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Processo nº 5007678-81.2025.4.02.5118

ID: 334007604

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007678-81.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES MEYER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA CUTIS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007678-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : HERCULES MEYER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SONIA CUTIS PEREIRA (OAB RJ142877) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da…

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Processo nº 5001567-07.2022.4.02.5112

ID: 308395165

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-07.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO ARENARI SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES

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LYGIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-07.2022.4.02.5112/RJ REQUERENTE : LUIS CLAUDIO ARENARI SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (OAB RJ076091) ADVOGADO(A) : LYGIA RODRIGUES DE ALMEID…

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Processo nº 5001567-93.2025.4.02.5114

ID: 299370937

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-93.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-93.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : SOLANGE MAIA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com prazo d…

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Processo nº 5001567-37.2022.4.02.5102

ID: 277922730

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-37.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ HENRICI FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

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LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

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LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-37.2022.4.02.5102/RJ AUTOR : EDUARDO LUIZ HENRICI FARIA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) ADVOGAD…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 261253486

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001567-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNILSON SILVA CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00mi…

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Processo nº 5007969-81.2025.4.02.5118

ID: 339533872

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-81.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO O presente processo f…

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União - Fazenda Nacional x Jp 25 De Agosto Mercearia E Lanchonete Ltda

ID: 305028610

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001567-08.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001567-08.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001567-08.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA EDITAL Nº 510016185277 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ: 31058693000105, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7042412653870, 7042412653609, 7042412653951, 7042412653366, 7042412653285, 7042412653790, 7042412653528 e 7042412653447, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 172.274,47, valor(es) atualizado(s) em 13/02/2025, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/05/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 260670880

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001567-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

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EDNILSON SILVA CARVALHO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5001567-12.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5002149-81.2025.4.02.5118

ID: 309919982

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002149-81.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CRISTINA ALVES DINIZ MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002149-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : REGINA CELIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA ALVES DINIZ MACHADO (OAB RJ155336) DESPACHO/DECISÃO Cabe à… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002149-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : REGINA CELIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA ALVES DINIZ MACHADO (OAB RJ155336) DESPACHO/DECISÃO Cabe à parte autora, na inicial, definir o escopo da lide, formulando pedido específico, ao qual estará adstrito o julgador. Nesse ponto, a listagem apresentada na inicial, por compreender a totalidade dos vínculos e períodos contributivos, não é apta para tal finalidade, nem a menção, no pedido de que deverá ser " considerada questão litigiosa qualquer período divergente entre a r. tabela e a contagem administrativa ". Portanto, à vista do Processo Administrativo Previdenciário anexado com a inicial, intime-se a parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias , cotejando os documentos e a contagem realizada pela autarquia ( evento 1, OUT14, Fls.3 ), especificar o seu pedido, delimitando a lide, apresentando relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS e que entende que devem ser computados, indicando ainda as provas e elementos que sustentam a pretensão em cada um daqueles, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Deverá atentar para que os períodos sejam efetivamente os controversos , ou seja, aqueles não reconhecidos administrativamente pelo INSS e que a demandante entende fazer jus ao cômputo, apontando descritivamente quais documentos e demais elementos de prova dos autos se prestam a comprovar cada um daqueles. No mesmo prazo, deverá a parte autora anexar aos autos cópia integral - todas as páginas, inclusive aquelas em branco - digitalizada (escaneadas, por aparelho ou aplicativo) a partir do original, legível e em cores de sua(s) CTPS - integral(is) e em arquivo único (um para cada CTPS), atentando para que as páginas estejam em ordem sequencial, e de forma que o conteúdo dos arquivos esteja legível e fiel aos documentos originais. Havendo rasuras, rasgos ou qualquer outra circunstância que retire a fidedignidade da CTPS, fica oportunizada à parate autora, no aludido prazo, a produção de outras provas quanto aos vínculos postulados, como, por exemplo, as listadas no art. 19-B §1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, sob pena de a demanda ser julgada no estado em que se encontra . Cumprido, vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005447-81.2025.4.02.5118

ID: 315317271

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005447-81.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005447-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GILSON BESERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005447-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GILSON BESERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO GILSON BESERRA DA SILVA ajuíza a presente demanda contra FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO . DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tendo em vista remuneração no valor de R$ 7.604,29, conforme se depreende do holerite acostado em evento 1 - FINANC 8, eis que abaixo do teto de benefícios do INSS. Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor. Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito. Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridos, venham-me conclusos para sentença. P.I.

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