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Processo nº 5000890-59.2025.4.03.6141

ID: 291494532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000890-59.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000890-59.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: S. L. D. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000890-59.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: S. L. D. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por S. L. D. S., representada por sua genitora BRUNA LUCIA DA SILVA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS, que não proferiu qualquer decisão no requerimento de concessão de benefício assistencial, em que pese tal requerimento tenha sido formulado em maio de 2024. Pede a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora profira decisão em seu pedido. Com a inicial vieram documentos. Postergada a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações, estas foram prestadas. Foi deferida a liminar para andamento do pedido administrativo. A autoridade coatora comunicou o cumprimento da ordem – dando andamento ao pedido, o qual ora aguarda cumprimento de exigência. O MPF se manifestou no feito. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que o andamento do pedido da impetrante somente ocorreu após a prolação de decisão judicial neste sentido. Assim, passo à análise do mérito. Presente direito líquido e certo da impetrante, sendo violado por ato da autoridade coatora. De fato, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, Depreende-se do conjunto probatório que a impetrante requereu a concessão de benefício assistencial em maio de 2024 – requerimento ao qual não foi dado regular andamento pela autoridade coatora, após a realização das periciais e até a decisão liminar, em que pese decorrido um ano. A Lei 8.213/91 estabelece em seu artigo 41-A o “prazo para o primeiro pagamento do benefício, ou seja, determina à administração um prazo para o processamento, decisão e execução do procedimento administrativo de concessão do benefício” (Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, 10ª ed. 2011). O artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que após a conclusão da instrução processual, deve o administrador decidir no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivado. Assim, observo que o prazo razoável, previsto como direito fundamental na Constituição da República em seu artigo 5º, LXXVIII, também foi ultrapassado. Após a entrega da documentação por parte do impetrante, o INSS teve tempo muito mais do que o suficiente e aceitável para o fornecimento de uma resposta definitiva. Nesse passo, patente o descumprimento por parte do INSS dos citados comandos normativos. Não se pretende aqui atropelar a fila para concessão ou revisão dos benefícios previdenciários, mas o que não se pode permitir é que situações como a do impetrante sejam ignoradas pelo Estado, especialmente quando se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários, essenciais para sobrevivência das pessoas. Isto posto, ratifico a liminar antes deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, concedendo a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5000890-74.2025.4.03.6330

ID: 319323957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-74.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO SCHWAN DIIRR

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MILENA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-74.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: T. N. D. S. REPRESENTANTE: MALU DA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: JULIANO SCHWAN DIIRR - ES14704, MILENA DIAS DA SILVA - ES38713, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Concedo a gratuidade de Justiça. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no dia 15/08/2025 às 14h00min - MARIA CRISTINA NORDI - Psiquiatra, no Fórum da Justiça Federal de Taubaté (Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730 – Centro - Taubaté-SP). Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. A PERÍCIA SOCIAL será realizada na residência do autor em data a ser definida pela assistente social. A data constante no sistema cadastral serve apenas de referência para contagem do prazo. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Dê-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-74.2018.4.03.6183

ID: 276651293

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-74.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDINEY DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PAULO DE OLIVEIRA Ad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDINEY DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PAULO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, observando-se a decisão transitada em julgado. Id. 363941515 e anexo - Cálculos apresentados pelo Setor Contábil, apurando o valor de R$ 311.384,70 (R$ 280.526,76 principal e R$ 30.857,94 honorários), para março de 2025. Id. 364574064 e id. 364838181 - As partes apresentaram concordância com os valores apurados pela Contadoria. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 363942403), sendo devidos à parte exequente o valor de R$ 280.526,76 (R$ 181.933,75 de principal, R$ 22.546,71 de juros e R$ 76.046,30 de selic) e R$ 30.857,94 de honorários de sucumbência, para março de 2025. Considerando a proximidade de valores entre o cálculo apresentado pela parte exequente e o cálculo da Contadoria, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento da sentença, no importe de R$ 14.685,29, atualizado até março de 2025, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor que entendia devido e o valor homologado. Proceda-se à expedição de minuta dos ofícios precatório e requisitórios. Intime-se o representante judicial da parte exequente para: a) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. b) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-35.2024.4.03.6322

ID: 261513714

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-35.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE ATAIDE BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARIO ZANI DA SILVA

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JOSE DARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-35.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-35.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JANE ATAIDE BORBA Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido “para DECLARAR o trabalho especial do autor nos períodos de 16/06/1997 a 16/12/1997 e 15/08/1997 a 29/05/2001, observado o fator atinente ao período de exposição de 25 anos, devendo a autarquia previdenciária AVERBAR essas informações nos registros do CNIS.”. Considerando o entendimento pacificado dessa 12ª Turma Recursal de que sentenças proferidas quando pendente determinação de sobrestamento de tribunais superiores são nulas, passo a decidir monocraticamente. Dentre os períodos não reconhecidos como especiais pela sentença, está o período de 20/01/1995 a 09/10/1996, em que a parte autora trabalhou como "guardete" na empresa Graber Segurança Ltda: "6) Período de 20/01/1995 a 09/10/1996: Aduz que laborou como "guardete", na empresa GRABER SEGURANÇA LTDA. Não há nenhuma menção, seja na inicial, seja na sua emenda, a qualquer agente agressivo a que a parte autora estaria exposto para justificar a pretensão ora formulada. A mera menção da função não induz qualquer conclusão acerca da existência de sequer potenciais agentes agressivos. Não trouxe qualquer documento técnico do aludido período. Não há qualquer descrição das atividades exercidas pela parte autora, tampouco a menção da fonte de eventuais agentes agressivos, mesmo após determinação de emenda à inicial. Deste modo, o tempo é comum." O Supremo Tribunal Federal, nos autos RE 1368225 - TEMA 1209, determinou a suspensão da tramitação das ações que versem sobre “A possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. (Reforma da Previdência). Multiplicidade de Recursos Extraordinários. Papel Uniformizador do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Concessão de efeito suspensivo a todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer faze e em todo o território nacional, que versem sobre o tema. Manifestação pela existência de repercussão geral”. O artigo 314 do Código de Processo Civil dispõe: “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição”. Nesse sentido, a sentença proferida em 14/02/2025 deixou de observar determinação da Corte Suprema de determinação dos processos que versem sobre a atividade de vigilante, analisando o mérito, devendo ser anulada, portanto, ser anulada. Incabível a aplicação do artigo 1.013 do CPC pois não se sabe o teor da tese a ser fixada, inclusive quanto à necessidade de eventual dilação probatória. Por essas razões, os autos devem retornar ao Juizado de origem. Face ao exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juizado de origem para cumprimento da determinação dada pelo STF quando da afetação do Tema 1209, no sentido de sobrestamento da tramitação processual. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000890-38.2024.4.03.6127

ID: 263000549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME GERALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000890-38.2024.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: LUIS GUILHERME GERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000890-38.2024.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: LUIS GUILHERME GERALDO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a remessa para a PGFN dos débitos apontados como Pendência - Débito (SIEF) constantes do Diagnóstico Fiscal na Receita Federal de id 326628355 que na data da impetração (27/05/2024) já se encontravam vencidos há mais de 90 dias, nos termos da fundamentação da presente sentença, para fins de inscrição em dívida ativa da União, desde que observados os demais requisitos elencados na legislação de regência. A União Federal, devidamente intimada, informou que não interporá recurso de apelação. (Id 320354311) É o Relatório. Inicialmente, de se pontuar que apesar da remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. Com efeito, a não-interposição do recurso voluntário gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Precedentes: STJ - EREsp 1036329/SP; AGRG NOS EDCL NO RESP 933821-SP, RESP 709784-SP, RESP 478908-PE, RESP 196561-RJ, RESP 904885-SP. Ademais, cabe destacar que o artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, hipótese vertida. Por fim, ressalte-se, ainda, que o disposto no § 2° do citado artigo prevê, em casos que tais, que a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório, o que se amolda a hipótese vertente, de modo que a presente remessa oficial não deve ser conhecida. Neste sentido, é o aresto que trago à colação: PROCESSO CIVIL - UNIÃO FEDERAL - DESISTENCIA DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002 - REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIDA 1.O Procurador da Fazenda Nacional, que atua na defesa da União Federal, informou às fls. 124/125 que não possui interesse em recorrer, tendo em vista a dispensa de fazê-lo contida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2142/2006. 2. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor recurso nas matérias que trata a lei. 3. O § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 prescreve que nos casos de dispensa de recorrer o Procurador da Fazenda Nacional que atua no caso deve informar de forma expressa que não irá apresentar recurso. 4. O § 2º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 determina que no caso de ocorrência da hipótese do § 1º a sentença não será submetida ao duplo grau obrigatório. 5. Remessa oficial não conhecida. (TRF3, REO - 1285515, processo: 0006018-32.2006.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 DATA: 01/09/2009) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Intime-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, baixe os autos a vara de origem. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000890-44.2025.4.03.6340

ID: 338637684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-44.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COSMA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR NUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-44.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: COSMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-44.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: COSMA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR NUNES RAMOS - SP351162 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de cumprimento de sentença, por meio do qual a parte exequente pretende a expedição de RPV para que a União Federal - Fazenda Nacional pague a quantia de R$ 4.100,29. Segundo a parte exequente, no processo 5003216-45.2023.4.03.6340, a União Federal - Fazenda Nacional foi condenada à pagar o montante objeto do presente cumprimento de sentença. Decido. Inicialmente, em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O Código de Processo Civil dispõe que as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa constituem títulos executivos judiciais (art. 515, I, do CPC), pelo que se extrai que qualquer sentença que reconhecer a existência de uma obrigação exigível tem eficácia jurídica. Ademais, segundo o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo (art. 513, § 1º, do CPC). O cumprimento provisório da sentença exige a impugnação do julgado por recurso desprovido de efeito suspensivo. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença (não impugnado por recurso com efeito suspensivo), este será feito nos próprios autos, em razão do sincretismo processual. Dispõe, ainda, o art. 516 do Código de Processo Civil: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Dessa maneira, a pretensão da parte autora pode e deve ser deduzida nos mesmos autos do processo em que formado o título judicial transitado em julgado; a propósito, após compulsar os autos do processo n. 5003216-45.2023.4.03.6340, extraio que é o que já vem ocorrendo. Em conclusão, a via ora eleita não é adequada para a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifiquem e encaminhem os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5000890-79.2021.4.03.6309

ID: 292862831

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-79.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-79.2021.4.03.6309

ID: 292862843

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-79.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-14.2024.4.03.6329

ID: 337516780

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-14.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISOLINA MORETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

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JANAINA DE OLIVEIRA

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MONIQUE LOPES MOURATO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-14.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-14.2024.4.03.6329 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ISOLINA MORETTI Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N, MONIQUE LOPES MOURATO - SP493743-A, NATASHA VIDO GOMES - SP432156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-14.2024.4.03.6329 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ISOLINA MORETTI Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N, MONIQUE LOPES MOURATO - SP493743-A, NATASHA VIDO GOMES - SP432156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-14.2024.4.03.6329 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ISOLINA MORETTI Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N, MONIQUE LOPES MOURATO - SP493743-A, NATASHA VIDO GOMES - SP432156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-14.2024.4.03.6329 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ISOLINA MORETTI Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N, MONIQUE LOPES MOURATO - SP493743-A, NATASHA VIDO GOMES - SP432156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período rural 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento das competências recolhidas em atraso, como contribuinte individual, de 01/09/2016 a 31/01/2020. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. No mérito, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto no artigo 142, combinado com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei nº 8.213/91. Nos termos dos dispositivos acima, o trabalhador urbano deve cumprir os seguintes requisitos legais para o benefício: Idade mínima prevista no artigo 48, caput e cumprimento da carência de 60 meses de contribuição, se implementou todas as condições até o ano de 1992. De 1993 em diante, a carência aumenta segundo o artigo 142, até chegar às 180 contribuições mensais no ano de 2011, exigidas no artigo 25, II. É importante anotar ser irrelevante o fato de o segurado ter deixado de trabalhar nos últimos meses ou anos anteriores ao requerimento administrativo de benefício ou ação judicial, desde que tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria quando completou a idade mínima exigida, embora somente tempos após ter deixado de trabalhar venha a solicitar a concessão de seu direito, pois nesta hipótese não perde o segurado o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142 da mesma lei, que se refere àqueles segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A Lei nº 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito de condição de segurado para a obtenção da aposentadoria por idade, estabelecendo, porém, a regra de que o segurado deve contar “... com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no sentido de ser prescindível a qualidade de segurado, quando preenchidos os requisitos legais (idade e carência), ainda que não simultaneamente, culminando no julgamento dos embargos de divergência abaixo colacionado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau. (Processo EREsp 776110 / SP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2006/0046730-3 - Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 10/03/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010 - RIOBTP vol. 251 p. 152) Desse modo, a carência legal exigida deve ser computada na data em que o segurado completa a idade mínima para o benefício. Nesse sentido, os julgados colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 120 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2001, ano em que implementou as condições necessárias. 4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200601604529 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 869993 - Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - SEXTA TURMA – Fonte DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00327). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do CPC. III - Completada a idade em 13.04.1999, os documentos carreados aos autos (CTPS e carnês de recolhimentos previdenciários) comprovam a atividade urbana da autora, por 12 anos, 02 meses e 07 dias. Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (108 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (27.09.2007), momento em que a Autarquia tomou ciência do pleito. V - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. VII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. VIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. IX - Apelo da autora parcialmente provido. X - Sentença reformada. (Processo AC 200803990219730 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1309582 - Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ1 DATA: 02/12/2010 PÁGINA: 1175) Na busca de pacificação da jurisprudência e celeridade processual, acompanho este entendimento, mais consentâneo aos fins sociais da norma previdenciária e com o princípio da isonomia. DA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS EXTEMPORÂNEAS COMO CARÊNCIA O Artigo 24 da Lei 8.213/91 define o período de carência como sendo o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. O artigo 27 do mesmo diploma legal assim dispõe: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Destaque nosso). O inciso II supracitado disciplina as contribuições daqueles segurados que são pessoalmente obrigados ao recolhimento. Para os segurados empregados, cuja responsabilidade de contribuir é do patrão, não pode existir relação entre o direito aos benefícios e a data do pagamento das contribuições, eis que o empregado não pode ser punido por atraso no pagamento ou sonegação por parte do empregador. Porém, para os segurados que são responsáveis por suas próprias contribuições, como é o caso dos contribuintes individuais, as que forem pagas com atraso não poderão ser contadas no período de carência, embora possam ser computadas como tempo de serviço ou contribuição. Nesse sentido é o entendimento do TRF-3 e o STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO NÃO COMPUTADOS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Pedido inicial é de reconhecimento do exercício da atividade urbana, para fins de aposentadoria por idade. II - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Era devida, por velhice ao segurado que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino. III - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, durante determinado período, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal. IV - Autora comprova pela cédula de identidade e pelo CPF, que completou 60 anos em 08.04.2003. V - Extratos do CNIS indicam recolhimento de contribuições, como contribuinte individual, e o pagamento das competências 02/1989 a 04/1989 e 07/1990 a 06/1991, dentro do prazo de vencimento e das competências 05/1989 a 06/1990 e, 07/1991 a 03/2000, recolhidas com atraso, em 22.08.2011. VI - Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91, os segurados contribuintes individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, dispositivo observado pela autora somente nas competências de 02/1989 a 04/1989 e 07/1990 a 06/1191. VII - Contribuições de contribuinte individual recolhidas com atraso não poderão ser computadas para efeito de carência, a teor do art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91. VIII - Documentos carreados aos autos comprovam, até o ajuizamento da ação, o recolhimento de 26 contribuições computáveis como carência. IX - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que não foi integralmente cumprida a carência exigida (174 meses). X - A autora não faz jus ao benefício. XI - Não merece reparos a decisão recorrida. XII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XIII - Indeferido pedido para a intimação da sessão de julgamento, tendo em vista o disposto no art. 80 do Regimento Interno desta E. Corte. XIV - Agravo não provido. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1829004, Processo: 0009665-59.2011.4.03.6103, Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Relator: JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, Data do Julgamento: 12/08/2013, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2013. (Destaque nosso) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido. STJ - REsp 1376961 / SE, RECURSO ESPECIAL 2013/0091977-3, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 04/06/2013. (Destaque nosso). Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. A autora, nascida em 05/09/1958, protocolou requerimento administrativo em 10/01/2024 (id. 319732346), época em que contava 65 anos de idade, restando comprovado, pois, o implemento do requisito etário. Após a análise do requerimento administrativo o INSS apurou apenas 174 meses de carência, em razão de ter expurgado da contagem da carência os meses em que a parte autora efetuou recolhimentos extemporâneos, a saber: de 01/09/2016 a 31/01/2020, conforme se depreende da contagem de tempo de contribuição elaborada no processo administrativo (id. 319732346 – fls. 71/73). Os documentos colacionados no CNIS (id. 320092002) apontam que, conforme exposto na fundamentação, para os segurados que são responsáveis por suas próprias contribuições, como é o caso dos contribuintes individuais, as que forem pagas com atraso não poderão ser contadas no período de carência, embora possam ser computadas como tempo de serviço ou contribuição. O pagamento acumulado de contribuições referentes a um largo período, às vésperas da aposentadoria, apenas para o fim de cumprir a carência, é um comportamento que a regra legal pretende coibir. Assim, esse período não pode ser computado como carência, tendo em vista que todas as competências foram pagas em atraso, nas datas de 28/02/2020, 27/09/2021 e 17/11/2021. Dessa forma, considerando-se que a carência exigida para o benefício é de 180 meses, em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, tendo sido cumprido 174 meses de carência, é de rigor a improcedência do benefício. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). (...)” 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. Segue trecho do extrato do CNIS id 315986279: 5. Considerando o histórico contributivo acima, em 28/02/2020, data em que foi realizado o primeiro recolhimento em atraso, relativo à competência de setembro de 2016, a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurada. Assim, as contribuições recolhidas em atraso (setembro de 2016 a janeiro de 2020) não podem ser computadas para efeitos de carência, nos termos do Tema 192 da TNU. 6. Assim, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAIRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5000890-19.2025.4.03.6316

ID: 293956053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-19.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-19.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CELIA MARIA PEREIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-19.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CELIA MARIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O(A) autor(a), qualificado(a) na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão/restabelecimento de auxílio de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada. Processe-se a demanda. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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