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Processo nº 5011255-38.2024.4.03.6100

ID: 322597732

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011255-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEGA DA LOIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011255-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADEGA DA LOIRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MEDEIROS FERRO - SP437228 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011255-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADEGA DA LOIRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MEDEIROS FERRO - SP437228 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. DÉBITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ADEGA DA LOIRA LTDA. em do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com pedido de liminar, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que realize o enquadramento da empresa no simples nacional com efeito retroativo para 01/01/2024. A parte impetrante alega que: a-) em 28/07/2023 foi excluída do Simples Nacional em razão da existência de débitos tributários em aberto na Receita Federal (Id n.º 323594635); b-) efetuou o parcelamento dos mencionados débitos e solicitou novamente a inscrição no Simples, o que não foi atendido. A apreciação da liminar foi postergada para após a apresentação das informações. A autoridade impetrada prestou informações (Id n.º 327435089). Aduziu que não foi a Secretaria da Receita Federal do Brasil que indeferiu a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2024. Alegou que não há óbice por parte da União para o deferimento de tal opção a partir de 01/01/2024. Pleiteou pela denegação da segurança. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório do essencial. Decido. Pretende a parte impetrante seu reenquadramento no Simples Nacional a partir de 01/01/2024. No presente caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo aduziu que não há pendências com a Fazenda Nacional, mas somente pendências que dizem respeito ao Município de São Paulo. Com efeito, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), consubstancia-se em benefício fiscal que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições. Como tal, comporta a previsão de requisitos específicos para o ingresso e a permanência no regime, aos quais se submete a empresa que almeja usufruir suas benesses. No presente caso, verifico que a solicitação de opção pelo Simples Nacional pleiteada pela parte impetrante foi indeferida (Id n.º 323596439) em razão de “Pendência cadastral e/ou fiscal com o município: SAO PAULO.” Com efeito, em que pese tenha sido expedido certidão positiva com efeitos de negativa pela Secretaria Municipal da Fazenda em 26/02/2024, fato é que, pelos documentos anexados aos autos, não é dado saber com a indispensável certeza se os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa ou se foram regularizados no prazo previsto na Lei Complementar n.º 123/2006. Ademais, conforme consignado pela autoridade impetrada tal constatação somente pode ser auferida pelo Fisco Estadual. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas devidas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5021246-38.2024.4.03.6100

ID: 306328947

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021246-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-médico/odontológico e previdência privada, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida no Id 319552090 julgou improcedente a impetração e denegou a segurança. Recorre a parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a concessão da segurança (Id 319552093). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 319781262, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, não prospera o que suscita a parte impetrante postulando que seja sobrestado "(...) o presente feito, ao menos até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no julgamento do Tema 1.174 pelo Superior Tribunal de Justiça" (Id 319552093), tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (Informações complementares à ementa no AgInt no AREsp n. 1.259.627/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019). Também é o entendimento adotado pela Suprema Corte, no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão proferida no paradigma (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013; AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; AI 823849 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013; ARE 707863 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012). Passo à análise do mérito. Cuida-se de pretensão de exclusão dos valores descontados pela empresa a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-médico/odontológico e previdência privada da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras. Acerca da matéria versada nos autos, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, no regime dos recursos repetitivos, em sessão realizada em 14/08/24, deliberou pela fixação da seguinte tese (Tema 1.174): "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros". Sobre a pretensão de exclusão de valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-médico/odontológico e previdência privada, registro ser questão que já passou pelo crivo da jurisprudência desta Corte, firmando orientação no sentido de que os valores descontados do empregado a título de coparticipação em benefícios integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vez que revestem-se de caráter remuneratório: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE BENEFÍCIOS E DESCONTOS EM FOLHA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre benefícios pagos aos empregados (vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência à saúde, previdência privada e seguro de vida em grupo). A sentença indeferiu o pedido, sendo interposto recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os benefícios pagos aos empregados e os valores descontados dos salários a título de previdência privada, assistência médica e seguro de vida devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 195, I, da CF/1988 estabelece a competência tributária para a incidência das contribuições sobre remunerações pagas aos empregados, não abrangendo, em regra, verbas de caráter indenizatório. 4. O STJ, em decisão proferida no Tema 1174, firmou entendimento de que os valores descontados diretamente dos empregados (vale-transporte, alimentação, assistência à saúde) constituem simples técnica de arrecadação e não modificam a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos a título de previdência privada e seguro de vida em grupo." "2. Os benefícios como vale-transporte, vale-alimentação/refeição, e assistência médica/odontológica não alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais." Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 195; Lei 8.212/1991, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1174, REsp 2.023.016/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.08.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002097-18.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024); TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADES TERCEIRAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO REJEITADO NOS TERMOS DO ART. 1.013, III, DO CPC/2015. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. COPARTICIPAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO MÉDICO. SEGURO DE VIDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1174/STJ. - A preliminar de nulidade suscitada pela parte-impetrante deve ser acolhida em parte para reconhecer a ocorrência de julgamento citra petita quanto ao pedido de citação do Serviço Nacional de Aprendizagem – SENAI e do Serviço Social da Indústria – SESI como litisconsortes necessários, o qual constou da petição inicial e não foi apreciado pelo Juízo a quo, nem mesmo após a oposição de embargos à execução. Assim, tal pleito deve ser analisado nos termos do inciso III do art. 1.013 do aludido diploma processual. - No que se refere à análise dos outros argumentos de mérito capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não se vislumbra a alegada nulidade. Isso porque o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp - Quanto ao legitimado passivo para lides tributárias, ressalvado o entendimento do Relator, a jurisprudência se consolidou para, em ações como a presente, excluir a legitimidade passiva de entidades que não ostentam condição de sujeito ativo da obrigação tributária (ainda que recebam o produto da arrecadação). Nesse sentido, o E. STJ editou recentemente a Súmula nº 666, a qual assim dispõe: “A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.”. Desse modo, o pleito de citação do SESI e do SENAI como litisconsortes necessários deve ser rejeitado. - Em vista das disposições constitucionais (art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988, agora, respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998), legais (art. 109, art. 110 e art. 111 do CTN, bem como art. 22, I e II, e art. 28, §9º da Lei nº 8.212/1991 e arts. 457 e seguintes da CLT) e jurisprudenciais (notadamente o Tema 20/STF), o empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador, em conformidade com o campo constitucional de incidência da contribuição patronal (art. 195, I, “a” da ordem de 1988), com a legislação trabalhista (em especial no art. 458 da CLT) e com as regras de imposição tributária do art. 20 e seguintes da Lei nº 8.212/1991. - Esse entendimento está sedimentado na ratio decidendi do Tema 1174/STJ, julgado em 14/08/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. - Preliminar de nulidade parcialmente acolhida. Apelação da parte-impetrante desprovida no mérito. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024884-50.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 06/02/2025); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. SAT/RAT. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO). ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO). SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COPARTICIPAÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS FIXADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 14. As verbas pagas a título de seguro de vida em grupo não integram a base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias. Precedentes. 15. Há precedente da Corte da Cidadania pela não incidência de contribuição patronal sobre valores pagos a título de previdência privada. 16. os valores descontados dos empregados a título de previdência privada e seguro de vida compõem a sua remuneração, portanto, deve ser reconhecida a incidência de contribuição previdenciária (cota dos empregados) sobre as verbas em testilha. 17. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades (SAT/RAT, Sistema “S”, INCRA e FNDE), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 26. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001033-45.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024). Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença de denegação da segurança, ficando prejudicada a pretensão da parte impetrante atinente à compensação de valores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5021246-38.2024.4.03.6100 Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.174/STJ. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança objetivando a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-médico/odontológico e previdência privada, com pedido de compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Sentença que julgou improcedente a impetração e denegou a segurança. Recurso da parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e requerendo a concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-médico/odontológico e previdência privada integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de sobrestamento do feito é descabido quando há decisão de mérito firmada sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.174, firmou o entendimento de que os valores descontados dos empregados a título de coparticipação dos empregados em benefícios constituem mera técnica de arrecadação, não modificando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em relação aos valores descontados dos empregados para custeio de previdência privada, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que tais verbas possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições. No caso concreto, os valores descontados dos empregados possuem natureza salarial ou remuneratória, enquadrando-se no conceito de folha de salários para fins de incidência das contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: Os valores descontados dos empregados a título de previdência privada possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras. Os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico constituem mera técnica de arrecadação, não alterando a base de cálculo das contribuições, conforme fixado no Tema 1.174 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.174, REsp 2.023.016/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.08.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002097-18.2022.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 28/11/2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5024884-50.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 31/01/2025; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001033-45.2020.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 08/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5009121-38.2024.4.03.6100

ID: 263107351

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009121-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009121-38.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009121-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009121-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que afastou a falha na prestação do serviço e não reconheceu seu direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe aplicado por meliante o qual efetuou a troca de seu cartão bancário, e movimentou sua conta bancária gerando-lhe prejuízos financeiros. Recorre pugnando pela reforma integral da sentença e procedência do pedido a fim de que seja ressarcida do prejuízo financeiro sofrido. 2. Constou da sentença, “ in verbis”: (...) A questão consiste em saber se existe base fática para determinar a restituição de valores os quais foram sacados por conta de golpe levado a efeito na troca de cartões. Vejamos. A responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a Súmula nº 297 do STJ expressamente dispõe que, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, diante do nexo causal e do dano aplica-se o disposto no art. 14 do referido diploma legal, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo excluída por lei a responsabilidade do fornecedor somente nas hipóteses de inexistência do defeito na prestação dos serviços ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a narrativa da parte autora é clara no sentido de que, a despeito da fraude realizada, descobriu que seu cartão havia sido trocado no caixa eletrônico do referido supermercado. Neste particular, a narrativa no Boletim de Ocorrência é clara neste sentido (id. 321326238). Diante da narrativa, cabe questionar se houve qualquer falha ou omissão da CEF naquilo que lhe é exigível. Nada obstante, não há qualquer fato apto a autorizar a condenação da ré na pretendida indenização em razão da suposta troca do cartão feita por terceiro. Na hipótese vertente, conclui-se que o fato danoso, no aspecto da responsabilidade civil, originou-se por culpa exclusiva da vítima, a qual não se apercebeu que em algum momento foi-lhe devolvido outro cartão que não lhe pertencia, obtendo para si, o fraudador, a posse daquele pertencente ao consumidor, utilizando-o fraudulentamente logo em seguida. Infelizmente a autora foi vítima de golpe assaz recorrente. No entanto, a entrega do cartão bancário se deu fora da agência bancária e sem nenhuma interferência da instituição financeira. Por isso, não há que se falar em falha na prestação do serviço para fundamentar a reparação pelos valores subtraídos mediante entrega do cartão bancário. Neste sentido: “[...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Em suma, não se mostra juridicamente factível imputar à ré a responsabilidade em análise, sobretudo em função da excludente da responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais, uma vez ausente liame objetivo que vincule o fato danoso a qualquer conduta ou omissão da instituição financeira. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009121-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com parcial razão a parte autora. 3. Recentemente, o STJ decidiu o seguinte sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência e o realinhamento do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Boas Cueva e Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : REGINALD JOSE COSTA ADVOGADO : RODNEI MARCELINO DE CARVALHO - SP292474 RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN - SP241287 LARISSA MARIA LEME DAS NEVES - SP336977 5. Pois bem. A parte autora foi vítima do golpe de "troca de cartão". Observo que as movimentações, que totalizaram R$ 12.591,67 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), foram realizadas de forma sucessiva, em curto espaço de tempo, e envolviam valores expressivamente elevados para o histórico financeiro do recorrente. Ainda, como se observa, foram nada menos que 12 (doze) transações seguidas, entre às 10:11 e 11:14 da manhã do dia 01/03/2024, com inúmeros pagamentos a uma conta “Sabrinasantoslima”, além de pagamento de boleto em valor expressivo, saques altos, e inclusiva um “Saque Guia de Retirada”, de acordo com o sustentado em suas razões recursais: 6. Pois bem, diante dos fatos narrados e comprovados nos presentes autos, verifico que houve falha na prestação do serviço. 7. Ora, a CEF já ciente de incontáveis casos diários de golpes, principalmente envolvendo idosos, deveria ser cautelosa ao verificar transações bancárias que destoam do perfil dos seus correntistas e proceder ao bloqueio imediato das contas que apresentam movimentação atípica. Se não o faz, falha no seu dever de segurança incorrendo em falha da prestação do serviço, o que enseja sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados. 8. Assim, é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora, no valor de R$ 20.643,90. 9. Deixo de acolher, por outro lado, o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o sofrimento infligido ao autor decorreu primordialmente de ato de terceiros (autores do golpe), e não da instituição financeira. 10. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto para condenar a CEF ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 12.591,67, os quais deverão ser devidamente corrigidos e com incidência de juros moratórios. 11. Esclareço que a correção monetária é devida desde a data da ocorrência dos fatos, ou seja 19/09/2019 e os juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). 12.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência parcial. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5009121-38.2024.4.03.6100

ID: 263107355

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009121-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009121-38.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009121-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009121-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que afastou a falha na prestação do serviço e não reconheceu seu direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe aplicado por meliante o qual efetuou a troca de seu cartão bancário, e movimentou sua conta bancária gerando-lhe prejuízos financeiros. Recorre pugnando pela reforma integral da sentença e procedência do pedido a fim de que seja ressarcida do prejuízo financeiro sofrido. 2. Constou da sentença, “ in verbis”: (...) A questão consiste em saber se existe base fática para determinar a restituição de valores os quais foram sacados por conta de golpe levado a efeito na troca de cartões. Vejamos. A responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a Súmula nº 297 do STJ expressamente dispõe que, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, diante do nexo causal e do dano aplica-se o disposto no art. 14 do referido diploma legal, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo excluída por lei a responsabilidade do fornecedor somente nas hipóteses de inexistência do defeito na prestação dos serviços ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a narrativa da parte autora é clara no sentido de que, a despeito da fraude realizada, descobriu que seu cartão havia sido trocado no caixa eletrônico do referido supermercado. Neste particular, a narrativa no Boletim de Ocorrência é clara neste sentido (id. 321326238). Diante da narrativa, cabe questionar se houve qualquer falha ou omissão da CEF naquilo que lhe é exigível. Nada obstante, não há qualquer fato apto a autorizar a condenação da ré na pretendida indenização em razão da suposta troca do cartão feita por terceiro. Na hipótese vertente, conclui-se que o fato danoso, no aspecto da responsabilidade civil, originou-se por culpa exclusiva da vítima, a qual não se apercebeu que em algum momento foi-lhe devolvido outro cartão que não lhe pertencia, obtendo para si, o fraudador, a posse daquele pertencente ao consumidor, utilizando-o fraudulentamente logo em seguida. Infelizmente a autora foi vítima de golpe assaz recorrente. No entanto, a entrega do cartão bancário se deu fora da agência bancária e sem nenhuma interferência da instituição financeira. Por isso, não há que se falar em falha na prestação do serviço para fundamentar a reparação pelos valores subtraídos mediante entrega do cartão bancário. Neste sentido: “[...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Em suma, não se mostra juridicamente factível imputar à ré a responsabilidade em análise, sobretudo em função da excludente da responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais, uma vez ausente liame objetivo que vincule o fato danoso a qualquer conduta ou omissão da instituição financeira. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009121-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com parcial razão a parte autora. 3. Recentemente, o STJ decidiu o seguinte sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência e o realinhamento do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Boas Cueva e Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : REGINALD JOSE COSTA ADVOGADO : RODNEI MARCELINO DE CARVALHO - SP292474 RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN - SP241287 LARISSA MARIA LEME DAS NEVES - SP336977 5. Pois bem. A parte autora foi vítima do golpe de "troca de cartão". Observo que as movimentações, que totalizaram R$ 12.591,67 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), foram realizadas de forma sucessiva, em curto espaço de tempo, e envolviam valores expressivamente elevados para o histórico financeiro do recorrente. Ainda, como se observa, foram nada menos que 12 (doze) transações seguidas, entre às 10:11 e 11:14 da manhã do dia 01/03/2024, com inúmeros pagamentos a uma conta “Sabrinasantoslima”, além de pagamento de boleto em valor expressivo, saques altos, e inclusiva um “Saque Guia de Retirada”, de acordo com o sustentado em suas razões recursais: 6. Pois bem, diante dos fatos narrados e comprovados nos presentes autos, verifico que houve falha na prestação do serviço. 7. Ora, a CEF já ciente de incontáveis casos diários de golpes, principalmente envolvendo idosos, deveria ser cautelosa ao verificar transações bancárias que destoam do perfil dos seus correntistas e proceder ao bloqueio imediato das contas que apresentam movimentação atípica. Se não o faz, falha no seu dever de segurança incorrendo em falha da prestação do serviço, o que enseja sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados. 8. Assim, é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora, no valor de R$ 20.643,90. 9. Deixo de acolher, por outro lado, o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o sofrimento infligido ao autor decorreu primordialmente de ato de terceiros (autores do golpe), e não da instituição financeira. 10. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto para condenar a CEF ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 12.591,67, os quais deverão ser devidamente corrigidos e com incidência de juros moratórios. 11. Esclareço que a correção monetária é devida desde a data da ocorrência dos fatos, ou seja 19/09/2019 e os juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). 12.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência parcial. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5018239-38.2024.4.03.6100

ID: 309500941

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018239-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA LIMA LUCIO

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CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI

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21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018239-38.2024.4.03.6100 EXEQUENTE… 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018239-38.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: ANDREA REGINA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804, ISABELLA LIMA LUCIO - SP464960 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por ANDRÉA REGINA RODRIGUES em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Juntou memória de cálculos. Intimada, a União não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme id:339976544. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. Em razão da ausência de oposição da União aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$7.015,09 (sete mil, quinze reais e nove centavos), posicionado para julho de 2024, conforme memória de cálculo de id.331983134, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários neste cumprimento de sentença, uma vez que não foi impugnado pela UNIAO. 2. Forneça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o nome e o número do CPF do advogado que constará da requisição a ser expedida. Na hipótese de pagamento em nome da sociedade de advogados, deverá proceder nos termos do artigo 85, §15 do CPC, comprovando sua qualidade de sócio. b) a data de nascimento e se é portadora de doença grave e/ou deficiência comprovados documentalmente, somente em caso de precatório de natureza alimentar; c) o órgão da administração direta em que a exequente está vinculada e sua respectiva condição de ativo, inativo ou pensionista, se servidor público civil ou militar; d) o valor total a ser restituído e número total dos meses dos rendimentos discutidos nos autos (acrescido um mês para cada 13º salário), em caso de precatório ou requisitório de pequeno valor, que se refira, exclusivamente, sobre restituição de exercícios anteriores ao ano da requisição, para cada exequente. e) em relação aos precatórios em que também houver a restituição de rendimentos do exercício corrente ao ano da requisição, os valores e número de meses informados no parágrafo supramencionado deverão ser divididos da seguinte forma: e.1.) valores a serem restituídos e número de meses, acrescido um mês para cada 13º salário, dos exercícios anteriores, em relação à requisição do numerário; e.2.) valores e número de meses do exercício corrente ao ano da requisição. f) se a base de cálculo dos rendimentos tributáveis deverá sofrer dedução das despesas mencionadas nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e seu valor atualizado. g) o valor da Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apurado sobre o montante requisitado, se houver. h) o valor total dos honorários advocatícios, dos honorários contratuais e os pertencente a exequente, ambos subdivididos em principal, juros simples (se houver) e juros SELIC (se houver). Assevero que os valores não deverão ser atualizados, pois esta providência será procedida em momento oportuno, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 4.Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 5. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5033371-38.2024.4.03.6100

ID: 320536886

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033371-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033371-38.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALAN LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033371-38.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALAN LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALAN LOPES DE OLIVEIRA, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora dê prosseguimento ao procedimento de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina da parte impetrante. Ao final, requer a confirmação da liminar com a concessão da segurança. No id 348778028 foi indeferido o pedido liminar. A Universidade Federal de São Paulo requereu o ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no id 349754925. O MPF opinou pela desnecessidade de pronunciamento sobre o mérito da presente causa (id 365265435). Vieram os autos conclusos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. No caso em tela, a segurança deve ser denegada, pelos mesmos motivos já expostos na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, que adoto como razões de decidir, tendo em vista a ausência de comprovação de direito líquido e certo. Nos termos fixados no art. 3º da Portaria MEC nº 1.151/2023 e do art. 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022, a Unifesp adotou o procedimento de inscrição do interessado por meio da Plataforma Carolina Bori, para os processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. No caso em tela, o impetrante não realizou o cadastramento na Plataforma Carolina Bori, conforme exigido no procedimento de revalidação, vez que o impetrante se limitou a apenas encaminhar o requerimento via e-mail à Unifesp. Ademais, a capacidade de atender aos pedidos de revalidação de diplomas é limitada, conforme publicado na Portaria nº 1.151/2023. Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 207, estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 dispõe que: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. Logo, a Universidade não pode ser obrigada a efetuar a revalidação do diploma estrangeiro da parte impetrante, nos termos pleiteados. A propósito do tema, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, SP, data registrada no sistema. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005532-38.2024.4.03.6100

ID: 295479195

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005532-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIDE DOS SANTOS SOUSA

Decisão

Advogados:

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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MONICA DANESIN ZILINSKAS

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005532-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO NEW CITY / ONE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS -… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005532-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO NEW CITY / ONE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS - SP154608, MONICA DANESIN ZILINSKAS - SP154659 EXECUTADO: EDINEI AMBROSIO DE SOUSA, NAIDE DOS SANTOS SOUSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN - SP287298 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO NEW CITY / ONE em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e outros, objetivando o pagamento de cotas condominiais. Os Embargos à Execução nº 5008078-66.2024.4.03.6100, oposto pela coexecutada Caixa Econômica Federal, foram julgados improcedentes. Requer o exequente o pagamento do débito no montante de R$ 41.481,58 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos). É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o valor da causa fixado pela parte autora é de R$ 3.900,21. Posteriormente, anexa a exequente planilha atualizada do débito no montante de R$ 41.481,58 (id n. 359074828). Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal: “Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3 No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, deve a competência dos Juizados Especiais Federais basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, porquanto o rol do art. 6º da Lei n. 10.259/01 é meramente exemplificativo. O E. TRF da 3ª Região também se pronunciou sobre a questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. -A agravante objetiva a reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. - Em que pese a alegação de que não houve publicação no diário oficial da decisão que declinou a competência para o JEF, inexiste prejuízo para o agravante, visto que interpôs o presente recurso para impugná-la. - Ademais, a jurisprudência já reconheceu a competência do JEF para processar e julgar ações em que condomínios estejam litigando, desde que o valor da causa não ultrapasse o valor de alçada.- Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022552-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 03/06/2024). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001.1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fez para outras hipóteses previstas.3. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.4. Os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar, além das suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.5. Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal de Barueri para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001.6. Conflito de Competência procedente.” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023146-96.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 01/04/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020). Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2025. JGM

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Processo nº 5034147-38.2024.4.03.6100

ID: 312773775

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034147-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUTH DANIELA ZEBERS MELGAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034147-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: RUTH DANIELA ZEBERS MELGAR Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034147-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: RUTH DANIELA ZEBERS MELGAR Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma sentença recorrida para para reformar a sentença e determinar que a apelada proceda com a abertura de procedimento de revalidação simplificada, indicando o meio para envio da documentação pertinente, de modo a dar o devido processamento a análise dos documentos, emitindo parecer sobre a análise documental. Com contrarrazões da União vieram os autos a esta E. Corte Regional. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. As universidades têm autonomia administrativa e didático-científica, que lhe é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal ,para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros Não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 599), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5028327-38.2024.4.03.6100

ID: 291448801

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5028327-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELI CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DOMINGUES VERONEZE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5028327-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ADELI CAMPOS DE S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5028327-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ADELI CAMPOS DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FELIPE DOMINGUES VERONEZE - SP356375-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE - I - 21150513, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora no tocante ao cumprimento de acórdão oriundo de órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 321815322, p. 51/53). A apreciação do pedido liminar foi postergada (ID 321815328). Notificada, a impetrada prestou as informações (ID 321815329). O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do acórdão nº 8247/2023, que versa sobre a implantação do benefício de pensão por morte NB 2040750007, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Sentença sujeita à remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1.º). Em informações complementares, a impetrada comunicou o integral cumprimento da ordem (ID 321815983). O MPF deixou de se pronunciar acerca do mérito da demanda, por não vislumbrar interesse público a legitimar sua intervenção nos autos (ID 322630854). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo acima destacado ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. O particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, os arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, estabelecem que a Administração Pública tem o dever de emitir decisão, no prazo de trinta dias, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, o art. 549, §1º da IN nº 77, de 21/01/2015, da própria autarquia previdenciária, prevê o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. Considerando que o processo foi encaminhado para a Agência da Previdência Social - Reconhecimento de Direito - SRI - para cumprimento de acórdão em 05/01/2024 (ID 321815321) e que até a data da impetração do presente writ (18/10/2024) não havia sido cumprido o que fora determinado pelo órgão julgador, resta caracterizada a existência de mora injustificada da impetrada, visto que transcorrido o prazo previsto na legislação de regência para o devido cumprimento do acórdão proferido pela 23ª Junta de Recursos /CRPS. A sentença não merece reforma pois está em consonância com a lei e jurisprudência atinentes ao caso sob apreço, inclusive no que concerne à necessidade de conclusão da análise dos pedidos administrativos em tempo razoável. NEGO PROVIMENTO à remessa oficial. Sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5028521-38.2024.4.03.6100

ID: 283538792

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028521-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E CIENCIA DA COMPUTACAO - IBTCC

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028521-38.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LUIZ BARCI NEVES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ARI CAMARGO - SP106581 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028521-38.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LUIZ BARCI NEVES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ARI CAMARGO - SP106581 IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E CIENCIA DA COMPUTACAO - IBTCC, REITORA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E CIENCIA DA COMPUTAÇÃO Advogado do(a) IMPETRADO: RODRIGO DE MELLO SANTOS - SP158108 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE LUIZ BARCI NEVES contra ato da REITORA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E CIENCIA DA COMPUTAÇÃO objetivando provimento jurisdicional no sentido de obter a “IMEDIATA efetivação a matrícula do impetrante no curso Pós-graduação Lato Sensu em Cibersegurança, oferecido pelo INSTITUTO DE TECNOLOGIA E LIDERANÇA – INTELI em conjunto com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT”. O impetrante narra, em síntese, que concluiu o Curso Superior de Formação Específica em Gestão de Internet e Redes de Computadores em 2011 e se inscreveu no processo seletivo de pós-graduação lato sensu 2024 em Cibersegurança perante a instituição de ensino impetrada. Afirma que seu pedido de matrícula foi indeferido em razão de possuir certificado de curso sequencial, e não diploma de graduação. Por entender ilegal a recusa da impetrada, manejou o presente remédio constitucional. A inicial veio instruída com documentos. Liminar deferida em ID. 343762598. Informações prestadas em ID. 349015985. O MPF requereu o regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei para o ato. Decido. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.” Nesse ponto, o impetrante teve seu requerimento indeferido pela Instituição de Ensino com fundamento na sua autonomia didático-científica e no Edital do processo seletivo, os quais se alinhariam à Resolução do CNE/CES. Contudo, verifico que em 06 de outubro de 2022 foi elaborado e aprovado o Parecer CNE/CES Nº 735/2022, que trata a respeito de “solicitação de alteração do artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 1, de 22 de maio de 2017, e do § 1º do artigo 1º da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre cursos sequenciais”. Transcrevo os trechos do relatório e decisão relevantes para o deslinde da causa: “I – RELATÓRIO (...) Em suma, a consulente demanda a esta CES a revisão do § 3º do artigo 1º da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, dispositivo este que foi alterado pelo artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 1/2017, que dispõe sobre os cursos sequenciais. Na perspectiva da Instituição de Educação Superior (IES), o requerimento se justifica devido à vedação do acesso aos concluintes de cursos sequenciais em momento anterior à vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2017 aos cursos de pós-graduação lato sensu. (...) Considerações do Relator (...) Ora, o comando normativo é unívoco: os efeitos jurídicos da Resolução CNE/CES nº 1/2017 se fazem presentes tão somente a partir de 22 de maio de 2017, data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Nesta esteira, aqueles que concluíram cursos sequenciais em data anterior à informada acima estão acobertados pelo direito adquirido, não podendo ser impedidos de gozar de todos os direitos decorrentes da obtenção do título acadêmico em âmbito nacional, dentre os quais está a possibilidade de ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu. Por conseguinte, este Relator entende ser desnecessária a alteração proposta pelo requerente, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 e a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro garantem o direito adquirido e a irretroatividade da norma em situações desta natureza. Enfim, é este o encaminhamento proposto. (...) III – DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior aprova, por unanimidade, o voto do Relator. Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2022.” Com efeito, é desnecessária a alteração do comando normativo. A vedação do acesso aos concluintes de cursos sequenciais em momento anterior à vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2017 aos cursos de pós-graduação lato sensu viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, nos termos do artigo 6º, caput e §§1º e 2º, do DECRETO-LEI Nº 4.657/42: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)” O impetrante se enquadra exatamente nessa situação, uma vez que a conclusão do seu curso sequencial se deu em 06/07/2011 (ID. 342840553). Ante a notícia, fornecida em informações, de que o impetrante foi regularmente matriculado no curso, a presente sentença se presta a confirmar a liminar e os atos praticados pela autoridade impetrada. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar os atos da impetrada que procedeu à imediata matrícula do impetrante no curso de Pós-graduação Lato Sensu em Cibersegurança, oferecido pelo INSTITUTO DE TECNOLOGIA E LIDERANÇA – INTELI em conjunto com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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