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Processo nº 5000472-55.2024.4.03.6142

ID: 262935288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-55.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-55.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: ZELIA TROMBINI, ALEXSANDER MIRANDA, DENISE ALVES AVELINO, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-55.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: ZELIA TROMBINI, ALEXSANDER MIRANDA, DENISE ALVES AVELINO, HARUKO SAKAKURA MANDAI, IZAURA VENTURA GUERREIRO, LUIZ CARLOS SILVA, JUSCELINO BUDOIA, MARIA INES DE SOUZA TROMBINI, BENEDITO SANTANA NERIS, APARECIDA REGINA COSTA SANTOS, JOAQUIM DAS NEVES ATAYDE, JOAO PEREIRA SILVA, CECILIA QUIRINO MELGES MELGES, FERNANDO JUDICI DE ALMEIDA, REGINA BATISTA DA SILVA, TEREZA ZAMIAN DE SOUZA, MARIA MADALENA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação de indenização securitária movida por ZÉLIA TROMBINI e OUTROS, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, por meio da qual que se busca a cobertura do risco de ameaça de desabamento de imóveis situados no conjunto habitacional “Monsenhor Pazetto”, em Lins/SP. Originariamente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lins sob o nº 322.01.2009.011202-4/000000-000, ordem nº 1646/2009, posteriormente atualizado para o controle nº 0011202-66.2009.8.26.0322, o feito foi encaminhado a esta 1ª Vara Federal com espeque no Tema 1.011 da Repercussão Geral do E. STF (RE n° 827.996/PR) em conjunto com o cumprimento provisório de sentença, autos nº 0001658-29.2024.8.26.0322, (aqui tombado sob o nº 5000474-25.2024.4.03.6142), para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União na espécie (ID 334324973 - Págs. 8/9). Depois de aqui aportarem os autos, concedida a oportunidade de veiculação de eventuais requerimentos pelas partes por meio do pronunciamento anexado com ID 337602104, para todos o prazo para tanto assinalado transcorreu in albis. Assim, considerando o teor da petição de ID 334324958 - Págs. 138/142, relativamente à qual a CEF não cuidou de carrear qualquer documento, determino a intimação da instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente acerca da existência ou não de interesse jurídico seu na demanda, identificando de forma individualizada em quais casos, comprovando documentalmente suas alegações. Por oportuno, com fundamento no art. 9º do CPC, esclareço que novo silêncio será interpretado como manifestação de ausência de interesse nesta demanda por parte do banco interessado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo para tanto concedido, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Lins/SP, na data da assinatura eletrônica. Fabricio Campos Bortoletto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000472-55.2024.4.03.6142

ID: 262935314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-55.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-55.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: ZELIA TROMBINI, ALEXSANDER MIRANDA, DENISE ALVES AVELINO, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-55.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: ZELIA TROMBINI, ALEXSANDER MIRANDA, DENISE ALVES AVELINO, HARUKO SAKAKURA MANDAI, IZAURA VENTURA GUERREIRO, LUIZ CARLOS SILVA, JUSCELINO BUDOIA, MARIA INES DE SOUZA TROMBINI, BENEDITO SANTANA NERIS, APARECIDA REGINA COSTA SANTOS, JOAQUIM DAS NEVES ATAYDE, JOAO PEREIRA SILVA, CECILIA QUIRINO MELGES MELGES, FERNANDO JUDICI DE ALMEIDA, REGINA BATISTA DA SILVA, TEREZA ZAMIAN DE SOUZA, MARIA MADALENA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação de indenização securitária movida por ZÉLIA TROMBINI e OUTROS, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, por meio da qual que se busca a cobertura do risco de ameaça de desabamento de imóveis situados no conjunto habitacional “Monsenhor Pazetto”, em Lins/SP. Originariamente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lins sob o nº 322.01.2009.011202-4/000000-000, ordem nº 1646/2009, posteriormente atualizado para o controle nº 0011202-66.2009.8.26.0322, o feito foi encaminhado a esta 1ª Vara Federal com espeque no Tema 1.011 da Repercussão Geral do E. STF (RE n° 827.996/PR) em conjunto com o cumprimento provisório de sentença, autos nº 0001658-29.2024.8.26.0322, (aqui tombado sob o nº 5000474-25.2024.4.03.6142), para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União na espécie (ID 334324973 - Págs. 8/9). Depois de aqui aportarem os autos, concedida a oportunidade de veiculação de eventuais requerimentos pelas partes por meio do pronunciamento anexado com ID 337602104, para todos o prazo para tanto assinalado transcorreu in albis. Assim, considerando o teor da petição de ID 334324958 - Págs. 138/142, relativamente à qual a CEF não cuidou de carrear qualquer documento, determino a intimação da instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente acerca da existência ou não de interesse jurídico seu na demanda, identificando de forma individualizada em quais casos, comprovando documentalmente suas alegações. Por oportuno, com fundamento no art. 9º do CPC, esclareço que novo silêncio será interpretado como manifestação de ausência de interesse nesta demanda por parte do banco interessado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo para tanto concedido, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Lins/SP, na data da assinatura eletrônica. Fabricio Campos Bortoletto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000472-96.2021.4.03.6324

ID: 332591795

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000472-96.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VENDITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN JOSE TRIDICO

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FABRICIO JOSE DE AVELAR

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PRISCILA CARLA GONCALVES

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PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-96.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-96.2021.4.03.6324 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ROBERTO VENDITE Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PAULA DE OLIVEIRA - SP421059-N, PRISCILA CARLA GONCALVES - SP398269-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-96.2021.4.03.6324 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ROBERTO VENDITE Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PAULA DE OLIVEIRA - SP421059-N, PRISCILA CARLA GONCALVES - SP398269-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por CARLOS ROBERTO VENDITE contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária em favor do autor a partir de 17.02.2022 e a o proceder os pagamentos até 28.02.2022. Em suas razões de recurso, a parte autora sustenta ter direito ao pagamento do benefício também no período compreendido entre abril/2020 e fevereiro/2022. O INSS não interpôs recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-96.2021.4.03.6324 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ROBERTO VENDITE Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PAULA DE OLIVEIRA - SP421059-N, PRISCILA CARLA GONCALVES - SP398269-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. A ação foi julgada parcialmente procedente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) Pleiteia a parte autora a concessão do benefício por incapacidade permanente a partir da data da cessação do benefício por incapacidade temporária ocorrido em 31/08/2021 ou, alternativamente, a prorrogação do benefício por incapacidade temporária. No que tange à incapacidade, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui doença que atualmente não a incapacita para o exercício de atividade laboral, mas que a incapacitou de forma temporária e total no período de 21/04/2020 a 28/02/2022. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Da análise aos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora, embora intimada a fazê-lo (id 256419043), não apresentou documento de indeferimento administrativo. Noto, em verdade, que ela apresentou duas concessões administrativas (id 105594561 e id 258001414). Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PREDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo de controvérsia n. 277), fixou os seguintes termos: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo." Ainda sobre referido Tema, vale destacar o voto de relator Franscisco Glauber Pessoa Alves: "Os benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, no que ora importam) devem atender dois pressupostos de ordem fático-jurídica (arts. 42 e 57 da Lei n. 8.213/91): a qualidade de segurado e a incapacidade. Como é intuitivo, a perícia médica administrativa inicial, como toda análise clínica, está jungida a condições de tempo e lugar, eis que o quadro patológico pode ser (no mais das vezes, é!) dinâmico e completamente mutável com o tempo. Ela não é uma previsão infalível, muito menos nostradâmica. [...] A doença que incapacita hoje pode involuir e não ensejar mais incapacidade daqui a alguns meses ou mesmo dias, como também pode se agravar e ensejar a manutenção do benefício ou até mesmo configuração da aposentadoria por incapacidade permanente. E essa fluidez da condição clínica é antes humana. A estimativa menor que se faça para fins de alta programada não importa em erro administrativo ou mesmo médico da perícia médica administrativa inicial. Significa, sim, limitação inerente à condição humana e aos quadros patológicos, que vão e vêm na cadência própria da vida e da biologia humana. E sem erro quanto à estimativa para a DCB, não há que falar em revisão da decisão administrativa concessória. O pedido de prorrogação não é um pedido de revisão da decisão originária, mas, à luz de uma situação clínica apenas supervenientemente aferível, um pedido de manutenção do benefício por incapacidade temporária." Dessa forma, entendo que o autor, ao não realizar o pedido de prorrogação do benefício cessado em 31/08/2021 (NB 634.764.806-0), não demonstrou que não se encontrava capaz para o trabalho, o que implica sua aceitação quanto ao término do referido benefício. Entendo, contudo, que em relação ao benefício concedido em 16/02/2022 (NB 638.152.481-6) e cessado exatamente no mesmo dia, o autor estaria impossibilitado de realizar o pedido de prorrogação, de modo que devo reconhecer que seu restabelecimento lhe é devido a partir do dia 17/02/2022 (dia imediatamente posterior à cessação do benefício) até 28/02/2022, conforme período determinado em perícia. Por fim, destaco que não tendo sido verificada nos autos a existência de incapacidade permanente e total, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação, pelo que condeno a autarquia-ré a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 17/02/2022 até 28/02/2022, nos termos da fundamentação acima. (...)” Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, e pelos motivos expostos na ementa deste voto, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – RECURSO INOMINADO – AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PERÍODO PRETÉRITO DE INCAPACIDADE DEMONSTRADO EM PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - TEMA 277/TNU E PRECEDENTES DO STF (RE 1.269.350/RS) – NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 31/08/2021, APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 277 DA TNU, AFASTANDO-SE O INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR AO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 17/02/2022 - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5000472-12.2024.4.03.6124

ID: 282486713

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-12.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE FERRO E ACO COTUVEL LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

JEAN CARLOS GONZALEZ MEIXAO

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ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5000472-12.2024.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5000472-12.2024.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COMERCIO DE FERRO E ACO COTUVEL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000472-54.2024.4.03.6304

ID: 323219483

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-54.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE BALDIBIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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ERAZE SUTTI

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BIANCA SANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-54.2024.4.03.6304 AUTOR: VALMIR JOSE BALDIBIA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-54.2024.4.03.6304 AUTOR: VALMIR JOSE BALDIBIA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA DE EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. A parte embargante manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos próprios termos da sentença. Razão não assiste ao embargante. Ademais, s.m.j., não há no escopo da sentença qualquer vício de contradição ou omissão que ensejam saneamento. Cumpre dizer, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito, por inconformismo ou discordância de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada quanto ao não cabimento dos embargos declaratórios quando se visa reformar à sentença proferida, para a qual, o remédio aplicável seria o recurso. E ainda, há cabimento de multa, em se tratando de embargos meramente protelatórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA. (...) 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a alegação de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 0, 5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.846.866/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) (negritei) Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jundiaí 8 de julho de 2025

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Processo nº 5000472-05.2025.4.03.6115

ID: 327207750

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-05.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVIO PEDROSO DA ROZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000472-05.2025.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000472-05.2025.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO SILVIO PEDROSO DA ROZA JUNIOR Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000472-96.2021.4.03.6324

ID: 298309853

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000472-96.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VENDITE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENAN JOSE TRIDICO

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FABRICIO JOSE DE AVELAR

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PRISCILA CARLA GONCALVES

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PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-96.2021.4.03.6324 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000472-96.2021.4.03.6324 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ROBERTO VENDITE Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PAULA DE OLIVEIRA - SP421059-N, PRISCILA CARLA GONCALVES - SP398269-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000472-97.2022.4.03.6183

ID: 283588627

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANCI CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NANCI CAMARGO SILVA Advogados do(a) APELANTE: DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR - SP170043… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NANCI CAMARGO SILVA Advogados do(a) APELANTE: DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR - SP170043-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . I N T I M A Ç Ã O São Paulo, 28 de maio de 2025. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto, Presidente da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em substituição regimental, determina a intimação das partes e dos eventuais terceiros acerca do julgamento do processo supra. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: Ministério Público Federal Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000472-50.2025.4.03.9301

ID: 325734217

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000472-50.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000472-50.2025.4.03.9301 RELATOR: 24º … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000472-50.2025.4.03.9301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: AGATHA TOGUCHI BASS LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5000472-60.2025.4.03.6323

ID: 260131056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-60.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR MADEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE BLUM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000472-60.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: OSMAR MADEIRA Advogado(s) do recl… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000472-60.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: OSMAR MADEIRA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE BLUM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 13/05/2025 às 12h30min - DEBORA EGRI - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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