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"5000769-08.2024.4.02.5005" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5006500-60.2025.4.02.5001

ID: 272601291

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006500-60.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006500-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006500-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte autora atualizou o valor da causa, com valores retroativos desde 05/2020. Ocorre, entretanto, que se verifica que houve progressão de regime do genitor do autor para o regime semiaberto, muito provavelmente em período posterior à MPV 871/2009 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019). Tal fato impacta o direito do autor, e, consequentemente, o próprio valor da causa. Neste sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA É O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FLEXIBILIZAÇÃO CONCEITO BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO REGIME SEMI-ABERTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. BENEFÍCIO DEVE SER CESSADO NA DATA DA PROGRESSÃO. 1. Não há fundamento legal na pretensão de considerar o auxílio-doença como uma ausência de renda, pois, por definição, ele é uma substituição da renda enquanto segurado se encontra incapacitado para desempenhar atividade laborativa. 2. No julgamento do PEDILEF n. 00007133020134036327 , sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 169, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que "é possível a flexibilização do conceito de 'baixa-renda' para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal -"valor irrisório". 3. Na data da progressão para regime semiaberto estava em vigor a MP 871 /2019, convertida na Lei nº 13.846 /2019, que passou a restringir a concessão do benefício aos dependentes do segurado preso em regime fechado. Ou seja, o fato (progressão do regime) ocorreu na vigência do novo regramento. 4. Não há direito adquirido à manutenção do benefício porque, ainda que à época da concessão o benefício fosse devido em casos de regime semiaberto, o instituidor não se encontrava em tal situação. ( 5017400-54.2019.4.04.7201 , SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 08/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. APLICABILIDADE DA MP 871 /2019. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO AUXÍLIO RECLUSÃO. 1. NO TOCANTE AO CRITÉRIO BAIXA RENDA, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO , A AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA, OU SEJA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEZ QUE O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA LEGISLATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. 2. ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO, TENDO HAVIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO DA MP 871/2019, CONSIDERA-SE A DATA DESSE FATO, DEVENDO SER FIXADO COMO TERMO FINAL DA CONCESSÃO DA BENESSE A DATA DE ALTERAÇÃO DE REGIME, JÁ QUE DEVIDO O BENEFÍCIO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 80 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91, A PARTIR DE 18/01/2019. ( 5006485-86.2019.4.04.7122 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 20/02/2020). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A MP 871 /2019 tem aplicação imediata e repercute sobre o direito ao benefício de auxílio-reclusão na hipótese de progressão de regime prisional do segurado instituidor, do fechado para o semiaberto. Ausência de direito adquirido à manutenção do benefício. Precedente da TRU da 4ª Região. ( 5000769-51.2019.4.04.7131 , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2022) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que esclareça o fato e recomponha, se for o caso, o valor atribuído à causa, até mesmo para fins de verificação da competência do Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-84.2019.4.02.5004

ID: 272743659

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-84.2019.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PINTO ROSSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON SERGIO BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-84.2019.4.02.5004/ES AUTOR : ROMILDO PINTO ROSSONI ADVOGADO(A) : NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-84.2019.4.02.5004/ES AUTOR : ROMILDO PINTO ROSSONI ADVOGADO(A) : NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos; estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora; valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019. Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%. Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991. Por este motivo, indefiro o requerimento em questão. Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário. Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692. De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria. Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade , economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, expeça-se a RPV de devolução dos honorários da perícia à Seção Judiciária do Espírito Santo com posterior conclusão para o envio ao Tribunal.

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Processo nº 5082818-12.2024.4.02.5101

ID: 331672410

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5082818-12.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082818-12.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : DIEGO DE CARVALHO ALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DE… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082818-12.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : DIEGO DE CARVALHO ALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO T Trata-se de agravo interposto por DIEGO DE CARVALHO ALVES (evento 62) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 55) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 35) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob as rubricas “ Indeniz. Folga Embarque” e “Folga remunerada”, a partir de junho de 2023. A parte autora interpôs pedido de uniformização regional (evento 50), pleiteando a reforma do acórdão impugnado: “para que seja reconhecida a natureza INDENIZATÓRIA da verba do gênero folgas trabalhadas / indenizadas denominadas “Dobra” e “dobra de jornada s/drs” estando, pois, tal verba, conforme solidificada jurisprudência, impedida de receber a tributação do imposto de renda pessoa física nos termos de consolidada jurisprudência.” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos, de números 5000769-60.2024.4.02.5117, julgado pela 7º Turma Recursal/SJRJ, 5005408-61.2023.4.02.5116, julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ, PEDILEF nº 5008353-60.2023.4.02.5103, julgado pela TNU e AC nº 5002524-25.2024.4.02.5116, julgada pela 4ª Turma Especializada do TRF/2º Região, A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Ab initio , verifica-se a ocorrência de erro grosseiro na interposição de agravo, em petição única, visando impugnar a decisão que inadmitiu o pedido regional e nacional de uniformização, “ com fulcro no art. 11, “a”, do RITRU e no art. 14, V, “d”, do RITNU ” (evento 62). A propósito do tema, vale observar o que dispõe o §6º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, verbis : “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido .” Por conseguinte, em situação análoga à dos presentes autos, a Turma Nacional de Uniformização assim se manifestou: “Trata-se de pedidos regional e nacional interpostos em peça única. Entendo que a interposição em peça única não é cabível. Isto por que os referidos pedidos têm natureza diversa, se destinam a órgãos diversos de apreciação, bem como possuem pressupostos de admissibilidade próprios, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/01: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. [...]" Ademais, a Questão de Ordem 28 desta TNU igualmente dispõe acerca da necessidade de interposição em separado: "Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro lugar, o incidente dirigido à Turma Regional". Assim sendo, não conheço do pedido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 50038839520134047102 – Relator: Ministro MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES – TNU – Data da publicação: 20/09/2017)”. Com efeito, o presente agravo não deve ser conhecido. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assiste ao recorrente. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Como antes relatado, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido: “RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. "DOBRA DE EMBARQUE/DSR”. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.” Os paradigmas julgados pela Turma Nacional de Uniformização e por Tribunais Regionais Federais não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial, em sede de pedido regional de uniformização, eis que tanto o artigo 14, §1º, da Lei 10.259/2001, quanto o artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, referem-se, expressamente, à divergência apenas entre Turmas Recursais da mesma Região . Outrossim, a Lei nº 5.811/1972 permite que o trabalhador marítimo permaneça em atividade mesmo nos períodos que, em tese, seriam destinados ao repouso, desde que haja necessidade para a continuidade dos serviços. Nesses casos, é garantido ao empregado tanto o recebimento de valores adicionais pelas horas trabalhadas quanto a concessão de folgas em momento posterior. Caso essas folgas compensatórias não sejam usufruídas, surge o direito à correspondente indenização — chamada de “indenização por folgas não gozadas” — a qual, por seu caráter indenizatório, não está sujeita à incidência de imposto de renda, segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. Contudo, para se reconhecer essa natureza indenizatória no caso concreto, seria indispensável examinar o conteúdo probatório dos autos, a fim de verificar se os valores pagos têm como origem a compensação por folgas não usufruídas ou o pagamento de horas extras. Tal providência demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório do processo, o que é expressamente vedado nesta instância, a teor do artigo 11, V, d , do Regimento Interno da TRU da 2ª Região. A propósito, a jurisprudência recente da TNU corrobora a presente linha de entendimento, conforme demonstra os acórdãos adiante reproduzidos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS . VERBA INDENIZATÓRIA. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO . (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006188-98.2023.4.02.5116, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/05/2025.)”. “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001580-68.2024.4.02.5101, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/05/2025.)”. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Gestora para o processamento do agravo (evento 62) que impugnou a decisão que inadmitiu o pedido nacional de uniformização.

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Processo nº 5000769-29.2025.4.02.5116

ID: 272994920

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-29.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELYEBEH DOS SANTOS THOMAZ CARVALHO JOILMA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REMI JOSE CARNIEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYS COSTA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-29.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : HELYEBEH DOS SANTOS THOMAZ CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAYS COSTA EVANGELISTA (OAB MT0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-29.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : HELYEBEH DOS SANTOS THOMAZ CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAYS COSTA EVANGELISTA (OAB MT031446O) ADVOGADO(A) : REMI JOSE CARNIEL JUNIOR (OAB MT033329O) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA (OAB MT034851O) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOILMA BISPO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : THAYS COSTA EVANGELISTA (OAB MT031446O) ADVOGADO(A) : REMI JOSE CARNIEL JUNIOR (OAB MT033329O) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA (OAB MT034851O) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora acerca da Decisão de evento 11 e para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentando declaração expressa de hipossuficiência econômica - declaração de caráter estritamente pessoal, bem como declaração de renúncia ao excedente ao teto do JEF, vez que na procuração juntada aos presentes autos não são conferidos a seus advogados, subscritores da exordial, poderes para renunciar. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito da renda per capita ( PROCADM10 /fl.38), a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187 e o decurso de lapso temporal inferior a dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, reputo desnecessária a expedição de mandado de verificação . Determino a realização de perícia a ser aprazada pela Secretaria deste Juízo, devendo ser nomeado perito já cadastrado. No ato da perícia, caso a parte autora apresente algum documento, exame ou receita que seja considerada para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito (a) orientar o (a) periciando para proceder a juntada e digitalização do documento, exame ou receita, caso estes não constem dos autos. Quesitos do Juízo a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. b) Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? f) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). g) A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. h) A pessoa periciada está incapaz para os atos da vida independente? Quesitos do INSS Considerando que o INSS realizou depósito em Secretaria com os quesitos que costumeiramente realiza, relaciono-os abaixo para inclusão no laudo do Sr. Perito, sem prejuízo de a autarquia poder formular outros. 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da Perícia Médica? 2) O Periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. Perito ou possui alguma outra relação com o Sr. Perito (amigo íntimo, credor, devedor,etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 4) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5) É possível dizer desde quando o(a) periciando(a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual(is) elemento(s) técnico(s) o levaram a concluir pela data do inicio da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6) Esta doença/agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 7) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social ? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8.1) Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 8.2) Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela deficiência? Quais são? 9) Caso o periciando possua menos de dezesseis anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 10) Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 12) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? 14) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Arbitro os honorários médicos periciais emR$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial . Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência. Deve a Secretaria de imediato (antes de qualquer outra das providências acima) aprazar a perícia, intimando-se pessoalmente a parte autora da data e cientificando-lhe que a ausência injustificada ( prazo máximo de 48 horas para apresentar justificativa, independentemente de nova intimação) ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I, e §1º). Como a parte autora é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigos 3º e 4º do Código Civil), após a juntada da perícia intime-se o representante do Ministério Público Federal para intervir no feito (artigo 178, II do CPC/15), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Com a juntada do laudo dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000769-08.2024.4.02.5005" – Página 9 de 9

Processo nº 5006500-60.2025.4.02.5001

Processo nº 5000769-84.2019.4.02.5004

Processo nº 5082818-12.2024.4.02.5101

Processo nº 5000769-29.2025.4.02.5116