Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000472-06.2023.8.13.0378" – Página 10 de 19

Processo nº 5000472-45.2024.4.03.6307

ID: 338705554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5000472-45.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA JOSE CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000472-45.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botu…

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Processo nº 5000472-26.2025.4.03.6302

ID: 308845218

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-26.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Y. R. N. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: Y. R. N.…

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Processo nº 5000472-48.2025.4.03.6133

ID: 309366811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000472-48.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CHIEREGATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA

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CAMILA MANDARANO FERREIRA

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RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-48.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: LUIZ ANTONIO CHIEREGATO Advogados do(a) AUTOR: …

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Processo nº 5000472-70.2024.4.03.6137

ID: 294042269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-70.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Despacho

Advogados:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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JOAO VITOR CONTI PARRON

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PABLO BATISTA REGO

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-70.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA OLIMPIA GUINAMI DA CR…

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Processo nº 5000472-90.2025.4.03.6313

ID: 276643085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-90.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ALEX ALBANESE REU: INST…

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Processo nº 5000472-88.2024.4.03.6325

ID: 294850519

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000472-88.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

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BRUNO FRATUCCI

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FERNANDO LUIZ FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-88.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-88.2024.4.03.6325 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIANA APARECIDA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO FRATUCCI - SP405243-A, FERNANDO LUIZ FREITAS - SP383281-A RECORRIDO: IESB - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU LIMITADA, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-88.2024.4.03.6325 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIANA APARECIDA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO FRATUCCI - SP405243-A, FERNANDO LUIZ FREITAS - SP383281-A RECORRIDO: IESB - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU LIMITADA, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora Mariana Aparecida Cardoso busca a obtenção de seu diploma universitário junto ao Instituto de Ensino Superior de Bauru Ltda (IESB), mantido pela UNIESP S/A, além de reparação por danos morais. A petição inicial, id 3153542006, pag. 1-22, foi apresentada com pedido de tutela provisória de urgência. A autora alega que concluiu o curso de Letras - Português, Inglês e Literaturas no final de 2016, tendo colado grau em 2017, porém até a data do ajuizamento da ação (em 2024), passados aproximadamente 8 anos da conclusão do curso, ainda não havia recebido seu diploma. Sustenta que a não entrega do diploma impediu sua contratação para trabalho, conforme áudios anexados à inicial. Requer a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na expedição do diploma, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida pelo juízo, id 3135342183, pag. 1-4, para determinar ao Instituto de Ensino Superior de Bauru a entrega do diploma universitário à autora no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O juiz reconheceu a plausibilidade do direito invocado, considerando que a parte autora havia demonstrado documentalmente que o IESB lhe outorgou o grau de bacharel em Letras em cerimônia realizada em 02/08/2017, e que já haviam se esgotado os prazos previstos nos regulamentos do Ministério da Educação para a expedição, registro e entrega do diploma. Em contestação, id 315342190, pag. 1-16, a instituição de ensino sustentou preliminar de incompetência da Justiça Estadual e de perda superveniente do objeto, alegando que o diploma foi emitido e enviado para a autora. No mérito, alegou a suficiência do certificado de conclusão de curso, ausência de responsabilidade e de danos morais. Apresentou cópia do diploma emitido, com data de 05/10/2023, e informou disponibilizar link para acesso da autora ao diploma e histórico digital. Na sentença, id 3135342214, pag. 1-3, o juiz federal julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés à expedição do diploma universitário da autora, ratificando a tutela provisória anteriormente concedida. Quanto ao pedido de danos morais, entendeu que não deveria ser acolhido por não se estar diante de hipótese de dano moral in re ipsa e porque a autora não havia demonstrado episódio que pudesse ser considerado apto à causação de sofrimento, humilhação ou perda de oportunidades profissionais, especialmente porque a ré lhe havia fornecido certidão de colação de grau, com a qual já era possível exercer suas atividades profissionais. A autora interpôs recurso inominado, id 313542215, sustentando que a demora de oito anos na entrega do diploma comprometeu sua carreira, impedindo-a de assumir cargos na área de formação, o que, segundo ela, foi comprovado nos autos através de registros de negativa de emprego. Argumentou que o dano moral é presumido em casos de falha essencial na prestação do serviço e aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor. Requereu a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões, id 3135342217, a instituição de ensino defendeu a manutenção da sentença, alegando perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, por ter cumprido com sua obrigação, e inexistência de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Sustentou que a autora não comprovou nos autos a negativa da instituição em emitir o diploma anteriormente, nem apresentou documentação que comprovasse pedidos anteriores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-88.2024.4.03.6325 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIANA APARECIDA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO FRATUCCI - SP405243-A, FERNANDO LUIZ FREITAS - SP383281-A RECORRIDO: IESB - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU LIMITADA, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: Resta a pretensão compensatória dos alegados danos morais. Porém, esta não deve ser acolhida, porque não se está diante de hipótese que a jurisprudência qualifique como dano moral in re ipsa. Para além, a autora não logrou demonstrar um só episódio que pudesse ser considerado apto à causação de sofrimento, humilhação ou perda de oportunidades profissionais. Até porque a ré lhe forneceu certidão de colação de grau, e com este documento já era possível exercer suas atividades profissionais, tomar posse em cargo público etc. As idas e vindas para a obtenção do documento comprobatório da conclusão do curso superior - aí compreendido o processo jurisdicional - não são desprezíveis, mas não vão além do aborrecimento cotidiano, inerente ao inadimplemento das prestações correspondentes aos serviços públicos e privados. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. É o voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para condenar a instituição de ensino à expedição de diploma universitário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora concluiu o curso de Letras - Português, Inglês e Literaturas no final de 2016, tendo colado grau em 2017, porém não recebeu seu diploma durante aproximadamente 8 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demora na entrega do diploma universitário, mesmo após a instituição de ensino ter fornecido certidão de colação de grau, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de evento causador de sofrimento, humilhação ou perda de oportunidades profissionais. A instituição de ensino forneceu à autora certidão de colação de grau, documento suficiente para o exercício de atividades profissionais e posse em cargo público. As dificuldades enfrentadas para obtenção do diploma, incluindo o processo judicial, caracterizam aborrecimento cotidiano, inerente ao inadimplemento de prestações de serviços, não configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000472-44.2025.4.03.6102

ID: 277479749

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-44.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA GAYER SOARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-44.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: B. S. L. REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-44.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: B. S. L. REPRESENTANTE: SABRINA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA GAYER SOARDI - SC65365, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, neurologia, cardiologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologia e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais; e Por fim, também no mesmo prazo, caso não tenha anexado e seja posterior ao ano de 2017, juntar aos autos cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo mencionado na petição inicial, podendo utilizar-se da ferramenta tecnológica MEU INSS, disponibilizada pela autarquia, em seu site na internet. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícias médica e social. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000472-39.2025.4.03.6330

ID: 260795371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-39.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-39.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: DANIEL BARNABE DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recebo a emenda à inicial. Conforme despacho anterior, dispensada a pericia social, visto que reconhecido o requisito da Renda máxima pela autarquia, marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 17/06/2025 às 10h00min - GABRIEL SANTANA TELES - Clínico Geral, 16/06/2025 às 15h00min - GABRIEL SANTANA TELES - Clínico Geral, 16/06/2025 às 09h30min - GABRIEL SANTANA TELES - Clínico Geral, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000472-52.2024.4.03.6143

ID: 336023631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000472-52.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR PULZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000472-52.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MILTON CESAR PULZ J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000472-52.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MILTON CESAR PULZ JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI - SP104740-A PARTE RE: 04ª CÂMARA DE JULGMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000472-52.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MILTON CESAR PULZ JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI - SP104740-A PARTE RE: 04ª CÂMARA DE JULGMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por MILTON CESAR PULZ, objetivando seja determinado à autoridade impetrada – GERENTE EXECUTIVO DA 04ª CÂMARA DE JULGAMENTO, que analise o recurso administrativo, paralisado desde 20/7/2023, NB 193.809.182-2. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (18/3/2024). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e medida liminar. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.000,00. (Id 313328545) Deferido o pedido de justiça gratuita, ficando postergada a apreciação do pedido de liminar. (Id 313328565) O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. (Id 313328558) A autoridade impetrada prestou informações. (Id 313328566) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao Processo nº 44234.163679/2019-97 (NB 193.809.182-2). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. (Id 313328569) Ciente da sentença o MPF, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo não provimento do reexame necessário. (Id 314990114) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000472-52.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MILTON CESAR PULZ JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI - SP104740-A PARTE RE: 04ª CÂMARA DE JULGMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante requer que a impetrada analise o recurso administrativo, paralisado desde 20/7/2023, NB 193.809.182-2. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (18/3/2024). Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer que a impetrada analise o recurso administrativo, paralisado desde 20/7/2023, NB 193.809.182-2. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (18/3/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5000472-12.2024.4.03.6318

ID: 320750049

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-12.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA COSTA PERES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA

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APARECIDA DONIZETE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-12.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ROSA MARIA COSTA PERES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-12.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ROSA MARIA COSTA PERES Advogados do(a) AUTOR: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590, CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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