Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "COMPROMISSO ARBITRAL" – Página 1 de 216

Envolvidos encontrados nos registros

Clube De Regatas Do Flamengo

Envolvido

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal Arbitral Do Despor…

Envolvido

TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001817-50.2025.4.02.5107

ID: 299522518

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001817-50.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LESSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001817-50.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ROBSON DA SILVA NASCIMENTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA LESSA (OAB RJ239640) …

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Processo nº 0001835-32.2006.4.02.5105

ID: 320596201

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001835-32.2006.4.02.5105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVIO SILVA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA DE QUEIROZ FARIA

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LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO

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PATRICIA SPITZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANOR COSME DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001835-32.2006.4.02.5105/RJ RÉU : SAVIO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANOR COSME DA SILVA (OAB RJ028326) ADVOGADO(A) : PATRICIA SPITZ COSTA (OAB RJ157536) ADVOGADO(A) : LUIZ A… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001835-32.2006.4.02.5105/RJ RÉU : SAVIO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANOR COSME DA SILVA (OAB RJ028326) ADVOGADO(A) : PATRICIA SPITZ COSTA (OAB RJ157536) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO (OAB RJ128861) ADVOGADO(A) : PAMELA DE QUEIROZ FARIA (OAB RJ220555) DESPACHO/DECISÃO No evento 1253, foi determinada a intimação do executado SÁVIO SILVA OLIVEIRA para recolher o valor devido conforme índice de correção já previsto em acordo, isto é, a taxa Selic do mês de pagamento, acumuladas mensalmente, bem assim termo inicial e dia de pagamento previstos no termo de compromisso. Referido executado, no evento 1261, informa as razões dos atrasos ocorridos nos pagamentos anteriores, aduzindo haver a previsão de incidência de cláusula penal e acessórios. No mais, esclarece a forma de pagamento da parcela de maio e acosta guia de pagamento da parcela de junho. Requer, ainda, a liberação das constrições impostas sobre seu patrimônio, tendo em vista a cláusula quinta do termo de acordo, segundo a qual, após o pagamento de 30% do valor devido, o que teria acontecido na hipótese, ocorreria a liberação do patrimônio do executado. O MPF manifesta-se no evento 1265, aquiescendo com os valores pagos nas guias de depósito dos eventos 1246 e 1261, bem como favoravelmente ao levantamento das constrições que pendem sobre os bens do executado. Requer, por fim, a intimação do executado para pagamento das próximas parcelas, com o índice de correção devido (SELIC), assim como o termo inicial e dia de pagamento previstos no termo de compromisso. Decido. Nada a prover em relação às guias de depósito acostadas nos eventos 1246 e 1261, considerando a aquiescência do MPF, o qual deverá promover o devido abatimento na dívida pendente. Considerando o requerimento do executado e a manifestação favorável do MPF, determino o levantamento das constrições que pendem sobre os bens do executado neste processo. No mais, determino a intimação do executado para pagamento das próximas parcelas, com o índice de correção devido (SELIC), assim como o termo inicial e dia de pagamento previstos no termo de compromisso. Determino, ainda, a suspensão do processo. Anexados, a cada 4 meses, os comprovantes de pagamento das demais parcelas, intimem-se as demais partes para ciência, retornando o processo à suspensão. Caberá ao MPF monitorar o efetivo cumprimento do acordo e requerer as medidas judiciais cabíveis. Expedientes necessários.

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Processo nº 5001693-19.2024.4.02.5102

ID: 276137786

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001693-19.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERT DOS SANTOS VIEIRA

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JHONATAN PAULA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001693-19.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : TEREZINHA BARBOSA ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ21626…

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Processo nº 5001693-19.2024.4.02.5102

ID: 276137744

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001693-19.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERT DOS SANTOS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JHONATAN PAULA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001693-19.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : TEREZINHA BARBOSA ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ21626…

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Processo nº 5001479-83.2024.4.02.5116

ID: 272737834

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001479-83.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONALLYZZA RHAISSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE SILVA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001479-83.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : MONALLYZZA RHAISSA MORAES SILVA ADVOGADO(A) : JACQUELINE SILVA REIS (OAB RJ144587) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001479-83.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : MONALLYZZA RHAISSA MORAES SILVA ADVOGADO(A) : JACQUELINE SILVA REIS (OAB RJ144587) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a perícia médica judicial (Evento 75/LAUDPERI1), restou evidenciado que a parte autora encontra-se incapacitada para os atos da vida independente. Nesse cenário, é fundamental que se promova a regularização da representação processual da parte autora. Intimada a se manifestar acerca de eventual processo de interdição ou, em caso negativo, que fosse indicado o nome de pessoa, preferencialmente de sua família, para o encargo de curador especial nos termos do art. 72, inciso I, do CPC, verifico que a Sra. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (CPF 762,323.797-72) aceitou o encargo . A indicação veio acompanhada de procuração, RG, CPF, declaração de hipossuficiência e renúncia . Diante desta manifestação da parte autora no Evento 87, nomeio a Sra. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (CPF 762,323.797-72) como curadora especial da autora MONALLYZZA RHAISSA MORAES SILVA , nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que qualquer pagamento de eventuais parcelas atrasadas somente poderá ser efetuado mediante a apresentação do Termo de Curatela , ainda que provisória, proveniente da respectiva ação de Interdição, de competência da Justiça Estadual. Anote-se. Na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos, resta a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso por herdeiro necessário (cujo modelo segue abaixo) , aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 da Lei 8.213/91: "Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento". O mesmo é destacado no § 7º e 8º do art. 527 da IN 128/2022, sendo certo que a prorrogação do período de 6 meses dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil, de competência da Justiça Estadual: § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil. Desta forma, defiro o prazo de 10 (dez) dia s para que a parte autora apresente o termo de compromisso devidamente assinado pela curadora especial. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Sem prejuízo, considerando a presença de interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal . Posteriormente, venham conclusos para sentença. TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade , comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal. Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Local:___________________________________________________________Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)

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Processo nº 5001479-83.2024.4.02.5116

ID: 272737835

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001479-83.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONALLYZZA RHAISSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001479-83.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : MONALLYZZA RHAISSA MORAES SILVA ADVOGADO(A) : JACQUELINE SILVA REIS (OAB RJ144587) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001479-83.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : MONALLYZZA RHAISSA MORAES SILVA ADVOGADO(A) : JACQUELINE SILVA REIS (OAB RJ144587) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a perícia médica judicial (Evento 75/LAUDPERI1), restou evidenciado que a parte autora encontra-se incapacitada para os atos da vida independente. Nesse cenário, é fundamental que se promova a regularização da representação processual da parte autora. Intimada a se manifestar acerca de eventual processo de interdição ou, em caso negativo, que fosse indicado o nome de pessoa, preferencialmente de sua família, para o encargo de curador especial nos termos do art. 72, inciso I, do CPC, verifico que a Sra. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (CPF 762,323.797-72) aceitou o encargo . A indicação veio acompanhada de procuração, RG, CPF, declaração de hipossuficiência e renúncia . Diante desta manifestação da parte autora no Evento 87, nomeio a Sra. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (CPF 762,323.797-72) como curadora especial da autora MONALLYZZA RHAISSA MORAES SILVA , nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que qualquer pagamento de eventuais parcelas atrasadas somente poderá ser efetuado mediante a apresentação do Termo de Curatela , ainda que provisória, proveniente da respectiva ação de Interdição, de competência da Justiça Estadual. Anote-se. Na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos, resta a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso por herdeiro necessário (cujo modelo segue abaixo) , aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 da Lei 8.213/91: "Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento". O mesmo é destacado no § 7º e 8º do art. 527 da IN 128/2022, sendo certo que a prorrogação do período de 6 meses dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil, de competência da Justiça Estadual: § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil. Desta forma, defiro o prazo de 10 (dez) dia s para que a parte autora apresente o termo de compromisso devidamente assinado pela curadora especial. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Sem prejuízo, considerando a presença de interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal . Posteriormente, venham conclusos para sentença. TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade , comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal. Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Local:___________________________________________________________Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)

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Processo nº 5003677-41.2024.4.02.5004

ID: 306454224

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003677-41.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RUFINO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE SOUZA PANSINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003677-41.2024.4.02.5004/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO RUFINO DE JESUS ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Considerando o resultado da perícia adm… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003677-41.2024.4.02.5004/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO RUFINO DE JESUS ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Considerando o resultado da perícia administrativa realizada ( evento 1, PROCADM4 , p. 30/40), é fundamental que se promova a regularização da representação processual da parte autora. Assim sendo, intime-se a parte demandante para que, em até 15 (quinze) dias , informe acerca de eventual processo de interdição ou, em caso negativo, indique o nome de pessoa, preferencialmente de sua família, que aceite o encargo de curador especial nos termos do art. 72, inciso I, do CPC . A indicação deverá vir acompanhada da declaração da pessoa citada de que aceita o encargo, com cópia legível do documento de identificação com foto válida e dos documentos que eventualmente instruem os autos regularizados (declaração de hipossuficiência e procuração). Fica ciente a parte requerente que, na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso por herdeiro necessário (cujo modelo segue abaixo) , aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 da Lei 8.213/91: "Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento". O mesmo é destacado no § 7º e 8º do art. 527 da IN 128/2022, sendo certo que a prorrogação do período de 6 meses dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil, de competência da Justiça Estadual: § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil. Cumpridas as exigências acima, defiro , desde já, a nomeção da pessoa indicada como Curador Especial da parte autora. Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo. Após, abra-se vista ao MPF. TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade , comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal. Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Local:__________________________________________________________ Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)

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Processo nº 5018046-49.2024.4.02.5001

ID: 314065681

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018046-49.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCIANE BARRETO DA SILVA

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GABRIELLA MACHADO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018046-49.2024.4.02.5001/ES AUTOR : DEMETRIUS BARRETO DA SILVA ADVOGADO(A) : JUSCIANE BARRETO DA SILVA (OAB ES039909) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MACHADO DA SI…

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Processo nº 5018046-49.2024.4.02.5001

ID: 314899739

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018046-49.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCIANE BARRETO DA SILVA

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GABRIELLA MACHADO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018046-49.2024.4.02.5001/ES AUTOR : DEMETRIUS BARRETO DA SILVA ADVOGADO(A) : JUSCIANE BARRETO DA SILVA (OAB ES039909) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MACHADO DA SI…

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Processo nº 5000175-54.2025.4.02.5006

ID: 294364224

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000175-54.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATIARA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000175-54.2025.4.02.5006/ES AUTOR : NATIARA FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Levada a efe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000175-54.2025.4.02.5006/ES AUTOR : NATIARA FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a perícia médica judicial de Evento 35/LAUDO1, restou constatado que a parte autora depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária . Nesse cenário, é fundamental que se promova a regularização da representação processual da parte autora. Assim sendo, intime-se a parte demandante para que, em até 10 (dez) dias , informe acerca de eventual processo de interdição ou, em caso negativo, indique o nome de pessoa, preferencialmente de sua família, que aceite o encargo de curador especial nos termos do art. 72, inciso I, do CPC . A indicação deverá vir acompanhada da declaração da pessoa citada de que aceita o encargo, com cópia legível do documento de identificação com foto válida e dos documentos que eventualmente instruem os autos regularizados (declaração de hipossuficiência e procuração). Fica ciente a parte requerente que, na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso por herdeiro necessário (cujo modelo segue abaixo) , aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 da Lei 8.213/91: "Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento". O mesmo é destacado no § 7º e 8º do art. 527 da IN 128/2022, sendo certo que a prorrogação do período de 6 meses dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil, de competência da Justiça Estadual: § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil. Cumpridas as exigências acima, defiro , desde já, a nomeção da pessoa indicada como Curador Especial da parte autora. Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo. Após, abra-se vista ao MPF e intimem-se as partes. TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade , comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal. Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Local:______________________________________________________________Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)

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