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Processo nº 5023913-44.2022.4.03.6301

ID: 257654529

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023913-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AUREA BERNADETE VALENTE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO LEAL MORAES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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DIANA MARIA DE LIMA

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ…

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Processo nº 5041567-73.2024.4.03.6301

ID: 311771830

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA SILVA MOHAMED

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-73.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZAIAS DA SILVA MOHAMED Adv…

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Processo nº 5058057-44.2022.4.03.6301

ID: 320951930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058057-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FARAMILIO PAULIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5058057-44.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALEXANDRE FARAM…

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Processo nº 5051655-44.2022.4.03.6301

ID: 263107120

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051655-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEYSE SIMPLICIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5051655-44.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5051655-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEYSE SIMPLICIO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5051655-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEYSE SIMPLICIO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do disposto no art. 485, III do Código de Processo Civil. 2. Busca a recorrente a anulação da sentença e a retomada da tramitação processual. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5051655-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEYSE SIMPLICIO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da sentença o seguinte: ... “Conforme certidão anexada aos autos em 04/12/2023 (ID 309054103), a parte autora deixou de comparecer à perícia médica que estava agendada para o dia 23/11/2023, às 09h30min, neste Juizado Especial Federal (ID 303185179), sem justificar sua ausência, o que caracteriza desinteresse na ação, porque houve a devida intimação da data do exame pericial. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse processual para o prosseguimento do feito. ” O recurso não merece provimento. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à os elementos de prova e as asserções coligidas aos autos, entendo que a ausência do autor ao ato processual não restou devidamente justificada. A natureza simplificada dos atos processuais próprios dos Juizados Especiais não desincumbe as partes de observarem as obrigações inerentes a regular tramitação do feito, o que não ocorreu no caso em apreço, motivo pelo qual a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5039821-44.2022.4.03.6301

ID: 297823344

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5039821-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LESLIE JANE BURATO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5039821-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5039821-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da TRU PARTE AUTORA: LESLIE JANE BURATO Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de junho de 2025 Processo nº 5039821-44.2022.4.03.6301 (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: Sessão ordinária - híbrida Data: 25/07/2025 Horário: 14h Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sessão de Julgamento - 25/07/2025 - Av. Paulista, 1842 - Torre Sul, 2º andar, quadrante 1 - Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região Destinatário: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Havendo interesse em realizar sustentação oral, nos casos em que for possível, informa-se que a inscrição deverá ser efetuada em dia útil, via e-mail para spaulo-supu@trf3.jus.br, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do advogado o correto encaminhamento do e-mail, com a indicação do número do processo e do advogado que fará a sustentação oral, bem como o acompanhamento da confirmação de recebimento, que será expedida até às 19h00 do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento através do mesmo e-mail, spaulo-supu@trf3.jus.br, conforme previsto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail spaulo-supu@trf3.jus.br.

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Processo nº 5015959-44.2022.4.03.6301

ID: 314062903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015959-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015959-44.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCIO LUIZ…

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Processo nº 5023913-44.2022.4.03.6301

ID: 311520556

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023913-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. V. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIANA MARIA DE LIMA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023913-44.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: AUREA BERNADETE …

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Processo nº 5041567-44.2022.4.03.6301

ID: 298638812

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5050297-44.2022.4.03.6301

ID: 336862538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5050297-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA ELIAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5050297-44.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO DIAS ANDRE Advogado do(a) AUTOR…

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Processo nº 5024980-44.2022.4.03.6301

ID: 278547535

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024980-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GRASSI DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024980-44.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DENIS APARE…

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