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Processo nº 5000869-56.2025.4.03.6344

ID: 329897588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR BERALDO PELA

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NELSON FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO REPRESENTANTE: MURILO RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR BERALDO PELA - SP521518, NELSON FERNANDES NETO - SP526441, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Murilo Ribeiro de Carvalho, microempresário individual, em face do Conselho Regional de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP objetivando anular o Auto de Infração n. 12347/2024 e desonerar-se das consequências dele decorrentes (multa e protesto de título), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Argumenta, em síntese, que o auto de infração foi lavrado pela ausência de profissional da engenharia no desempenho de suas atividades, o que considera desnecessário no seu ramo de atuação, tornando ilegítimos os atos praticados pelo CREA. Decido. Exclui-se da competência do Juizado Especial Federal causas que envolvam anulação de ato administrativo federal (art. 3º, § 1, III da Lei 10.259/2001), justamente o objeto da ação, de maneira que o presente pedido deve ser processado pela sistemática do PJE, na Vara Federal. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)" . (ID 32176633, p.16). 3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional. 4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15). 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025312-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para livre distribuição ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal desta Subseção de São João da Boa Vista/SP, para processamento pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico), cabendo à Secretaria adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento. Após recebidos os autos pela Vara Federal, torne o processo concluso com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000869-43.2025.4.03.6316

ID: 294041593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-43.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE BANDECA BARRUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-43.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DENISE CRISTINA MAIA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-43.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DENISE CRISTINA MAIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BANDECA BARRUCA - SP400237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5000869-80.2025.4.03.6336

ID: 312464971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-80.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VITOR FICCIO

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LUCIANO CESAR CARINHATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-80.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-80.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 22/09/2025 às 11h00min - LARISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES - Clínico Geral Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – CLÍNICA GERAL – com o(a) médico(a) acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), ante o grau de complexidade do exame, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-17.2024.4.03.6336

ID: 260407626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-17.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON HENRIQUE MINATEL CALANDRIM

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ANTONIO JOAO CAPUZZI

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CAROLINA LANZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOAO CAPUZZI - SP274550, CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390, MARLON HENRIQUE MINATEL CALANDRIM - SP372264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo os cálculos apresentados pela parte ré, aceitos pela parte autora. Ante o valor apurado, bem como a ausência de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor total liquidado será pago através de precatório. Expeça-se ofício requisitório - Precatório, referente aos atrasados, em nome da parte autora, com valor de R$ 114.596,01 (cento e catorze mil, quinhentos e noventa e seis reais, e um centavo), ante a aplicação da renúncia ao excedente para fins de alçada. No entanto, faculto à parte exequente apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, renúncia do excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que o pagamento seja feito por RPV, uma vez que, consoante é de conhecimento geral, o pagamento de requisição de pequeno valor (montante inferior a 60 salários mínimos) é bastante célere (até sessenta dias), ao passo que o precatório federal pode levar mais de dois anos para ser pago. Observe-se que, para que o(a) causídico(a) declare que o(a) autor(a) renuncia ao montante da condenação que ultrapassa o valor correspondente a 60 salários mínimos, para recebimento do crédito através de requisição de pequeno valor, deverá possuir procuração outorgada com poderes específicos para renunciar. Caso o(a) advogado(a) não possua poderes específicos para renunciar, deverá o(a) exequente manifestar-se mediante petição assinada conjuntamente com seu(sua) advogado(a), optando pela forma de recebimento de seu crédito, nos termos do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. Expirado o prazo concedido sem a renúncia expressa, expeça-se ofício requisitório - Precatório, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Caso contrário, caso haja a renúncia expressa, deverá a Secretaria providenciar a expedição de RPV, no valor total apurado, com a anotação de “Renúncia ao Valor Limite”, uma vez que houve opção da parte autora pelo recebimento de seu crédito através de RPV, renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002459-06.2021.4.03.6309

ID: 315077198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002459-06.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RISOMAR DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL SOARES MIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002459-06.2021.4.03.6309 AUTOR: RISOMAR DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL SOARES MIOTTO - SP392721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com a consequente aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, ainda, de qualquer outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, a fim de que seja preservado o valor real moeda. O relatório está dispensando, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, é o caso de retirar o sobrestamento anteriormente determinado. Destaco que, ainda que ausente fase instrutória, o feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado com a finalidade de proteger o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, substituindo a estabilidade decenal anteriormente prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS foi alçado à condição de direito social previsto no artigo 7º, inciso III, compondo o rol dos direitos e garantias fundamentais. No âmbito infralegal, a regulamentar a matéria, a Lei nº 8.036/90 assegura, em seu artigo 2º, que "O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.", ao passo que o artigo 13 estabelece que "Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.". A seu turno, Lei nº 8.660/93 determinou que os depósitos de poupança fossem remunerados pela TR: Artigo 7º. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Depois de decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo Recurso Especial nº 1.614.874/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, sobreveio o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, cuja ementa transcrevo e destaco: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. Tal decisão foi ratificada no julgamento de Embargos de Declaração, em sessão virtual encerrada em 28.03.2025. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 15/04/2025, conforme andamento processual disponível no site do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se o autor. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a comunicação ao réu, conforme artigo 241 do CPC. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

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Processo nº 5000869-37.2025.4.03.6318

ID: 274998547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PANDOLFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PANDOLFI Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO - SP325430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 23 de JUNHO de 2025, às 17:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO, CREMESP 112.554, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-43.2024.4.03.6004

ID: 259406298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5000869-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR SEVERO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5000869-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5000869-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAIR SEVERO DA CRUZ - MG58383 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLICIA FEDERAL DECISÃO Vistos. Tratam os presentes autos de embargos de terceiro interpostos por PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA, visando a baixa de restrição judicial incidente no veículo CHEVROLET/MONTANA LS, cor prata, placas FBC5C99, ano 2012/2012, RENAVAM 00451393732, CHASSI 9BGCA80X0CB237816, com origem em decisão prolatada nos autos 5000678-03.2021.4.03.6004. Alega o peticionário que o veículo foi adquirido no dia 16/12/2021, através de leilão, proveniente da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. Postula pelo levantamento preliminar das restrições. É a síntese. Decido. A restituição de bens apreendidos ou sequestrados antes de transitar em julgado a ação penal, a princípio, é regida pelos seguintes dispositivos legais do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (...) Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Art. 131. O sequestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Consoante o teor dos artigos supra, a restituição de coisa aprendida ocorrerá quando não mais interessar ao processo penal (seja como fonte de prova, seja como instrumento ou produto do crime), e na certeza acerca da licitude e propriedade do bem. Ainda, tem-se que o perdimento dos bens apreendidos, salvo legislação específica, não será decretado caso o objeto não consista em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou se trate de bem auferido como produto do crime, conforme a inteligência do art. 91, inciso II, alíneas ''a'' e ''b'', do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O art. 243 da Constituição Federal e a Lei 11.343/06, nos arts. 60 a 64, a seu turno, delineiam um regime mais rígido para os bens utilizados como instrumentos dos crimes de tráfico de drogas, os quais poderão ser apreendidos e confiscados independentemente de comprovação de sua licitude, ressalvado apenas o direito do terceiro de boa-fé. Em análise aos autos 5000678-03.2021.4.03.6004, tem-se que, em diligências in loco registradas em IPJ datada de 30/09/2021 (id. 150041474 - Pág. 55), a investigação identificou o uso do veículo em questão por empresa alvo da investigação por tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico de drogas (art. 33 e 35 da Lei n 11.343/06). Dessa feita, guardando a proporcionalidade com o objeto da requisição, foi deferida a restrição judicial do bem, através do sistema RENAJUD. Ante o exposto, diante do evidente interesse criminal que fundamentou a restrição do bem, é o caso de se indeferir o pedido liminar. Intime-se o MPF para que manifeste eventual interesse na manutenção da restrição, diante dos elementos apresentados pelo requerente, indicando leilão ocorrido em dezembro de 2021, poucos meses após a informação policial. Prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Juíza Federal em substituição

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Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336

ID: 257806741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CASSOLATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON JOSE ZAPATEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DORIVAL CASSOLATO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DORIVAL CASSOLATO Advogado do(a) AUTOR: EDSON JOSE ZAPATEIRO - SP143880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000494-90.2021.4.03.6309

ID: 308551924

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000494-90.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000494-90.2021.4.03.6309 AUTOR: TANIA MARIA FERREIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. 06/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2120 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETE VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 91 Das 8h as 13h 06 41 5001132-38.2021.4.03.6309 FABIOLA PEREIRA DA SILVA VISTORIA 92 06 42 5001244-07.2021.4.03.6309 KARINA SILVA DO PRADO VISTORIA 93 06 44 5001309-02.2021.4.03.6309 SILVANA DE OLIVEIRA SILVA VISTORIA 94 07 24 5001122-91.2021.4.03.6309 ELISANGELA CECILIA DOS SANTOS VISTORIA 95 07 04 5001229-38.2021.4.03.6309 CIBELE DE JESUS NASCIMENTO VISTORIA 96 07 12 5001159-21.2021.4.03.6309 ANDREA CRISTINA DA SILVA VISTORIA 97 07 34 5001160-06.2021.4.03.6309 APARECIDA DE MELO VISTORIA 98 07 41 5000599-45.2022.4.03.6309 MARCIA ALAIDE XAVIER VISTORIA 99 08 21 5001279-64.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 100 08 23 5001156-66.2021.4.03.6309 JONAS CONCEICAO DA SILVA VISTORIA 101 08 34 5001247-59.2021.4.03.6309 LUCELIA DOS SANTOS VISTORIA 102 08 41 5001298-70.2021.4.03.6309 ROSANE RITA DE CASSIA VIEIRA VISTORIA 103 09 23 5001248-44.2021.4.03.6309 DINALVA MARIA DA SILVA VISTORIA 104 09 42 5001225-98.2021.4.03.6309 CARLOS EDUARDO DE PAULA VISTORIA 105 10 02 5001306-47.2021.4.03.6309 SERGIO ALVES PEREIRA 07/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2120 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETE VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 106 Das 8h as 10:30 10 13 5001252-81.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VISTORIA 107 10 21 5001296-03.2021.4.03.6309 REGIANE APARECIDA DE FREITAS VISTORIA 108 10 32 5001144-52.2021.4.03.6309 GLAUCIA DOMINGUES FERREIRA LEITE VISTORIA 109 10 34 5001143-67.2021.4.03.6309 GISLAINE DA SILVA LEME VISTORIA 110 11 34 5001151-44.2021.4.03.6309 JANAINA PRISCILA DOS SANTOS VISTORIA 111 12 33 0004922-18.2021.4.03.6309 VANESSA SIMAO BOTELHO VISTORIA 112 12 11 5001162-73.2021.4.03.6309 BENICIO MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR VISTORIA 113 12 13 5001148-89.2021.4.03.6309 HELEN POLIANA APARECIDA DE PAULA VISTORIA 114 12 41 5001218-09.2021.4.03.6309 JANAINA SILVA DE ANDRADE 07/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 115 Das 10:30 as 13h 01 23 0000462-85.2021.4.03.6309 ANA SHEILA DA SILVA VISTORIA 116 02 44 0000465-40.2021.4.03.6309 DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS VISTORIA 117 03 32 0000502-67.2021.4.03.6309 VANUSA DE LIMA MIRANDA VISTORIA 118 03 33 0000457-63.2021.4.03.6309 JULIANA CORDEIRO TSUGAWA VISTORIA 119 04 14 0000464-55.2021.4.03.6309 CRISTINA GOMES DA SILVA VISTORIA 120 04 31 0000472-32.2021.4.03.6309 GRAZIELLE GOMES DE CARVALHO MOSTARDI 13/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 121 Das 8h as 13h 04 33 0000489-68.2021.4.03.6309 RUBENS MARCELO PAES DE MATTOS VISTORIA 122 05 03 0000880-23.2021.4.03.6309 RENATA SANTOS DE CASTRO OLIVEIRA DIAS VISTORIA 123 05 41 0000491-38.2021.4.03.6309 SHEILA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES VISTORIA 124 06 01 0000476-69.2021.4.03.6309 MARIA CUSTODIA VIEIRA VISTORIA 125 06 23 0000477-54.2021.4.03.6309 MARIA DO CARMO DA SILVA VISTORIA 126 06 24 0000479-24.2021.4.03.6309 MILENE BRUNA DA SILVA VISTORIA 127 06 43 0000474-02.2021.4.03.6309 JULIANA IRENE DE FARIA SILVA VISTORIA 128 07 14 0003486-24.2021.4.03.6309 ADRIANA INACIA SIMAO VISTORIA 129 08 03 5000460-59.2023.4.03.6309 LIBANIA MARINHO TEIXEIRA VISTORIA 130 08 24 0000487-98.2021.4.03.6309 ROSANGELA DE OLIVEIRA ARAUJO VISTORIA 131 08 33 0000461-03.2021.4.03.6309 AMARA FRANCISCA DA SILVA VISTORIA 132 08 34 0000460-18.2021.4.03.6309 ALESSANDRA SANTANA DUQUE VISTORIA 133 08 41 5000161-82.2023.4.03.6309 LUCINEIDE BARRETO SOUSA VISTORIA 134 09 21 0000480-09.2021.4.03.6309 NOEMI ALESSANDRA EMILIANO RODRIGUES VISTORIA 135 09 24 0000493-08.2021.4.03.6309 TAMARA FERREIRA DOS SANTOS 14/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 136 Das 8h as 9:30 09 31 0000494-90.2021.4.03.6309 TANIA MARIA FERREIRA DE JESUS VISTORIA 137 09 33 0000497-45.2021.4.03.6309 TEREZINHA APARECIDA DE GODOI VISTORIA 138 09 34 0000498-30.2021.4.03.6309 TEREZINHA DE CASTRO VISTORIA 139 09 41 0000473-17.2021.4.03.6309 JOSLENE CARLOS DA SILVA VISTORIA 140 10 04 0000483-61.2021.4.03.6309 RENATA FERNANDES DOS SANTO 14/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2071 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 141 Das 9:30 as 13h 01 44 5001230-61.2024.4.03.6133 NAILDE FERRAZ AMARAL VISTORIA 142 02 01 0000154-49.2021.4.03.6309 MARIA SOCORRO RIBEIRO DE ARAUJO VISTORIA 143 02 02 5000978-58.2024.4.03.6133 CAMILA DE MOURA SOARES VISTORIA 144 02 03 5001623-45.2021.4.03.6309 CATIA CILENE LUCAS DA SILVA VISTORIA 145 02 04 5000954-50.2025.4.03.6309 CAROLINA ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO VISTORIA 146 02 11 0000144-05.2021.4.03.6309 CASSIA SANTANA DA SILVA VISTORIA 147 02 12 0003514-89.2021.4.03.6309 SILMARA CRISTINA DE OLIVEIRA VISTORIA 148 02 23 0000142-35.2021.4.03.6309 ANDREZA APARECIDA CAGNANI MATTOS VISTORIA 149 02 34 0000148-42.2021.4.03.6309 DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS VISTORIA 150 02 42 0000164-93.2021.4.03.6309 SILVANA CARLA ROBERTO DA SILVA 20/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2071 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 151 Das 8h as 13h 03 32 0000149-27.2021.4.03.6309 ELVIRA SIMONE BATISTA VISTORIA 152 03 44 5000843-46.2024.4.03.6133 FERNANDA MONTEIRO DE MELO PEREIRA VISTORIA 153 04 23 0000151-94.2021.4.03.6309 INEZ LAURINDO DOS SANTOS VISTORIA 154 05 21 0000143-20.2021.4.03.6309 BIANCA CRISTINA GOMES VISTORIA 155 05 23 0000160-56.2021.4.03.6309 ROSELAINE MARIA LEITE VISTORIA 156 05 31 5000164-37.2023.4.03.6309 LENY VENANCIO COELHO VISTORIA 157 05 33 0000152-79.2021.4.03.6309 LILLIANE NERES DE ALMEIDA VISTORIA 158 05 43 5001622-60.2021.4.03.6309 ANA PAULA DA SILVA CARVALHO SANTANA VISTORIA 159 07 44 5000977-73.2024.4.03.6133 PAULA CRISTINA MACIEL VELOSO VISTORIA 160 08 43 5000878-06.2024.4.03.6133 ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTANA RODRIGUES VISTORIA 161 08 44 0000165-78.2021.4.03.6309 SUELEN DA SILVA VISTORIA 162 09 03 5000166-07.2023.4.03.6309 MARIA APARECIDA VICENTE RODRIGUES DA CUNHA VISTORIA 163 09 12 5001620-90.2021.4.03.6309 ALAIDE ALEXANDRE DA SILVA LIMA VISTORIA 164 09 33 0000159-71.2021.4.03.6309 ROSEANE DE SOUZA BARRETO VISTORIA 165 11 02 5002087-10.2024.4.03.6133 CAMILA DA SILVA CUNHA

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Processo nº 5000161-82.2023.4.03.6309

ID: 308551925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000161-82.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE BARRETO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000161-82.2023.4.03.6309 AUTOR: LUCINEIDE BARRETO SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. 06/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2120 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETE VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 91 Das 8h as 13h 06 41 5001132-38.2021.4.03.6309 FABIOLA PEREIRA DA SILVA VISTORIA 92 06 42 5001244-07.2021.4.03.6309 KARINA SILVA DO PRADO VISTORIA 93 06 44 5001309-02.2021.4.03.6309 SILVANA DE OLIVEIRA SILVA VISTORIA 94 07 24 5001122-91.2021.4.03.6309 ELISANGELA CECILIA DOS SANTOS VISTORIA 95 07 04 5001229-38.2021.4.03.6309 CIBELE DE JESUS NASCIMENTO VISTORIA 96 07 12 5001159-21.2021.4.03.6309 ANDREA CRISTINA DA SILVA VISTORIA 97 07 34 5001160-06.2021.4.03.6309 APARECIDA DE MELO VISTORIA 98 07 41 5000599-45.2022.4.03.6309 MARCIA ALAIDE XAVIER VISTORIA 99 08 21 5001279-64.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 100 08 23 5001156-66.2021.4.03.6309 JONAS CONCEICAO DA SILVA VISTORIA 101 08 34 5001247-59.2021.4.03.6309 LUCELIA DOS SANTOS VISTORIA 102 08 41 5001298-70.2021.4.03.6309 ROSANE RITA DE CASSIA VIEIRA VISTORIA 103 09 23 5001248-44.2021.4.03.6309 DINALVA MARIA DA SILVA VISTORIA 104 09 42 5001225-98.2021.4.03.6309 CARLOS EDUARDO DE PAULA VISTORIA 105 10 02 5001306-47.2021.4.03.6309 SERGIO ALVES PEREIRA 07/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2120 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETE VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 106 Das 8h as 10:30 10 13 5001252-81.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VISTORIA 107 10 21 5001296-03.2021.4.03.6309 REGIANE APARECIDA DE FREITAS VISTORIA 108 10 32 5001144-52.2021.4.03.6309 GLAUCIA DOMINGUES FERREIRA LEITE VISTORIA 109 10 34 5001143-67.2021.4.03.6309 GISLAINE DA SILVA LEME VISTORIA 110 11 34 5001151-44.2021.4.03.6309 JANAINA PRISCILA DOS SANTOS VISTORIA 111 12 33 0004922-18.2021.4.03.6309 VANESSA SIMAO BOTELHO VISTORIA 112 12 11 5001162-73.2021.4.03.6309 BENICIO MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR VISTORIA 113 12 13 5001148-89.2021.4.03.6309 HELEN POLIANA APARECIDA DE PAULA VISTORIA 114 12 41 5001218-09.2021.4.03.6309 JANAINA SILVA DE ANDRADE 07/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 115 Das 10:30 as 13h 01 23 0000462-85.2021.4.03.6309 ANA SHEILA DA SILVA VISTORIA 116 02 44 0000465-40.2021.4.03.6309 DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS VISTORIA 117 03 32 0000502-67.2021.4.03.6309 VANUSA DE LIMA MIRANDA VISTORIA 118 03 33 0000457-63.2021.4.03.6309 JULIANA CORDEIRO TSUGAWA VISTORIA 119 04 14 0000464-55.2021.4.03.6309 CRISTINA GOMES DA SILVA VISTORIA 120 04 31 0000472-32.2021.4.03.6309 GRAZIELLE GOMES DE CARVALHO MOSTARDI 13/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 121 Das 8h as 13h 04 33 0000489-68.2021.4.03.6309 RUBENS MARCELO PAES DE MATTOS VISTORIA 122 05 03 0000880-23.2021.4.03.6309 RENATA SANTOS DE CASTRO OLIVEIRA DIAS VISTORIA 123 05 41 0000491-38.2021.4.03.6309 SHEILA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES VISTORIA 124 06 01 0000476-69.2021.4.03.6309 MARIA CUSTODIA VIEIRA VISTORIA 125 06 23 0000477-54.2021.4.03.6309 MARIA DO CARMO DA SILVA VISTORIA 126 06 24 0000479-24.2021.4.03.6309 MILENE BRUNA DA SILVA VISTORIA 127 06 43 0000474-02.2021.4.03.6309 JULIANA IRENE DE FARIA SILVA VISTORIA 128 07 14 0003486-24.2021.4.03.6309 ADRIANA INACIA SIMAO VISTORIA 129 08 03 5000460-59.2023.4.03.6309 LIBANIA MARINHO TEIXEIRA VISTORIA 130 08 24 0000487-98.2021.4.03.6309 ROSANGELA DE OLIVEIRA ARAUJO VISTORIA 131 08 33 0000461-03.2021.4.03.6309 AMARA FRANCISCA DA SILVA VISTORIA 132 08 34 0000460-18.2021.4.03.6309 ALESSANDRA SANTANA DUQUE VISTORIA 133 08 41 5000161-82.2023.4.03.6309 LUCINEIDE BARRETO SOUSA VISTORIA 134 09 21 0000480-09.2021.4.03.6309 NOEMI ALESSANDRA EMILIANO RODRIGUES VISTORIA 135 09 24 0000493-08.2021.4.03.6309 TAMARA FERREIRA DOS SANTOS 14/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2051 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPETI VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 136 Das 8h as 9:30 09 31 0000494-90.2021.4.03.6309 TANIA MARIA FERREIRA DE JESUS VISTORIA 137 09 33 0000497-45.2021.4.03.6309 TEREZINHA APARECIDA DE GODOI VISTORIA 138 09 34 0000498-30.2021.4.03.6309 TEREZINHA DE CASTRO VISTORIA 139 09 41 0000473-17.2021.4.03.6309 JOSLENE CARLOS DA SILVA VISTORIA 140 10 04 0000483-61.2021.4.03.6309 RENATA FERNANDES DOS SANTO 14/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2071 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 141 Das 9:30 as 13h 01 44 5001230-61.2024.4.03.6133 NAILDE FERRAZ AMARAL VISTORIA 142 02 01 0000154-49.2021.4.03.6309 MARIA SOCORRO RIBEIRO DE ARAUJO VISTORIA 143 02 02 5000978-58.2024.4.03.6133 CAMILA DE MOURA SOARES VISTORIA 144 02 03 5001623-45.2021.4.03.6309 CATIA CILENE LUCAS DA SILVA VISTORIA 145 02 04 5000954-50.2025.4.03.6309 CAROLINA ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO VISTORIA 146 02 11 0000144-05.2021.4.03.6309 CASSIA SANTANA DA SILVA VISTORIA 147 02 12 0003514-89.2021.4.03.6309 SILMARA CRISTINA DE OLIVEIRA VISTORIA 148 02 23 0000142-35.2021.4.03.6309 ANDREZA APARECIDA CAGNANI MATTOS VISTORIA 149 02 34 0000148-42.2021.4.03.6309 DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS VISTORIA 150 02 42 0000164-93.2021.4.03.6309 SILVANA CARLA ROBERTO DA SILVA 20/08/2025 Av. Kaoru Hiramatsu 2071 PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 151 Das 8h as 13h 03 32 0000149-27.2021.4.03.6309 ELVIRA SIMONE BATISTA VISTORIA 152 03 44 5000843-46.2024.4.03.6133 FERNANDA MONTEIRO DE MELO PEREIRA VISTORIA 153 04 23 0000151-94.2021.4.03.6309 INEZ LAURINDO DOS SANTOS VISTORIA 154 05 21 0000143-20.2021.4.03.6309 BIANCA CRISTINA GOMES VISTORIA 155 05 23 0000160-56.2021.4.03.6309 ROSELAINE MARIA LEITE VISTORIA 156 05 31 5000164-37.2023.4.03.6309 LENY VENANCIO COELHO VISTORIA 157 05 33 0000152-79.2021.4.03.6309 LILLIANE NERES DE ALMEIDA VISTORIA 158 05 43 5001622-60.2021.4.03.6309 ANA PAULA DA SILVA CARVALHO SANTANA VISTORIA 159 07 44 5000977-73.2024.4.03.6133 PAULA CRISTINA MACIEL VELOSO VISTORIA 160 08 43 5000878-06.2024.4.03.6133 ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTANA RODRIGUES VISTORIA 161 08 44 0000165-78.2021.4.03.6309 SUELEN DA SILVA VISTORIA 162 09 03 5000166-07.2023.4.03.6309 MARIA APARECIDA VICENTE RODRIGUES DA CUNHA VISTORIA 163 09 12 5001620-90.2021.4.03.6309 ALAIDE ALEXANDRE DA SILVA LIMA VISTORIA 164 09 33 0000159-71.2021.4.03.6309 ROSEANE DE SOUZA BARRETO VISTORIA 165 11 02 5002087-10.2024.4.03.6133 CAMILA DA SILVA CUNHA

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