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Maria Augusta Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334095269

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055113-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MATHEUS CONTREIRAS PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE PAZOS HORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5055113-10.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 63) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Maria Augusta Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298595903

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055113-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MATHEUS CONTREIRAS PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE PAZOS HORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5055113-10.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 14) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Metro Jornal S.A. x Noci De Fatima Rodrigues Oliveira

ID: 321626753

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028923-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METRO JORNAL S.A.

Polo Passivo:

NOCI DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO DA SILVA GUERREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR PEDUTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5028923-10.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : METRO JORNAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : NOCI … Apelação Cível Nº 5028923-10.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : METRO JORNAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : NOCI DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO DA SILVA GUERREIRO (OAB RS021991) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. EXPRESSÃO COMUM. REPRODUÇÃO PARCIAL DE SINAL ANTERIOR. MARCA FRACA. TEORIA DA DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO GENÉRICO. PROTEÇÃO TERRITORIAL DO NOME EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por METRO JORNAL S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro de marca nº 904.218.422, concedido à empresa ré, relativo à marca “METRO PORTO ALEGRE”. A autora sustentou a existência de anterioridade e colidência com as marcas “PUBLIMETRO”, de sua titularidade, bem como a reprodução de elemento característico de seu nome empresarial, o que violaria os incisos V e XIX do art. 124 da Lei nº 9.279/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a concessão do registro da marca “METRO PORTO ALEGRE” configura violação ao art. 124, XIX, da LPI, por reproduzir ou imitar, no todo ou em parte, marca anteriormente registrada; e (ii) verificar se há afronta ao art. 124, V, da LPI, pela reprodução de elemento distintivo do nome empresarial da autora, gerando risco de confusão ou associação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anterioridade dos registros da marca “PUBLIMETRO” em relação ao registro impugnado é incontroversa, sendo necessário, porém, verificar a existência de risco de confusão ou associação entre os sinais, conforme exige o art. 124, XIX, da LPI. 4. A análise comparativa das marcas demonstra afinidade mercadológica entre os produtos identificados, já que ambas atuam no segmento de jornais e periódicos; contudo, a expressão “METRO” é amplamente utilizada por diversos titulares no mesmo ramo, conforme constatado no parecer técnico do INPI, o que a caracteriza como marca fraca, de uso comum. 5. A Teoria da Distância aplica-se ao caso, pois uma marca nova não precisa ser mais distinta das anteriores do que estas são entre si, sendo lícita a coexistência pacífica de marcas com elementos semelhantes quando a distintividade global for suficiente para afastar confusão. 6. O logotipo da marca impugnada apresenta elementos gráficos distintos da marca da autora, o que contribui para afastar a possibilidade de associação indevida pelos consumidores. 7. O uso reiterado e disperso da palavra “METRO” em diversas marcas registradas na mesma classe (NCL 16) evidencia seu caráter genérico, não sendo possível reconhecer exclusividade sobre esse termo isoladamente. 8. Quanto à alegação de violação ao art. 124, V, da LPI, a proteção ao nome empresarial é territorial e restrita à unidade federativa onde registrada a empresa, salvo arquivamento complementar nas demais Juntas Comerciais, o que não se comprovou no presente caso. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera anterioridade do nome empresarial não é suficiente para impedir o registro de marca, sendo necessária a comprovação de proteção em âmbito nacional e de risco efetivo de confusão, o que não se verificou nos autos. 10. Ausente a exclusividade sobre o termo “METRO” e inexistente demonstração de distintividade nacional do nome empresarial, é legítimo o registro da marca “METRO PORTO ALEGRE”. 11. A sentença observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Marcas compostas por termos genéricos ou de uso comum, como “METRO”, não gozam de exclusividade ampla, admitindo-se a convivência com outras marcas semelhantes, desde que apresentem elementos distintivos suficientes. 2. A aplicação da Teoria da Distância permite a coexistência de marcas com semelhanças parciais quando a impressão de conjunto afasta a possibilidade de confusão no mercado. 3. A proteção ao nome empresarial é territorial e limitada à jurisdição da Junta Comercial onde registrada a empresa, não podendo impedir o registro de marca sem prova de abrangência nacional e risco de associação indevida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 124, V e XIX; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.204.488/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02.03.2011; STJ, REsp 1.184.867/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.02.2014; STJ, REsp 1.801.881/SC, Terceira Turma, j. 27.08.2019; TRF2, AC 5059256-42.2022.4.02.5101, Rel. do Acordão Macario Ramos Judice Neto, DJe 10/03/2025 ; TRF2, AC 5009790-16.2021.4.02.5101, Rel. Andrea Barsotti, DJe 12.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5118524-61.2021.4.02.5101

ID: 306428569

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118524-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA OLIVEIRA BARROS SYM TANIA LOGATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA REGINA ROSA SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5118524-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TANIA LOGATO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231… Apelação Cível Nº 5118524-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TANIA LOGATO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) ADVOGADO(A) : SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ095427) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) APELANTE : MARTHA OLIVEIRA BARROS SYM (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) ADVOGADO(A) : SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ095427) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICo FEDERAl. médico aposentado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. jornada de 40 horas. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDASST E GDPST EXTINTAS. GDM-PST. DUPLA JORNADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas coautoras, médicas aposentadas do Ministério da Saúde, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento das gratificações de desempenho GDASST, GDPST e GDM-PST em duplicidade, em razão de opção por jornada de 40 horas semanais em uma única matrícula, nos mesmos moldes aplicados a servidores com dois vínculos de 20 horas. As autoras também requereram o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se servidoras aposentadas com opção por jornada de 40 horas em um único vínculo fazem jus ao recebimento das gratificações GDASST, GDPST e GDM-PST em valor equivalente ao dobro daquele pago aos servidores com jornada de 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, adota-se o parâmetro objetivo de 3 (três) salários mínimos, até que o STJ complete o julgamento do Tema 1.178. As apelantes percebem remuneração em valor superior ao limite destacado, não sendo apresentada qualquer prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de configurar a condição de hipossuficiência econômica, para justificar não arcarem com as despesas do processo. 4. As gratificações GDASST e GDPST foram extintas ou absorvidas pela nova estrutura remuneratória da carreira médica federal, nos termos da Lei nº 11.784/2008 e da MP nº 568/2008, convertida na Lei nº 12.702/2012; não havendo direito adquirido à sua continuidade para servidor que aderiu ao novo regime. 5. A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) deve observar a proporcionalidade em relação à jornada de trabalho. Sendo a jornada das apelantes de 40 horas, é legítima a pretensão de revisão do valor pago para que corresponda ao dobro daquele devido aos servidores com jornada de 20 horas, ainda que se trate de uma única matrícula funcional. 6. O princípio da isonomia impõe que, havendo equivalência de carga horária entre dois vínculos de 20 horas e uma jornada única de 40 horas, deve-se assegurar tratamento remuneratório equivalente no que tange à gratificação de desempenho. 7. A interpretação que assegura a gratificação em dobro não cria nova vantagem, mas apenas reconhece o direito já previsto em lei, de forma compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade, não havendo afronta aos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, “a”, da CF/1988. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que médicos que optaram por jornada de 40 horas semanais têm direito à gratificação de desempenho calculada sobre duas jornadas de 20 horas (AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ; AgInt no REsp n. 1.980.897/PE; AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ). 9. São devidas as diferenças vencidas da GDM-PST, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme a Lei nº 11.960/2009 e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e do RE nº 870.947/SE. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte os pedidos e condenar a UNIÃO a revisar o valor da gratificação GDM-PST pago às autoras, de forma que passe a ser o dobro dos valores pagos aos servidores que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais; pagar as parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básicos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei n.º 11.960/09; a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC; e condenar ambas as partes em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e do art. 86 do CPC. Teses de julgamento : 1. A ausência de prova documental de despesa extraordinária e a percepção de remuneração superior a três salários mínimos afastam o direito à gratuidade de justiça. 2. A adesão ao novo regime remuneratório da carreira médica federal extingue o direito às gratificações GDASST e GDPST. 3. O médico servidor público federal aposentado que, nos termos da Lei n.º 9.436/1997, opta por jornada de 40 horas semanais faz jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas – GDM-PST em valor correspondente ao dobro da gratificação devida aos servidores com jornada de 20 horas semanais. 4. A fixação da GDM-PST em valor proporcionalmente inferior para jornada de 40 horas viola os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, não implicando ofensa à reserva legal nem à vedação de equiparação prevista no art. 37 da Constituição. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 9.494/97, art. 1º-F; Lei n.º 11.960/2009; Lei nº 11.784/2008; Lei nº 12.702/2012; EC n.º 113/2021; CPC, arts. 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.980.897/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.6.2022; TRF2, AC 5066850-10.2022.4.02.5101/RJ, j. 21.2.2025; TRF2, AC 5007745-36.2021.4.02.5102/RJ, j. 26.11.2023; TRF2, AC 5072937-79.2022.4.02.5101/RJ, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para julgar procedente em parte os pedidos e condenar a UNIÃO a revisar o valor da gratificação GDM-PST pago às autoras, de forma que passe a ser o dobro dos valores pagos aos servidores que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais, com consectários legais, na forma da fundamentação retro. Tendo a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO acompanhando com ressalva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5095950-10.2022.4.02.5101

ID: 324247757

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095950-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON CAMPELLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Apelação Cível Nº 5095950-10.2022.4.02.5101/RJ APELADO : NILSON CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Cuid… Apelação Cível Nº 5095950-10.2022.4.02.5101/RJ APELADO : NILSON CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença ( evento 11, SENT1 ), pela qual a MM. Juiz Federal da 9ª Vara – RJ julgou procedente o pedido ajuizado por NILSON CAMPELLO DA SILVA em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo o anterior a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente vigente no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Em suas razões de recorrer ( evento 23, APELAÇÃO1 ), o apelante, inicialmente requer a continuidade da suspensão do processo, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, nem mesmo foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, os quais haviam determinado a suspensão do processamento dos feitos cujo mérito se discute. E para tal sustenta a sua posição no que é expresso no art. 1.040 do CPC. Quanto ao mérito, alega em síntese, que há falta de sistema para a elaboração de cálculo com os parâmetros da Revisão da Vida Toda. E que há ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102, respectivamente decididos pelo STJ e STF, sobre a legalidade e constitucionalidade da possibilidade de aplicação do direito pleiteado. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5067013-92.2019.4.02.5101

ID: 339590798

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067013-92.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ZADAR LTDA RIWA S/A INCORPORACOES,INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA

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RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067013-92.2019.4.02.5101/RJ AUTOR : RIWA S/A INCORPORACOES,INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA (OAB RJ137769) ADVOGADO(A) : RODRIGO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067013-92.2019.4.02.5101/RJ AUTOR : RIWA S/A INCORPORACOES,INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA (OAB RJ137769) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ057465) AUTOR : CONSTRUTORA ZADAR LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA (OAB RJ137769) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ057465) DESPACHO/DECISÃO Evento 234. A parte autora requer a reconsideração da decisão do evento 222, tendo em vistas que o agravo de instrumento por ela interposto daquela decisão não foi admitido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator. Requerem, portanto, a realização de nova perícia, na forma dos 158, 357, II, 466, 473, e 480 do CPC/2015. As Autoras alegam que houve equívoco fático-processual nas assertivas constantes do parágrafo sexto da r. decisão do Evento 222 no sentido de que "a perícia, ao ser confrontada com tal informação, reconheceu o equívoco e corrigiu o seu laudo pericial"; que, "em relação ao quesito “ f ” não é sequer verdadeiro o esclarecimento, quando o contabilista afirmou que “não consta o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA/RJ conforme demonstrado abaixo”; que a Planilha com as informações e índice dos autos consta no Evento 160, OUT3, Páginas 6 e 7 ; que, " sob os títulos de cada coluna, foram lançadas as respectivas informações, com as indicações dos documentos pertinentes e sua localização nos autos, inclusive os registros das obras no CREA, quando obrigatório, em virtude do objeto do contrato ". Aduzem que o Perito não respondeu plenamente ao quesito “ g ”, que tratava de aceitação de serviços pelos Contratantes da Construtora Zadar. Os contratantes eram dois: EMUSA e Município de Rio das Ostras, tendo respondido quanto à EMUSA, não se manifestando sobre o Município de Rio das Ostras. Acrescentam que, quanto ao quesito “ h ”, o esclarecimento não reconheceu o equívoco, nem corrigiu o seu laudo pericial, e, ainda, entrou em contradição com o esclarecimento que prestou ao quesito “g” ; que "deixou de responder ao que lhe foi perguntado, lançou resposta que não tinha pertinência temática com o quesito “h”, nem sequer se valeu da Planilha em Anexo à Impugnação/Parecer Técnico (Evento 160, OUT3, Páginas 6 e 7 ) para orientar-se melhor pela documentação acostada aos autos", uma vez que disse não haver como se identificar a que contrato se refere cada nota fiscal; que, ademais, " o quesito “h” NÃO tratava de notas fiscais, mas sim sobre se as contratantes EMUSA e Município de Rio das Ostras tinham atestado o fornecimento de máquinas e equipamentos " Informam ainda, que o cotejo dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, com a planilha do Evento 200, OUT2, Páginas 1 a 4 , revelam uma absoluta alienação da realidade dos autos, uma vez que: i) todas as notas fiscais emitidas pela Construtora Zadar para a EMUSA estão listadas no Evento 95, PROCADM22, Página 57; ii) " as notas fiscais referem-se ao único Contrato de Locação de Equipamentos, e tais notas foram emitidas contra medições para o mesmo contrato, havendo em seu corpo a Descrição dos Serviços, como se pode ver e ler no Evento 95, PROCADM22, Páginas 63 a 77 , de modo mais ou menos nítido"; iii) no Evento 200 OUT2 , há planilha de discriminação de contratos e sua localização nos autos, donde se extrai que a EMUSA tinha apenas um contrato de fornecimento de equipamentos; iv) no mesmo Evento 200 OUT2 , a mencionada planilha registra os Contratos com o Município de Rio das Ostras , indica sua localização nos autos e aponta as respectivas notas fiscais. Nos autos, no Evento 95, PROCADM22, Páginas 58 e 78 , está também a planilha de contratos com o município com a indicação dos respectivos objetos, nºs, e as respectivas notas fiscais; v) nas notas fiscais, acostadas aos autos no Evento 95 PROCADM22 Páginas 79 a 109 , há no campo de Descrição dos Serviços o objeto do contrato a que se referem, havendo, BENTO ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; inclusive, em certos documentos, a indicação dos números dos contratos e/ou o número da medição dos serviços, como, por exemplo, no Evento 95 PROCADM22 Páginas 82 e 101; vi) a EMUSA forneceu o atestado de prestação dos serviços, conforme documento acostado por três vezes nos autos: Evento 95, PROCADM9, Páginas 131 e 132 , bem como Evento 95, PROCADM22, Páginas 163 e 164 e Evento 95, PROCADM28, Páginas 14 e15; vii)foi feita a prova dos pagamentos dos fornecedores (Evento 95 PROCADM 10 a 17 ) É o relatório. A decisão cuja reconsideração se requer indeferiu a substituição do perito e a realização de nova perícia, determinando, por conseguinte, que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentasse quesitos suplementares, com a indicação precisa da documentação pertinente. A parte autora interpôs agravo de instrumento cuja seguimento foi negado, conforme Decisão do Exmo. Relator: "[...] Neste terceiro Agravo de Instrumento, as Agravantes – CONSTRUTORA ZADAR LTDA e RIWA S/A INCORPORAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – alegam que o Sr. Perito Judicial nomeado pelo MM. Juízo Federal “a quo” demonstrou “falta de capacidade técnica”, ao ponto de alegarem ser “manifesta a necessidade de substituição” ele, “em homenagem ao disposto pelo artigo 480 do CPC/2015, sob pena de cerceamento de defesa, pois há acusações fiscais graves à primeira Agravante, com repercussão na esfera penal. ” Admitem que, “ por via reflexa, o presente Agravo de Instrumento é recurso típico , porque em derradeira análise o processo de origem visa desconstituir títulos executivos que instruem a Execução Fiscal no. 5104823-04.2019.4.02.5101” (EVENTO 1 – INIC 1, pág. 04, primeiro parágrafo). Não é possível falar-se em “tipicidade reflexa”. A decisão contra a qual foi interposto este Agravo de Instrumento foi dada nos autos da ação anulatória no. 5067013-92.2019.4.02.5101, que está a tramitar perante o MM. Juízo Federal da 19ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e não nos dos Embargos à Execução Fiscal no. 5019708-10.2022.4.02.5101, que se encontram em curso no MM. Juízo Federal da 2ª. Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Da decisão proferida nos autos da ação anulatória (Árvore, Evento 222 – Embargos de Declaração Acolhidos) extraio a seguinte parte: “Por outro lado, tendo a parte ré informado que não pretende formular novos quesitos (evento 208), cabe à parte autora indicar se ainda possui quesitação suplementar a ser formulada a respeito do contrato da EMUSA ou se entende que a questão restou devidamente esclarecida pelo Perito. “Finalmente, ressalte-se que, de acordo com o já decidido no evento 66, o resultado da prova pericial será analisado junto com todo o contexto probatório dos autos, sendo-lhe atribuído, por ocasião do julgamento, o peso que o julgador entender adequado. “Assim sendo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS apenas para integrar a decisão embargada com a presente fundamentação.” “Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos suplementares, com a indicação precisa da documentação pertinente.” A fase probatória, assim, ainda está a se desenvolver , e o MM. Juízo Federal “a quo” intimou a parte autora a “ indicar se ainda possui quesitação suplementar a ser formulada a respeito do contrato da EMUSA ou se entende que a questão restou devidamente esclarecida pelo Perito”. Aliás, não só a fase probatória ainda está a se desenvolver, mas é cabível afirmar que o laudo do Sr. Perito Judicial ainda não foi considerado completo , seja porque – segundo as Agravantes - “... não logra esclarecer nada em relação às glosas de despesas para prestação dos serviços ao Município de Rio das Ostras, mantendo a negativa da existência de documentos que estão nos autos, como indicado expressamente pelas Agravantes ” – e ainda porque “ a r. decisão do Evento no. 201, então embargada, incorrera no reconhecimento de que, nem o Laudo, nem os seus respectivos esclarecimentos, nem tampouco a manifestação do Sr. Perito em audiência, foram capazes de esclarecer a matéria fática ...” (EVENTO 1 – INIC1, pág. 14, segundo parágrafo), como porque o MM. Juízo Federal, como dito, intimou a parte autora sobre se haveria mais o que quesitar. As Agravantes alegam que “a r. decisão integrativa do Evento no. 222, embora tenha relatado os fundamentos da impugnação do laudo e do pedido de substituição do Perito , manteve o Perito e o laudo, abrindo prazo para as Autoras, ora Agravantes, apresentarem novos quesitos, sob o pálio do princípio da cooperação das partes, e imputando às autoras o dever de corrigir as falhas do laudo , em surpreendente atitude de leniência com a incapacidade técnica, manifesta e evidente, do contabilista do Juízo” (EVENTO 1 – INIC 1, pág. 14, terceiro parágrafo) (negritos meus) Considerando um conjunto de mais de sete mil páginas de alegações e documentos, cuja análise não chegou a ser ultimada nem mesmo pelos Auditores Fiscais da SRFB quando do processo administrativo fiscal, é razoável ter-se a matéria que está a ser periciada como complexa, ainda que “especializado” o Sr. Perito Contador (art. 465, “caput” do CPC). Concluo, portanto, que este agravo de instrumento: Não é admissível, porque a “tipicidade” da hipótese de sua interposição seria “reflexa”, ou seja, diria respeito a possíveis reflexos negativos que a decisão ainda a ser proferida na ação anulatória, com base no laudo do Sr. Perito Judicial – tido como deficiente pelas autoras – provocariam nos Embargos a Execução Fiscal; Ainda que admissível o cabimento de interposição de agravo de instrumento por motivos “reflexos”, o fato é que a atividade probatória ainda está a ser desenvolvida , e a decisão proferida no EVENTO 222 dos autos da ação anulatória foi clara ao intimar as partes para que se manifestassem “a respeito do contrato da EMUSA”, nada impedindo que lacunas, falhas ou erros porventura ainda existentes no laudo do Sr. Perito Judicial sejam corrigidos – exercício do direito de petição – ainda que a decisão do EVENTO 222 tenha se referido a “quesitação suplementar ” ; ainda não há, portanto, uma decisão definitiva que possa se constituir em objeto de recurso, como o presente agravo de instrumento; Não se pode atribuir ao agravo de instrumento alguma espécie de conteúdo de controle antecipatório sobre a fase de dilação probatória ainda não concluída , muito menos sobre a decisão de mérito ainda não proferida pelo MM. Juízo Federal de origem, relativamente aos questionamentos feitos pelas Agravantes; Chamo a atenção para o fato de que as Agravantes juntaram laudo de assistente técnico e que o MM. Juízo Federal da 19ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro expressamente consignou que “...o resultado da prova pericial será analisado junto com todo o contexto probatório dos autos, sendo-lhe atribuído, por ocasião do julgamento, o peso que o julgador entender adequado”. Isto posto, inadmito o agravo de instrumento. [...]" Extrai-se, portanto, que, a despeito de o recurso de agravo de instrumento ter sido inadmitido "porque a “tipicidade” da hipótese de sua interposição seria “reflexa”, ou seja, diria respeito a possíveis reflexos negativos que a decisão ainda a ser proferida na ação anulatória, com base no laudo do Sr. Perito Judicial – tido como deficiente pelas autoras – provocariam nos Embargos a Execução Fiscal", o fato é que o Exmo. Relator do Agravo considerou que "a atividade probatória ainda está a ser desenvolvida (...) nada impedindo que lacunas, falhas ou erros porventura ainda existentes no laudo do Sr. Perito Judicial sejam corrigidos (...) ainda que a decisão do EVENTO 222 tenha se referido a “quesitação suplementar”. Dessa forma, a Decisão do E. TRF/2ª Região vai ao encontro da decisão proferida pelo Juízo e que a parte autora pretende que seja reconsiderada, não havendo que se falar em substituição do perito e de realização de nova perícia nesse momento. Assim sendo, ainda que, conforme ressaltado pelo Exmo. Relator do Agravo acima, o Juízo tenha intimado as Autoras a apresentar quesitação suplementar, a hipótese é de impugnação ao laudo pericial apresentado, devendo ser oportunizado ao sr. Perito prestar esclarecimentos sobre os pontos específicos apontados pelas Autoras e sobre os documentos indicados na impugnação. Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se o sr. Perito para que se manifeste, no prazo de 30 dias, especificamente, sobre a impugnação da parte autora do evento 176 , e mais especificamente, sobre a impugnação das respostas aos q uesitos, "f" , "g" e "h" no evento 234, conforme reproduzido no Relatório da presente decisão, considerando-se, ainda, as alegações das Autoras dos itens i a vii acima. Com a resposta, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. P. I.

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