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Processo nº 5001569-16.2025.4.03.6317

ID: 294719185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-16.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SENA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE REDORAT SATTIM

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ALINE PASSOS SALADINO ROCHA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5002830-58.2025.4.03.6303

ID: 324104179

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002830-58.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002830-58.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDRE JUNIOR DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN - SP478048, THIAGO SANTOS LIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002830-58.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDRE JUNIOR DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN - SP478048, THIAGO SANTOS LIMA - SP434578 REU: SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CAMPINAS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de liminar requerido por ANDRE JUNIOR DE ALMEIDA, em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E OUTROS, “...Conceder a Medida Liminar pleiteada com fulcro no art. 300 do CPC/2015, para suspensão dos Autos de infrações, bem como, do processo administrativo de Suspensão de nº 334/2024 instaurado, expedindo ofício ao Órgão (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITODE DE SÃO PAULO)”. E, ainda, “...subsidiariamente, que os Requeridos, sejam intimados a apresentarem provas que os equipamentos que anotaram os AITs nº 5A9635460, 5A7722272, 1Q3713895, 1O7929996, 1Q9040815, R484379577 e S020581213, estavam devidamente calibrados”. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Com a inicial juntou documentos. Inicialmente distribuídos os autos no MM Juizado Especial Federal – JEF – o processo foi remetido para esta Justiça Federal Comum por força da decisão de ID 372162218. Ciência às partes. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de tutela de urgência. De início, considerando a competência desta Justiça Federal defiro o processamento da demanda apenas em face dos órgãos federais, razão pela qual corrijo de ofício o polo passivo da demanda, devendo constar apenas o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e a UNIÃO FEDERAL – AGU que representa a PRF, com exclusão dos demais réus. Ao setor de distribuição, caso necessário. Ressalto que em relação aos demais réus deverá o Autor demandar junta à MM Justiça Estadual que detém competência para análise do pedido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O pedido para suspensão dos autos de infrações e do processo administrativo é controvertido e demanda a oitiva da parte contrária. Entendo, também, que a tese contida na inicial não tem a necessária plausibilidade. Verifico pelo documento de ID 359665353 fls. 7, emitido pela Departamento Estadual de Trânsito – Diretoria de Habilitação – DECISÃO FINAL – que o direito de dirigir da parte Autora foi suspenso pelo prazo de 10 meses em decorrência do número de infrações, gravidade e seus antecedentes. Denota-se que o histórico de antecedentes e a gravidade das infrações não se circunscrevem as dos órgãos réus, cuja validade é contestada formalmente. No mais, decisão liminar sem a oitiva da outra parte é medida de exceção, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório. Diante do exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização das custas, citem-se os réus. No prazo da contestação, deverão os réus juntarem aos autos os processos administrativos, autos de infrações e indicar o endereço do autor que consta nos órgãos de trânsito e para qual endereço foi enviada as notificações. Intime-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002927-58.2025.4.03.6303

ID: 324222138

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002927-58.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR TAGOADA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002927-58.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILMARA DE OLIVEIRA SANTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002927-58.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILMARA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR TAGOADA RIBEIRO - SP511612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Determino seja feito o cadastro da prioridade deficiente (físico, mental, auditiva, visual ou auditiva/visual) no campo “características do processo” do PJE. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo médico pericial nestes autos. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. No caso de o laudo médico pericial ser favorável, o Setor de Perícias deverá tomar as providências cabíveis até a juntada do laudo socioeconômico nestes autos. Se desfavorável, deverá tornar os autos conclusos para sentença. A fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento de perícia social, em caso de laudo médico pericial favorável, providencie a parte autora a indicação de número de telefone atual, se o possuir. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Os laudos periciais (médico e social) deverão utilizar o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27.01.2014, bem como os quesitos padronizados já existentes nos Juizados Especiais Federais para estas perícias, que não se confundem com a perícia médica produzida nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, façam-me conclusos para julgamento. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001569-98.2025.4.03.6322

ID: 299453662

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-98.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA SBRAGI CRECENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-98.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CAROLINA APARECIDA SBRAGI CRECENTE Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos da autora, cumulada com repetição de indébito, em virtude de moléstia grave. A inicial esclarece que a autora recebe proventos do INSS, Banesprev e Governo do Estado de São Paulo. Muito embora o imposto de renda seja um tributo de natureza federal, a União Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação na qual o contribuinte pretende o reconhecimento de isenção ou a restituição de imposto retido na fonte pela São Paulo Previdência, autarquia do Estado de São Paulo e que integra a arrecadação do próprio Estado de São Paulo, conforme previsão constitucional. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - emenda à petição inicial especificando os rendimentos para os quais pleiteia isenção neste feito; - cópia das declarações de imposto de renda relativas ao período questionado. Tais documentos podem ser protocolados como sigilosos pela própria parte, caso assim não seja feito, fica a secretaria autorizada a lançar o sigilo, incluindo visualização para as partes e seus procuradores. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Defiro a prioridade de tramitação, em virtude da idade da parte autora. Façam-se as anotações necessárias. Anote-se o sigilo do documento id 366301408. Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001569-06.2021.4.03.6107

ID: 283393111

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON RICARDO OTOBONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA

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IRIS NEIA TOSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-06.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: NELSON RICARDO OTOBONI Advogados do(a) AUTOR: ALESSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-06.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: NELSON RICARDO OTOBONI Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA - SP384337, IRIS NEIA TOSTA BARBOSA - SP378128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Considerando que o perito médico nomeado na decisão id 357707697, no momento não está realizando perícias pelo Juizado Especial desta Subseção Judiciária. Considerando, ainda, que o perito dr. Richard Martins de Andrade solicitou que seja agendada uma pauta contendo 30 perícias a serem realizadas num só dia. Considerando, finalmente, que para atender a solicitação do perito, demandaria um demasiado tempo para a completude da sua agenda, cancelo a sua nomeação. Nomeio para a realização da perícia médica no autor, o dr. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, clínica geral/psiquiatria/neurologia - fone: (19) 98315-6332, e-mail: drjvcarvalho@gmail.com, a ser realizada em data e horário a serem agendados pela Secretaria, neste Fórum da Justiça Federal, sito à Avenida Pompeu de Toledo, 1.534, Vila Estádio, nesta cidade. Fixo honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente do sistema AJG. Prazo para o laudo: 20 dias, a partir da avaliação médica. Junte-se o extrato desta nomeação. Intime-se o sr. perito para elaborar o laudo no sentido de responder os quesitos do INSS, referente APTC DEFICIENTE em anexo, por meio de pontuação. Juntem-se os citados quesitos. Intime-se o(a) autor(a) para comparecimento, por meio de publicação, sendo ônus do ilustre patrono(a) a ciência ao seu cliente. Fica também ciente que as despesas de locomoção/transporte correrão às suas expensas e, também, deverá comparecer munido dos exames e radiografias que possuir. O não comparecimento sem motivo justificado, ensejará a preclusão da prova. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Quando em termos, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ARAçATUBA, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5001569-24.2023.4.03.6337

ID: 319806254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-24.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PRATES PERIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA GIMENE MOLINA

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PEDRO ORTIZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-24.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-24.2023.4.03.6337 AUTOR: VALDECIR PRATES PERIM ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GIMENE MOLINA - SP141876 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contrariedade. Sem respaldo. A sentença foi clara em constar que o termo para contagem da prescrição é a data do ajuizamento da ação, e não a sua distribuição. Ademais também está clara e expressa a data de início do benefício. A sentença combatida não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontado(a) pelo recorrente. Acaso a embargante discorde do conteúdo do julgado, deve valer-se de recurso próprio. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, REJEITANDO-OS e mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5001181-58.2025.4.03.6303

ID: 260090719

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001181-58.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

V. H. S. D. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE HELUANY DUARTE

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LETICIA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001181-58.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: V. H. S. D. M. S. REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001181-58.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: V. H. S. D. M. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA SOARES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE HELUANY DUARTE - MG218738, LETICIA CRISTINA DIAS - MG213329, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Determino seja feito o cadastro da prioridade deficiente (físico, mental, auditiva, visual ou auditiva/visual) no campo “características do processo” do PJE. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica e socioeconômica para aferir a incapacidade e a miserabilidade. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo médico pericial nestes autos. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. No caso de o laudo socioeconômico ser favorável, o Setor de Perícias deverá tomar as providências cabíveis até a juntada do laudo médico pericial nestes autos. Se desfavorável, deverá tornar os autos conclusos para sentença. A fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento de perícia social, providencie a parte autora a indicação de número de telefone atual, se o possuir. Em caso de laudo socioeconômico favorável, deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Os laudos periciais (médico e social) deverão utilizar o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27.01.2014, bem como os quesitos padronizados já existentes nos Juizados Especiais Federais para estas perícias, que não se confundem com a perícia médica produzida nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, façam-me conclusos para julgamento. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001569-89.2021.4.03.6338

ID: 294646523

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-89.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENOCK NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-89.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ENOCK NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-89.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ENOCK NOGUEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001569-61.2021.4.03.6315

ID: 314144989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-61.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS

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TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-61.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE VENANCIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-61.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE VENANCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO - SP122090 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA DE CAMPOS - SP264869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-60.2022.4.03.6110

ID: 314116014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-60.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-60.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-60.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO - SP432492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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