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Processo nº 5016881-04.2025.4.03.6100

ID: 327141910

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016881-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STOROZ VIANA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016881-04.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESSICA STOROZ VIANA Advog…

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Processo nº 5012419-04.2025.4.03.6100

ID: 325250623

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012419-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELIA GOMES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MERGUISO ONHA

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RODOLFO MERGUISO ONHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012419-04.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOELIA GOMES SAMPAIO Advogados do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP44275… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012419-04.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOELIA GOMES SAMPAIO Advogados do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos do processo. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOELIA GOMES SAMPAIO contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS CEAB. A impetrante afirma, em síntese, haver requerido o benefício de aposentadoria por idade. A autoridade coatora emitiu exigência para que fossem juntadas guias de recolhimento referentes ao período de 10/2012 a 05/2014. A exigência foi cumprida, mas o benefício foi indeferido por não cumprimento da carência mínima, tendo o INSS deixado de computar o intervalo de 06/2012 a 09/2021. A impetrante afirma que a autoridade coatora baseou o indeferimento na ausência de apresentação das GFIPs do período de 10/2012 a 05/2014, ignorando que tais documentos, bem como as guias de recolhimento, foram juntados aos autos. Dessa forma, requer a emissão de ordem para que a Autarquia promova a reabertura do processo administrativo, com a devida análise das guias de recolhimento e GFIP’s referentes ao período contributivo de 06/2012 a 09/2021, e a prolação de decisão fundamentada. No caso em apreço, entendo indispensável a oitiva da autoridade impetrada para melhor esclarecimento da questão posta nos autos. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, devendo, por ora, prevalecer. Desse modo, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade impetrada para prestar informações. Oportunamente, ao MPF para manifestação, e, por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Comunique-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5009121-04.2025.4.03.6100

ID: 294134210

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009121-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009121-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009121-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO VAZ - SP210309 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O A r. liminar foi deferida, em 30/05/2025, nos seguintes termos (ID 360805760): "Ante o exposto, DEFIRO a liminar para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos controlados nos processos de crédito n°s. 16327-950.402/2024-90, 16327-950.400/2024-09, 16327-950.398/2024-60, 16327-930.066/2024-69, 16327-950.394/2024-81, 16327-950.390/2024-01, 16327-950.388/2024-24, 16327-950.396/2024-71, 16327-950.392/2024-92 e 16327-950.386/2024-35, objeto de manifestação de inconformidade apresentada pela parte impetrante, e determinar expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN), desde que o único óbice seja o débito trazido na inicial." As informações prestadas pela autoridade impetrada no ID 365464021 noticiam o cumprimento da liminar, com a suspensão da exigibilidade dos créditos em cobrança nos processos administrativos apresentados na petição inicial, bem como a expedição de certidão de regularidade fiscal, em 05/02/2025, com validade até 04/08/2025 (IDs 365464021 e 365464029). A impetrante, por seu turno, afirma o descumprimento da r. decisão e, para tanto, acosta o Relatório de Situação Fiscal, emitido em 20/05/2025, em que constam como pendência os processos de cobrança sob nºs 16327.930.067/2024-11 e 16327.943.008/2024-03, vinculados ao processo de crédito nº 16327-930.066/2024-69, cuja suspensão fora determinada (IDs 364871964 e 364871965) . Nestes termos, considerando que há certidão de regularidade fiscal válida e ante a ausência de iminente perecimento de direito, DETERMINO a intimação da parte impetrante, por sistema, para que cumpra a r. decisão liminar, ou justifique o seu descumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MPF e conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5003301-04.2025.4.03.6100

ID: 315298097

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003301-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003301-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIRIAN ROSALINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCH… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003301-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIRIAN ROSALINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIRIAN ROSALINO DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44234.527294/2021-87. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 353768657). Corrigido o valor da causa, de ofício, por arbitramento, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 358087507). Recebida a emenda à inicial pare retificar o valor da causa, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (358085508). Notificada, a autoridade coatora informou não ter sido possível concluir a análise do acórdão administrativo em tempo hábil em razão da alta demanda aliada à escassez de mão de obra, o que inviabiliza de sobremaneira a conclusão de análises da autarquia federal (ID 360010066). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (ID 360548833). A autoridade coatora noticia a análise conclusiva do acórdão administrativo, com a implantação do benefício (ID 362515830). Vieram os autos à conclusão. A impetrante se manifesta requerendo a extinção do feito ante a implantação do benefício requerido (ID 363256454). É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a análise conclusiva do acórdão administrativo. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44234.527294/2021-87, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008151-04.2025.4.03.6100

ID: 263093020

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008151-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEUDIS HERNANDEZ PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008151-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEUDIS HERNANDEZ PEREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES … Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008151-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEUDIS HERNANDEZ PEREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por TEUDIS HERNANDEZ PEREZ em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido liminar, para determinar que o impetrado promova a inscrição do impetrante, ainda que de forma provisória, no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das penalidades por desobediência. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 359007835 a 359007843. O impetrante comprovou o recolhimento de custas (ID nº 359009662). A análise do pedido liminar foi postergada (ID nº 359131620). O impetrante requereu a desistência da ação (ID nº 359009669 e 361486159). A autoridade impetrada manifestou ciência quanto ao pedido de desistência (ID nº 361855283). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito encontrava-se em regular tramitação quando a impetrante requereu a desistência da ação (ID nº 359009669 e 361486159). Segundo a natureza especial do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, que procurou ser completa no campo processual, não há, para o caso da desistência, aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, no tocante à anuência da parte contrária, podendo o impetrante desistir a qualquer tempo, sem consentimento do impetrado, não se lhe aplicando o disposto no parágrafo 4º do artigo 485 do CPC, consoante a jurisprudência. Isto posto, HOMOLOGO, pela presente sentença, a desistência da ação, requerida pela impetrante e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, devidas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5015038-04.2025.4.03.6100

ID: 291080726

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015038-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015038-04.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015038-04.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 REU: ANA CAROLINA RATTI, ISABELLA DA CRUS BERGO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC D E C I S Ã O EMENDA DA INICIAL Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GABRIEL RIBEIRO ROCHA em face de ato de ANA CAROLINA RATTI, ISABELLA DA CRUS BERGO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC objetivando, em sede de tutela provisória, a sua reintegração aos quadros de entidade de estudantes. O Requerente, aluno do 8º Quadrimestre do curso de Bacharelado em Ciências e Humanidades na Universidade Federal do ABC, relata haver sido surpreendido, em 28 de outubro de 2024, com a informação de que seria expulso da agremiação estudantil devido a uma acusação de assédio sexual. A acusação não foi formalmente denunciada e o Requerente não teve acesso a qualquer evidência ou esclarecimento sobre o ocorrido, além de ser privado do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foi impedido de participar das eleições estudantis. Salienta que a situação foi exposta em um grupo de WhatsApp entre os membros da entidade, sem que houvesse qualquer prova que sustentasse a acusação, sendo infundadas as acusações. Ao final, busca a reparação pelos danos morais sofridos. No juízo estadual houve emenda da inicial para inclusão da UFAB, razão pela qual se declinou da competência. É o relatório. Decido. A despeito de o autor haver formulado pedido para inclusão da UFABC, a situação retratada na inicial não deixa claro se a entidade federal deve permanecer no polo passivo. Ao que se verifica, as relações impugnadas ocorreram entre particulares, não se tendo notícia se a entidade estudantil possui personalidade jurídica própria, se está vinculada CA ou se, de fato, integra os quadros próprios da autarquia federal. Por essa mesma razão, ainda não se pode, considerando o valor atribuído à causa (R$ 7.590,00), haver o declínio de competência ao JEF, uma vez que o seu pedido pode estar afeto à anulação da ato administrativo. Nesse sentido, ESCLAREÇA o autor os pontos acima suscitados e, também no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas e a regularização dos apontamentos da certidão de ID 366614483. À CPE: 1-Intime-se. 2-Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013971-04.2025.4.03.6100

ID: 279195892

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013971-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILTON OLIVEIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013971-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILTON OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO CESAR DE AZEVEDO - SP194903 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013971-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILTON OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO CESAR DE AZEVEDO - SP194903 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS ARICANDUVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo nº 249377611. Aduz, em síntese, que, em 22/04/2024, apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, para revisão de benefício previdenciário, que se encontra pendente de análise, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que, em 22/04/2024, a parte impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, para revisão de benefício previdenciário (Id. 365222803). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, a despeito do transcurso de tempo superior a 1 (um) ano, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pela parte impetrante. Assim, entendo que a parte impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000488-04.2025.4.03.6100

ID: 277288353

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000488-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

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LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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GABRIEL CEZAR CAMPOS ALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO LUIZ PIRES Advogados do(a) AUTOR: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO LUIZ PIRES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL CEZAR CAMPOS ALVES GUIMARAES - SP454070, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Vistos em inspeção. Id 364663078: defiro o pedido da parte autora no tocante à realização da prova pericial para fins de comprovação das atividades laborais exercidas. Por sua vez, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da atuação do autor direta e habitualmente com raios x e/ou substâncias radioativas, para fins de concessão de jornada especial de trabalho, é matéria afeta à prova técnica e/ou documental (CPC, art. 443, II). Para tanto, nomeio para o encargo o perito Antônio Carlos Fonseca Vendrame, engenheiro de segurança do trabalho devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia - CREA/SP sob o nº 060183463-3, e-mail perito@vendrame.com.br, tels (011) 77306884 ou 22624733. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), para possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria-Regional do TRF3. Com a proposta, intimem-se as partes para falar nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. Havendo concordância do valor estipulado, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial dos honorários. Comprovado o depósito, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso a este sistema processual (PJe). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação de acordo com o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se o perito (CPC, artigo 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento, oportunamente, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para efetivar a transferência dos valores a título de honorários em favor do perito. Afinal, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5018045-55.2023.4.03.6332

ID: 312451761

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018045-55.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5015911-04.2025.4.03.6100

ID: 294842964

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015911-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TINGOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA MAZZETTO MELLO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015911-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: TINGOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA MAZZETTO MELLO … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015911-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: TINGOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA MAZZETTO MELLO - SP158589 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de Ação Cautelar Antecedente proposta por TINGOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que determine a sustação do protesto do título sob n. 865777/2025, no valor de R$ 3.366,45, com data de vencimento em 09/06/2025. Narra a requerente, em suma, ter sido surpreendida com um aviso de protesto de título, o qual desconhece a origem, pois está inscrita nos quadros do Conselho Regional de Química (CRQ). Alega que jamais manteve qualquer relação jurídica com o réu, tampouco é por ele fiscalizada. Com a inicial vieram documentos. A autora junta o comprovante de depósito judicial (ID 367444208), bem como as custas do processo (ID 367444203). A presente demanda foi distribuída em 09/06/2025, às 11h23. Vieram os autos conclusos, na data de hoje (09/06/2025). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito e o risco da demora. A caução para sustação do protesto constitui medida adequada para resguardar e equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas, quer os da autora, quer os da ré, titular da capacidade ativa de cobrar o débito discutido nestes autos. Verifica-se que o valor do depósito judicial de R$ 3.366,45 (ID 367444208) corresponde ao valor do título levado a protesto (ID 367372174). Assim, pelo menos nessa fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos da plausibilidade do direito e do “periculum in mora”, já que o vencimento do título levado a protesto está previsto para o dia 09/06/2025. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para determinar a sustação do protesto da CDA de n. 865777/2025 (protocolo n. 1017-04/06/2025, no valor total de R$ 3.366,45, com data limite: 09/06/2025), ou a sustação dos efeitos do protesto, caso já tenha ocorrido a sua lavratura, até posterior decisão deste juízo. EXPEÇA-SE OFÍCIO, COM URGÊNCIA, ao 6º Tabelião de Protesto de São Paulo (ID 367372174), dando-lhe ciência desta decisão. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Providencie a requerente a regularização da petição inicial, conforme apontamentos constantes da certidão de ID 367504238. Após, cite-se, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. Em razão da urgência, DETERMINO a intimação por oficial de justiça, em regime de plantão. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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