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"5002567-06.2022.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 10 de 17

Processo nº 5002567-82.2024.4.03.6328

ID: 331639292

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-82.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Despacho

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA CORREA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Verifico que a questão da decadência é ponto controvertido a ser decidido no presente recurso. Ao analisar a narrativa da parte autora em sua inicial, é informado que a aquisição do imóvel ocorreu em agosto de 2015, com a sua entrega sendo realizada em setembro de 2015, de modo que é possível fixar a data da entrega do imóvel em 30/09/2015. Referidea data constitui o termo inicial para a contagem do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil. Contudo, não é possível verificar que no referido período do prazo de garantia os vícios construtivos alegados foram constatados pela autora e comunicados à Ré. De fato, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação relativo a vícios construtivos é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. No entanto, tal prazo não afasta a previsão do art. 618 do mesmo diploma legal, de modo que os vícios passíveis de reparação são aqueles que forem constatados no prazo de 05 anos da posse do imóvel, tendo a parte autora, então, o prazo de 10 anos para ajuizar a ação. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos elementos que comprovem que tomou ciência da existência dos danos nos cinco anos que sucederam à entrega das chaves. Fica a parte autora ciente que referida demonstração deve ser realizada por intermédio de prova pré-constituída, de forma que não serão deferidos eventuais pedidos de complementação de prova pericial ou de expedição de ofício. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-82.2024.4.03.6328

ID: 331639309

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-82.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA CORREA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Verifico que a questão da decadência é ponto controvertido a ser decidido no presente recurso. Ao analisar a narrativa da parte autora em sua inicial, é informado que a aquisição do imóvel ocorreu em agosto de 2015, com a sua entrega sendo realizada em setembro de 2015, de modo que é possível fixar a data da entrega do imóvel em 30/09/2015. Referidea data constitui o termo inicial para a contagem do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil. Contudo, não é possível verificar que no referido período do prazo de garantia os vícios construtivos alegados foram constatados pela autora e comunicados à Ré. De fato, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação relativo a vícios construtivos é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. No entanto, tal prazo não afasta a previsão do art. 618 do mesmo diploma legal, de modo que os vícios passíveis de reparação são aqueles que forem constatados no prazo de 05 anos da posse do imóvel, tendo a parte autora, então, o prazo de 10 anos para ajuizar a ação. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos elementos que comprovem que tomou ciência da existência dos danos nos cinco anos que sucederam à entrega das chaves. Fica a parte autora ciente que referida demonstração deve ser realizada por intermédio de prova pré-constituída, de forma que não serão deferidos eventuais pedidos de complementação de prova pericial ou de expedição de ofício. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-51.2025.4.03.6327

ID: 310474392

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-51.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-51.2025.4.03.6327 AUTOR: LUIZ ROBERTO CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e, alternativamente, aposentadoria especial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível auferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como o reconhecimento do tempo especial. Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de antecipação da tutela; 2. concedo os benefícios da gratuidade da justiça; 3. concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o feito, apresentando os documentos apontados na informação de irregularidade anexada aos autos, bem como para que emende a petição inicial, sob pena de extinção, a fim de esclarecer seu pedido, indicando exatamente quais os períodos de tempo de serviço pretende ver reconhecidos, em juízo, como exercidos em condições especiais, devendo apresentar a documentação pertinente e que embase o seu pedido; Após, cite-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5002567-89.2022.4.03.6316

ID: 311000688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-89.2022.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA VIVIANE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-89.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: ANA LAURA V… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-89.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: ANA LAURA VIVIANE ROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE TELLES SILVA KOMATSU - SP230527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ANDRADINA/SP, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5002567-58.2023.4.03.6315

ID: 314214447

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-58.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MINETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-58.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALINE DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-58.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALINE DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA MINETTO FERREIRA - SP201485 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE FERREIRA - SP192911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-70.2024.4.03.6332

ID: 276333353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA SANTIAGO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHEILA CRISTINE GRANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-70.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JUREMA SANTIAGO DE LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA CRISTINE GRANJA - SP347395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5002567-27.2023.4.03.6002

ID: 257869054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-27.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAIMUNDA GRANJEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA MARQUES PELETT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-27.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELIANE RAIMUNDA GRANJEIRO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-27.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELIANE RAIMUNDA GRANJEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT10097/O, DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O, MAISA MARQUES PELETT - MT11889/O, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647, FABIANA ROBERTA MILANI SILVEIRA - SP172578, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caberá a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar em relação à contestação apresentada. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5002567-95.2025.4.03.6183

ID: 331541949

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-95.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-95.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ADAILTON MOREIRA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA - SP299221 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-95.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ADAILTON MOREIRA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA - SP299221 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Vistos, em sentença. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADAÍLTON MOREIRA GONÇALVES contra omissão imputada ao GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE-I/INSS, objetivando seja dado cumprimento ao acórdão n. 27.892/24 da 21ª Junta de Recursos do CRPS (doc. 356890506, proc. 44236.145759/2023-27), de modo a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.745.450-9 (DIB em 25.05.2023). Foi concedido o benefício da justiça gratuita (doc. 357048745). O exame do pedido liminar foi postergado (doc. 357517996). A autoridade impetrada prestou informações, assinalando a dificuldade que se tem enfrentado para suprir a demanda de requerimentos ao INSS (doc. 358394161). Na sequência, informou que "a tarefa de protocolo n° 720276496, referente a Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, foi concluída em 28/04/2025" (doc. 363071132). Instado a dizer se remanescia interesse na demanda (doc. 365738260), o impetrante esclareceu que o benefício ativo não foi o determinado no acórdão do CRPS, mas outro, postulado ulteriormente (NB 216.671.411-5, DIB em 27.05.2024). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do writ (doc. 362460834). A Secretaria procedeu à juntada de cópia do expediente administrativo n. 926429543 (doc. 381745248). É o relatório. Decido. Em consulta ao Sistema de Atendimento -- Módulo Central (SAtCentral), vê-se que no âmbito do expediente administrativo n. 926429543 houve a interposição de incidente de alteração de acórdão, que culminou com a anulação do acórdão 21ªJR/CRPS n. 27.892/24, seguida de novo julgamento (acórdão 21ªJR/CRPS n. 11.935/25), cf. doc. 381745248, p. 5: Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da ação mandamental, com fulcro artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex vi legis. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-95.2022.4.03.6314

ID: 334555098

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-95.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SANGHETIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA BELLI MICHELON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-95.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JAIR SANGHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-95.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JAIR SANGHETIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA BELLI MICHELON - SP288669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-81.2025.4.03.6317

ID: 339278738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-81.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MURILO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-81.2025.4.03.6317 AUTOR: RODOLFO MURILO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 721.666.759-0, DER 21/05/2025, baseado no diagnóstico de Retardo Mental Leve (CID D70) e Transtorno Esquizotípico (CID D21). É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 5002940-49.2024.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, devido à retardo mental moderado (CID F79 e F71). A perícia social realizada em 11/12/2024 concluiu que o autor sobrevive com o atendimento mínimo das necessidades básicas e fundamentais. E a perícia médica de 05/12/2024 concluiu pela não caracterização de deficiência, doença incapacitante ou limitação funcional para as atividades habituais. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 19/05/2025. Em que pese novo requerimento administrativo, dois dias após o trânsito em julgado da ação anterior, o autor ajuíza nova ação fundamentando sua deficiência em patologias já analisadas nos processos supra, juntando apenas relatório um médico (ID 404685215) que não comprova agravamento ou alteração do quadro. Portanto, intime-se a parte autora para que esclareça o ajuizamento da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por coisa julgada, já que não caracterizada a deficiência, não bastando a apresentação de novo pedido administrativo a justificar novel ação. No mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. No caso da parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Após, voltem os autos conclusos para o que couber. Santo André, SP, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002567-06.2022.4.03.6182" – Página 10 de 17

Processo nº 5002567-82.2024.4.03.6328

Processo nº 5002567-82.2024.4.03.6328

Processo nº 5002567-51.2025.4.03.6327

Processo nº 5002567-89.2022.4.03.6316

Processo nº 5002567-58.2023.4.03.6315

Processo nº 5002567-70.2024.4.03.6332

Processo nº 5002567-27.2023.4.03.6002

Processo nº 5002567-95.2025.4.03.6183

Processo nº 5002567-95.2022.4.03.6314

Processo nº 5002567-81.2025.4.03.6317