Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "CAEX LEILÕES"

Envolvidos encontrados nos registros

Transguard Do Brasil Remoca…

Envolvido

TRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melo Leiloes Pb Ltda / C&D …

Envolvido

MELO LEILOES PB LTDA / C&D SERVIÇOS E LEILÕES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5032052-86.2023.4.02.5101

ID: 320419942

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032052-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLIMODE ROUPAS S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DINIS ANGELO

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LYS MIRANDA ALVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032052-86.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO(A) : ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) ADVOGADO(A) : LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) DESPACHO/DECISÃO Em res…

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Processo nº 5030725-09.2023.4.02.5101

ID: 303780861

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030725-09.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOARES MELO

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CARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030725-09.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SOARES MELO (OAB RJ187008) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO LIMA F…

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Processo nº 0506843-03.2010.4.02.5101

ID: 293183796

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0506843-03.2010.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR SALOMAO FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0506843-03.2010.4.02.5101/RJ INTERESSADO : PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SALOMAO FILHO DESPACHO/DECISÃO No evento 137, PET1 e no evento 139, PET1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0506843-03.2010.4.02.5101/RJ INTERESSADO : PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SALOMAO FILHO DESPACHO/DECISÃO No evento 137, PET1 e no evento 139, PET1 há comunicação de leilão do imóvel situado na Rua Professor Francisco Venâncio Filho, 90, apto. 202 - Penha - Rio de Janeiro/RJ, matrícula 198.593 - 8.º RGI-RJ, a ser realizado nos autos do processo 0000429-58.2011.5.01.0056 da 56.ª Vara do Trabalho/RJ. No evento 114, PET2 e no evento 147, PET1 a arrematante PMJ Empreendimentos Imobiliários S/A comunica a arrematação dos imóveis situados na Rua Santo Amaro, 55, 57, 59, 61, 61-A, 63, 65 e 67 - Glória - Rio de Janeiro/RJ, matrículas 251.598; 265.152; 265.154 e 443.362 - 9.º RGI-RJ, ocorrida nos autos do processo 0000429-58.2011.5.01.0056 da 56.ª Vara do Trabalho/RJ, solicitando o levantamento da restrição anotada junto ao sistema CNIB. No evento 146, PET1 a arrematante Aline F. B. Marques de Almeida comunica a arrematação do imóvel situado na Rua Bangu, 145 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ, matrícula 50.283 - 12.º RGI-RJ, ocorrida nos autos do processo 0043679-23.1996.4.02.5101, solicitando o levantamento da restrição anotada junto ao sistema CNIB. A Fazenda Nacional, por sua vez, requer no evento 135, PET1 e no evento 144, PET1 a reserva de crédito/ penhora no rosto dos autos n.º 0000429-58.2011.5.01.0056. No evento 145, PET1 a Exequente requer a reserva de crédito/ penhora no rosto dos autos n.º 0043679-23.1996.4.02.5101. Passo a decidir. As cartas de arrematação acostadas ao evento 114, CARTAARREMT3 e ao evento 146, ANEXO2 , demonstram a propriedade legítima e definitiva dos bens arrematados em leilão judicial. Ora, tal forma de aquisição, hoje em dia, não se sujeita mais a conflitos doutrinários ou jurisprudenciais: é forma de aquisição originária de propriedade a compra de um bem em hasta pública. Nestes termos, DEFIRO o requerido pelas arrematantes. DEFIRO igualmente os pedidos de reserva de crédito formulado pela Exequente. Adote a Secretaria as seguintes providências: 1) Levante-se junto ao sistema CNIB as restrições anotadas no cadastro dos imóveis de matrícula 50.283 - 12.º RGI-RJ e 251.598, 265.152; 265.154 e 443.362 - 9.º RGI-RJ 2) Dê-se vista à Fazenda Nacional para que informe o valor atualizado do débito exequendo. Prazo: 5 (cinco) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. 3) Informado o valor do débito, oficie-se solicitando a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito, conforme entender o Juízo, do saldo remanescente da alienação dos imóveis de matrícula 251.598; 265.152; 265.154 e 443.362 nos autos do processo n.º 0000429-58.5.01.0056. Solicite-se, ainda, a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito do saldo remanescente de eventual arrematação do imóvel de matrícula 198.593 - 8.º RGI-RJ. Instrua-se com cópia dos eventos 137, 139 e 114, CARTAARREMT3. Encaminhe-se o expediente para a 56.ª Vara do Trabalho (VT56.RJ@trt1.jus.br) e para a CAEX-TRT 1.º Região (caex@trt1.jus.br). 4) Oficie-se também à 3.ª Vara Federal de Execução Fiscal-RJ solicitando a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito, conforme entender o Juízo, do saldo remanescente da alienação do imóvel de matrícula 50.283 - 12.º RGI-RJ nos autos do processo n.º 0043679-23.1996.4.02.5101. Instrua-se o expediente com cópia do evento 146, ANEXO2. Com as respostas, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 0002658-54.2007.4.02.5110

ID: 321744456

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002658-54.2007.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA MAURO DONATI PEDRO GELSI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PEDROSA GUIMARAES PEREIRA

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CRISTIANE ROCHA DE PAULA

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FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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PEDRO GELSI JUNIOR

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DANIELA RAMOS MARINHO

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS

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ADRIANO LUIS PEREIRA

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

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ELAINE RODRIGUES GOMES

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ALISON LOLI

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ANDREIA MARTINS CRESPO

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JOSE MARIA GELSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002658-54.2007.4.02.5110/RJ EXECUTADO : AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARIA GELSI (OAB SP116390) ADVOGADO(A) : PEDRO GELSI JUNI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002658-54.2007.4.02.5110/RJ EXECUTADO : AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARIA GELSI (OAB SP116390) ADVOGADO(A) : PEDRO GELSI JUNIOR (OAB RJ130427) ADVOGADO(A) : FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (OAB RJ120908) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUIS PEREIRA (OAB RJ092790) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP057203) ADVOGADO(A) : SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB RJ181464A) ADVOGADO(A) : ANDREIA MARTINS CRESPO (OAB SP233450) ADVOGADO(A) : DANIELA RAMOS MARINHO (OAB SP256101) ADVOGADO(A) : ALISON LOLI (OAB SP256086) ADVOGADO(A) : ELAINE RODRIGUES GOMES (OAB SP229073) ADVOGADO(A) : ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB SP050458) EXECUTADO : LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB SP133149) ADVOGADO(A) : FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA (OAB RJ089924) EXECUTADO : PEDRO GELSI JUNIOR ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROCHA DE PAULA (OAB RJ119715) EXECUTADO : MAURO DONATI ADVOGADO(A) : CARLA PEDROSA GUIMARAES PEREIRA (OAB RJ084555) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs a presente ação com pedido de concessão liminar de medida cautelar de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas. Relacionou dezenove créditos ( folhas 9/10 do evento 668 – OUT1 ), mencionou a existência de tantos outros créditos constituídos, mas ainda não inscritos nos Livros da Dívida Pública, bem como a de muitos outros em curso de constituição ( folha 10 do evento 668 – OUT1 ). O pedido foi deferido e, depois, confirmado por sentença contra a qual foram interpostos sucessivos recursos, inclusive à instância extraordinária, até que o e. TRF2 definiu a celeuma, mantendo a solução já manifestada no julgamento da apelação ( vide os relatórios contidos nas decisões lançadas nos eventos 735 e 747 ). Com o retorno dos autos, este Juízo se manifestou da seguinte maneira ( evento 747 ): “(...) 1) INTIMEM-SE as partes quanto ao retorno dos autos, para que requeiram o que entenderem de direito, em 20 (vinte) dias. 1.1) No mesmo prazo, a Fazenda Nacional deve informar status atual dos débitos que a presente cautelar visa a garantir; 1.1) Por seu turno, a parte requerida deve, no mesmo prazo, informar bens e valores que permanecem indisponibilizados por força da liminar, confirmada por sentença, nestes autos deferida. 2) Sem prejuízo, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, para que informe se há contas vinculadas a estes autos e, em caso positivo, qual o saldo atualizado, bem como ao DETRAN-RJ para que informe se há veículos com restrição anotada por força da indisponibilidade aqui determinada. 2.1) A Secretaria do Juízo deve, ainda, CONSULTAR os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para verificar a existência de bloqueios e restrições vinculadas a este processo. 3) OFICIE-SE, por fim, à Coordenadoria de Apoio à Execução - CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ( caex@trt1.jus.br ), solicitando que as Varas do Trabaho sejam informadas quanto à desconstituição a decisão que determinou as reserva de valores para créditos trabalhistas.” Logo em seguida ( evento 754 ), Luiz Antonio Duarte Ferreira pleiteou o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens suportada por ele. Sustentou que a cautelar havia surtidos seus efeitos próprios e que o decurso do tempo testemunhava em favor da realização das providências fazendárias no sentido de penhorar nas execuções os bens aqui indisponibilizados em quantidade suficiente e necessária à garantia dos créditos nelas perseguidos, sendo, portanto, indevida a manutenção da indisponibilidade ampla e genérica, porquanto excessiva. Não pleiteou o levantamento das penhoras, mas sim o levantamento da referida ordem de indisponibilidade. Teceu outras considerações. A fazenda pública informou que apenas duas das dezenove inscrições relacionadas na petição inicial, que deram suporte à cautelar, tinham sido consumidas por prescrição. Além disso, mencionou a existência de mais de quatrocentos créditos já constituídos em desfavor da “requerida”, com valor superior a cinco bilhões de reais ( evento 756 ). Depois ( evento 762 ), Luiz Antonio alegou que todas as inscrições que deram suporte à cautelar teriam seguido o mesmo destino daqueles dois créditos, porque todos eles teriam sido incluídos no mesmo programa de parcelamento, com “rescisão material” verificada no ano de 2011, em razão do inadimplemento de três parcelas, na forma prevista na legislação de regência. Dessa maneira, a contar da “rescisão material” do acordo (em 2011), não teria havido nenhuma causa interruptiva da prescrição tanto para aqueles dois créditos quanto para os demais. Assim, tudo teria sido alcançado por prescrição. Reiterou os termos de sua anterior manifestação. Então, este Juízo se manifestou da seguinte maneira ( evento 770 ): “Na petição do evento 762, PET1 , o executado LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA requer o levantamento da insidponibilidade de todos os seus bens, sustentando ter ocorrido a prescrição das CDAs que esta cautelar visa garantir. Informa que a própria Fazenda Nacional reconheceu a extinção de algumas CDAs e, dos documentos apresentados, verifica-se que a extinção se deu pela prescrição intercorrente. Sustenta que a referida prescrição decorre do transcurso do prazo previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 após rescisão de parcelamento, que teria ocorrido em setembro de 2016. Da análise dos extratos de CDA juntados aos autos no evento 756, verifica-se que, de fato, em todas elas há informação de rescisão do parcelamento dem setembro de 2016, sem qualquer indicação de movimentação posterior apta a interromper ou suspender o lapso prescricional. Assim, INTIME-SE a Fazenda Nacional para que, em 20 (vinte) dias, esclareça a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição das CDAs cujos extratos se encontram juntados no evento 756. No mesmo prazo, deverá a Fazenda Nacional informar as demais inscrições da requerida, que compõe o débito mencionado na petição do evento 756, PET1 .” A fazenda pública limitou-se a requerer “que os bens indisponibilizados sejam utilizados para a satisfação dos créditos perseguidos na execução fiscal 0002763-65.2006.4.02.5110” e a salientar “que apensada à execução fiscal indicada estão 7 outros executivos fiscais, alcançando cifras vultosas” ( evento 776 ). Logo depois ( evento 784 ), Luiz Antonio opôs-se à pretensão fazendária, primeiro, porque ela teria se omitido quanto à oportunidade que lhe foi conferida para esclarecimentos, notadamente sobre as causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição; segundo, porque somente um dos créditos que deram suporte à cautelar estaria sendo cobrada na execução indicada como aquela que deveria receber, para garantia, bens aqui gravados como indisponíveis; e, terceiro, porque nenhuma das demais inscrições que deram suporte à cautelar estaria sendo cobrada nos “processos relacionados”. De sua narrativa, pode-se depreender a discordância quanto à satisfação de outros créditos além daqueles que deram suporte à cautelar. Reiterou suas anteriores manifestações. Juntados aos autos, constam ofícios relativos a outros Juízos ( da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP: eventos 758, 760 e 782; e da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA: evento 761 ), ao DETRAN/RJ ( eventos 767, 780 e 787 ), ao CAEX/TRT1 ( eventos 768 e 781 ) e à CEF ( eventos 769 e 788 ). A Secretaria do Juízo juntou extratos ( evento 766 ). Consta ainda, um requerimento há tempos formulado por terceiro interessado relativamente a três imóveis ( matrículas 78.565, 88.394 e 78.566: apartamentos 65 e 66, e garagem ) gravados pela indisponibilidade ordenada na cautelar. Ele informou ter arrematado os referidos bens, no ano de 2020, em leilão promovido pela 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Pleiteou o levantamento da constrição (2023: eventos 743 e 744 ). A Secretaria do Juízo juntou uma comunicação (subscrita no ano de 2022) do leiloeiro vinculado ao Juízo trabalhista da Comarca de Duque de Caxias/RJ sobre a venda daqueles dois apartamentos ( evento 745 ). Pois bem. O cotejo entre os créditos informados na petição inicial da cautelar e nos extratos apresentados pela fazenda pública informa o seguinte: CDA 70204017960-62 Ativa. Valor consolidado: R$ 8.372.856,56. evento 756 – INF20 70205011267-94 Ativa. Valor consolidado: R$ 3.121,30. 07/06/2023: Extinção por decisão administrativa. 10/07/2023: Devolvida / Arquivamento do PAF.29/01/2024: Inscrição reativada. evento 756 – INF19 70206003860-93 Ativa. Valor consolidado: R$ 0,00. evento 756 – INF18 70206016035-86 Ativa. Valor consolidado: R$ 36.537,04. evento 756 – INF17 70207001229-77 Extinta. Valor consolidado: R$ 0,00. 02/11/2022: Extinta por prescrição intercorrente. evento 756 – INF16 70306000073-16 Ativa. Valor consolidado: R$ 3.692.164,99. 02/11/2022: Extinta por prescrição intercorrente. 26/02/2024: Inscrição reativada. evento 756 – INF15 70306000161-45 Ativa Valor consolidado: R$ 96.501.359,05 evento 756 – INF14 70306000661-69 Ativa. Valor consolidado: R$ 578.105,55. evento 756 – INF13 70306000666-73 Ativa. Valor consolidado: R$ 269.973.144,67. 05/07/2023: Exclusão do corresponsável solidário CPF 001.846.468-80 ( Luiz Antonio Duarte Ferreira ). evento 756 – INF12 70306000667-54 Ativa. Valor consolidado: R$ 0,00. 13/06/2023: Exclusão do corresponsável solidário CPF 001.846.468-80 ( Luiz Antonio Duarte Ferreira ). evento 756 – INF11 70604043572-98 Ativa. Valor consolidado: R$ 2.026.196,56. 05/07/2023: Exclusão do corresponsável solidário CPF 001.846.468-80 ( Luiz Antonio Duarte Ferreira ). evento 756 – INF10 70604043574-50 Ativa. Valor consolidado: R$ 5.241.505,95. evento 756 – INF9 70604043576-11 Ativa. Valor consolidado: R$ 21.883.411,24. evento 756 – INF8 70606007122-67 Extinta. 13/11/2023: Extinta por prescrição intercorrente. 08/01/2024: Devolução / Arquivamento do PAF. evento 756 – INF7 70606007123-48 Ativa. Valor consolidado: R$ 3.778.042,72. evento 756 – INF6 70606043800-64 Ativa. Valor consolidado: R$ 121.315,52. evento 756 – INF5 70704009238-22 Ativa. Valor consolidado: R$ 5.545.007,96. evento 756 – INF4 70704009240-47 Ativa. Valor consolidado: R$ 1.191.176,42. evento 756 – INF3 70706002767-58 Ativa. 02/11/2022: Extinta por prescrição intercorrente. 01/03/2024: Inscrição reativada. evento 756 – INF2 Os créditos mencionados foram incluídos em programa de parcelamento, sendo dele excluído em 21/09/2016. Dois deles foram consumidos por prescrição. A responsabilidade de Luiz Antonio Duarte Ferreira foi afastada quanto a três créditos. Ele consta como responsável por quatorze créditos. Diante do quadro descortinado pelas informações contidas nesta assentada, bem como da relevância do crédito público, importa que a fazenda pública se manifeste, fundamentadamente , sobre as teses apresentadas por Luiz Antonio Duarte Ferreira para discussão. Convém mencionar que os temas defensivos foram expressamente lançados nesta assentada e sobre eles cumpre que a fazenda pública se manifeste. Ao ensejo dessa oportunidade, manifeste-se, também, sobre as comunicações oriundas (i) do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP ( eventos 758, 760 e 782 ), (ii) do DETRAN/RJ ( eventos 767, 780 e 787 ) e (iii) do terceiro interessado ( eventos 743 e 744 ). Diga, ainda, sobre os valores consolidados que constam como zerados e a repercussão disso na exigibilidade das inscrições. Diga, também, sobre o que entender de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se . Dê-se ciência ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA ( evento 761 ) sobre a insubsistência das penhoras incidentes sobre a cautelar, na linha do que ficou definido na Superior instância, a exemplo da informação prestada à Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – RJ ( item 3 da decisão contida no eventos 747, eventos 768 e 781 ). Expeça-se Ofício. Fica a Secretaria do Juízo autorizada a encaminhá-lo pelo meio mais expedito.

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Processo nº 5104288-36.2023.4.02.5101

ID: 281020907

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5104288-36.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5104288-36.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (OAB RJ088592) INTERESSADO : LILI MMF AESTHETIC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5104288-36.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (OAB RJ088592) INTERESSADO : LILI MMF AESTHETICS CLINICA DE TRATAMENTOS ESTETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de executivo fiscal proposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em desfavor da SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa, sob o nº 70 6 23 018419-08 e nº 70 7 23 003052-36, no valor total de R$ 12.342.264,06. Em agosto de 2024, foram penhorados os imóveis correspondentes às lojas N, G e E, de propriedade da executada, situadas à Av. Lauro Sodré, 150, Botafogo, Rio de Janeiro, ao todo avaliados em R$ 6.800.000,00 ( evento 33, DOC2 ). A executada foi devidamente intimada, porém não opôs Embargos à Execução Fiscal ( evento 38, DOC2 ). Em ato contínuo, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a autorização para inclusão dos bens no sistema “Comprei”, o que foi deferido em fevereiro de 2025 ( evento 48, DOC1 ). Em abril de 2025, sobreveio o OFÍCIO CAEX - TRT1 nº 86/2025, por meio do qual o MM. Juízo da Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT1ª Região, nos autos do processo piloto nº 0100073-14.2025.5.01.0078, do Regime Especial de Execução Forçada – REEF, solicitou a " penhora no rosto dos autos do(s) processo(s) abaixo relacionado(s), até o valor do montante da dívida executada no REEF de R$157.244.647,61 (cento e cinquenta e sete milhões duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), sendo encaminhado a este juízo quaisquer valores ou produto de alienação nestes autos até o montante total da dívida executada" ( evento 55, DOC1 ). No evento 58, DOC1 a executada peticionou aduzindo que passaria por uma grave crise econômico-financeira, em especial decorrente da perda da gestão cemiterial na cidade. Afirmou que a crise vem acompanhada de um passivo ajuizado de vulto significativo, de natureza civil, fiscal e trabalhista, sendo que na seara da Justiça Laboral foi submetida ao regime especial de execução forçada, sob a égide do Provimento TRT nº 02, de 2019, que centraliza as execuções no objetivo de lograr uma conciliação harmônica entre os princípios da execução movida no interesse dos credores e o da preservação da empresa em crise. Esclareceu que obteve, juntamente com seus credores, representados por um Comitê, em interlocução sob supervisão do Eminente Juízo Centralizador e do Douto Ministério Público do Trabalho, a aprovação de um Plano de Amortização de Dívidas - PAD, em 15/09/2023, pelo qual destina R$ 170.000,00 mensais, valor que supera 30% da renda de locativos arrecadados dos imóveis de seu acervo, a qual seria na atualidade a única fonte significativa para o custeio da obra social. Assim, com base no princípio da menor onerosidade, pugnou pela prioridade na alienação de outros bens, não rendeiros, de propriedade da executada, uma vez que a alienação das lojas penhoradas nestes autos acarretaria grande prejuízo para a executada, já que esses imóveis são atualmente a única fonte de renda da instituição (locativos), carreada exclusivamente para o pagamento dos passivos trabalhistas inscritos no Regime Especial de Execução Forçada. Considerando ser " uma das maiores detentoras de imóveis do país ", com " lastro imobiliário capaz de garantir todos os créditos em fase de execução ", argumenta que a expropriação deveria privilegiar os imóveis não rendeiros, sob pena de risco à sustentabilidade de qualquer atividade econômica organizada perante a constrição de parte de suas receitas recorrentes (renda e/ou faturamento). Apontou a possibilidade de substituir os imóveis penhorados pelo Prédio com área de aproximadamente 4.740.00m², localizado na Rua Frei Caneca, número 328 (antigo número 306), Centro, Rio de Janeiro, matrícula 48807. Após, uma das locatárias peticionou no evento 61, DOC1 , requerendo seja retificado o Edital de venda do imóvel assim descrito e caracterizado: “ unidades imobiliárias autônomas designadas por "LOJA "N", do empreendimento denominado "Jardim Botafogo", situado, nesta cidade e neste Estado, na Av. Lauro Sodré, 150, com numeração suplementar pela Rua General Gois Monteiro, 155, com direito a 4 vagas de garagem, com área total de 355,63 m², sendo 251,74 m² de área de piso e 103,89 m² de jirau, objeto da matrícula n° 68568 do 3° Registro de Imóveis desta Cidade (“IMÓVEL”) ”, para fazer constar em novo Edital a existência do contrato de locação celebrado com a requerente, com prazo de vigência até 14/11/2029, nos termos do art. 8° da Lei n° 8.245/91, para ser respeitado por eventual adquirente/arrematante. Intimada, a UNIÃO se manifestou no evento 62, DOC1 , informando que os imóveis estão em fase de oferta no “Comprei”; que o requerimento da locatária não deve ser aceito, pois a alienação via “Comprei” é forma de aquisição originária e as relações com terceiros não se sustentam; e, quanto ao requerimento da executada, refuta a pretensão aduzindo que o processo tramitou por 2 anos sem a sua manifestação, pugnando pelo prosseguimento do feito. Feito o breve resumo, DECIDO. Uma análise detida do caso concreto revela que este possui peculiaridades que merecem maior atenção. O primeiro ponto a ser destacado é o fato de a sociedade executada possuir um passivo trabalhista em montante superior a 157 milhões de reais, com solicitação de penhora no rosto dos presentes autos. As 3 lojas penhoradas, que geram renda para a executada e, na atualidade, estão anunciadas no sistema “Comprei”, foram avaliadas em R$ 6.800.000,00, para garantia da dívida tributária de pouco mais de 12 milhões de reais. Eventual arrematação das lojas não traria qualquer benefício para o Fisco Federal, já que os valores arrecadados precisariam ser transferidos para o Juízo Trabalhista, em razão do privilégio previsto no art. 186 do CTN. Outrossim, caso as referidas lojas sejam, de fato, expropriadas nestes autos, o Plano de Amortização de Dívidas - PAD de 15/09/2023, firmado no âmbito do REEF, pode sofrer impacto negativo, já que, segundo aduz a executada, o valor recebido a título de aluguel é utilizado para pagamento da quantia mensal de R$ 170.000,00. Os elementos indicam que muito provavelmente o referido plano foi aprovado com vistas à manutenção da atividade da sociedade ora executada. Assim, a Justiça do Trabalho autorizou o pagamento de quantias mensais, ao invés de ordenar a expropriação em série dos imóveis da devedora. Acontece que, por se tratarem de débitos com privilégio (art. 186 do CTN), aparentemente todo e qualquer tipo de alienação forçada em outro Juízo, inclusive nesta execução fiscal, culminaria na transferência do saldo obtido para o Juízo Trabalhista, sem que se atinja o escopo natural de um feito executivo de crédito tributário. A título de reforço, observo que o MM. Juízo do CAEX REEF solicitou, no evento 55, DOC1 , a penhora no rosto dos autos de " quaisquer valores ou produto de alienação nestes autos ". A rigor, em que pese o PAD tenha sido realizado no âmbito trabalhista, em tese, o Fisco Federal precisaria aguardar o término do plano, que envolve débitos de mais de 150 milhões de reais, para começar a levantar valores arrecadados com a expropriação de bens da devedora. Assim, para que seja possível a melhor compreensão da situação jurídica e de que modo o Fisco Federal poderá ser afetado, tendo em vista também o princípio da menor onerosidade, deverá a executada fornecer cópia da íntegra do respectivo plano e uma planilha detalhada indicando (i) todos os imóveis rendeiros e não rendeiros; (ii) as respectivas avaliações; (iii) eventuais ônus que recaiam sobre os bens; e (iv) a atual destinação e o estado de conservação de cada imóvel. Outrossim, no intuito de se evitarem maiores prejuízo, a autorização de inclusão das lojas no sistema “Comprei” deve ser sustada. Pelo exposto, DETERMINO , por ora , A IMEDIATA SUSTAÇÃO dos atos expropriatórios no sistema “Comprei”, ante as peculiaridades do caso concreto. INTIME-SE a UNIÃO, para que adote as providências necessárias, com urgência . INTIME-SE a executada, para que forneça cópia da íntegra do plano firmado no âmbito do REEF e uma planilha detalhada indicando (i) todos os imóveis rendeiros e não rendeiros; (ii) as respectivas avaliações; (iii) eventuais ônus que recaiam sobre os bens; e (iv) a atual destinação e o estado de conservação de cada imóvel. Prazo: 10 dias. Com a resposta, vista à UNIÃO, por igual prazo. Após, voltem-me conclusos para análise de eventual ato de cooperação concertado entre ambos os Juízos (Federal e do Trabalho), a depender do interesse das partes e da existência de patrimônio suficiente para garantir os credores trabalhistas e fiscais. Expedientes necessários.

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Processo nº 0019557-81.2012.4.02.5101

ID: 318290843

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019557-81.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONSECA DE ALBERGARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019557-81.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CRUZ VERMELHA BRASI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019557-81.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 2.044.503,98 (dois milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e três reais e noventa e oito centavos). Da análise dos autos verifica-se que foi penhorado imóvel situado na Praça Cruz Vermelha nº 10/12, Centro, Rio de Janeiro, matrícula nº 95.883 do 2º RGI, avaliado pelo oficial de justiça, em fevereiro de 2013, no montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo sido nomeado como depositário o Sr. Paulo Roberto Costa e Silva (evento 9). A Parte Executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (eventos 20 e 22). No evento 31, com base na informação prestada pela Parte Exequente no evento 30, foi determinada a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento realizado entre as partes. A Parte Exequente, no evento 39, veio aos autos requerer a penhora de dinheiro, via SISBAJUD, ou a penhora de crédito de aluguéis, recebidos pela parte Executada. No evento 47, tendo em vista a existência de penhora de imóvel, cujo valor supera em muito o débito ora executado, foi indeferida a penhora de dinheiro ou de aluguéis e determinada a expedição de mandado de reavaliação do bem. O oficial de justiça, em maio de 2021, reavaliou o bem em questão em R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões quinhentos mil reais), conforme se extrai do evento 56. Na decisão acostada ao evento 68 foi declarada a nulidade da penhora efetuada sobre o imóvel penhorado, tendo em vista a impenhorabilidade do bem, com base no art. 833, inciso IX, do CPC. A parte exequente apresentou embargos de declaração que foram rejeitados (evento 78). Bloqueio via Sisbajud positivo, tendo sido constrito o montante de R$ 24.59291 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e noventa e um reais), conforme se extrai do evento 102. A parte executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados extintos sem resolução de mérito (evento 112). Na decisão acostada ao evento 119 foi indeferido o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade das verbas bloqueadas via Sisbajud, bem como foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro solicitando que proceda à penhora no rosto dos autos do processo nº 0072500-50.2003.5.01.0020, até o limite de R$ 2.739.049,16 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), posicionado em janeiro de 2003, valor suficiente para a garantia da presente execução. No evento 133 foi determinada a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado, tendo sido integralmente cumprido pela CEF (evento 143). No evento 172, há comunicação de decisão, transitada em julgado, em agravo de instrumento interposto em face da decisão acostada ao evento 68, que deu provimento ao recurso para reconhecer a penhorabilidade do imóvel penhorado, situado na Praça Cruz Vermelha nº 10/12, Centro, Rio de Janeiro, matrícula nº 95.883 do 2º RGI. Na decisão acostada ao evento 174, e m consulta ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, verificou-se que o processo nº 0072500-50.2003.5.01.0020, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi suspenso por reunião de processos na fase de execução, sendo que o processo principal nº 0102070-51.2017.5.01.0421 está em trâmite no CAEX REEF. Em consulta ao processo principal mencionado, foi verificado que não houve até o momento arrematação do imóvel em questão. No evento 183 foi acostada a certidão de ônus reais do imóvel penhorado, constatando-se a existência de diversas penhoras oriunda de Varas do Trabalho. No evento 196, o imóvel penhorado foi reavaliado, em janeiro de 2025, no montante de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões quinhentos mil reais). Esse é o relatório. Decido. 1. Expeça-se ofício ao 2º RGI do Rio de Janeiro para que apresente a certidão de ônus reais atualizada do imóvel situado na Praça Cruz Vermelha nº 10/12, Centro, Rio de Janeiro, matrícula nº 95.883. 2. Expeça-se, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro solicitando informação acerca da existência de eventual débito de IPTU vinculado ao bem penhorado, seu valor e se houve ajuizamento de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE CABO FRIO para a cobrança dos referidos débitos. 3. Cumprido, intime-se as partes para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 0500938-70.2017.4.02.5101

ID: 301264749

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0500938-70.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500938-70.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (OAB RJ116465) DESPACHO/DECISÃO Tra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500938-70.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (OAB RJ116465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em 14/12/2015, no Evento 204 dos autos da Ação Civil Pública 0002510-31.2011.4.02.5101, com trânsito em julgado em 28/05/2021 (Evento 155, fl. 43 da Apelação 0002510-31.2011.4.02.5101/TRF), que condenou, os réus SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO e IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, in verbis , "a desenvolverem projeto de restauração do Asilo São Cornélio, dentro de prazo não superior a 150 (cento e cinquenta dias), contados da intimação da sentença, bem como a execução do mesmo, dentro de prazo não superior a 12 (doze) meses, a contar a intimação da presente sentença, sob multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Decreto nº 1306, de 09.11.1994); e condena-los ao pagamento de indenização, a ser quantificada em perícia em execução da sentença, correspondente aos danos patrimoniais causados pela omissão dos entes supramencionados que resultaram na degradação de imóvel pertencente ao Patrimônio Histórico Nacional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CPC, art. 286, II)" . Da Sentença foram interpostas Apelações, cujo Acórdão deu "parcial provimento tão somente para reconhecer a subsidiariedade da responsabilidade da autarquia pela execução das obras de restauração do Asilo São Cornélio, e ao apelo da Santa Casa de Misericórdia (...) parcial provimento para afastar a condenação à indenização pelos danos patrimoniais." , conforme Evento 155, fls. 26, in fine da Apelação 0002510-31.2011.4.02.5101/TRF. Em sede de AREsp do STJ, foi reconhecida a solidariedade da responsabilidade pela execução das obras de restauração do Asilo São Cornélio entre os réus SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO e IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Evento 155, fls. 30, in fine da Apelação 0002510-31.2011.4.02.5101/TRF). O Despacho/Decisão do Evento 165 dos presentes autos, determinou a realização de audiência de conciliação com todos os interessados buscando uma tentativa de acordo para solução amigável da presente lide. Nesta audiência de conciliação realizada em 07/11/2023 (Evento 211), restou decidida, com celebração de acordo entre as partes, que a alienação judicial através de leilão público, seria a melhor solução da lide, de modo que o futuro arrematante realizasse as obras de restauração necessárias à conservação do bem tombado. Em tal ocasião foi acordado que o IPHAN se comprometeria a apresentar e juntar a este processo um relatório de constatação para definição dos futuros trabalhos que seriam realizados numa fase inicial emergencialmente no prazo de 15 dias úteis, sendo homologado por este Juízo o prazo de 8 meses requerido pelo IPHAN para efetivar as medidas supracitadas com futura licitação e contratação, advertindo que, se durante tal prazo houver alguma inviabilidade, antes do término do mesmo, o IPHAN deveria comunicar ao Juízo, requerendo outras medidas que a própria Lei de licitação permite para obras emergenciais, juntando pareceres técnicos, administrativos e legais. O Despacho/Decisão de Evento 242 chamou o feito à ordem e identificou três questões a serem superadas a fim de garantir a segurança jurídica necessária ao sucesso da futura alienação judicial por este Juízo e consequente restauração do bem pelo arrematante, com anuência do IPHAN, quais sejam: 1) a regularização do título de propriedade junto ao respectivo RGI competente (Cartório do 9º Ofício da Capital do Rio de Janeiro); 2) a averbação da decretação judicial de indisponibilidade de bens da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, por este Juízo, uma vez que já existe registro da penhora de tais bens decretado pela Justiça do Trabalho/RJ; e 3) expedição ofício à 62ª Vara do Trabalho, bem como à Coordenadoria de Apoio à Execução - CAEX/TRT1, solicitando anuência expressa para a realização, por esta 8ª Vara Federal, de leilão judicial dos 2 imóveis, quais sejam, Rua do Catete nº 6 e Rua Santo Amaro nº 16. Visando evitar danos decorrentes da ausência de registro imobiliário junto ao Cartório do 9º RGI da Capital do Rio de Janeiro, foi determinado na decisão acima citada – Evento 242 – a medida de: “(...) ex officio a abertura de matrícula do prédio e respectivo terreno sito à Rua do Catete, nº 6, antigo 2-B, esquina da Rua Santo Amaro, na Freguesia da Glória, no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com base na Certidão do Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro - 1º SRI Capital/RJ - Evento 235, e realizar a retificação de áreas das medidas e confrontações, conforme documento relativo a IPTU (inscrição imobiliária 0.145.083-2 e Código de Logradouro 68114), planta com medidas lineares e memorial descritivo, independentemente de exigências porventura existentes do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro.” No Despacho/Decisão de Evento 270 este Juízo suscitou o conflito positivo de competência entre a Justiça Federal (8ª Vara Federal Do Rio De Janeiro/RJ) e a Justiça do Trabalho (62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ) perante o Superior Tribunal de Justiça por entender que a alienação judicial (leilão público) da área total onde encontra-se o bem tombado federal pelo IPHAN (ano 1938) deve levar em consideração o título executivo formado na Ação Civil Pública que tramitou por este Juízo Federal (Processo 0002510-31.2011.4.02.5101), ou seja, as obrigações de fazer e não fazer a serem impostas pelo IPHAN ao Arrematante, atraindo a competência para a Justiça Federal.. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão acostada no Evento 289 (27/11/2024), conheceu o conflito positivo de competência e declarou competente o suscitante, JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para a prática, com primazia, de atos decisórios relativos à alienação do bem imóvel tombado objeto da ação civil pública nº 0002510- 31.2011.4.02.5101/RJ e do cumprimento de sentença nº 0500938-70.2017.4.02.5101/RJ. Diante da decisão supramencionada (Evento 289), entende este Juízo que se faz necessária a tomada de providências , para fins de realização da referida alienação judicial determinada pelo STJ visando buscar o maior proveito econômico, tudo no sentido de: 1) garantir o pagamento dos débitos trabalhistas; 2) a efetivação de medidas de engenharia, garantindo a restauração do bem tombado, levando em contas as exigência do IPHAN pelo futuro arrematante; e 3) o custeio dos auxiliares do Juízo (leiloeiro e perito judicial), bem como os emolumentos cartorários inerentes à retificação, remembramento e registro dos imóveis junto ao Cartório do 9º Ofício do RGI da Capital do Rio de Janeiro, quais sejam: 1) PERÍCIA TÉCNICA INTEGRADA Nomeação de perito de confiança deste Juízo, com qualificação técnica necessária para realização do seguintes trabalhos e escopo, conforme definido abaixo: 1.1) DA RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL 1.1.1) Imovél da Rua do Catete (Matrícula 493895) Consoante o disposto no Despacho/Decisão de Evento 242, além da necessária troca de titularidade, devendo constar coo proprietária a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro e registro de matrícula junto ao Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Matrícula 493895), se faz imprescindível a verificação da correição da descrição, medidas e confrontações da área total do bem federal tombado, objeto desta demanda, haja vista a existência de discrepância entre o constante na inscrição nº 0.145.083-2 do IPTU e a própria informação constante na matrícula imobiliária junto ao RGI competente, pelo o que há de se promover a devida retificação, conforme a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e certidão juntada pela Secretaria da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ ex officio (Evento 310, CERT1). Conforme já relatado nos autos, a área total objeto da demanda junto ao RGI difere da área total indicada pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (IPTU), desta forma, decide este Magistrado que se faz necessária a verificação da área total real, com elaboração de planta, para a devida retificação junto à matrícula 493895, esta já aberta junto ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (Evento 310, CERT1) em nome de Joaquim de Campos Negreiros. Para tanto se faz necessário pela perícia o levantamento topográfico e georreferenciamento . Caberá a perícia considerar, para fins de retificação de matrícula, apenas o palacete sem quaisquer construções porventura existentes não contemporâneas há época do tombamento. 1.1.2) Imóvel da Rua Santo Amaro (Matrícula 376637) É de suma importância destacar que confrontante à Rua do Catete nº 6 (imóvel objeto desta demanda) existe terreno também de propriedade da SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO sob o endereço Rua Santo Amaro nº 16, devidamente registrado na matricula 376637 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (Evento 311,CERT1), já em nome da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, sob o qual também deverá recair indisponibilidade. É inconteste que a alienação via leilão público em conjunto dos terrenos supracitados (Rua do Catete, n. 6 e Rua Santo Amaro, n.16) é medida premente em razão da função social do imóvel e o considerável aumento do valor de mercado Por todos os fundamentos acima alinhados, a perícia também deverá ser realizada no terreno contíguo localizado na Rua Santo Amaro nº 16, com igual aferição das medidas, limites e confrontações, com elaboração de planta, o que também deverá ser realizado de levantamento topográfico e georreferenciamento 1.1.3) Imóvel da Rua do Catete (Matrícula 493895) e Imóvel da Rua Santo Amaro (Matrícula 376637) Por fim, considerando a possibilidade de remembramento dos terrenos, conforme já exposto supra, além da elaboração das plantas dos terrenos localizados na Rua do Catete nº 6 e na Rua Santo Amaro nº 16, o perito também deverá elaborar projeto técnico demonstrando a situação dos terrenos antes e depois da unificação, com as novas dimensões e confrontações . 1.2) DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL TOMBADO / VERIFICAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO (RUA DO CATETE, n. 06) Independentemente do levantamento pericial determinado no item anterior, decide este Magistrado que se faz indispensável também a realização de perícia de engenharia consultiva para avaliação e elaboração de laudo atestando o real estado da área total tombada e as obras emergenciais e de restauração com o respectivo orçamento . Tal Laudo Técnico deverá apontar os riscos das edificações, o estado de conservação, as patologias, o escopo de serviço para realização das obras emergenciais e das obras de restauração em sua integralidade, considerando eventual projeto executivo que possa existir, desde que o mesmo tenha sido fornecido nos autos pelo IPHAN. Tendo em vista a possibilidade de existência de projeto executivo para as obras de restauração, com o respectivo orçamento, em tese, juntado aos autos pelo IPHAN, a perícia deverá fazer a devida verificação e utilização do mesmo, bem como a adequação de projeto e orçamentação, face o tempo que eventualmente possa ter sido elaborado tal projeto executivo para o presente momento desta decisão. Não havendo juntada aos autos tal projeto executivo, a elaboração de tal projeto se faz necessário dentro da perícia em conjunto com o IPHAN. 1.3) DO VALOR DOS IMÓVEIS (RUA DO CATETE, N.6 / RUA SANTO AMARO, N.16) Inobstante, os escopos definidos nos itens supracitados, prezando-se pela lisura e razoabilidade dos valores constantes em hasta pública a ser realizada pelo leiloeiro, faz-se necessária a determinação de realização de perícia de engenharia de avaliação , a fim de que seja realizada avaliação imobiliária dos terrenos localizados na Rua do Catete nº 6 e na Rua Santo Amaro nº 16, como se individuais fossem e como se já remembrados estivessem, considerando, inclusive, o real estado dos mesmos, bem como a área total dos terrenos. 1.4) DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA E DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO (RUA DO CATETE, N. 06) DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE Entende este Magistrado que, após a realização da alienação e arrematação dos bens, a realização das obras emergenciais e de restauração deverão ser acompanhadas e vistoriadas dentro do escopo da perícia, com emissão de relatórios mensais de acompanhamento, de forma que seja possível ao Judiciário e MPF aferirem se a restauração e obras emergenciais encontram-se adequada às obrigações de fazer e não fazer exigidas pelo IPHAN. 1.5) CONCLUSÃO E NOMEAÇÃO DO PERITO Logo, considerando-se todo o narrado e o trabalho técnico designado por este Juízo, a perícia deverá ser multidisciplinar , executada de forma integrada por experts em engenharia consultiva, engenharia de custo, engenharia de avaliação, topografia e georreferenciamento, como medida apta a dar efetivo cumprimento ao que restou decidido nos autos. Desta forma, NOMEIO a empresa SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob no 23.607.181/0001-14, situada na Av. Rio Branco, 81 – 6º andar – Centro, (21) 3554.3944, representada por Hilton Carlos Ferreira Junior ( hiltonjunior@swotglobal.com ), perito cadastrado junto ao TRF2, responsável pela coordenação e fiscalização dos trabalhos uma vez que a dita empresa possui equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas necessárias para execução da perícia integrada determinada nestes autos, além de possuir know-how para atuação em perícias de igual matéria e natureza. Para fins de realização de uma perícia completa e isenta de vícios e impugnações, fica a empresa nomeada ciente de que deverá fazer parte da equipe técnica da perícia profissionais com a qualificação necessária para atendimento do escopo definido nesta decisão, devendo os mesmos possuir reputação ilibada e conhecimento técnico, sendo de inteira responsabilidade do perito cadastrado e ora nomeado as conduções e resultado dos trabalhos. Fica o perito ciente de que o mesmo deverá atuar em conjunto com o IPHAN e em contato com o Município do Rio de Janeiro requerer apoio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH e Companhia Carioca de Parcerias e Desenvolvimento – CCPAR para análise da viabilidade de flexibilização da ocupação e readequação do potencial construtivo, bem como fornecimento de todos os dados e informações necessários ao Leiloeiro Público para fins de elaboração de Edital do Leilão Judicial, o qual deverá trazer a segurança jurídica tanto para o Arrematante, IPHAN, bem como todos as partes envolvidas na presente demanda 2) DO LEILÃO JUDICIAL Em audiência realizada em 07/11/2023 (Evento 211), restou decidida, com celebração de acordo entre as partes, a alienação judicial como forma de viabilizar o pagamento dos débitos trabalhistas, as obras de restauração do imóvel tombado e, ainda, o custeio dos auxiliares do Juízo (leiloeiro e perito judicial), bem como os emolumentos cartorários inerentes à retificação e remembramento dos imóveis junto ao Cartório do 9º Ofício do RGI da Capital do Rio de Janeiro. Desta forma, cumpre-me determinar a realização de LEILÃO JUDICIAL, devendo constar do Edital de Leilão Judicial tais medidas acima referenciadas. Na hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, na primeira hasta a ser designada, será, então, realizada 2º Leilão Público, para que seja o bem alienado (remembrado) pelo maior lanço, observado o disposto no art. 891, parágrafo único do CPC. 2.1) DA NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO PÚBLICO Nomeio como leiloeira BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO , leiloeira pública, devidamente cadastrada junto ao TRF2, inscrita no CPF sob o nº078.951.987-53, com endereço profissional localizado na Rua Gildásio Amado, nº55 / Sala 808 – Bara da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631.020, endereço eletrônico biancapais@bspleiloes.com.br , contato/celular (21) 98898.1434 . A leiloeira, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 884 do CPC, será encarregada pela regularização da retificação, remebramento e registro de área junto ao Cartório do 9º RGI, nos termos apurados pelo perito, conforme determinação judicial a ser expedida por este Juízo. Fica, desde já, determinado que o Edital de Leilão Judicial deverá conter: as áreas corretas dos imóveis, o escopo das obras emergenciais e das obras de restauração, bem como o respectivo orçamento das mesmas, a existência de eventuais limites de construção e a existência de indisponibilidades e/ou penhoras sobre os referidos bens imóveis e ainda que eventuais custos com demolições e construções irregulares ficarão sob responsabilidade do arrematante, assim como todas as suas obrigações conforme já supracitadas nesta decisão. Deverá constar também no Edital o escopo das obras de restauração do imóvel tombado sob o encargo do arrematante e, ainda, que o custeio dos auxiliares do Juízo (perito judicial e registrador), englobando emolumentos cartorários inerentes à retificação, remembramento e registro dos imóveis junto ao Cartório do 9º Ofício do RGI da Capital do Rio de Janeiro ficará subtraído do valor do produto arrematado e tudo mais que se fizer necessário no Edital em consonância com o que dispõe nos arts. 886 e 887 do CPC. INTIME-SE a leiloeira acima nomeada, para dizer se aceita o encargo. INTIME-SE a empresa SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA, ora nomeada, para informar se aceita o encargo e, sendo aceito, para apresentação da proposta de honorários, na forma do art. 465 e §§ do CPC, nos termos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as Partes para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o IPHAN para: 1) apresentar nos autos o projeto executivo e a respectiva planilha de orçamento das obras de restauração e quaisquer outros projetos e orçamentos inerentes ao bem tombado federal, objeto da presente demanda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias – vide informação apresentada pelo IPHAN em audiência (Evento 211). 2) proceder ao registro do tombamento junto a matrícula 493895, esta já aberta junto ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro do imóvel, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias e devidamente comprovado nos autos. 3) juntar aos autos o relatório de constatação no prazo de 15 (quinze) dias, o qual serviria para definição dos trabalhos que seriam realizados na fase emergencial, haja vista não ter sido cumprido tal prazo requerido e concedido em sede de audiência realizada em 07/11/2023 (Evento 211). 4) No caso de o IPHAN/RJ não ter condições de realizar as obras emergenciais, o mesmo deverá apresentar o(s) número(s) dos(s) Processo(s) Administrativo(s) internos, bem como o status atual e eventuais responsáveis pela inexecução tendo em vista que as instalações encontram-se em estado iminente de desabamento (Evento 296,VIDEO3 - MPF) OFICIE a Secretaria o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro para proceder: 1) a averbação da indisponibilidade nas matrículas 493895 (Rua do Catete nº 6) e 376637 (Rua Santo Amaro nº 16) em razão da presente ação judicial. 2) o registro em nome da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro do imóvel localizado na Rua do Catete, n. 06 ((Matrícula 493895). 3) a regularização da retificação da área em questão englobando os 2 (dois) imóveis, bem como seu respectivo remembramento (Certidões de Evento 310, CERT1 e Evento 311,CERT1), ficando ciente que a leiloeira por delegação deste Juízo ficará autorizada a apresentar todas as documentações exigidas legalmente para tal fim. 4) a efetivação de todos os procedimentos cartorários visando a retificação/remembramento/registro dos imóveis em questão e que sejam realizados em caráter de urgência e preferencial , em face do risco de desabamento dos imóveis, ressaltando-se que todas as despesas referentes ao emolumentos serão quitados quando da alienação, subtraindo-se do produto da arrematação, mediante prestação de contas a ser fornecida pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro INTIME-SE a Procuradoria do Rio de Janeiro – PG/PUMA – Setor de Urbanismo e Meio Ambiente – para informar se possui interesse em atuar como terceiro interessado, tendo em vista a existência de bens tombados municipais que em tese deveriam encontram-se no interior do prédio da Rua do Catete, n. 6, também tombado pelo IPHAN, quais sejam: 01 estátua Hopômenes, de G. Coustou, 01 estátua Atlanta, de Lepautre, 02 máscaras e 04 estátuas servindo de apoio ao corrimão (Decreto Municipal nº19.011, de 05 de outubro de 2000, o quel prevê o tombamento definitivo de todas as estátuas, fontes, chafarizes e outros elementos decorativos de ferro fundido, localizados em diversos pontos da cidade, relacionado no Anexo I – Evento 312, juntado ex officio pela Secretaria deste Juízo). Havendo interesse da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, o IRPH e CCPAR, ambos integrantes da organização do Município do Rio de Janeiro, poderão atuar conjuntamente com este Juízo através de cooperação judicial, assim como outros órgãos que se entender necessário. INTIMEM-SE as partes para manifestação quanto a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, retornem os autos ao representante da empresa perita para esclarecimentos em 5 (cinco) dias. Após voltem conclusos. O produto da arrematação ficará depositado em conta judicial à disposição deste Juízo para fins de pagamento dos honorários do perito e despesas cartorárias (retificação de área, remembramento e registro dos imóveis – Rua Catete, n. 06 e Rua Santo Amaro, n. 16), devendo o valor remanescente ser integralmente transferido para conta do Juízo da Vara do Trabalho que adotará as medidas cabíveis para quitação dos créditos trabalhistas, bem como se houver sobra, devolver a quem de direito. Arbitro a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação que deverá ser pago pelo Arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único do CPC, ou seja, valor este acrescido sobre o valor da arrematação , devendo constar do Edital. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser depositado nos presentes autos, separadamente, em conta à disposição deste Juízo. Oficie a Secretaria desta Juízo, o Prefeito do Rio de Janeiro sobre a alienação judicial destes bens no bairro do Catete, que trará grande revitalização ao referido bairro e, em face de programas municipais visando tal escopo, se seria possível a luz da discricionariedade política incluir viabilidade de flexibilização da ocupação e readequação do potencial construtivo, bem como de medidas de políticas públicas municipais ora vigentes e tornada públicas em jornais de grande circulação no escopo da referida alienação judicial, particularmente por existir bens tombados municipais ao lado do bem tombado pelo IPHAN. Após, voltem os autos conclusos.

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