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Processo nº 5001036-79.2024.4.03.6127

ID: 280322860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-79.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONILSO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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MARCELA MARIO TESSARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-79.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: RONILSO DE OLIVEIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066, MARCELA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-79.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: RONILSO DE OLIVEIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066, MARCELA MARIO TESSARINI - SP354901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Deferida a gratuidade da justiça (id 329880796). O INSS ofertou contestação (id 330975807). Após a juntada do laudo pericial (id 353678089 e anexo) a parte autora manifestou-se sobre o mesmo (id 354684874). É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insusceptível de recuperação, e o auxílio-doença a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Entretanto, a esse respeito, em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica constatou que a parte autora não se encontra incapacitada. Eis a conclusão do laudo (id 353678090 – fls. 07): “Não há incapacidade.” A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito do quadro de saúde da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Desta forma, improcedem as críticas ao laudo. Além do mais, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capazes de torná-lo ineficaz. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho habitual e, consequentemente, do direito ao benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5001036-75.2025.4.03.6311

ID: 335663546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-75.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE MARIA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-75.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALDENICE MARIA GOMES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-75.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALDENICE MARIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 13/11/2025 às 09h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-90.2022.4.03.6340

ID: 309967629

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-90.2022.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-90.2022.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO GOUVEIA Advogado do(a) RECORRENTE: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-28.2023.4.03.6123

ID: 316492482

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEBER STEVENS GERAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2023.4.03.6123 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2023.4.03.6123 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-14.2025.4.03.6202

ID: 326652424

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-14.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMONA PIRES ALMADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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CARLOS ALEXANDRE BONI

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MICHEL DOSSO LIMA

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ESTER DE BARROS RODRIGUES

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KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

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ALYSSON BRUNO SOARES

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EMERSON DA SILVA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-14.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RAMONA PIRES ALMADA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-14.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RAMONA PIRES ALMADA Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CARLOS ALEXANDRE BONI - MS17347, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-B, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832, MICHEL DOSSO LIMA - MS15078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 20/08/2025 às 11h15min - ESTHEFANI KATHERINA MENDES EGGERS - Ortopedista A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001036-07.2023.4.03.6130

ID: 315461356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001036-07.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO COELHO ATIHE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de extinção do crédito tributário originário de autuação integrante do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob alegação de pagamento. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário vinculado ao Auto de Infração/Processo Administrativo nº. 10200.722696/2022-40 até decisão final da autoridade fiscal nos referidos autos. Determinou, ainda, que o referido crédito não constitua óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrante, caso inexistentes outras pendências fiscais. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelou a impetrante, sustentando, em síntese: a) haver prova inequívoca de que o débito foi integralmente quitado mais de um ano antes da lavratura do auto de infração; b) ter atendido imediatamente ao alerta de inconformidade emitido pela Receita Federal, com o recolhimento do valor da diferença apurada acrescido de multa moratória de 20% e juros SELIC, de forma que o lançamento efetuado posteriormente, acrescido de multa de ofício de 75%, não se justifica. Por essas razões, pede a reforma da sentença, com a concessão total da segurança pleiteada. A União também interpôs apelação, pleiteando a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ante a ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Informa, ainda, já ter sido proferida decisão final no Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, no sentido da manutenção integral do lançamento. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Primeiramente, afasto a arguição da Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Isso porque a impetrante instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano suas alegações, como será exposto a seguir. O caso dos autos versa sobre mandado de segurança impetrado por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de extinção do crédito tributário originário de autuação integrante do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob alegação de pagamento. Narra, a impetrante, que a Receita Federal do Brasil, ao analisar suas informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e na Guia de Informações à Previdência Social (GFIP), referentes ao ano calendário de 2018, com o objetivo de verificar a regularidade da apuração da contribuição para o GILRAT, inclusive quanto à aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), identificou inconsistências no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração do GILRAT, das competências de junho e julho de 2018. Em vista disso, emitiu Alerta de Inconformidade em 15/09/2021, endereçado à contribuinte/impetrante, para que sanasse tal pendência (Id 308957571). Em atendimento ao mencionado Alerta de Inconformidade, providenciou, a impetrante, em 27/10/2021, o recolhimento dos valores indicados como devidos pela Receita Federal, conforme guias GPS comprobatórias do recolhimento complementar das diferenças apontadas, com acréscimo de multa moratória de 20% e juros pela taxa SELIC, e de acordo com os comprovantes bancários dos respectivos pagamentos. Ainda assim, segundo a demandante, as competências citadas - junho e julho de 2018 - permaneceram em aberto nos sistemas da Receita Federal, ocasionando a lavratura de Auto de Infração em 14/12/2022, vinculado ao Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com intimação da contribuinte para recolher o gravame ou impugnar a autuação (Id 308957578). Diante de tal cenário, pede a concessão de segurança, para que se declare extinto o crédito tributário em debate por pagamento, de modo a tutelar seu direito líquido e certo de não se sujeitar à imposição fiscal tratada no Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40. De fato, do compulsar dos autos, observa-se que a documentação apresentada pela impetrante faz prova de que ela já pagou os valores que lhe são cobrados na autuação impugnada. As guias de recolhimento (GPS) encartadas ao processo comprovam o pagamento dos seguintes valores, atribuídos ao estabelecimento de CNPJ nº 57.029.431/0001-06: - Competência 06/2018: R$ 29.218,18 (principal), acrescido de R$ 10.100,71 (multa e juros), no total de R$ 39.318,89, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, conforme autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco nessa data (Id 308957573 e 308957575); - Competência 07/2018: R$ 29.706,59 (principal), acrescido de R$ 10.100,23 (multa e juros), no total de R$ 39.806,82, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, de acordo com autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco em tal data (Id 308957574 e 308957576). Nota-se que os valores do principal em ambas as guias (R$ 29.218,18 e R$ 29.706,59) correspondem exatamente às diferenças apontadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração GILRAT, anexado ao Alerta de Inconformidade encaminhado à impetrante. Referido documento indica, para a competência 06/2018, valores de divergência de R$ 28.750,43 e R$ 467,75, cuja somatória resulta em R$ 29.218,18; já para a competência 07/2018, aponta valores de divergência de R$ 29.233,06 e R$ 473,53 os quais, somados, resultam no total de R$ 29.706,61 (Id 308957571). Oportuno salientar que a própria autoridade fiscal reconheceu que houve efetivo pagamento do crédito tributário em discussão, como se extrai da Informação nº 015/2024/EFI/CONF/MALHA/DRF/MANAUS, de 18 de março de 2024, da Receita Federal do Brasil: "g. Sobre a alegação de existência de pagamentos efetuados em 27/10/2021, ou seja, em data anterior a formalização do crédito tributário, verifica-se que, de fato, os recolhimentos podem ser confirmados nos sistemas de banco de dados mantidos pela RFB." (Id 308957653 - p. 7) Portanto, tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o pagamento alegado, há de ser extinto o crédito tributário originário do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, concedendo-se a segurança pleiteada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e DOU PROVIMENTO ao apelo da impetrante, nos termos da fundamentação acima expendida. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. DIFERENÇAS APONTADAS EM ALERTA DE INCONFORMIDADE. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 156, INCISO I DO CTN. - Afastada a arguição da Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Isso porque a demandante instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano suas alegações. - Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter declaração de extinção de crédito tributário, decorrente de diferenças apuradas de contribuição para o GILRAT, sob alegação de pagamento. - A documentação apresentada pela impetrante faz prova de que ela já pagou os valores que lhe são cobrados na autuação impugnada. - As guias de recolhimento (GPS) encartadas ao processo comprovam o pagamento dos seguintes valores, atribuídos ao mesmo estabelecimento: Competência 06/2018: R$ 29.218,18 (principal), acrescido de R$ 10.100,71 (multa e juros), no total de R$ 39.318,89, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, conforme autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco nessa data; e Competência 07/2018: R$ 29.706,59 (principal), acrescido de R$ 10.100,23 (multa e juros), no total de R$ 39.806,82, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, de acordo com autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco em tal data. - Os valores do principal em ambas as guias GPS juntadas aos autos (R$ 29.218,18 e R$ 29.706,59) correspondem exatamente às diferenças apontadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração GILRAT, anexado ao Alerta de Inconformidade encaminhado à impetrante. Referido documento indica, para a competência 06/2018, valores de divergência de R$ 28.750,43 e R$ 467,75, cuja somatória resulta em R$ 29.218,18; já para a competência 07/2018, aponta valores de divergência de R$ 29.233,06 e R$ 473,53 os quais, somados, resultam no total de R$ 29.706,61. A própria autoridade fiscal reconheceu que houve efetivo pagamento do crédito tributário em discussão. - Tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o pagamento alegado, há de ser extinto o crédito tributário originário do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, concedendo-se a segurança pleiteada. - Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante provida, nos termos da fundamentação acima expendida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e dar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5001036-73.2024.4.03.6323

ID: 280828057

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS MORALES GOMES

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001036-25.2024.4.03.6339

ID: 338773585

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELA FRUTUOSO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO AUGUSTO MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-25.2024.4.03.6339 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-25.2024.4.03.6339 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N, ISABELA FRUTUOSO DE AGUIAR - SP496615-A, KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-68.2022.4.03.6121

ID: 333618544

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-68.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JONAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL DE SOUZA SILVA - SP274608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. A parte autora requereu administrativamente (24/04/2014) o benefício de Aposentadoria Especial que foi indeferido, ocasião em que se valeu do Mandado de Segurança 0001770-85.2014.403.6121 impetrado em 12/08/2014 para a implantação da aposentadoria especial. Na referida ação mandamental, foi reconhecido à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria especial NB 46/166.345.216-1 partir de 24/04/2014 (DER), mas com efeitos financeiros a partir da distribuição da ação, em 12/08/2014, com trânsito em julgado em 27/09/2022 (id 319686637). Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, ressalto que de acordo com súmula 271 do STF, os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança não podem referir-se a período pretérito à impetração e, tendo em vista que o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 27/09/2022 e a presente ação foi ajuizada em 13/05/2022, afasto a ocorrência da prescrição. Desta forma, considerando que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, isto é, não podem ser cobrados por meio do writ valores anteriores à sua impetração, procede parcialmente o pedido de pagamento de atrasados de 24/04/2014 (DER da Aposentadoria Especial NB 46/1663452161) a 11/08/2014, dia anterior à impetração do referido mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor JONAS DA CONCEIÇÃO as diferenças relativas às prestações vencidas do benefício de Aposentadoria Especial NB 1663452161 referentes ao período de 24/04/2014 a 11/08/2014, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-36.2025.4.03.6324

ID: 310978635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-36.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 05/08/2025 às 14h00min - MAURICIO DIEB BORGES - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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