Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5005874-58.2024.4.03.6000

ID: 293095211

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005874-58.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO FERNANDES FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005874-58.2024.4.03.6000 APELANTE: CARLOS AFONSO FERNANDES FRANCA Advogados do(a) AP…

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Processo nº 5005874-85.2025.4.03.6303

ID: 324076398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-85.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MORBEQUI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-85.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FLAVIO MORBEQUI DOS SANTOS Ad…

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Processo nº 5005874-43.2024.4.03.6102

ID: 256086430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-43.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOZINO JOSE LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005874-43.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LEOZINO JOSE LOPES Advogado do(a) AUTOR: ALINE D…

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Processo nº 5005874-72.2023.4.03.6330

ID: 257852021

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-72.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-72.2023.4.03.6330 AUTOR: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 5005874-02.2023.4.03.6321

ID: 339127111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-02.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-02.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES Adv…

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Processo nº 5005874-58.2024.4.03.6000

ID: 259032211

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005874-58.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO FERNANDES FRANCA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005874-58.2024.4.03.6000 APELANTE: CARLOS AFONSO FERNANDES FRANCA Advogados do(a) APELANTE:…

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Processo nº 5005874-72.2023.4.03.6330

ID: 261434047

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-72.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-72.2023.4.03.6330 AUTOR: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 5005874-15.2025.4.03.6100

ID: 260589125

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROTESTO Nº Processo: 5005874-15.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROTESTO (12228) Nº 5005874-15.2025.4.03.6100 REQUERENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 REQUE…

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Processo nº 5005874-19.2024.4.03.6110

ID: 260489007

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-19.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELY SCOPELLITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5005874-19.2024.4.03.611…

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Processo nº 5005874-32.2024.4.03.6332

ID: 320024970

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005874-32.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEVISON NERES DOS SANTOS

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GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005874-32.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005874-32.2024.4.03.6332 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA GONCALVES MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: CLEVISON NERES DOS SANTOS - SP195508-A, GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS - SP484251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005874-32.2024.4.03.6332 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA GONCALVES MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: CLEVISON NERES DOS SANTOS - SP195508-A, GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS - SP484251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005874-32.2024.4.03.6332 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA GONCALVES MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: CLEVISON NERES DOS SANTOS - SP195508-A, GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS - SP484251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 320724685): “(...) Discussão e Conclusão: Periciada queixa-se de dores em coluna e membros, informa que se afastou em 2022 e não voltou mais ao trabalho, faz uso contínuo de medicação. Trata-se de doença crônica estabilizada sem dados de exames clínicos que apontem agravamento atual, a patologia ortopédica não apresenta sinais de comprometimento funcional osteomuscular incapacitantes, não há documentação relativa a acidentes de trabalho, sem histórico de trauma. Na avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações de repercussão por descompensação de doenças. Ao exame físico não foram constatadas limitações funcionais incapacitantes. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. Nenhum dos documentos médicos transcritos no recurso afirma haver incapacidade. Os docs. de fl. 6 mencionam apenas a patologia (protusão discal e espondiloartrose). Os laudos de ressonância (fl. 6) também só fazem menção aos achados, sem menção a incapacidade, e já foram objeto de análise pela perícia. Os relatórios médicos (fl. 10-13 do recurso) que concluíram pela incapacidade restaram isolados pois tanto o perito judicial quanto o do INSS concluíram pela ausência de incapacidade. A presença da patologia, por si só, é insuficiente para caracterizar a incapacidade. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU mas, sim, a 77, em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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