços de higienização, serviços de terceiros, equipamento e material permanente, alimentação, uniformes, entre outros, sob pena de enriquecimento sem causa pelo destinatário das atividades de ensino. Os cursos oficiais de formação gratuitos das Forças Armadas visam à melhoria da qualidade do serviço público prestado, devendo existir, por via de consequência, uma contrapartida, qual seja o prazo mínimo de permanência na organização militar. Em outras palavras, se em última análise foi a sociedade quem permitiu ao réu realizar o Curso de Engenharia de Fortificação e Construção no IME de forma gratuita, deve ser a mesma ressarcida pelo mesmo com a prestação de um serviço de melhor qualidade, por um determinado lapso temporal. A Administração Castrense não está compelida a pormenorizar, item por item, os valores a serem ressarcidos, haja vista tratar-se de obrigação ex lege, ficando a seu cargo o cálculo da indenização imposta ao militar. No caso dos autos, consoante o disposto no §2º do art. 116, encontram-se as parcelas requeridas a título de ressarcimento suficientemente especificadas, conforme planilha e nota explicativa colacionada pela Administração Militar, dotadas de presunção de legitimidade, obtendo-se o valor de o valor de R$ 127.870,35 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/10/2019, sendo, portanto, prescindível a liquidação da sentença. IV - Dispositivo: Recurso de apelação desprovido, com majoração de honorários advocacícios fixados na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5008433-98.2021.4.02.5101

ID: 277728715

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008433-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MATILDE CAMARA FAVORETE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE LIMA SANTOS REID

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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AÇÃO PENAL Nº 5008433-98.2021.4.02.5101/RJ RÉU : DEBORA MATILDE CAMARA FAVORETE ADVOGADO(A) : TIAGO DE LIMA SANTOS REID (OAB RJ214802) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ1… AÇÃO PENAL Nº 5008433-98.2021.4.02.5101/RJ RÉU : DEBORA MATILDE CAMARA FAVORETE ADVOGADO(A) : TIAGO DE LIMA SANTOS REID (OAB RJ214802) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ178914) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Evento 389: trata-se de ofício encaminhado pelo Perito Criminal Federal Sérgio Ricardo Nigri Blinder, no qual: (i) sugere as datas de 01/07/2025 às 10h ou 10/07/2025 às 10:30h para colheita dos padrões grafoscópicos de ELICIO RAMOS DE SOUZA JUNIOR ; (ii) requer que a parte encaminhe e-mail para o endereço sergio.srnb@pf.gov.br, informando a data na qual comparecerá para colheita do padrão grafoscópico; (iii) rememora que os documentos questionados não foram apresentados em suas vias originais, o que prejudica a qualidade e a eficácia do exame, ressaltando que as cópias apresentadas não são de boa qualidade; (iv) informa não ser possível responder ao quesito 4 apresentado pela DPU, em relação às assinaturas de Elcio (“ 4. Existem diferenças significativas entre a assinatura questionada e outras assinaturas conhecidas do autor? ”), em virtude de não terem sido apresentadas outras assinaturas do réu, para fins de comparação; (v) informa que o quesito iii (" É possível atribuir os escritos de algum, alguns ou todos os cheques mencionados, especialmente do campo correspondente ao beneficiário da cártula, ao punho gráfico de Ralph Luiz Moreira Da Silva ?”), encontra-se prejudicado, em virtude de não terem sido apresentados os padrões gráficos de Ralph Luiz Moreira Da Silva ; (vi) afirma que o quesito ii ( O punho responsável pelo preenchimento de algum, alguns ou todos cheques, especialmente do campo correspondente ao beneficiário da cártula - "a Débora Matilde Câmara Favorete”-, é o mesmo que preencheu o mesmo campo do cheque contido no Evento 1, anexo 82, página 5?) também se encontra prejudicado pois não foi indicado ou apresentado a página 5 do anexo 82 evento 1. Examinados, DECIDO . Inicialmente, no que tange ao item v , informo que este Juízo indeferiu as diligências requeridas pela defesa de DÉBORA MATILDE CAMARA FAVORETE no sentido da realização de diligências em busca do padrão gráfico de RALPH, razão pela qual, à vista da impossibilidade relatada pelo Perito, o quesito " É possível atribuir os escritos de algum, alguns ou todos os cheques mencionados, especialmente do campo correspondente ao beneficiário da cártula, ao punho gráfico de Ralph Luiz Moreira Da Silva ?” deverá ser ignorado pelo expert , conforme já exposto na decisão do Evento 307. No que versa sobre o item iv , tendo em vista que a defesa de ELICIO RAMOS DE SOUZA JUNIOR não apresentou outros documentos assinados pelo interessado que sejam contemporâneos aos fatos (decisão do Evento 379), deverá o expert relatar no laudo a impossibilidade de resposta ao quesito. Em relação aos itens iii e vi , deverá o Perito realizar o laudo com base unicamente nas cópias apresentadas, considerando a não mais existência dos documentos originais. Esclareço, uma vez mais, que as dificuldades e eventuais impossibilidades deverão ser consignadas pelo Expert no laudo pericial. Sendo assim, DETERMINO : Intime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão, bem como para que fique ciente de que deverá entrar em contato com o perito, através do e-mail sergio.srnb@pf.gov.br, a fim de agendar a data para colheita do padrão gráfico de ELCIO RAMOS DE SOUZA JUNIOR, estando desde já ciente de que o expert sugeriu as datas 01/07/2025 às 10h ou 10/07/2025 às 10:30h. Intimem-se o MPF e a defesa de DEBORA MATILDE CAMARA FAVORETE para ciência da presente decisão. Oficie-se ao Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, aos cuidados do i. Perito Sérgio Ricardo Nigri Blinder, para ciência da presente decisão.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Gabriela Barreto Araújo e outros

ID: 306318045

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015223-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

GABRIELA BARRETO ARAÚJO GUSTAVO BARRETO ARAUJO

80

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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JOAO PEDRO CALEFI

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5015223-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: GUSTAVO BARRETO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) APELADO: GABRIELA BARRETO ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5054993-98.2021.4.02.5101

ID: 313993515

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054993-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA BARRETO CAVALCANTE RANGEL

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JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

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Apelação Cível Nº 5054993-98.2021.4.02.5101/RJ APELADO : JOSE ALFREDO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA BARRETO CAVALCANTE RANGEL (OAB RJ231780) ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACH… Apelação Cível Nº 5054993-98.2021.4.02.5101/RJ APELADO : JOSE ALFREDO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA BARRETO CAVALCANTE RANGEL (OAB RJ231780) ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025.

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Processo nº 5004235-53.2025.4.02.0000

ID: 324360856

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004235-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTES MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5004235-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA… Agravo de Instrumento Nº 5004235-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) AGRAVANTE : MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTES ADVOGADO(A) : VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. DIREITO POSSESSÓRIO. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O OBJTO DA LIDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5126579-98.2021.4.02.5101, que, destacando que na medida cautelar anteriormente deferida o “ Juízo determinou ao Município do Rio de Janeiro diversas medidas emergenciais, entre elas o fechamento do estacionamento e obstrução de entrada ao lote ”, constatando que “ não há, até o momento, qualquer direito de posse (ou detenção) a ser exercido pelos réus, havendo inclusive proibição de realização de qualquer atividade no imóvel, ao menos até a realização da perícia judicial que indique as condições atuais da construção tombada ”, indeferiu o pedido dos réus, objetivando o reconhecimento da alegada “ ilegalidade da conduta do Município do Rio de Janeiro ao proibir a posse dos requeridos ”, determinando a intimação, com urgência, do ente municipal para dar integral cumprimento à ordem liminar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de apreciação da matéria concernente à posse do imóvel objeto da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a preservação do Palacete São Lourenço, em que foi concedida, de ofício, medida cautelar para determinar, entre outros, que o Município do Rio de Janeiro adotasse, no prazo fixado, as medidas emergenciais relacionadas no decisum , assim como promovesse o fechamento do estacionamento e a obstrução da entrada, acaso ainda persistisse o descumprimento das interdições já realizadas. III. Razões de decidir 3. Da detida análise dos autos, resta claro que o decisum ora recorrido em nada inovou ou alterou o que restou estabelecido na decisão que deferiu a medida cautelar; ao revés, a decisão foi proferida com o desígnio de assegurar o cumprimento da ordem anteriormente deferida, determinando a intimação, com urgência, do Município do Rio de Janeiro para adoção de medidas emergenciais mínimas, com o fechamento do estacionamento e obstrução de entrada ao lote, a fim de evitar o perecimento do imóvel objeto da ação, assim como proteger a segurança e a incolumidade dos transeuntes, não tendo sido fixada a qualquer questão concernente a direito possessório. 4. Não por outra razão, o Juízo a quo ressaltou que “ não há, até o momento, qualquer direito de posse (ou detenção) a ser exercido pelos réus, havendo inclusive proibição de realização de qualquer atividade no imóvel, ao menos até a realização da perícia judicial que indique as condições atuais da construção tombada ”, para indeferir o pedido formulado pelos réus, no sentido de intimar o Município do Rio de Janeiro “ para que se manifeste sobre a ilegalidade da conduta administrativa de esbulhar a posse dos requerentes, bem como que determine sua imediata cessação ”, não se sustentando a alegação dos recorrentes de que “ o juízo fulminou o direito dos réus informando que não há qualquer direito de posse ”. 5. No contexto dos autos, resta evidenciado que não houve qualquer decisão do Juízo de Primeiro Grau acerca da posse em si, afigurando-se descabida a manifestação desta Corte sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, sem deslembrar que dito tema refoge ao objeto da Ação Civil Pública devendo, se for o caso, ser discutido em ação própria. 6. Entendimento adotado por esta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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