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Processo nº 5074625-13.2021.4.02.5101

ID: 329797686

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074625-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074625-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Eve…

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Ministério Público Federal x Associacao Cultural Memorial Do Holocausto

ID: 307195767

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5095189-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL MEMORIAL DO HOLOCAUSTO

80

Advogados:

LARISSA MACHADO BARAO FREITAS

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ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO

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RAFAEL GAIA EDAIS PEPE

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CARLA LUISA DE ASSUMPCAO PORTUGAL

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00m… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5095189-13.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO APELADO: ASSOCIACAO CULTURAL MEMORIAL DO HOLOCAUSTO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLA LUISA DE ASSUMPCAO PORTUGAL (OAB RJ198706) ADVOGADO(A): RAFAEL GAIA EDAIS PEPE (OAB RJ149289) ADVOGADO(A): ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO (OAB RJ135781) ADVOGADO(A): LARISSA MACHADO BARAO FREITAS (OAB RJ245909) INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5020887-13.2021.4.02.5101

ID: 324186925

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020887-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020887-13.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃ…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marcia Manhaes Do Nascimento

ID: 263190283

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114686-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARCIA MANHAES DO NASCIMENTO

80

Advogados:

CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS

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ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5114686-13.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARCIA MANHAES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO(A): TATIANA COELHO LOPES ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Rodolfo Leao Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255887242

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117014-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO LEAO FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

VIVIANE REIS DINIZ

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PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5117014-13.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: RODOLFO LEAO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE REIS DINIZ (OAB RJ225132) ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5130594-13.2021.4.02.5101

ID: 283227875

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5130594-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DAS DORES FEITOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130594-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RITA DE CASSIA DAS DORES FEITOSA ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA …

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Processo nº 5115850-13.2021.4.02.5101

ID: 276184738

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115850-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO BARROS COKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

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PAULO ROBERTO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5115850-13.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIO BARROS COKA ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) SENTENÇA Diante do exposto … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5115850-13.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIO BARROS COKA ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) SENTENÇA Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB171302195-9, concedido em 13/11/2014, computando como especial o período de 28/08/1984 a 27/08/1994; b) recalcular a RMI após a conversão em tempo comum; e c) promover a implantação da RMI revisada. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva implantação do valor do benefício revisado, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ). Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Gratuidade de justiça deferida (processo 5002096-36.2022.4.02.0000/TRF2, evento 20, EXTRATOATA1). Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, em percentual mínimo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com o § 3º do art. 85 c/c inciso II do § 4º do art. 85, todos do CPC. Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 85 do CPC, caso o valor da condenação seja superior ao valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, mas sempre no percentual mínimo para que o mesmo seja ampliado, se for o caso, nas instâncias recursais. Conforme teor da Súmula nº 111 do STJ, o termo final da base de cálculo da verba honorária é a data de prolação da presente sentença. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do disposto no § 1º do art. 496 do CPC (Verbete nº 490 da Súmula do STJ). Intimem-se.

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Processo nº 5013898-88.2021.4.02.5101

ID: 310020985

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013898-88.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR GUIMARAES LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE ESTOL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013898-88.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VICTOR GUIMARAES LEITE ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE ESTOL (OAB RJ166998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013898-88.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VICTOR GUIMARAES LEITE ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE ESTOL (OAB RJ166998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de VICTOR GUIMARAES LEITE objetivando cobrança de débito no valor originário de R$2.322.891,09 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e nove centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora de valores da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a qual foi transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00026482-0, que perfaz o montante de R$ 74.148,43 (setenta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado para junho de 2025. Intimada acerca da penhora efetuada, a parte executada opôs os Embargos à Execução Fiscal n.º 5119051-13.2021.4.02.5101, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo, e encontram-se aguardando o julgamento da apelação interposta pela parte embargante, ora executada. Diante da ausência de oposição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal opostos, o feito executivo prosseguiu. Em petição do evento 85, a exequente requereu a penhora do imóvel denominado "Fazenda Retiro", localizado no Município de Divino-MG, de matrícula n.º 6424. O pleito foi deferido, no entanto, a penhora não foi efetuada, diante do desmembramento do imóvel, e a impossibilidade de definição da exata porção de titularidade do executado. Em seguida, no evento 104.1 , a exequente requereu a penhora dos seguintes imóveis: a) Matrículas 7731 e 7651, do Cartório de Registro de Imóveis de Divino - MG, imóveis denominados "Fazenda do Retiro"; b) Imóvel localizado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 160, apartamento 905, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 175.783 do 9º RGI. Nos termos da certidão do evento 114, foi efetuada a penhora do imóvel de matrícula n.º 175.783 do 9º RGI. No entanto, a referida penhora foi desconstituída pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, bem de família, consoante decisão do evento 143. O cancelamento da penhora foi devidamente cumprido pelo 9º RGI, nos termos do ofício do evento 155. Foi expedida Carta Precatória para a penhora dos imóveis de matrícula n.ºs 7731 e 7651 do Município de Divino-MG. Consoante devolução do evento 141.1 , ante a não localização dos imóveis. Na certidão do oficial de justiça, este esclareceu que a certidão dos imóveis encaminhada não indicava a localização dos imóveis. No evento 161, a exequente requereu a penhora por termo nos autos dos imóveis de matrícula n.ºs 7731 e 7651 do Município de Divino-MG, o que foi deferido nos termos da decisão do evento 164.1 . Foi expedido o ofício n.º 510014981554, ao Cartório de Registro de Imóveis de Divino, para o registro da penhora (evento 169.1 ), sem resposta até o momento. Decisão do evento 177.1 nomeia o executado VICTOR GUIMARAES LEITE como depositário do bem penhorado. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Após detida análise dos autos, foi possível constatar que a certidão apresentada no evento 104.2 , pela exequente, não correspondente à Certidão de Ônus Reais dos Imóveis de matrículas n.ºs 7731 e 7651, do Cartório de Registro de Imóveis de Divino -MG. O referido documento atesta, somente, à Certidão a existência de dois imóveis de titularidade de VICTOR GUIMARAES LEITE , naquele cartório. Dessa forma, to rno sem efeito a penhora por termo nos autos efetuada nos termos da decisão do evento 164.1 , eis que a não localização dos imóveis decorreu, justamente, da ausência da Certidão de Ônus Reais e Inteiro Teor dos imóveis indicados à penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos as certidões dos imóveis de matrículas n.ºs 7731 e 7651, do Cartório de Registro de Imóveis de Divino -MG. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as referidas certidões, expeçam-se novas cartas precatórias para as penhora dos imóveis descritos. Com o retorno das Cartas Precatória, intimem-se as partes para a ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo concedido à exequente, sem a apresentação das Certidões solicitadas, determino que se aguarde o julgamento final dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5119051-13.2021.4.02.5101, ciente a exequente de que poderá requerer novas diligências para a garantia da execução.

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União - Fazenda Nacional x Benito Francisco Marsili e outros

ID: 321667313

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012933-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

BENITO FRANCISCO MARSILI ESTAMPARIA ESPERANCA EIRELI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012933-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTAMPARIA ESPERANCA EIRELI E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012933-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTAMPARIA ESPERANCA EIRELI EXECUTADO: BENITO FRANCISCO MARSILI EDITAL Nº 510016648963 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e ESTAMPARIA ESPERANCA EIRELI, CNPJ: 33.499.989/0001-89 e BENITO FRANCISCO MARSILI, CPF: 038.210.997-04, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5012933-13.2021.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: Prédio situado na Rua Moacir De Almeida, n°. 309, e respectivo terreno que mede em sua totalidade: 60,00m de frente e fundos, por 82,00m de ambos os lados. Confrontando à direta com o lote 3; à esquerda com o lote 7, ambos do PA 19.787 e nos fundos com o lote 5 PA 13.300, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 725-A do 6° RGI. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ VALOR 1.000.000,00 (um milhão de reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ VALOR 500.000,00 (quinhentos mil reais) , conforme decidido nos autos. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Pedro Henrique de Sousa Codeço, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juiza Federal da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

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Caixa Econômica Federal - Cef x C.S.E. - Mecanica E Instrumentacao S.A.

ID: 323866920

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5072881-80.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5072881-80.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELADO : C.S.E. - MECANICA E INSTRU…

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