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Processo nº 5005655-46.2023.4.03.6302

ID: 311255669

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAILTON CESAR ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAILTON CESAR ALVES Ad…

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Processo nº 5021951-46.2023.4.03.6302

ID: 319143928

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021951-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRANCO CALORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 18 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5019429-46.2023.4.03.6302

ID: 295496878

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019429-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELENI DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019429-46.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5019235-46.2023.4.03.6302

ID: 334827734

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019235-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA GALLEGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019235-46.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5018071-46.2023.4.03.6302

ID: 307100833

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018071-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERCI THOME DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018071-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDERCI THOME DE SOUZ…

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Processo nº 5002357-46.2023.4.03.6302

ID: 292595444

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002357-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PARIZI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002357-46.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE EDUARDO PARIZI Ad…

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Processo nº 5018847-46.2023.4.03.6302

ID: 314747956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018847-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE LOPES DE MEDEIROS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018847-46.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTIT…

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Processo nº 5002357-46.2023.4.03.6302

ID: 263098142

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002357-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PARIZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002357-46.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002357-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDUARDO PARIZI Advogado do(a) RECORRENTE: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002357-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDUARDO PARIZI Advogado do(a) RECORRENTE: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora visando a reforma da sentença de extinção sem julgamento do mérito para que seja afastada a declaração de ocorrência de coisa julgada e reconhecido e averbado o período laborado sem registro, de 01/01/1972 a 18/08/1977, como serviços gerais, na empresa COMOVE, para o Sr. Amador Teixeira Braga, localizado no município de Orlândia/SP, para após, ser recalculada o valor da renda mensal inicial do benefício, com base no tempo de contribuição devidamente apurado, conforme pleito inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002357-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDUARDO PARIZI Advogado do(a) RECORRENTE: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. Com razão a parte autora. 3. Do cotejo do pedido do presente processo com a sentença do processo 0010929-62.2012.403.6302, verifico que NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES, uma vez que o pedido e a causa de pedir são diversos. Na presente ação a parte autora pretende a revisão da RMI da sua aposentadoria de tempo e contribuição, com o cômputo do período de 01/01/1972 a 18/08/1977, que não foi objeto de pedido no outro processo. Na outra ação o pedido foi de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Já nesta ação, o pedido é de revisão da mencionada aposentadoria. 4. Portanto, inexistindo identidade de ações, é de se afastar a coisa julgada e permitir o prosseguimento do feito. 4. Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA. 5. Determino a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem a fim que seja dado prosseguimento ao feito. 6. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 224 TNU. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. COISA JULGADA AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5022145-46.2023.4.03.6302

ID: 323850124

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022145-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022145-46.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: BENEDI…

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Processo nº 5020205-46.2023.4.03.6302

ID: 323850090

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020205-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE BELEZINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020205-46.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MILTON…

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