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Processo nº 5015324-80.2024.4.03.0000

ID: 334717657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015324-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CLARINDO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015324-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: NILTON CLARINDO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI - SP30…

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Processo nº 5015324-84.2022.4.03.6100

ID: 256909341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015324-84.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015324-84.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDEIR ANTONIO DE OLI…

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Processo nº 5015324-26.2023.4.03.6302

ID: 310977473

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015324-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015324-26.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SERGIO…

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Processo nº 5015324-58.2025.4.03.6301

ID: 299427049

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015324-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AMADEU SANTOS DE GROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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LUIZA HELENA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015324-58.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILLIAM AMADEU SANTOS DE GR…

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Processo nº 5015324-58.2025.4.03.6301

ID: 299427054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015324-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015324-58.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILLIAM AMADEU SANTOS DE GR…

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Processo nº 5015324-26.2023.4.03.6302

ID: 277842853

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015324-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO FIGUEIREDO PACCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

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ISABELLA TOLEDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015324-26.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SERGIO…

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Processo nº 5015324-14.2023.4.03.6306

ID: 261477666

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015324-14.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ALVES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015324-14.2023.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015324-14.2023.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015324-69.2022.4.03.6105

ID: 261661594

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015324-69.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RP DE CAMPINAS COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Decisão

Advogados:

REGNOBERTO PINHEIRO CARLOS

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015324-69.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO DIRCEU FEDES, ELTON DE ALBUQUERQUE DE LIMA, JOSE MARCI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015324-69.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO DIRCEU FEDES, ELTON DE ALBUQUERQUE DE LIMA, JOSE MARCIO FEDES, FEDES E RIQUEZA PARTICIPACOES LTDA, BALBINOS LTDA, JUSMEIRE MARIA RIQUEZA FEDES, RP DE CAMPINAS COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: REGNOBERTO PINHEIRO CARLOS - SP432827 D E C I S Ã O Cuida-se de nova exceção de pré-executividade oposta por RP DE CAMPINAS COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, sustentando, em apertada síntese, nulidade do processo administrativo, aponta cerceamento de defesa. Requer a extinção do feito. Intimado, o exequente afirma que a nova manifestação é meramente protelatória. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Tem-se que a exceção de pré-executividade somente é admitida para matérias de ordem pública que possam ser examinadas sem dilação probatória. No caso vertente, a excipiente sustenta que em uma análise minuciosa do Processo Administrativo de Nº 15746.721158/2021-1, verifica-se a existência de nulidades e cerceamento de defesa, o que acarretaria a inexigibilidade do débito inscrito em dívida ativa. Tal discussão e análise demandam dilação probatória. Com efeito, a prova da alegação de nulidade do débito inscrito em razão de vício em sua formação, no caso, incerteza no processo administrativo de constituição do crédito tributário, demanda necessária dilação probatória inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. A Certidão de Dívida Ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do executado, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. A via da exceção de pré-executividade não é adequada para conduzir defesa acerca de alegadas irregularidades na formação preliminar do título executivo, tendo em vista que a leitura dos autos não revela, prima facie, ter havido cerceamento de defesa em seara administrativa ou mesmo falta de fundamentação para a penalidade aplicada. Aliás, a matéria já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” À propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, acerca da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fato gerador que originou a cobrança da contribuição. 3. Com efeito, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. 4. No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. Como via especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito; vale dizer, quando dizem respeito a matérias que são cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz e bem como outras relativas a pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. 6. Consoante o artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu in casu. 7. Com efeito, averiguar acerca da nulidade da CDA em razão de vício formal em sua constituição (iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário ou vícios na formação do processo administrativo de constituição do crédito tributário), demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Precedentes. 8. In casu, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 9. A análise das alegações da agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 11. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5020012-61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/12/2020) A discussão a respeito, entretanto, poderá ser travada em sede de embargos, após a garantia da dívida, onde poderão ser produzidas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. Nessas circunstâncias, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, à primeira vista, a execução deve prosseguir. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5015324-80.2024.4.03.0000

ID: 326468811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015324-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CLARINDO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015324-80.2024.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015324-80.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: NILTON CLARINDO MARTINS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI - SP307686-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NILTON CLARINDO MARTINS em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença de demanda previdenciária, homologou os cálculos da contadoria e fixou o valor de R$ 44.775,49 a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento e R$ 1.834,84 de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 46.610,33, atualizado para fevereiro de 2022. Aduz o agravante, em suma, que a base de cálculo dos honorários da fase de conhecimento corresponde a todo o período compreendido entre a DER e o acordão concessivo, não havendo que se falar em desconto de valores recebidos administrativamente nesse ínterim. Argumenta portanto, que os cálculos homologados estão em descompasso com o decisum do A.I. 5027193-11.2022.4.03.0000. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. A controvérsia se restringe à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme título executivo, o INSS foi condenado a concessão de benefício especial, conforme ID 140896715: "Ante o exposto, nos termos do art. 932, V do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer o labor especial de todo o intervalo, desde 08/05/1989 a 10/07/2013, com a condenação do INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a concessão administrativa, observada a prescrição quinquenal, para retificar os valores de salário de contribuição considerados no PBC do benefício, nos termos desta fundamentação, bem como para retificação da verba relativa aos honorários advocatícios, e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS apenas para retificar os critérios de correção monetária, nos termos da fundamentação acima." No julgamento do Agravo de Instrumento n. 5027193-11.2022.403.0000 (ID 272683056), interposto contra a decisão homologatória dos cálculos em cumprimento de sentença, esta E. Corte decidiu que os valores de benefício pagos na via administrativa integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Vale citar: "No tocante à verba honorária, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em face da sucumbência na ação de conhecimento, deve ser objeto de execução, autonomamente, nos moldes do disposto no artigo 23, da Lei nº 8.906/94, senão vejamos: "Art. 23. Os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Assim, o recebimento de quaisquer parcelas na via administrativa das diferenças reclamadas judicialmente não exclui o direito do patrono à percepção de seus honorários, do modo como fora fixado na sentença dos autos da ação de conhecimento. Assim, sanada a controvérsia, é devido na base de cálculo da verba honorária, os valores pagos administrativamente pelo ente autárquico. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do NCPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação". Após, o processo retornou para a primeira instância para execução do que ficou decidido, sendo o feito enviado à contadoria para apuração do valor dos honorários com base no decidido do agravo de instrumento. A contadoria apurou valor de R$ 44.775,49 a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento e R$ 1.834,84 de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, totalizando R$ 46.610,33, atualizado para fevereiro de 2022, sendo esse valor foi homologado pelo juízo "a quo". De fato, é verdade que, a respeito da incidência dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.847.860 - RS (Tema 1.050), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em síntese, que o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa após a citação válida não implica em alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Assim, seguindo o entendimento firmado no tema 1050 do STJ, correto seria que quaisquer valores pagos administrativamente, iniciados após a citação válida do INSS, não alterariam a base de cálculo dos honorários, e por lógica, os valores pagos que tiveram início antes da citação, haveriam que ser descontado da base de cálculos dos honorários advocatícios da fase de conhecimento. Todavia, no caso específico dessa ação, na decisão do Agravo de Instrumento nº 5027193-11.2022.403.0000, que não restou impugnada pela autarquia federal, ficou sedimentado que os valores pagos administrativamente (iniciados antes da citação), deveriam integrar a base de cálculos dos honorários advocatícios da fase de conhecimento. Desse modo, o cálculo homologado considerou que os valores pagos administrativamente antes da citação deveriam ser descontados da base de cálculos dos honorários advocatícios, o que contraria os ditames da decisão do Agravo de Instrumento 5027193-11.2022.4.03.0000. Na esteira desse pensamento, correto dizer que incorreu em erro a contadoria em seus cálculos, pois, no presente caso, de acordo com a referida decisão, é devido na base de cálculo da verba honorária, os valores pagos administrativamente pelo ente autárquico, considerados estes, por consequência lógica, desde a DER (07/2013). Assim, merece reforma a decisão para considerar como devidos na base de cálculo os valores pagos administrativamente a partir da DER em 07/2013 e não a partir da citação como ficou decidido na decisão agravada. Ademais, importante mencionar que, a decisão ora tomada visa não afrontar o título judicial e por conseguinte, visa também não subverter o entendimento do tema 1050 do STJ, pois a intenção deste é determinar se a pretensão resistida se deu a partir de uma mora ou resistência do INSS, valendo-se da citação para isso. Por isso não deve a citação ser considerada como um divisor para compensação ou não de valores pagos da base de cálculo dos honorários. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015324-58.2024.4.03.6183

ID: 308500934

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015324-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015324-58.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIS DO CARMO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015324-58.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIS DO CARMO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Luís do Carmo Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) cômputo de tempo especial de 01.03.2007 a 31.07.2016 (Cushman Wakefield Consultoria Imobiliária); (ii) concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/227.898.051-8, DER 22.10.2024 - Id. 346663223, p. 57). Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa (Id. 347961789). Deferida a AJG (Id. 348000528). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 349828840). Ciência às partes da redistribuição dos autos para este Juízo, com intimação da parte autora a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 352505924). Petição do autor com requerimento de perícia (Id. 355890180). Proferida decisão saneadora com delimitação objetiva das provas constituídas. Como existia PPP, somente haveria respaldo para realização de perícia se a parte autora comprovasse documentalmente que a empresa Cushman permanecia em atividade, inclusive com endereço por meio da ferramenta do “google maps” (Id. 357445040) Determinação cumprida. Parte autora asseverou que o vínculo laboral era com a Cushman, mas a prestação de serviços sempre teria se dado nas instalações da “Tecban Tecnologia Bancária S/A”. Pugnou pela prova pericial e juntou laudos trabalhistas (Id. 357445040). Nomeada a Sra. Gabriela Bessa Caprio, Engenheira de Segurança do Trabalho, como Perita Judicial para avaliação ambiental na empresa TECBAN TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (Id. 357597640). Laudo pericial encartado (Id. 366315383). O INSS impugnou as conclusões periciais (Id. 366942562) e a parte autora requereu a procedência dos pedidos (Id. 371072945). Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Produzida a prova pericial requerida pelo autor e ausente novos requerimentos, o feito encontra-se maduro para julgamento. As partes controvertem acerca do direito do demandante à concessão do benefício de aposentadoria, com a conversão de tempo especial em comum. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4.882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende o cômputo de tempo especial no seguinte período: 1) Período: 01.03.2007 a 31.07.2016. Empregador: Cushman Wakefield Consultoria Imobiliária. Juntou CTPS (Id. 346663213, p. 1) e PPP (Id. 346663223, pp. 43-48). Atividades: assistente técnico de operação – técnico eletricista. O liame em questão é posterior a 28.04.1995, sendo impossível enquadramento em categoria. Segundo o PPP, o autor era responsável por “zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e operacionalização das ferramentas, máquinas, materiais e equipamentos de trabalho de sua área de atuação; Registrar o desempenho dos equipamentos elétricos de baixa tensão para avaliação de eficiência da utilização dos mesmos através de inspeções de rotina elétrica; Realizar consertos, instalações e a manutenção de equipamentos elétricos em quadros de distribuição de energia, trocando luminárias, lâmpadas e reatores e efetuando a limpeza e desobstrução de eletrodutos; Acompanhar a execução de serviços de terceiros nas áreas comuns da operação; Solicitar a compra de materiais necessários à execução dos serviços sob sua responsabilidade; Acompanhar serviços realizados por empresas contratadas dentro das instalações do cliente conforme área de trabalho; Verificar a condição de limpeza, organização e segurança de todas as salas técnicas e área de manutenção”. O documento ambiental indica exposição à eletricidade (de 250 a 380 volts), bem como risco de explosão (acima de 1.000 litros de diesel), com uso de EPI/EPC eficazes. Contudo, o autor defendeu a necessidade de realização de perícia para comprovação da sujeição à tensão elétrica, tendo esclarecido que o vínculo laboral era com a Cushman, mas a prestação de serviços teria se dado nas instalações da “Tecban Tecnologia Bancária S/A” (Id. 357445040). Dessa forma, foi deferida a produção de prova pericial na “Tecban Tecnologia Bancária S/A” (Id. 357597640). A Sra. Perita Judicial, em diligência in loco, consignou que o autor realizava diversas atividades técnicas relacionadas ao sistema elétrico da unidade, sendo que as atividades ocorriam em ambientes com exposição constante à tensão superior a 250 volts. Apontou sujeição a ruído de 67,40 dB(A) e que o demandante não se ativava com armazenamento, transporte e operação de explosivos. Esclareceu que não há evidência da quantidade de produtos inflamáveis, tampouco de ficha de entrega de EPI. A exposição a ruído se deu em patamar inferior ao limite de tolerância do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/03, de 85 dB(A). Em relação à eletricidade, pela descrição das atividades desempenhadas pelo autor “realizar consertos, instalações e a manutenção de equipamentos elétricos em quadros de distribuição de energia, trocando luminárias, lâmpadas e reatores e efetuando a limpeza e desobstrução de eletrodutos” verifico que a exposição se deu de forma eventual ou intermitente. A exposição intermitente a agentes agressivos não é suficiente para a atividade ser considerada como tempo especial, para fins previdenciários, na forma do artigo 57, § 3º, da LBPS. O agente agressivo eletricidade demanda a realização de trabalhos em sistemas de potência de estações elétricas (geração, linhas de transmissão e distribuição), pressupondo-se trabalho em linhas vivas, o que não guarda nenhuma pertinência com a atividade desenvolvida pela parte autora, que realiza instalações elétricas e manutenção elétrica predial. A possibilidade remota de energização acidental ou falha operacional não pode ser presumida, eis que excepcional, e não pode ser considerado um motivo idôneo para que a atividade seja reputada como tempo especial, até porque a legislação exige que a exposição seja não intermitente (art. 57, § 3º, LBPS). Ademais, o PPP emitido pela empregadora indica o uso de EPI/EPC eficazes. O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I -O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde,de modo que,se o Equipamento de Proteção Individual(EPI)for realmente capaz de neutralizar a nocividade,não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – foi grifado e colocado em negrito. Ademais, o STJ firmou a seguinte tese vinculante, em julgamento sob o rito de recurso repetitivo (Tema 1.090): “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. A observância desses julgados é obrigatória nas instâncias inferiores(art. 927, III, CPC). Portanto, o período de 01.03.2007 a 31.07.2016 (Cushman Wakefield Consultoria Imobiliária) não pode ser tido como especial. Destaco que, embora exista pedido de reafirmação da DER, só existe análise de tal pleito, quando algo que não foi deferido pelo INSS administrativamente é deferido em Juízo, não sendo este o caso concreto. Portanto, inviável o deferimento do pleito veiculado na exordial. Em face do expendido, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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