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Processo nº 5001467-37.2024.4.03.6314

ID: 277274072

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-37.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BECK DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-37.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: GABRIELA BECK DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-37.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: GABRIELA BECK DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de feito para concessão/restabelecimento de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei n° 9.099/1995). Na forma do art. 86 da Lei n° 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No auxílio-acidente não há propriamente incapacidade. Há um acidente de qualquer natureza ou causa que gera uma sequela consolidada e, em razão dessa sequela consolidada, o indivíduo trabalha, continua exercendo a sua função, mas o faz com limitação. Importante destacar que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 416). A prestação previdenciária não exige carência (art. 26, I da Lei 8.213/1991), mas apenas a qualidade de segurado na data do surgimento da sequela, que é o fato gerador do benefício. Quanto aos beneficiários, o art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991 prevê que têm direito a esse benefício o segurado empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial. Por outro lado, não possuem direito ao auxílio-acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo. O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício. Inexistindo pedido administrativo, o termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária (entendimentos do STJ). Dito isto, decido. Realizada perícia médica judicial, foi constatado que não há incapacidade ou redução na capacidade laborativa da parte autora. Destaco que a questão é médica, de forma que o magistrado pode e deve se ater às conclusões de expert de sua confiança, especialmente quando hígidas e esclarecedoras, como no caso em exame. Assim, não há necessidade de nova perícia e nem mesmo de complementação do laudo apresentado. Saliento que o perito é profissional equidistante das partes, o que repisa a análise efetivada. Logo, uma vez não preenchidos os requisitos para fruição da prestação requerida, há de ser rejeitado o pedido. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoante fundamentação supra. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 5001467-31.2025.4.03.6337

ID: 309129689

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-31.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR SERGIO JUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX DONIZETH DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001467-31.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001467-31.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ODAIR SERGIO JUSTINO Advogado do(a) AUTOR: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Daniel Tadeu Cabral Delega, médico do trabalho e ortopedista, no seu consultório situado na Avenida Conselheiro Antônio Prado, 1675, Centro, Santa Fé do Sul, SP, no dia 16/07/2025, às 15h20min. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001467-16.2025.4.03.6342

ID: 309419511

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-16.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-16.2025.4.03.6342 AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS65421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA A parte autora juntou documentos que comprovam ser domiciliada em município não abrangido pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Barueri. Nos Juizados Especiais Federais, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, conforme previsto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Segundo o Enunciado nº 24 do FONAJEF - "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06" - o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Neste sentido caminham os precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, abaixo mencionados: Processo civil. Sentença de extinção sem resolução de mérito, em razão do não saneamento da irregularidade apontada pelo juízo de origem. Ausência de comprovante de endereço atualizado. Questão relativa à competência absoluta, questão de ordem pública que impede o prosseguimento da demanda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado desprovido. (...) A Lei 9.099/1995 autoriza a extinção do processo em caso de incompetência territorial, no artigo 51, III. Se a parte não comprova a manutenção de endereço em localidade compreendida na área de jurisdição do Juizado Especial Federal, cabe a extinção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp 1530747/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza funcional e absoluta e autoriza o controle de ofício pelo Poder Judiciário. (...) Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001101-31.2024.4.03.6303, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. RECONHECIDA INCOMPETENCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5043543-52.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REMESSA DE CÓPIAS AO JUÍZO COMPETENTE. ENUNCIADO FONAJEF Nº 24. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002872-35.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001467-57.2021.4.03.6309

ID: 292856169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-57.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001467-57.2021.4.03.6309

ID: 292856197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-57.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001467-66.2025.4.03.6002

ID: 314672546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-66.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RANZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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FABIO ALEXANDRO PEREZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-66.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ARIANE RANZI Advogados do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-66.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ARIANE RANZI Advogados do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ARIANE RANZI em face da União Federal, suspender imediatamente os efeitos da exclusão e, ao final, a declaração de nulidade do ato administrativo com sua manutenção no regime tributário simplificado. Sustenta-se: tomou conhecimento, por meio de ligação telefônica de terceiro, de que notas fiscais e conhecimentos de transporte estavam sendo emitidos falsamente em seu nome para envio de encomendas para fora do Estado de Mato Grosso do Sul, através da empresa transportadora Tex Transportes de Encomendas Express. Diante da descoberta, a representante da empresa verificou junto à contadora a autenticidade da DANFE, que foi considerada inexistente; imediatamente registrou boletim de ocorrência nº 1935/2025 em 18.03.2024 perante a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Dourados-MS, posteriormente complementado quando descobertas outras notas fiscais falsas emitidas entre 18.03.2024 e 26.03.2024 em nome da empresa "Tem de Tudo"; mesmo assim, a Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo nº 12539.720195/2024-02, acusando a autora de comercializar mercadorias de procedência estrangeira (vestuário e cigarros eletrônicos). Após defesa administrativa apresentando o boletim de ocorrência, em 15 de maio de 2025 foi proferida decisão excluindo a empresa do Simples Nacional. Historiados, decide-se a questão posta. A análise preliminar dos elementos probatórios revela plausibilidade da pretensão deduzida. O boletim de ocorrência nº 1935/2025, registrado em 18.03.2024, demonstra que a própria empresa denunciou às autoridades policiais o uso fraudulento de seus dados para emissão de notas fiscais falsas. A circunstância de a autora ser a primeira a comunicar a fraude às autoridades constitui forte indício de sua boa-fé e ausência de participação nas condutas que motivaram a exclusão do Simples Nacional. A verificação, através da contadora, de que a DANFE era inexistente reforça a verossimilhança das alegações. A exclusão do Simples Nacional possui natureza sancionatória e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo basear-se exclusivamente em presunções quando há elementos que demonstrem a boa-fé do contribuinte. O receio de ineficácia do provimento final se manifesta na exclusão do Simples Nacional acarreta imediata mudança do regime tributário, com substancial aumento da carga fiscal incidente sobre as atividades empresariais. Para uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a exclusão do regime tributário simplificado pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais em razão do significativo aumento dos custos tributários e das obrigações acessórias. O risco de dano é atual e concreto, considerando que a exclusão já produziu efeitos a partir de 15 de maio de 2025, conforme decisão administrativa proferida. A medida de exclusão do Simples Nacional, aplicada com base exclusiva na existência de notas fiscais emitidas fraudulentamente por terceiros, revela-se desproporcional e desarrazoada quando confrontada com as circunstâncias específicas do caso. A empresa não apenas não participou da emissão das notas falsas como foi a primeira a denunciar a fraude às autoridades competentes, demonstrando conduta proativa na proteção de seus próprios interesses e do erário público. A concessão da tutela requerida apresenta caráter reversível, não causando prejuízo irreparável à Fazenda Nacional. A suspensão provisória da exclusão permite que a empresa permaneça no regime simplificado durante a tramitação do processo, preservando sua capacidade de manutenção das atividades e cumprimento das obrigações tributárias. Eventual improcedência do pedido principal permitirá o retorno ao status anterior, com a manutenção da exclusão e cobrança dos tributos conforme o regime aplicável, não se vislumbrando dano ao erário. Assim, defere-se o provimento antecipatório, liminarmente, para SUSPENDER imediatamente os efeitos da decisão administrativa proferida em 15 de maio de 2025 no processo nº 12539.720195/2024-02, que determinou a exclusão da empresa ARIANE RANZI do regime tributário do Simples Nacional. Cite-se. Intimem-se. Serve-se desta de ofício. Especifique a parte autora, imediatamente, em 05 dias, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. A parte ré fará o mesmo, no prazo de contestação. Ressalte-se que não o fazendo, incorrerão as partes em preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se à parte autora, em réplica em 15 dias. Caso seja requerido o depoimento pessoal, caberá ao advogado da parte informar-lhe acerca de eventual data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. Após, conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001467-54.2025.4.03.6103

ID: 276469488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001467-54.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

f MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001467-54.2025.4.03.6103 IMPETRANTE: FRANCISCA IZABEL DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555 IMPETRADO: 15 JUNTA DE RECURSOS … f MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001467-54.2025.4.03.6103 IMPETRANTE: FRANCISCA IZABEL DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555 IMPETRADO: 15 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a parte impetrante requer a conclusão da análise de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. Alega, em apertada síntese, que fez o requerimento administrativo e esse não foi concluído no prazo legal. Postergou-se a análise da medida liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. Indeferiu-se o pedido liminar e concedeu-se a gratuidade de justiça. A União requereu seu ingresso no feito. O membro do Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 20, caput, da Lei n.º 12.016/2009. O ingresso da União no feito e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O Poder Judiciário não pode substituir a autoridade impetrada no desempenho de suas funções, já que compete a ela, na esfera administrativa, cumprir suas decisões administrativas, sob pena de usurpação da função administrativa e violação do princípio constitucional da separação das funções estatais, previsto no artigo 2.º da Constituição do Brasil. Contudo, a autoridade coatora não pode deixar de observar o princípio da razoabilidade, pois a sua demora excessiva configuraria omissão. Além disso, está insculpido no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal o princípio da eficiência, que deve ser obedecido pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, deve a impetrada agir com presteza, perfeição e rendimento funcional, apresentando resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade, justificando, dessa forma, a sua existência. Ademais, não se pode admitir que o administrado tenha que aguardar indefinidamente a análise do seu pedido administrativo. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que no âmbito da Previdência Social possui caráter de norma geral e de aplicação subsidiária. O mandado de segurança é via estreita e não permite a produção de provas, razão pela qual a petição inicial deve trazer todos os documentos necessários a embasar as alegações da parte impetrante. Outrossim, a parte impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que permita afirmar que a ordem de entrada dos requerimentos não esteja sendo observada. Cabe ressaltar que o mandado de segurança, por seu rito célere, não admite dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano o direito líquido e certo invocado. Eventuais documentos aptos a comprovar o quanto alegado na inicial devem ser apresentados no momento da impetração. Os princípios constitucionais não devem ser interpretados isoladamente. Ainda que a Constituição Federal consagre, em seu art. 37 caput, o princípio da eficiência da Administração Pública, não se pode alterar a ordem cronológica de atendimento, sob pena de violar-se os princípios da igualdade e da impessoalidade, apenas porque um dos administrados ingressou em juízo. Estabelecido pela Administração tratamento isonômico dos administrados, não cabe ao Poder Judiciário quebrar esse critério, para não se instalar tratamento discriminatório e inconstitucional, privilegiando os que ingressaram em juízo em detrimento daqueles que não o fizeram e aguardam a análise dos requerimentos apresentados em data anterior. A solução para a ineficiência da Administração não pode ser feita de modo individual e esparso, por meio de dezenas, centenas, ou milhares de medidas judiciais individuais cuja concessão acaba por violar a ordem administrativa, prejudicando definitivamente a boa ordenação dos trabalhos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Condeno a parte impetrante a arcar com as custas processuais despendidas. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-55.2024.4.03.6308

ID: 261321317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-55.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-55.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: NEIDE DA SILVA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-55.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: NEIDE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida por NEIDE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu à concessão de benefício por incapacidade. A Procuradoria Federal apresentou proposta de acordo no id 359556587, a qual foi aceita pela autora por meio de petição id 361594999. Decido. Tendo em vista a expressa aceitação, pela parte autora, dos termos propostos pelo INSS, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. O INSS ressarcirá a União eventuais valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, via portal de intimações, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, adote as providências necessárias para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Consigno que a parte segurada terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos quinze dias que antecedem a cessação. Confirmada a implantação do benefício, remetam-se os autos a CECALC para realização dos cálculos. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se conclusivamente sobre os cálculos, com a advertência de que a impugnação deverá ser instruída com cálculos e indicação do valor controverso, sob pena de não conhecimento. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se, oportunamente, o necessário para a efetivação do pagamento do(s) crédito(s), com a consequente transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal. No prazo comum assinalado para manifestação conclusiva sobre os cálculos (10 dias), a parte autora deverá: a. Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b. Informar endereço eletrônico para receber a comunicação do pagamento dos atrasados, sob pena de não ser requisitado o pagamento. O endereço deve ser da parte e pode ser um telefone com aplicativo Whatsapp. (art. 319, II, CPC) c. Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https:web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Determino que o(s) patrono(s) da parte autora informe(m) se quer(em) ou não o destaque dos honorários contratuais, pois o pagamento, depois de requisitado, será feito diretamente à parte autora e o levantamento dispense a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicador ID autos em que se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Transmitido (s) o (s) ofício (s) requisitório (s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Avaré (SP), data da assinatura digital. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001467-25.2024.4.03.6124

ID: 300553294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001467-25.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR MEZANINI ROMANO

Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001467-25.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO CESAR MEZANINI ROMAN… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001467-25.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO CESAR MEZANINI ROMANO D E C I S Ã O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PAULO CESAR MEZANINI ROMANO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do CP (ID 357861016). Segundo a inicial, “(...) no dia 05/11/2024, às 04H20min, na Base Militar de Jales/SP, na Rodovia SP-320 (Euclides da Cunha), km 586 +700m, sentido Urania/SP - Jales/SP, PAULO CESAR MEZANINI ROMANO, de forma livre, consciente e voluntária, iludiu, no todo, o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria de procedência estrangeira no país, e adquiriu e transportou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal (...)”. Extrai-se da denúncia que o réu não obedeceu a ordem de parada dos policiais, iniciando-se, assim, o acompanhamento do veículo, que entrou na cidade de Jales, no Km 585, quando o condutor perdeu o controle da direção e se chocou contra a guia da sarjeta. Ao ser abordado, verificou-se que no interior do veículo haviam vários produtos de origem estrangeira, avaliados em R$ 69.652,16, cujos impostos de importação e de produtos industrializados somam o valor de R$ 30.500,33 (p. 14/25 do ID 355019489). O MPF deixou de oferecer o acordo de não persecução penal ao réu, pois, notificado, deixou transcorrer o prazo sem resposta. Com o oferecimento da denúncia, o Juízo das garantias determinou a redistribuição do feito para esta Subseção Judiciária (ID 357887927). A denúncia, que arrolou 1 testemunha, foi recebida em 28 de abril de 2025 (ID 362026042). O MPF juntou a Representação Fiscal para Fins Penais (ID 362026042). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública da União (ID 367429276) requerendo, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer o acordo de não persecução penal e, em caso de recusa, a remessa dos autos ao órgão superior do MPF. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar em alegações finais (ID 367429276). É o relatório. DECIDO. O artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso presente, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado. Ao contrário, pois há indícios de materialidade e autoria, bem como da atuação dolosa do acusado, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autoriza a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; ii) DESIGNO para o dia 05 de agosto de 2025, às 16h00, a audiência para oitiva da testemunha arrolada pela acusação e interrogatório do réu. Caberá ao (a) réu (ré), independentemente de intimação, trazer as testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 396-A do CPP c/c art. 455 do CPC/15, devendo apresentar endereço de e-mail para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. As testemunhas arroladas pelo MPF e pela DPU devem ser devidamente intimadas, com colheita de número de telefone e contato de e-mail, para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. Tratando-se de servidores públicos, requisite-se o comparecimento à chefia correspondente. Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada. Observe-se a Secretaria para eventual necessidade de agendamento de videoconferência para interrogatório da acusada. Consigne-se o Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmNjQwZDAtZmU3OC00MTgxLThmYjctODNkZjZjYTM1ODYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22a5103a46-64b9-4f26-81d4-39c4e552d442%22%7d Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado/carta precatória. Sem prejuízo, intime-se o MPF para se manifestar sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal ao réu. Em caso de oferecimento de proposta pelo MPF, será deliberado na audiência ora designada. P.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001467-37.2024.4.03.6120

ID: 329645088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-37.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA PRATES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-37.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MANOEL FERREIRA PRATES Advogado do(a) AUTOR: MARIA NILVA SALTON SUCCENA - SP127781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objetivo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, com o pagamento das parcelas em atraso. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência — ressalvado os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições — e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa ou para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, laborativa ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do laudo: ´´O autor apresenta doença degenerativa compatível com sua idade cronológica, sem que a mesma esteja causando incapacidade para o trabalho. No exame físico não foi observado limitações de ordem física, neurológica, deformidades, restrições ou atrofias musculares. Faz uso de medicações de rotina para tratamento de patologias que não causam incapacidade. Diante do exposto, confrontando-se os exames complementares e o exame clínico conclui-se que o(a) periciado(a) não apresenta alterações de ordem física que o incapacitam ao seu trabalho habitual.`` Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. O laudo pericial está bem fundamentado, visto que foi elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. A existência da condição médica apontada no laudo não implica necessariamente incapacidade. Ademais, o fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não tem o condão de afastá-la. Não há razão para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada. Os quesitos formulados ao perito cobrem a questão controvertida, sendo suficientes para a formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Vale lembrar que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar o ato independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte. A especialidade seria indispensável se o foco fosse o tratamento da parte. Ainda quanto a realização de nova perícia, tem-se que, intimada acerca da nomeação efetuada, a parte autora não apresentou impugnação, operando-se, portanto, a preclusão. O perito possui formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte. Não bastasse isso, a pretensão de nova perícia encontra vedação no parágrafo 4o do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n nº 14.331/2022: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Não sendo constatada a incapacidade, indevida a concessão de benefício. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Publique-se. Intimem-se. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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