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Processo nº 5000478-33.2025.4.03.6108

ID: 308133345

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-33.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500047… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-33.2025.4.03.6108 AUTOR: ADRIANO GONCALVES CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES - SP512500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Diante do documento anexado no ID 371678846, que comprova a internação do autor, em leito de UTI, sem previsão de alta hospitalar, oficie-se ao Hospital das Clínicas de Bauru, requisitando (art. 378, do CPC), no prazo de 05 dias, a indicação de médico Cardiologista para realização de perícia médica no autor, Adriano Gonçalves Carneiro, CPF nº 120.207.718-88, atentando-se para que não seja indicado médico que já tenha atendido o autor, bem como, a designação de data e local para realização do exame pericial, a qual deverá ser realizada no próprio Hospital das Clínicas de Bauru. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte submetida à perícia é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, informar o código CID. Qual é a sintomatologia, dados do exame físico e complementares que corroboram o CID firmado? 2) Considerando que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, esclarecer se a doença ou lesão, caso existente, torna a parte autora incapacitada para o exercício de sua atividade profissional habitual. Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (relatos do periciando, exames, laudos, gesto profissional, etc.). 3) Dentre as atribuições inerentes à profissão da parte autora, quais foram comprometidas pela doença ou lesão, caso existente, e qual o grau de limitação? 4) Caso a parte autora esteja incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, informe se a incapacidade é temporária ou definitiva. Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para tal conclusão. 5) Havendo possibilidade de recuperação da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades profissionais habituais, esclarecer o tempo estimado para essa recuperação, a partir da presente data, levando em consideração a evolução natural da doença, tratamento, complicação e prognóstico. 6) A doença ou lesão, caso existente, permite à parte autora o exercício de outras atividades profissionais, que por exemplo, exijam menos esforço físico? A parte autora é passível de Reabilitação Profissional? Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para tal conclusão. 7) A partir dos elementos médico-periciais (atestados, exames complementares, prontuários médicos, etc.), informe a data provável do início da doença ou lesão referida no quesito 1. Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para fixá-la. 8) A partir dos elementos médico-periciais, indique a data de início da incapacidade referida no quesito 2. Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para fixá-la. 9) Considerando o tempo decorrido entre a data fixada no quesito 8 até o presente momento, é possível afirmar que houve a continuidade da incapacidade até a presente data, sem qualquer período de melhora? Em caso de resposta afirmativa, houve evolução da incapacidade temporária para permanente? Esclarecer o grau e em que momento houve progresso ou retrocesso na situação de saúde da parte autora. 10) No caso de verificação de incapacidade laborativa total e permanente, esclarecer e justificar se a parte autora necessita de assistência permanente de terceiro. diante de algumas das situações elencadas abaixo (art. 45 do Decreto 3.048/99, anexo I): a - Cegueira Total. b - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. c - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. d - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. e - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. f - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. g - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. h - Doença que exija permanência contínua no leito. i - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 11) Preste o Sr. Perito outros esclarecimentos que julgar necessário ao deslinde da questão. Via desta deliberação, acompanhada dos quesitos apresentados pelo INSS - ID 360333177, pag. 05, servirá como ofício para o Diretor do Hospital das Clínicas de Bauru, e deverá ser encaminhada por correio eletrônico ( secretaria@hcbauru.faepa.br ). A resposta deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos nº 5000478-33.2025.403.6108, ou, encaminhada diretamente a este juízo por meio do endereço eletrônico: bauru-se02-vara02@trf3.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através dos telefones: (14) 21079512 e (14)21079522, ou, através do email bauru-se02-vara02@trf3.jus.br. Registre-se tratar a parte autora de beneficiário da gratuidade de justiça. Com a indicação do profissional responsável pela realização da perícia, intimem-se as partes, ficando a cargo dos advogados do autor promover a comunicação ao seu constituinte. Int. e cumpra-se. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000478-64.2024.4.03.6206

ID: 296048441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-64.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEYLLA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSIEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-64.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: KEYLLA PEREIRA GOMES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-64.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: KEYLLA PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: OSIEL FERREIRA DE SOUZA - MS18006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Baixa em diligência Trata-se de ação ajuizada por KEYLA PEREIRA GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Verifico que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento. Consta do laudo médico pericial (ID 363441178) que a parte autora se encontra incapacitada para as atividades laborais, sendo destacado pelo perito na síntese de sua conclusão (ID 363441178 fls. 04) que possui Período(s) da incapacidade pretérita:Laudo Ressonância (25/07/2024). Pois bem, conforme se depreende dos documentos juntados à exordial, a referida data mencionada pelo D. perito como sendo a do laudo de ressonância, qual seja a de 25/07/2024, se trata, na verdade, a data correspondente ao ajuizamento da ação. Nos autos consta um Laudo de Ressonância Magnética (ID 332825680), cujo exame foi realizado em 16/06/2024, e outro realizado em 03/09/2023 (ID 332825684), os quais apresentam conclusões similares, além de outros laudos de exames e atestados, todos com data diversa da apontada no item 7 e item 9 do laudo. Isso posto, considerando que com a presente demanda a parte busca o RESTABELECIMENTO do benefício cessado em 09/05/2022, INTIME-SE o perito para, prazo de 10 (Dez) dias, complementar o laudo pericial de forma fundamentada, esclarecendo: Qual a Data de Início da Incapacidade - DII da parte autora, e se é total, parcial, temporária ou definitiva, a fim de verificar se a parte faz jus ao restabelecimento do benefício desde a data de cessação. Com a vinda dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000478-93.2023.4.03.6337

ID: 330069109

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000478-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JONAS PEDRO DA SILVA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000478-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JONAS PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA - SP183845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que, na parte em que homologou acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Informada a implantação e uma vez já liquidado o acordo, expeça-se o requisitório ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-3 para o pagamento. Em seguida, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000478-16.2024.4.03.6319

ID: 293846953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-16.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIZANGELA DE MIRA SERRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO LUIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-16.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: MARIZANGELA DE MIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-16.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: MARIZANGELA DE MIRA SERRAO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRO LUIS GOMES - SP252163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000478-74.2024.4.03.6332

ID: 315974624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-74.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. O. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA VANDERLEY VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-74.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: M. E. D. O. C. REPRESENTANTE: PATRICIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VANIA VANDERLEY VIEIRA - SP518037, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000478-72.2022.4.03.6129

ID: 262105993

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-72.2022.4.03.6129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYSSA HERMONT OZON DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-72.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: PEDRO ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HUMBERTO TOMMASI - PR37541, TAYSSA HERMONT OZON DA SILVA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-72.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: PEDRO ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HUMBERTO TOMMASI - PR37541, TAYSSA HERMONT OZON DA SILVA - PR50520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS pretendendo afastar supostas omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença de mérito proferida no feito (id. 331988915), integrada pela sentença dos embargos de declaração do INSS (id. 347118498). Em seu novo recurso de embargos de declaração (id 349287250), em síntese, narra o INSS, embargante, haver omissão, contradição e/ou a obscuridade no julgado. Diz, quanto à legislação aplicável, existir impossibilidade de cumulação de recebimento de valores por conta da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, com os valores da aposentadoria especial concedida nos autos judiciais nº 5039009-61.2012.4.04.7000, nos termos do inciso II, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 1991, a fim de alterar o julgado, por consequência, reconhecendo a IMPROCEDENTE o pedido de inexigibilidade (id. 349287250). Em sua manifestação de contraditório, a parte autora apresentou contrarrazões (id. 355060467). Vieram os autos conclusos. Decido. No caso concreto, observa-se que o INSS não aponta verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas sim discorda da análise e entendimentos do Juízo prolator do julgado e, ainda, pretende inovar e ampliar a matéria discutida nos presentes autos - restrito à declaração de inexigibilidade de dívida e restituição de descontos indevidos (v. peça inicial - 257024441 e dispositivo das sentenças – id. 331988915/ 347118498). Não há falar, portanto, em nenhum dos requisitos exigidos pelo recurso de embargos acima mencionados; ou seja, estando evidenciado se tratar de irresignação da parte embargante, que deve se valer do meio processual apropriado. Dito isso, os embargos não devem ser conhecidos, segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Em tempo, cito julgado pertinente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1 .022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO JULGADO DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1- Ausência de atribuição ao julgado de um dos vícios autorizadores do presente recurso. 2- Embargos não conhecidos. (TRF-3 - ApCiv: 00017520920134036183 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/02/2023) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. REGISTRO, 24 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

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Processo nº 5000478-73.2025.4.03.6321

ID: 336786632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-73.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-73.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: PATRICIA TRIGO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-73.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: PATRICIA TRIGO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 05/08/2025 às 13h40min - RODRIGO CARDOSO SANTOS - Medicina, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5000478-35.2024.4.03.6345

ID: 316135744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-35.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTEN… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-35.2024.4.03.6345 EXEQUENTE: JOSE OTAVIO MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido, em instituição e conta constante do(s) extrato(s) de pagamento juntado(s) nos autos, nos termos da Portaria nº 30/2017 do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), conforme consulta acima mencionada, independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se o saque pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, artigo 40, §§ 1º e 2º. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O(a) advogado(a), querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada - desde que possua poderes para "receber e dar quitação"), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Por fim, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, se obteve a satisfação integral de seu pedido, confirmando o levantamento do valor depositado. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, e os autos serão remetidos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Marília, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000478-97.2021.4.03.6132

ID: 328845245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-97.2021.4.03.6132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA BARREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

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VITOR SANT ANNA DA SILVA

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GUILHERME TRINDADE ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-97.2021.4.03.6132 ESPÓLIO: ALDA TAMASSIA BARREIRA SUCESSOR: SERGIO TAMASSIA BARREIRA, FLAVIA BARREIRA CARVALHO, ANA RAQUEL BARREIRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-97.2021.4.03.6132 ESPÓLIO: ALDA TAMASSIA BARREIRA SUCESSOR: SERGIO TAMASSIA BARREIRA, FLAVIA BARREIRA CARVALHO, ANA RAQUEL BARREIRA VIEIRA, MARIA ARMIDA BARREIRA AUGUSTO, ALDA MARIA BARREIRA Advogados do(a) ESPÓLIO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892, VITOR SANT ANNA DA SILVA - SP456826 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, DANIEL SIMINI - SP300603, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 EXECUTADO: CHEFE OU GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AVARÉ REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo aos sucessores o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF. b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag c) Requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o contrato ou informando o ID onde se encontra nos autos. Cumprida as determinações acima, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. O pagamento do valor homologado id 367905687, quando da expedição dos requisitórios, deverá observar os quinhões dos herdeiros, divididos entre os sucessores da falecida na proporção de 1/5 (um quinto) para cada um (art. 1834 do Código Civil). Com a concordância das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. Após, aguarde-se o pagamento. Sem prejuízo, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para apresentar o cálculo dos honorários advocatícios, devidos na fase de execução, arbitrados em 10% do valor da diferença havida entre o valor pleiteado e o valor acolhido (R$203.964,30 – R$75.089,50), devidamente atualizado, na forma da lei. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se os sucessores, na pessoa do advogado constituído, para que efetuem o pagamento do montante devido, nos termos do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação, conforme disposto no artigo 525, caput, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000478-36.2025.4.03.6301

ID: 256104021

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE EULALIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELVIN MOREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-36.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIELLE EULALIO DA CRUZ Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-36.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIELLE EULALIO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: KELVIN MOREIRA DIAS - SP488562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora requer a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade. É de rigor a extinção sem análise do mérito. Conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, mais especificamente da “Comunicação de Decisão” emitida pelo INSS, não houve indeferimento administrativo de benefício. Trata-se de benefício por incapacidade concedido a partir de análise documental, nos termos do art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/91. A carta de concessão deixa claro o deferimento do benefício, consignando a possibilidade de se formular novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária. O documento inclusive apresenta as orientações para que seja feito o requerimento administrativo (canais de atendimento do INSS). Em termos processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um efetivo conflito de interesses, ausente no caso dos autos, uma vez que não houve indeferimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por fim, em situação análoga, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese (tema 277 / TNU): “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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