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Processo nº 5000567-68.2022.4.03.6332

ID: 314807595

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LEMOS DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BATISTA PEZZUOL

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LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-68.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5010073-68.2022.4.03.6332

ID: 337014808

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010073-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5006872-68.2022.4.03.6332

ID: 261293232

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006872-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. I. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5010073-68.2022.4.03.6332

ID: 259753828

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010073-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010073-68.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010073-68.2022.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSUE CORREIA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ - SP249201-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010073-68.2022.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSUE CORREIA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ - SP249201-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010073-68.2022.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSUE CORREIA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ - SP249201-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para apenas averbar o período de 05/01/2015 a 13/11/2019 como exercido em condições especiais Recorre a parte autora alegando, em síntese, que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/2007 a 04/01/2015 e de 14/11/2019 a 10/11/2022, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Até a Lei nº 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 05/03/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Com relação ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice superior a 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição maior que 80 dB(A) (oitenta decibéis). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição superior a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo acima de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Em relação ao período de 01/10/2007 a 04/01/2015, a parte autora apresentou PPP (ID 308166584 p. 53), no qual consta exposição ao agente nocivo ruído e chumbo somente a partir de 05/01/2015, não podendo ser reconhecida a especialidade em momento anterior ao que consta no referido documento. Quanto ao período posterior a 13/11/2019, vedada a conversão para os fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do art. 25, §2º, da EC 103/2019, sendo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade referente ao período de 14/11/2019 a 10/11/2022. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010073-68.2022.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSUE CORREIA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ - SP249201-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5010461-68.2022.4.03.6332

ID: 306788387

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010461-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARNEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OLIMPIO LIMA DA SILVA

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NILZA NOVAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5010558-68.2022.4.03.6332

ID: 323551243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010558-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL JUVENCIO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010558-68.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: ANA RAQUEL …

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Processo nº 5010752-68.2022.4.03.6332

ID: 256882713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010752-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010752-68.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLODOALDO M…

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Processo nº 5000567-08.2020.4.03.6116

ID: 300420014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-08.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISA MARCATTO DA SILVEIRA

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Processo nº 5000567-32.2025.4.03.6310

ID: 304753492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARLENE APARECIDA VARGAS RE…

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Processo nº 5000567-23.2025.4.03.6119

ID: 308713865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000567-23.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5000567-23.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: RODRIGO DUARTE MOTA …

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