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Processo nº 5001567-64.2021.4.03.6324

ID: 328637467

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BERSANE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-64.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ALEX SANDRO BER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-64.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ALEX SANDRO BERSANE Advogado do(a) AUTOR: ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO - SP443249 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-78.2023.4.03.6329

ID: 331427762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-78.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MADONA DOMINGUES MARTINS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-78.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSANGELA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-78.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MADONA DOMINGUES MARTINS DUTRA - SP431618 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-66.2022.4.03.6118

ID: 333640254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-66.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANK CALIMAN COUTINHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATHIANE BERNARDES NANTES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-66.2022.4.03.6118 AUTOR: FRANK CALIMAN COUTINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: TATHIANE BERNARDES NANTES - SP395812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-31.2025.4.03.6322

ID: 333951792

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-31.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEANDRO ARKIMAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5001567-31.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: RICARDO LEANDRO ARKIMAN RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5001567-31.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: RICARDO LEANDRO ARKIMAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Do pedido de tutela de urgência. Requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, para a imediata implantação do benefício. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.” Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC e sua concessão está condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a um direito plausível da parte autora. Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, tais como o que denegou o benefício postulado, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Não vislumbro, porém, a probabilidade de direito, uma vez que , não obstante a parte autora comprove ser portadora de patologias, os documentos acostados aos autos não permitem concluir pelo cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a efetiva incapacidade para a realização de suas atividades habituais no momento do requerimento administrativo do benefício. Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação oportuna. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Não há irregularidades a serem sanadas. Designe-se perícia médica, na especialidade de clinica geral Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são cardiologia, pediatria, ortopedia, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso a parte autora alegue ser portadora de mais de uma enfermidade pertencente a especialidades distintas dentre as mencionadas, poderá, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar uma das especialidades dentre as disponíveis em que pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Arbitro, desde já, os honorários pericias no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-54.2023.4.03.6337

ID: 338017233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-54.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-54.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - SP463906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007154-54.2021.4.03.6102

ID: 283381081

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007154-54.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA LEONCINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007154-54.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ALICE DIAS DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007154-54.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ALICE DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARILIA LEONCINI - SP392088-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007154-54.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ALICE DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARILIA LEONCINI - SP392088-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALICE DIAS DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade do débito junto ao FIES e ao pagamento de danos morais (ID 301312623). Em suas razões recursais, afirma a autora que sua nota do ENADE não poderia ter sido utilizada como critério pela IES para quitação de seu financiamento estudantil junto ao FIES, posto que ultrapassa a média da própria universidade, sendo, portanto, uma cláusula abusiva (ID 301312624). Contrarrazões (ID 301312629 e 301312627). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007154-54.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ALICE DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARILIA LEONCINI - SP392088-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de utilização de nota mínima no ENADE como critério para quitação do financiamento estudantil da parte autora. A despeito da finalidade social do FIES, seus recursos não são concedidos sem exigências ou de forma gratuita, mas da maneira pela qual estabelecida na Lei n° 10.260 de 2001. Assim, tendo firmado contrato de financiamento estudantil, é a autora, até segunda ordem, a responsável pela amortização do saldo devedor. Conforme previsto expressamente no contrato firmado entre a autora e a IES, a mesma se comprometeria a efetuar a quitação do saldo devedor da autora junto ao FIES, desde que cumpridos determinados requisitos, dentre eles a obtenção de nota igual ou superior a 3 (de um total de 5) no ENADE. Obtendo a autora nota 36,2 (correspondente a 1,8 na conta antiga), não há fundamento para reformar a sentença de mérito, posto que descumprida a condição fixada na cláusula 3.4 de seu contrato. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa 1ª Turma: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMUM. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES . NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DO FIES. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CEF. PROGRAMA “UNIESP PAGA” . CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de crédito educativo, uma vez que não há relação de consumo entre a parte beneficiária e o programa de governo oferecido aos estudantes de ensino superior . Precedente do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.155.684/RN) [...] Parte autora não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício da UNIESP PAGA no que prevê a cláusula 3.4, o que enseja a desobrigação no pagamento do FIES da parte apelante, consoante previsão da cláusula 3.7 ., tendo em vista que caberia a parte autora comprovar o atingimento de exigência de frequência mínimas às aulas, atingimento de média mínima (7,0), prestação de 6 (seis) horas semanais de serviço voluntário (denominado "responsabilidade social") e atingimento de média mínima de 3,0 no ENADE, em caso de não dispensa, o que não foi feito, assim não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC - Indenização em danos morais: não cabimento - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5000403-21.2022 .4.03.6133 SP, Relator.: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/06/2024) /-/ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. UNIESP – PAGA. PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO . CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. NOTA MÍNIMA ENADE. REQUISITO OBJETIVO . RESOLUÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ªVara Federal de Barueri-SP julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta em face da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUICÕES EDUCACIONAIS SÃO PAULO - UNIESP, FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL, na qual a apelante busca condenação da instituição de ensino superior a quitar o contrato de Financiamento Estudantil – FIES ou, alternativamente, que as demais demandadas promovam o recálculo do débito à ser quitado, além de dano moral de 50 salários mínimos, bem como extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação à um dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de honorários. [...] De outro turno, a cláusula 3.4 referente à média mínima a ser atingida no ENADE, esta, ao contrário, já se encontrava objetivamente definida à época da assinatura do contrato de garantia, posto que determinava o atingimento da média 3,0, dentro de uma escala de 0 a 5. 8 . No boletim de desempenho do ENADE – 2015 (Id 145446138), observa-se que a autora obteve nota final 37,7, vale dizer, abaixo da média necessária para manter no programa “UNIESP PAGA”. Deste modo, restou demonstrado que a aluna descumpriu em específico, a cláusula 3.4, do avençado com o estabelecimento de ensino, de maneira voluntária e consciente, e, por conseguinte, não há como impingir à IES o dever de quitar o respectivo financiamento estudantil. 9 . No tocante à relação jurídica mantida com o BB, impende destacar que a apelante ingressou em referido programa de financiamento estudantil consciente das cláusulas pactuadas, responsabilizando-se pela dívida, e não pode eximir-se, deste modo, da obrigação contratual assumida, a qual, frise-se, comporta recursos públicos. 10. Não caracterizado qualquer ilícito a ensejar indenização de cunho moral. 11 . Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50040278420184036144 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/11/2021) Imperiosa, portanto, a manutenção da r. sentença. No que diz respeito à verba honorária, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, os quais ficam suspensos, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROGRAMA "UNIESP PAGA". CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITOS OBJETIVOS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALICE DIAS DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito referente ao FIES, bem como o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização da nota do ENADE como critério para a quitação do financiamento estudantil da parte autora, nos termos da cláusula 3.4 do contrato firmado com a instituição de ensino. III. Razões de decidir 3. O FIES, ainda que tenha finalidade social, possui regras e condições estabelecidas na Lei nº 10.260/2001, que devem ser cumpridas pelos beneficiários. 4. No contrato da recorrente, exigia-se a obtenção de nota igual ou superior a 3,0 no ENADE como condição para quitação do financiamento. A recorrente obteve nota equivalente a 1,8, insuficiente para o cumprimento da cláusula contratual. 5. Jurisprudência consolidada da 1ª Turma do TRF-3 confirma a legalidade da exigência da nota mínima como critério objetivo para o benefício. 6. Não há fundamento para o reconhecimento de danos morais, pois a cobrança do débito decorre de previsão contratual expressa e previamente acordada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com suspensão da cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota mínima no ENADE como critério para quitação do FIES é válida e vinculante, conforme disposição contratual. 2. O descumprimento de cláusula contratual objetiva impede a concessão do benefício do programa “UNIESP PAGA”. 3. Inexiste dano moral na cobrança de débito previsto contratualmente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv: 5000403-21.2022.4.03.6133/SP, Rel. Des. Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. 29/05/2024; TRF-3, ApCiv: 5004027-84.2018.4.03.6144/SP, Rel. Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, j. 25/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5004269-56.2024.4.03.6201

ID: 321865466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004269-56.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI DIANESSA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONEA MARIA MACHADO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004269-56.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIELI DIANESSA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONEA MARIA MACHADO BAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004269-56.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIELI DIANESSA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONEA MARIA MACHADO BATISTA - MS22586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação movida por ADRIELI DIANESSA MARTINS DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil, com pedido de antecipação de tutela. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Ilegitimidade Passiva da CEF Afasto esta preliminar, na medida em que, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva nas demandas que visam à revisão do contrato FIES, conforme 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001. Mérito A autora relata que celebrou contrato de financiamento estudantil nº 07.0857.185.0003569-54 junto ao FNDE em 23/09/2011, a fim de obter graduação em curso superior. Esclarece que a fase de carência iniciou-se em 10/01/2016, enquanto que a de amortização, em 10/07/2017. Informa que, conforme cronograma fornecido pela requerida, o valor a ser pago mensalmente seria de R$ 317,93. Ocorre que, na prática, foi-lhe feita a cobrança de R$ 828,32, o que entende ser injusto. Citada, a CEF sustentou que a Tabela Price é adotada na Fase de Amortização II, possibilitando a emissão de parcelas com valor constante/igual e liquidação do financiamento quando do pagamento do último extrato. Ademais, afirma que a capitalização dos juros está definida em contrato e regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, não sendo aplicável a Súmula 121, do STF, visto que, nos contratos de financiamento, os juros não são incorporados ao saldo devedor e sobre este não incidem novos juros. Ademais, acerca das taxas de juros, a ré explica que são decorrentes de disposição normativa, não sendo impostas à autora. Ainda, a instituição financeira afirma que inexistem vícios a macular a vontade manifestada no contrato e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso em comento. Quanto à reparação civil, aduz que não há qualquer ilícito a ser atribuído à ré. Pois bem. O Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais nº 07.0857.185.0003569-54 (ID. 324932063) foi firmado em 23/09/2011, prevendo, em sua Cláusula Sétima, a taxa mensal efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. De outro giro, a Cláusula Nona, em seu Parágrafo Sexto, prevê que, na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações semanais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização- Tabela Price. Por conseguinte, este contrato é disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, a qual prevê, em seu art. 5º, II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, que os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017, como é o caso dos autos, observarão juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Neste sentido, a Resolução BACEN nº 3842, de 10/03/2010, vigente à época da celebração do contrato de financiamento da autora, prevê a taxa de juros de 3,4% ao ano para o FIES, para os contratos celebrados a partir da data de publicação daquela resolução. De posse destas premissas, consigno que, a despeito das alegações da parte autora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, na medida em que não se trata de serviço bancário, e sim de política governamental de fomento à educação, conforme precedentes do STJ (REsp 1.155.684/RN- Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010; REsp 1.031.694/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009; REsp 1.047.758/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). Passando à análise da capitalização de juros e da Tabela Price, as quais a autora entende que não devem incidir sobre o saldo devedor, informo que a jurisprudência é assente no sentido de que a adoção do Sistema Francês não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada (conforme consta da Cláusula Nona acima apontada) e amparada por norma específica (nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, também já mencionado). É o que se depreende a seguir: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. O apelante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato, pleiteando a nulidade das cláusulas que preveem a utilização da Tabela Price e a cobrança de juros capitalizados. Requer, ainda, a limitação da taxa de juros a 6% ao ano, ou, subsidiariamente, a aplicação da taxa máxima de 9% ao ano. Postula, por fim, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação de instauração de processo administrativo contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao contrato de financiamento estudantil do FIES; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e na adoção da Tabela Price; (iii) determinar se é cabível impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes e a instauração de processo administrativo em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FIES constitui política pública de financiamento estudantil, regulado por legislação específica (Lei nº 10.260/2001), sem configurar relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização indevida de juros nem caracteriza anatocismo, desde que expressamente pactuada. 5. A legislação brasileira não proíbe a capitalização de juros, permitindo-a em periodicidade inferior a um ano quando expressamente prevista no contrato e autorizada por norma específica. A capitalização de juros nos contratos do FIES está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da inexistência de ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros, inexiste fundamento para impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes ou a instauração de processo administrativo decorrente do inadimplemento contratual. 7. Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os contratos firmados no âmbito do FIES não configuram relação de consumo e, portanto, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros nos contratos do FIES é permitida, desde que prevista contratualmente e amparada por norma específica. Não há impedimento à inscrição do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito nem à instauração de processo administrativo, quando decorrentes do descumprimento do contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.05.2010; STJ, REsp 1.256.227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.08.2012; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.02.2015; TRF-3, ApCiv 5000403-21.2022.4.03.6133/SP, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, DJe 03.06.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002522-20.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) Portanto, não havendo que se falar em cobrança excessiva, nem em enriquecimento ilícito, não há direito à repetição do indébito. A improcedência dos pedidos é, pois, medida que se impõe. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004269-56.2024.4.03.6201

ID: 321865509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004269-56.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONEA MARIA MACHADO BATISTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004269-56.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIELI DIANESSA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONEA MARIA MACHADO BAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004269-56.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIELI DIANESSA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONEA MARIA MACHADO BATISTA - MS22586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação movida por ADRIELI DIANESSA MARTINS DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil, com pedido de antecipação de tutela. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Ilegitimidade Passiva da CEF Afasto esta preliminar, na medida em que, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva nas demandas que visam à revisão do contrato FIES, conforme 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001. Mérito A autora relata que celebrou contrato de financiamento estudantil nº 07.0857.185.0003569-54 junto ao FNDE em 23/09/2011, a fim de obter graduação em curso superior. Esclarece que a fase de carência iniciou-se em 10/01/2016, enquanto que a de amortização, em 10/07/2017. Informa que, conforme cronograma fornecido pela requerida, o valor a ser pago mensalmente seria de R$ 317,93. Ocorre que, na prática, foi-lhe feita a cobrança de R$ 828,32, o que entende ser injusto. Citada, a CEF sustentou que a Tabela Price é adotada na Fase de Amortização II, possibilitando a emissão de parcelas com valor constante/igual e liquidação do financiamento quando do pagamento do último extrato. Ademais, afirma que a capitalização dos juros está definida em contrato e regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, não sendo aplicável a Súmula 121, do STF, visto que, nos contratos de financiamento, os juros não são incorporados ao saldo devedor e sobre este não incidem novos juros. Ademais, acerca das taxas de juros, a ré explica que são decorrentes de disposição normativa, não sendo impostas à autora. Ainda, a instituição financeira afirma que inexistem vícios a macular a vontade manifestada no contrato e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso em comento. Quanto à reparação civil, aduz que não há qualquer ilícito a ser atribuído à ré. Pois bem. O Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais nº 07.0857.185.0003569-54 (ID. 324932063) foi firmado em 23/09/2011, prevendo, em sua Cláusula Sétima, a taxa mensal efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. De outro giro, a Cláusula Nona, em seu Parágrafo Sexto, prevê que, na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações semanais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização- Tabela Price. Por conseguinte, este contrato é disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, a qual prevê, em seu art. 5º, II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, que os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017, como é o caso dos autos, observarão juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Neste sentido, a Resolução BACEN nº 3842, de 10/03/2010, vigente à época da celebração do contrato de financiamento da autora, prevê a taxa de juros de 3,4% ao ano para o FIES, para os contratos celebrados a partir da data de publicação daquela resolução. De posse destas premissas, consigno que, a despeito das alegações da parte autora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, na medida em que não se trata de serviço bancário, e sim de política governamental de fomento à educação, conforme precedentes do STJ (REsp 1.155.684/RN- Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010; REsp 1.031.694/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009; REsp 1.047.758/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). Passando à análise da capitalização de juros e da Tabela Price, as quais a autora entende que não devem incidir sobre o saldo devedor, informo que a jurisprudência é assente no sentido de que a adoção do Sistema Francês não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada (conforme consta da Cláusula Nona acima apontada) e amparada por norma específica (nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, também já mencionado). É o que se depreende a seguir: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. O apelante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato, pleiteando a nulidade das cláusulas que preveem a utilização da Tabela Price e a cobrança de juros capitalizados. Requer, ainda, a limitação da taxa de juros a 6% ao ano, ou, subsidiariamente, a aplicação da taxa máxima de 9% ao ano. Postula, por fim, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação de instauração de processo administrativo contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao contrato de financiamento estudantil do FIES; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e na adoção da Tabela Price; (iii) determinar se é cabível impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes e a instauração de processo administrativo em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FIES constitui política pública de financiamento estudantil, regulado por legislação específica (Lei nº 10.260/2001), sem configurar relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização indevida de juros nem caracteriza anatocismo, desde que expressamente pactuada. 5. A legislação brasileira não proíbe a capitalização de juros, permitindo-a em periodicidade inferior a um ano quando expressamente prevista no contrato e autorizada por norma específica. A capitalização de juros nos contratos do FIES está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da inexistência de ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros, inexiste fundamento para impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes ou a instauração de processo administrativo decorrente do inadimplemento contratual. 7. Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os contratos firmados no âmbito do FIES não configuram relação de consumo e, portanto, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros nos contratos do FIES é permitida, desde que prevista contratualmente e amparada por norma específica. Não há impedimento à inscrição do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito nem à instauração de processo administrativo, quando decorrentes do descumprimento do contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.05.2010; STJ, REsp 1.256.227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.08.2012; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.02.2015; TRF-3, ApCiv 5000403-21.2022.4.03.6133/SP, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, DJe 03.06.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002522-20.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) Portanto, não havendo que se falar em cobrança excessiva, nem em enriquecimento ilícito, não há direito à repetição do indébito. A improcedência dos pedidos é, pois, medida que se impõe. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001567-32.2023.4.03.6312

ID: 307194425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-32.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-32.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP46991… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-32.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001567-32.2023.4.03.6312

ID: 307194437

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-32.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-32.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP46991… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-32.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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