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Processo nº 5004659-54.2024.4.03.6321

ID: 331445909

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-54.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES STORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-54.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS MENDES…

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Processo nº 5004659-14.2024.4.03.6302

ID: 316064257

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004659-14.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. S. R. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004659-14.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: H. S. …

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Processo nº 5004659-74.2022.4.03.6337

ID: 338732320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-74.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENECIDIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-74.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: BENECIDIO APARECIDO DOS SANTOS …

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Processo nº 5004659-33.2023.4.03.6307

ID: 338799919

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004659-33.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CESAR DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004659-33.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004659-33.2023.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: GILMAR CESAR DOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS - SP313345-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004659-33.2023.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: GILMAR CESAR DOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS - SP313345-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004659-33.2023.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: GILMAR CESAR DOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS - SP313345-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, pretende a parte autora a revisão de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1994 a 30/04/1996 e 01/05/1996 a 26/11/2019. Recorre a parte autora alegando que no exercício da atividade de frentista, esteve exposto aos agentes nocivos químicos gasolina, álcool e diesel. Aduz que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito à contagem de tempo especial para fins de previdenciários. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Pois bem. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, é objeto do Tema 1.124 da sistemática dos recursos especiais repetitivos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Ante todo o exposto, determino o sobrestamento deste processo até o trânsito em julgado do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA REVISÃO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO INSS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1124 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Acórdão paradigma do Tema 1124 do STJ, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5004659-26.2024.4.03.6104

ID: 299571087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-26.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ALEXANDRA DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNY FERRARO MEMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-26.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: RENATA ALEXANDRA DE SENA Advog…

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Processo nº 5004659-89.2025.4.03.6104

ID: 300420494

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004659-89.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E RUGERI COMERCIO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5004659-89.2025.4.03.6104 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEREIRA E RUGERI COMERCIO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR BUENSE FRANCO - SP447436, MA…

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Processo nº 5004659-33.2024.4.03.6328

ID: 306435736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-33.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINILDA ANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-33.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARINILDA ANGELA …

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Processo nº 5004659-33.2024.4.03.6328

ID: 306435744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004659-33.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004659-33.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARINILDA ANGELA …

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Processo nº 5004659-89.2025.4.03.6104

ID: 298883958

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004659-89.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E RUGERI COMERCIO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004659-89.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: PEREIRA E RUGERI COMERCIO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR BUENSE F…

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Processo nº 5018787-08.2025.4.03.6301

ID: 299379042

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018787-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018787-08.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FELIPE PEREIRA DA SILVA Adv…

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