Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000766-85.2022.8.13.0251" – Página 10 de 20

Processo nº 5000766-84.2025.4.03.6203

ID: 290802146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-84.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAYSON FERNANDES NEGRI

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JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-84.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ALMERINDA PEREIRA DE OLIV…

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Processo nº 5000766-16.2024.4.03.6334

ID: 316444614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-16.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLON RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-16.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: WELLON RODRIGUES CARVALHO Advog…

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Processo nº 5000766-03.2025.4.03.6133

ID: 316540186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-03.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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DANIEL TELLES LOTTI

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO

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SERGIO APARECIDO PEREIRA FILHO

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RONALDO RAYMUNDO DE ALMEIDA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LUCIANO GIONGO BRESCIANI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000766-03.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: MAMBU AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA DE MIRANDA BARBOSA - …

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Processo nº 5000766-45.2025.4.03.6313

ID: 315461068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-45.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-45.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARCIO DE ASSIS Advogad…

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Processo nº 5000766-42.2025.4.03.6314

ID: 315067680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-42.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA ALVES DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHAN FELLIPE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-42.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: LUCIMARA ALVES DA SILVA COR…

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Processo nº 5000766-16.2024.4.03.6334

ID: 338239985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-16.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLON RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-16.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: WELLON RODRIGUES CARVALHO Advog…

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Processo nº 5000766-34.2023.4.03.6307

ID: 316530279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-34.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELSA APARECIDA LOCATELLI ANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-34.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ELSA APARECI…

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Processo nº 5000766-41.2023.4.03.6337

ID: 256258998

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-41.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO CORREA

Acórdão

Advogados:

MARIANA FARINACI ZUCATTO

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JESUS DONIZETI ZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-41.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-41.2023.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALTER APARECIDO CORREA Advogados do(a) RECORRIDO: JESUS DONIZETI ZUCATTO - SP265344-N, MARIANA FARINACI ZUCATTO - SP484566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-41.2023.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALTER APARECIDO CORREA Advogados do(a) RECORRIDO: JESUS DONIZETI ZUCATTO - SP265344-N, MARIANA FARINACI ZUCATTO - SP484566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-41.2023.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALTER APARECIDO CORREA Advogados do(a) RECORRIDO: JESUS DONIZETI ZUCATTO - SP265344-N, MARIANA FARINACI ZUCATTO - SP484566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso deve ser provido. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar improcedente o pedido, cassar a tutela provisória e determinar à parte autora a restituição ao INSS dos valores eventualmente recebidos por força da tutela provisória, na forma do tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)”. A partir da publicação deste acórdão fica o INSS autorizado a cancelar o benefício, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A Previdenciário. Benefício por incapacidade. Recurso do INSS de sentença concessiva do benefício por incapacidade permanente, a contar de 21/10/2020 (DIB). Procedência das razões recursais. A sentença reconheceu a existência da incapacidade total e permanente da parte autora com base nas conclusões do laudo pericial. A sentença considerou o termo inicial em 21/10/2020, mas a data do início da incapacidade foi fixada pela perita judicial em 21/10/2022 (respostas aos quesitos 7.1, 8 e 16 do laudo) O INSS afirma a falta da qualidade de segurado porque o vínculo da parte autora com o RGPS encerrou em 05/04/2020, mantendo essa qualidade até 15/06/2021 e, aplicados mais doze meses por desemprego involuntário, o autor manteria a qualidade de segurado até 15/06/2022. Em 21/10/2022, data de início da incapacidade, não mais ostentava a qualidade de segurado. Assiste razão ao INSS. Do CNIS (documento 315887528) consta que a parte autora manteve vínculo como segurada empregado até 03/03/2019 e gozou do benefício por incapacidade temporária de 03/02/2020 até 05/04/2020. A parte autora não verteu mais de cento e vinte contribuições ininterruptas e, ainda que contados mais doze meses por suposto desemprego involuntário, não mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, fixada pelo laudo em 21/10/2022. De resto, não prosperam as alegações formuladas pela parte autora em sede de contrarrazões. Primeiro porque a presunção de continuidade do estado incapacitante, adotada pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154) não pode ser aplicada neste caso por não haver elementos seguros para afastar a conclusão da perita, que não conseguiu determinar a existência de incapacidade quando a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurada. As doenças geram incapacidade temporária e há períodos alternados de melhora e piora do quadro. E existência das doenças não significa que havia incapacidade desde o seu surgimento. De resto, não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Recurso inominado interposto pelo INSS provido para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000766-97.2025.4.03.6328

ID: 305136462

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIA GEORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-97.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARISA DOS SANTOS…

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Processo nº 5000766-95.2022.4.03.6201

ID: 276158450

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-95.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALITA AGUIAR DOLACIO RACHEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-95.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVA MARIA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-95.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THALITA AGUIAR DOLACIO RACHEL - MS17295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). CAMPO GRANDE, 19 de maio de 2025.

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