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Processo nº 5000567-20.2025.4.03.6120

ID: 277092528

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-20.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHULIENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-20.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JHULIENE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEO…

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Processo nº 5000567-75.2025.4.03.6328

ID: 259114089

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-75.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-75.2025.4.03.6328 / CECON-Presidente Prudente AUTOR: SUELI BATISTA CLAUDINO CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098, GI…

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Processo nº 5000567-41.2025.4.03.6113

ID: 277456355

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-41.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. O. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-41.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: L. O. C. REPRESENTANTE: ALINE GOMES DE OLIVEIRA CONTINI Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELLE MARIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-41.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: L. O. C. REPRESENTANTE: ALINE GOMES DE OLIVEIRA CONTINI Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS FRANCA SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por L. O. C. para obtenção de ordem de concessão de auxílio maternidade. Assevera que requereu o benefício administrativamente, o qual foi indeferido em razão de ausência de carência, nada obstante a decisão proferida pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111, dispensando a referida exigência. Foi indeferida a liminar (ID 359652033). A autoridade impetrada prestou informações (ID 361881773). O Ministério Público Federal se absteve de opinar sobre o mérito (ID 363801018). Vieram conclusos. O benefício de salário-maternidade exige provas da qualidade de segurada e do nascimento de filho (art. 25 e art. 71, ambos da Lei nº 8.213/91) e é pago diretamente pelo INSS na forma estipulada pelos artigos. 71 e seguintes da mesma Lei. A impetrante prova o nascimento da filha em 14/03/2025, conforme certidão de nascimento (ID 359622221 – página 1). Embora a carência não seja exigível da segurada, conforme julgamento das ADIs 2110 e 2111, que resultou na declaração concentrada da exigência, ao menos a filiação genuína o é. Como se vê do CNIS, a impetrante, jovem, tem apenas um recolhimento — e com pendências — em 12/2024. Sem prova pré-constituída de efetiva prestação de serviço (a corresponder à contribuição, e, logo, à filiação), o recolhimento isolado, 4 meses antes do parto, incute suspeita sobre efetiva atividade remunerada. Assim, não é claro se tratar de filiação aperfeiçoada, seja pelo recolhimento adrede realizado, seja pela anotação de pendência. Posto isso: Denego a segurança. Impetrante isenta de custas, em razão da gratuidade concedida. Rito sem honorários. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000567-33.2025.4.03.6342

ID: 326650708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-33.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA BARBOSA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-33.2025.4.03.6342 AUTOR: EDSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA BARBOSA PACHECO - SP378920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença desses requisitos sem a oitiva da parte contrária e desenvolvimento do contraditório. Os documentos juntados com a inicial não permitem, em cognição superficial, concluir que o INSS não analisou adequadamente o pedido de benefício formulado no âmbito administrativo e desconstituir a legitimidade de sua decisão de indeferimento. Tampouco que a cessação administrativa tenha sido indevida, diante da possibilidade de revisão periódica do benefício. Há necessidade de produção de provas para averiguar adequadamente o requisito da miserabilidade e da deficiência. Por estes fundamentos, indefiro a medida antecipatória postulada. Proceda a parte autora, no prazo de dez (10) dias, à regularização adequada do tópico 76 indicado na Informação de Irregularidade (ID 357710441), especificadamente a juntada de: Cópia atualizada do Cadastro Único (CadÚnico), em que conste todos os membros da família que vivem no mesmo local que a parte autora; Documento pessoal (RG e CPF) de cada integrante do grupo familiar; Comprovante ou informação da renda de cada integrante do grupo familiar. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar nova procuração judicial, pois a juntada no ID 354772288 não possui cláusula ad judicia; No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção. Cumprida integralmente a determinação, designem-se as perícias necessárias. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal

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Processo nº 5000567-22.2022.4.03.6315

ID: 314241343

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADI APARECIDA AMANTINO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-22.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISADI APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-22.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISADI APARECIDA AMANTINO MACHADO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-84.2024.4.03.6207

ID: 315476866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-84.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDNEY DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-84.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: RUDNEY DA SILVA OLIVEIRA ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-84.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: RUDNEY DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMILDO FERREIRA DA SILVA FILHO - RJ260199 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CORUMBá/MS, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-30.2025.4.03.6343

ID: 280255149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-30.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO GABRIEL SILVA PAES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-30.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-30.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: KAIO GABRIEL SILVA PAES CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LINDOMAR PIRES - SP349909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Decido. Instada a parte autora a juntar documentação, no trato da competência territorial do JEF, aquela permaneceu inerte, o que impõe a extinção do feito. A apresentação do comprovante de endereço é documento essencial para a verificação da competência do Juízo (kompetenz-kompetenz), que se dá no momento do ajuizamento da ação, como já decidiu a TR/SP (autos 0054050-70.2017.403.6301, rel. Juíza Federal Isadora S. Afanasieff, j. 29/01/2020). Como segue: PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGULAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO ESCLARECEM AS RAZÕES DO DESCUMPRIMENTO E NÃO COMPROVAM OS ARGUMENTOS DE NÃO OBTENÇÃO DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. (8ª TR/SP, autos 0016900-16.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, j. 27.04.2023) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006185-28.2021.4.03.6328, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000567-54.2025.4.03.6335

ID: 276620931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETI BARTOLOMEU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA DA SILVA RAGOZONI

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GUSTAVO AMARO STUQUE

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RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-54.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARIA DONIZETI BARTOLOMEU Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, MILENA DA SILVA RAGOZONI - SP523768, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - SP345585-E, RODRIGO COSTA DE BARROS - SP297434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo a realização da prova pericial médica para o dia 12/06/2025, às 10h30min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. CELSO PEITO MACEDO FILHO - CRM/MG nº 46.629, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se a parte autora. {Assinado, datado e registrado eletronicamente} ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5000567-85.2024.4.03.6142

ID: 257044375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-85.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES PANDOLFI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA LOPES PANDOLFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-85.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: JULIANA LOPES PANDOLFI ADV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-85.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: JULIANA LOPES PANDOLFI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA LOPES PANDOLFI - SP159778 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000567-73.2024.4.03.6340

ID: 338540347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-73.2024.4.03.6340 AUTOR: SOLANGE APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE PALANDI PINTO DA SILVA - SP208657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Em prosseguimento, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23 de OUTUBRO de 2025, às 17:30 HORAS, a ser realizada de forma VIRTUAL por videoconferência através do MICROSOFT TEAMS ou eventual outra plataforma digital (CNJ), nos termos do CPC, arts. 358 e ss. e art. 453, § 1º, observando-se os seguintes critérios: 1) Devem os(as) advogados(as) e partes (autor e réu) providenciar o necessário para que sua presença ao ato se dê, preferencialmente, por meio de acesso à sala virtual (on-line); 2) Quanto à(s) testemunha(s), fica facultado sua(s) oitiva(s) por meio eletrônico, observado o disposto no artigo 456 do CPC/2015; ou mediante comparecimento na sede deste Juízo Federal (Avenida João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP), na mesma data e horário designados para realização do ato. 3) Em caso de comparecimento presencial de qualquer das partes ou da(s) testemunha(s), a audiência ocorrerá na modalidade mista. Com efeito, caberá às partes e advogados(as) acostar aos autos, em até 5 (cinco) dias anteriores a data da audiência, seus e-mails e telefones (whatsapp), para recebimento do link da audiência e intimações, se o caso, sendo que o referido link também será disponibilizado nos próprios autos, até a data da audiência. Caberá, ainda, às partes e advogados intimar as testemunhas (no máximo de três - art. 34 da Lei 9.099/95), para se fazerem presentes à audiência (CPC, art. 455, §§ 1º e 2º, bem como providenciar a juntada prévia aos autos da relação das testemunhas com suas qualificações (nome, documento pessoal, estado civil, profissão, telefone (whatsapp) e parentesco ou não com as partes), sob pena de dispensa e preclusão da prova testemunhal. Ainda, eventual desinteresse na produção probatória deverá ser informado com antecedência nos autos para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sendo a todos imposta a observância à boa-fé processual (CPC, art. 5º), sobretudo visando à otimização do tempo e dos atos processuais. Cumpra-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 17 de julho de 2025.

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