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Processo nº 5001567-66.2022.4.03.6312

ID: 307209218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-66.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO MORALES FINHANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO APARECIDO FINHANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-66.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE DO CARMO MORALES FINHANA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO FINHANA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-66.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE DO CARMO MORALES FINHANA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO FINHANA - SP209838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001567-66.2022.4.03.6312

ID: 307209235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-66.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO APARECIDO FINHANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-66.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE DO CARMO MORALES FINHANA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO FINHANA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-66.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE DO CARMO MORALES FINHANA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO FINHANA - SP209838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001567-80.2024.4.03.6317

ID: 262644948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-80.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VENILSON DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-80.2024.4.03.6317 AUTOR: VENILSON DO NASCIMENTO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de auxílio-acidente. A Lei 8.213/91, em seu artigo 86, dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97)” (...) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Do mesmo modo, estabelece o artigo 104 do Decreto 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Da análise, depreende-se que o auxílio-acidente será concedido na hipótese de acidente de qualquer natureza em que, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem na diminuição da capacidade do trabalho. Sendo verba indenizatória, que não substitui os rendimentos do segurado, não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente o pagamento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. (g.n.- Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, 11ª edição, Editora Atlas, página 413) No caso dos autos, restou comprovada a consolidação de lesão que implica na diminuição da capacidade do trabalho da parte autora para a sua atividade habitual, conforme segue: "Autor com diagnostico de fratura de clavícula esquerda, geralmente essa afecção é decorrente de trauma, como o que ocorreu neste caso segundo o relato. Foi submetido à tratamento cirúrgico na clavícula esquerda e em decorrência do tipo de fratura evoluiu com limitação residual na amplitude de movimento do ombro esquerdo. Apesar dessa limitação não se pode afirmar que o periciado se encontra incapacitado para sua atividade laboral original. Todavia, visto a função do autor e a limitação leve observada, podemos afirmar que pode demandar maior esforço para o desempenho pleno da sua atividade. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais. [...] 0. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. As limitações observadas não incapacitam o autor para o exercício de sua atividade laboral, mas podem determinar maior esforço quando submetido à situações que exijam elevação do membro superior esquerdo acima da cintura escapular, quando comparado à pessoas que não foram acometidas pelas doenças do autor." É elucidativa a doutrina de LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY: “Verifica-se, assim, que o auxílio-acidente é concedido ao segurado que está capaz para o trabalho, mas cuja capacidade laborativa encontra-se reduzida em razão das sequelas permanentes oriundas de acidente de qualquer natureza (...) Cumpre destacar que enquanto para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio-doença o segurado tem que estar incapaz, no auxílio-acidente ele está capaz, mas fará jus ao benefício em razão da redução da sua capacidade laboral provocada por uma sequela definitiva gerada pelo acidente de qualquer natureza.” (LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, 3ª edição, São Paulo: Atlas, 2020, p. 380/381) Portanto devida a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio temporário, NB 639.226.468-3 (Tema 315 TNU). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, VENILSON DO NASCIMENTO MACHADO, e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), condenando o INSS na concessão de auxílio-acidente, desde 14/09/2022 (cessação do auxílio por incapacidade, NB 639.226.468-3), RMI no valor de R$ 1.031,25 e com RMA no valor de R$ 1.135,97, em 03/2025. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 40.110,12, em 04/2025, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução nº 784/2022-CJF). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5002828-21.2022.4.03.6133

ID: 337940883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002828-21.2022.4.03.6133

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002828-21.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002828-21.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORIVAL DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA - SP200420-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do INSS, para “para extinguir o feito, sem resolução de mérito (Tema 629/STJ), com relação ao período de 01.09.1987 a 12.12.1996, afastando a condenação à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a consequente revogação da tutela provisória e retificação da verba honorária”. Em suas razões de agravo, a autora sustenta, em síntese, que a decisão agravada deixou de observar a jurisprudência do C. STJ quanto à possibilidade de se utilizar prova emprestada para o labor em condições especiais, que no caso dos autos apresenta coincidência de datas e funções entre o autor e o trabalhador paradigma. Não houve contraminuta. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar o que dispõe o artigo 1.021, § 2º, do CPC: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta." Pois bem. No caso em apreço, a parte agravante pretende o reconhecimento do labor exercido no período de 01.09.1987 a 12.12.1996, com base em prova emprestada encartada aos autos. Durante o aludido interregno laboral, o autor exercia as funções de “ajudante geral” na Indústria de Móveis Lotito Ltda., fábrica de móveis localizada na Rua Carlos Lacerda, nº 142, no Município de Mogi das Cruzes/SP (ID 313098666 – fl. 2). Verifica-se, contudo, que foi encartado ao processo administrativo LTCAT referente ao funcionário paradigma José Anastásio Gonçalves, que naquele mesmo estabelecimento desempenhou as mesmas funções que o autor, no período de 01.03.1986 a 28.11.1991 (ID 313098671 – fls. 12/17). O laudo paradigma, subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, apontou a exposição a ruído de 91 dB e a poeira de madeira e informou, ademais, que a fábrica onde exercido o labor era composta apenas de dois galpões de alvenaria, onde se localizava o setor de produção. Dessa forma, admito como prova emprestada o laudo técnico referente ao funcionário paradigma, documento que reflete condições laborais similares àquelas desenvolvidas pelo autor no período controverso de 01.09.1987 a 12.12.1996. Cuida-se, no caso concreto, de medida excepcional, na qual revejo posicionamento anterior para admitir a prova emprestada, o que faço com amparo em entendimento consagrado no âmbito desta Turma, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. Sobre a admissibilidade prova emprestada, cite-se o art. 372 do atual Diploma Processual Civil, que prescreve: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”, bem como o posicionamento sobre o tema pacificado no âmbito do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.783.300/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.2.2022).” E ainda no âmbito desta C. 10ª Turma Julgadora: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. ACEITABILIDADE. CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. A embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pretendendo que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. 4. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 5. O acórdão embargado teve por fundamento a circunstância de que o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp n. 617.428-SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao escopo de possibilitar a aplicabilidade da prova emprestada, assentou que essa modalidade probante não pode ser restringida a processos paradigmas em que figurem partes idênticas, destacando a primordial observância do direito ao contraditório às partes sob litígio. 6. No acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012200-38.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025).” g.n. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade laboral comum até 13.11.2019 (início de vigência da EC nº 103/19), o autor possui 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (Lei nº 8.213/91, art. 52). Até a DER (05.03.2021), perfaz o autor 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, satisfazendo os requisitos à aposentadoria segundo a regra do art. 17 da EC nº 103/19, vencido o pedágio de 50%. Assegura-se o benefício mais vantajoso ao autor, nos termos do Tema nº 334/STF. Ressalte-se que, no julgamento do Tema nº 998, o C. STJ fixou a tese segundo a qual o “Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e ao pagamento dos valores em atraso não incide a questão submetida ao Tema nº 1124/STJ, uma vez que a prova que ensejou o reconhecimento da especialidade do labor suficiente à concessão do benefício foi submetida ao crivo da administração previdenciária, como evidenciou a cópia do processo administrativo encartado aos autos (ID 313098669 a ID 313098671). A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. DA TUTELA ANTECIPADA Conforme o entendimento desta E. Décima Turma, cabível a concessão da tutela antes do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes: AC 5045516-79.2018.4.03.9999, AC 5290088-68.2020.4.03.9999, AC 5147690-98.2020.4.03.9999 e AC 5001378-27.2018.4.03.9999. Ante a alteração da decisão, é devido o restabelecimento da tutela provisória revogada no ID 320229956, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, e, 536, caput e 537 e parágrafos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação do benefício deferido, em face do caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 05.03.2021 Na hipótese de necessidade de medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. DISPOSITIVO Ante o exposto, em retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR para negar provimento à apelação do INSS. Restabelecida a tutela provisória, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001567-97.2022.4.03.6334

ID: 318911869

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-97.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-97.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-97.2022.4.03.6334 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ALIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA PEDROSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência ou impedimento de longo prazo. Sustenta a parte autora recorrente que o conceito de deficiência é distinto do conceito de incapacidade laboral e, por isso, asseverando ser pessoa com deficiência ou com impedimento de longo prazo, pugna pela reforma, ou quando não, pela conversão em diligência para nova perícia médica. Consta dos autos que a parte autora tem cerca de 53 anos, estava separada consensualmente desde 1991, é divorciada desde 2016. Não há notícias de filhos. No CadÚnico informou residir sozinha. Qualificada na declaração de hipossuficiência como faxineira. Por outro lado, o CNIS indica que a autora manteve o último vínculo empregatício em 2008, passando a contribuir como segurado facultativo de 10/2014 a 08/2017. Em perícia médica, a autora confirmou ser do lar e ter ensino médio completo. No que tange à deficiência/impedimento de longo prazo, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora, possui perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo, com DID em 2021. O perito asseverava haver incapacidade parcial e permanente para as funções do lar, mas ainda assim entendeu não se tratar de impedimento de longo prazo ou deficiência para tais funções: Periciada apresenta ser portador de artrose coxofemoral esquerda, fibromialgia. Apresenta nesta perícia deformidade anatômica com geno varo de membro inferior esquerdo, perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo. (...) Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar e não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). (...) DID: artrose coxo femoral em 18/03/2021 baseado em RX nos autos. Fibromialgia em 26/04/2021 baseado em atestado médico nos autos. DII: Comprova desde o requerimento administrativo em 24/09/2021, sendo a incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. Para a confecção do presente trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médico legais de interesse ao caso e revisão da literatura médica. (...) Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. (...) Sequelas são de natureza permanente. Incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. (...) Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). O julgamento do recurso foi convertido em diligência, a fim de que fosse melhor demonstrada qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora. À vista dos novos documentos, a Quinta Turma Recursal chegou à conclusão de que a atividade da parte autora (segurado facultativo) como do lar deveria ser equiparada à atividade de doméstica para fins de aferição da condição de pessoa com deficiência ou de eventual impedimento de longo prazo. Eis o acórdão então proferido (ID 294496561): A autora juntou cópia do extrato bancário e da conta do FGTS (sem qualquer indício de atividade remunerada nos últimos anos), cópia da CTPS (com última atividade em 2008) e cópia dos comprovantes de recolhimentos como segurado facultativo. Apresentou um comprovante de residência datado de 05/2024, comprovantes de inscrição no CadÚnico e de extratos bancários indicando que, atualmente, recebe o Bolsa Família. Concluo, portanto, que a autora é "do lar" (ou seja, há muitos anos deixou de exercer atividade remunerada). Inúmeros julgados sempre fizeram distinção entre a atividade da empregada doméstica e o segurado facultativo "do lar". Todavia, cresce o entendimento de que as atividades, na prática, são as mesmas, distinguindo-se apenas pela ausência de renda paga ao segurado facultativo por sua atividade rotineira. Nestas condições, a pessoa "do lar" também pode ser ver acometida por incapacidade ou impedimento de longo prazo para manutenção de sua residência. A propósito, o recente julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA FACULTATIVA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO LAR. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA CONTEXTUALIZADA SOCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO ÀS ATIVIDADES DOMÉSTICAS EXERCIDAS PROFISSIONALMENTE FORA DO LAR. TESE FIRMADA: "AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO (A) EMPREGADO (A) DOMÉSTICO (A) E PELO (A) SEGURADO (A) NO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA (DO LAR) SE EQUIVALEM PARA FIM DE ANÁLISE DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL" PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000728-61.2021.4.03.6345, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) Nestas condições, a Quinta Turma determinou a complementação da perícia médica e a realização de perícia social. O perito médico complementou seu laudo. Aplicando o questionário IFBr, atribuiu à parte autora 3900 pontos. No mais, consignou: Ratifico conclusão pericial anterior: Periciada é portadora de artrose coxofemoral esquerda, fibromialgia. Apresentou na perícia deformidade anatômica com geno varo de membro inferior esquerdo, perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo. Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar e não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos) Já o assistente social, aplicando o questionário IFBr, apontou que a parte autora atingiu 3400 pontos na perícia social – o que, somado à pontuação médica, alcança 7300 pontos, indicando deficiência de grau leve. As partes não impugnaram as conclusões dos laudos. Assim sendo, é o caso de reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência. Note-se que a conclusão do perito médico de que não se trata de deficiência, no caso concreto, é irrelevante, pois a lei estabelece que, para fins de benefício assistencial, o reconhecimento da deficiência não se dá unicamente pela análise clínica, mas biopsicossocial, aferindo-se como a condição clínica interfere nos aspectos cotidianos. Assim, é mesmo o caso de reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência em virtude da artrose coxo femoral desde 18/03/2021. O estudo social constatou a situação de miserabilidade da parte autora. Atualmente, ela mora sozinha em uma casa de madeira em condições precárias (um grande "barraco" - imagens nos autos) e sobrevive com o Bolsa Família e auxílio eventual do genitor, de 85 anos, aposentado. Constatada a condição de pessoa com deficiência e a miserabilidade, a parte autora faz jus ao benefício pretendido. Concedo o benefício assistencial a partir da DER em 24/09/2021. A deficiência (motivo do indeferimento administrativo) é anterior à DER e o CadÚnico juntado ao requerimento já indicava que a parte autora morava sozinha. Além disso, o CNIS não traz qualquer contribuição no período. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 24/09/2021 e ao pagamento dos atrasados desde a DIB, com atualização nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para implantação do benefício em até 45 dias. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5001567-59.2024.4.03.6130

ID: 324367772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-59.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-59.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E APELADO: GERENTE EXECUTIVO DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora no tocante ao cumprimento de acórdão oriundo de órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 329321525). O pedido liminar foi indeferido (ID 329321634). Notificada, a impetrada comunicou a conclusão do requerimento (ID 329321638). O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, por causa superveniente. Irresignado (a), o (a) Impetrante interpôs recurso de apelação pleiteando o seu conhecimento e provimento para ser reformada a sentença e, assim, concedida a segurança. Para tanto, aduz, em síntese, que a mora persiste, já que até então não teria havido a implementação do benefício determinado no acórdão em referência. Sem a apresentação das contrarrazões, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento da apelação (ID 330024144). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo acima destacado ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Ao caso. De início, não vislumbro a perda superveniente do interesse processual no presente caso, pois, mesmo na hipótese de ter se dado o afastamento da mora no curso do presente mandamus – informação que foi impugnada nas razões do apelo – estar-se-ia diante de evidente reconhecimento jurídico do pedido. Afinal, quando da impetração, havia, ainda que de forma tácita, resistência quanto à efetivação do direito líquido e certo do (a) impetrante, o qual somente teria restado satisfeito após ser dada ciência dos autos à autoridade apontada como coatora para que prestasse as informações que julgasse pertinentes. Deste modo, superado o obstáculo formal e estando o feito em condições de imediato julgamento, prossigo para desde logo decidir o mérito da demanda, na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC. O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. O particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, os arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, estabelecem que a Administração Pública tem o dever de emitir decisão, no prazo de trinta dias, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, o art. 549, §1º da IN nº 77, de 21/01/2015, da própria autarquia previdenciária, prevê o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. Considerando que o processo foi encaminhado para a Agência da Previdência Social - Reconhecimento de Direito - SRI - para cumprimento de acórdão em 18/08/2022 (ID 329321524) e que até a data da impetração do presente writ (03/04/2024) não havia sido cumprido o que fora determinado pelo órgão julgador, resta caracterizada a existência de mora injustificada da impetrada, visto que transcorrido o prazo previsto na legislação de regência para o devido cumprimento do acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos /CRPS. Portanto, diante da extrapolação desproporcional do prazo previsto em lei, deve ser reconhecida a existência do direito líquido e certo do (a) impetrante ver o cumprimento da decisão administrativa que lhe foi favorável. DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança, impondo à autoridade impetrada que, em até 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para dar o devido cumprimento ao acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos /CRPS. Fixo, para a hipótese de descumprimento, multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o limite máximo de 30 (trinta) dias-multa. Sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000788-70.2024.4.03.6303

ID: 309932931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000788-70.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANO DE ANGELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-70.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: S. D. A. Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: F. N. D. D. D. E. -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-70.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: S. D. A. Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: F. N. D. D. D. E. -. F., U. F., B. D. B. S. Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO Trata-se de ação movida por S. D. A. em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, da U. F. e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil, com pedido de antecipação de tutela. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Ilegitimidade passiva FNDE Rejeito tal alegação, visto que o FNDE detém personalidade jurídica de direito público, sendo o órgão responsável, nos termos da Lei 10.260/01, pela gestão do FIES, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos, de modo que eventual procedência do pedido impactará no fundo governamental. É, portanto, quem detém legitimidade passiva ad causam para a lide em questão. Gratuidade da Justiça Rejeito tal arguição, na medida em que, no âmbito deste tribunal, a benesse em comento é concedida mediante simples requerimento, sem a necessidade de comprovação prévia. Lado outro, tenho que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade da hipossuficiência da autora. Ilegitimidade Passiva da União Afasto esta preliminar, visto que, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, órgão vinculado àquele ente público. Renúncia expressa aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal Afasto esta preliminar, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art.3º, §3º da Lei nº 10.259/2001. Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A Afasto esta preliminar, na medida em que, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva nas demandas que visam À revisão do contrato FIES, conforme 6º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010. Extinção da ação- Prova Complexa Afasto esta preliminar, na medida em que consta dos autos prova documental suficiente ao juízo de mérito, não sendo o caso de prova pericial. Mérito O autor relata que celebrou contrato de financiamento junto ao FNDE em 05/04/2012, a fim de cursar Arquitetura e Urbanismo na Universidade Anhanguera-UNIDERP. Iniciada a fase de amortização do financiamento, definiu-se que o valor da primeira parcela seria de R$ 413,33, com vencimento no dia 10 de cada mês. Apesar disso, o autor esclarece que está enfrentando dificuldade para arcar com sua dívida, em razão das cláusulas abusivas constantes do contrato de financiamento, o qual prevê juros acima da legislação de regência. Citado, o FNDE sustentou que o estudante chancelou os repasses ao financiamento, por meio da contratação dos aditamentos, concordando com o fato de que, ultrapassada a fase de utilização e a carência, o pagamento do saldo devedor residual se daria por meio de prestações mensais, iguais e sucessivas, nas quais se aplica a Tabela Price. Ainda, sobre os juros de 3,4% a.a., incidentes nos contratos de financiamento estudantil formalizados até o 2º semestre de 2017, esclarece que são regulados pelo CMN. Quanto à capitalização, afirma que há entendimento favorável do STJ sobre sua aplicação aos contratos formalizados após a edição da Lei nº 12.431/2011. Quanto à aplicação dos juros zero, o réu entende ser incabível, em razão da ausência de previsão deste encargo para a modalidade contratada, nos termos da Lei nº 10.260/2001 (ID. 316915582). A UNIÃO, em síntese, sustentou que não possui ingerência no contrato firmado pelo autor em 05/04/2012, atuando o FNDE, como agente operador, e o Banco do Brasil S.A., como agente financeiro. Ainda, aduz que o contrato de financiamento foi firmado voluntariamente pelo autor, de acordo com a legislação de regência, a qual prevê a capitalização mensal de juros. Do mesmo modo, afirmou que não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, ante a não configuração de anatocismo. Acerca da aplicação do juros zero, o ente público entende ser incabível, em razão da ausência de previsão deste encargo para a modalidade contratada (ID. 323025923). O BANCO DO BRASIL S/A sustentou a improcedência da ação. Afirmou que não praticou qualquer ilegalidade, na medida em que a evolução do saldo devedor está contida no contrato, cujas condições eram de conhecimento do requerente. Acerca da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor, informa que não configura anatocismo, não sendo vedada pelo ordenamento jurídico. Quanto à capitalização mensal de juros, aduz que também está em conformidade com a legislação vigente à época da assinatura do contrato. Ainda, disse que o contrato foi celebrado em observância à vontade das partes, sendo devidos os descontos. Pois bem. O Contrato nº 293.610.591 de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais (ID. 313715915) foi firmado em 05/04/2012, prevendo, em sua cláusula sétima, a taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,279% ao mês. De outro giro, a Cláusula Nona, em seu Parágrafo Sexto, prevê que, na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações semanais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização- Tabela Price. Por conseguinte, este contrato é disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, a qual prevê, em seu art. 5º, II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, que os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017, como é o caso dos autos, observarão juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Neste sentido, a Resolução BACEN nº 3842, de 10/03/2010, vigente à época da celebração do contrato de financiamento do autor, prevê a taxa de juros de 3,4% ao ano para o FIES, para os contratos celebrados a partir da data de publicação daquela resolução. A parte autora alega que, sobrevindo a regulamentação do Novo FIES por meio da Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019, a qual possibilitou a redução dos juros do FIES para zero, haveria a necessidade de aplicação da mencionada portaria aos estudantes que já eram usuários do financiamento, sob pena de se contrariar o princípio da isonomia. Menciona, ainda, que o art. 5º, §10, da Lei nº 10.260/2001, prevê a redução de juros nos contratos firmados a partir da vigência da MP nº785, de 6 de julho de 2017. Ocorre que não assiste razão ao requerente. Explico. O art. 5º-C, da Lei nº 10.260/2001 é claro ao afirmar que a taxa de juros real igual zero somente é aplicável aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Senão, vejamos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Neste ínterim, importa mencionar que, a fim de regulamentar tal disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628, de 25/01/2018, estabeleceu como taxa efetiva de juros o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla-IPCA, aplicável aos contratos do FIES celebrados a partir da data de sua publicação. Corroborando a impossibilidade de modificação da taxa de juros do contrato em comento, há que se mencionar ainda que, nos termos do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2011, há previsão expressa de que deverão ser mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017. Isto posto, é de se concluir que, ante a ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não há que se falar em aplicação dos juros zero ao contrato objeto dessa lide, posto que celebrado em momento anterior ao primeiro semestre de 2018. Segue entendimento deste Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A Lei nº 13.530/2017 previu em seu artigo 5º-C, II, taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, estabelecendo novos parâmetros para a concessão do crédito. - No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil foi firmado em 08.04.2015, com previsão, em sua cláusula sétima, da incidência da taxa de juros de 3,4% ao ano, com capitalização mensal, em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021. - Ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não havendo direito adquirido ao benefício. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003003-59.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Passando à análise da capitalização de juros, o autor sustenta que há anatocismo no âmbito do FIES, em razão da ausência de autorização legislativa permitindo a prática. No entanto, a jurisprudência é assente no sentido de que a adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada (conforme consta da Cláusula Nona acima apontada) e amparada por norma específica (nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, também já mencionado). É o que se depreende a seguir: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. O apelante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato, pleiteando a nulidade das cláusulas que preveem a utilização da Tabela Price e a cobrança de juros capitalizados. Requer, ainda, a limitação da taxa de juros a 6% ao ano, ou, subsidiariamente, a aplicação da taxa máxima de 9% ao ano. Postula, por fim, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação de instauração de processo administrativo contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao contrato de financiamento estudantil do FIES; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e na adoção da Tabela Price; (iii) determinar se é cabível impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes e a instauração de processo administrativo em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FIES constitui política pública de financiamento estudantil, regulado por legislação específica (Lei nº 10.260/2001), sem configurar relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização indevida de juros nem caracteriza anatocismo, desde que expressamente pactuada. 5. A legislação brasileira não proíbe a capitalização de juros, permitindo-a em periodicidade inferior a um ano quando expressamente prevista no contrato e autorizada por norma específica. A capitalização de juros nos contratos do FIES está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da inexistência de ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros, inexiste fundamento para impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes ou a instauração de processo administrativo decorrente do inadimplemento contratual. 7. Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os contratos firmados no âmbito do FIES não configuram relação de consumo e, portanto, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros nos contratos do FIES é permitida, desde que prevista contratualmente e amparada por norma específica. Não há impedimento à inscrição do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito nem à instauração de processo administrativo, quando decorrentes do descumprimento do contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.05.2010; STJ, REsp 1.256.227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.08.2012; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.02.2015; TRF-3, ApCiv 5000403-21.2022.4.03.6133/SP, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, DJe 03.06.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002522-20.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) Por fim, consigno que, conforme jurisprudência acima colacionada, a despeito das alegações da parte autora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, na medida em que não se trata de serviço bancário, e sim de política governamental de fomento à educação, conforme precedentes do STJ (REsp 1.155.684/RN- Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010; REsp 1.031.694/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009; REsp 1.047.758/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). Portanto, de tudo que aqui fora exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001567-17.2024.4.03.6144

ID: 330220674

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-17.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFFINITY LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH CALOMINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-17.2024.4.03.6144 AUTOR: AFFINITY LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494, SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., em face da UNIÃO, que tem por objeto o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa dos processos de nº 11128.725881.2015-40, 11128.721569.2016-68, 11128.721907.2016-61, 11128.723393.2016-89, 111.28723591.2016-42 e 111.28722854.2018-68. Advoga que os processos ficaram paralisados por tempo superior a 3 (três) anos, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Petição intercorrente da parte autora reiterando o pedido de tutela formulado. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a União apresentou contestação e comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a tutela. Comunicação do Tribunal em que informa a prolação de decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal. Despacho dando ciência às partes, bem como, intimando a parte autora para oferta de réplica e especificação de provas. A parte autora apresenta réplica em que informa não ter outras provas a produzir. Intimada, a União também informou não ter interesse na produção de mais provas. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.873/1999 estabeleceu, em seu artigo 1º, caput, prazo de prescrição quinquenal para o exercício de ação punitiva da Administração Pública Federal, bem como, em seu § 1º, prazo de prescrição intercorrente trienal em razão de paralisação do respectivo procedimento administrativo. Vejamos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Já o art. 5º da mesma Lei prevê expressamente que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, ou seja, acaba por limitar a aplicação do previsto no art. 1º, §1º à prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia. Por sua vez, o Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão sobre a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo tributário, assim como também não consta tal previsão no Decreto nº 70.235/1972, que regula o procedimento administrativo fiscal. Desse modo, a questão posta nos autos mostra-se controvertida quanto à aplicação do instituto da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo aduaneiro, haja vista que, por vezes, a ação punitiva possui natureza jurídica tributária, na medida em que a penalidade imposta guarda relação com a fiscalização e a arrecadação de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. E, ainda, como obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN, “pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. No julgamento do Tema 1.293, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao firmar a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Diferente não é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se não, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS TRÊS ANOS DE INÉRCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em processo administrativo que apura infração aduaneira não tributária, consistente na prestação intempestiva de informações no SISCOMEX, com imposição de multa à empresa transportadora. 2. A Vice-Presidência da Corte devolveu os autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação, ante o julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos pelo STJ, que firmou entendimento sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados por mais de três anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo destinado à apuração de infração aduaneira de natureza não tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão anteriormente proferido afastou a prescrição intercorrente com base na ausência de previsão legal específica para contencioso administrativo de natureza fiscal. 5. O STJ, no julgamento dos REsp nº 2.147.578 e nº 2.147.583, firmou tese em sentido contrário, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente nos termos da Lei nº 9.873/1999, salvo se a obrigação descumprida for diretamente relacionada à arrecadação tributária. 6. No caso concreto, a infração apurada possui natureza administrativa, não diretamente ligada à arrecadação, e o processo ficou paralisado por mais de três anos, sendo de rigor a aplicação da tese firmada no Tema 1.293/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, em juízo positivo de retratação, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. 2. A não incidência da prescrição se limita aos casos em que a infração se refere diretamente à arrecadação de tributos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.147.578, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, j. 27/06/2023; STJ, REsp nº 2.147.583, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026720-92.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/07/2025, DJEN DATA: 08/07/2025) Pois bem. Em análise aos processos administrativos juntados, verifico que todos se tratam de apuração de penalidade administrativa, sendo perfeitamente aplicável, portanto, a Lei nº 9.873/1999. Ademais, é possível identificar que os processos ficaram paralisados nos seguintes períodos: a) PA nº 11128.725881.2015-40 – Despacho de encaminhamento em 14/06/2016 até novo despacho de encaminhamento em 25/09/2023 (ID 325520981); b) PA nº 11128.721569.2016-68 – Despacho de encaminhamento em 23/08/2016 até o momento (IDs 325520984 e 325520993); c) PA nº 11128.721907.2016-61 – Despacho de encaminhamento em 03/11/2016 até o momento (ID 325520994); d) PA nº 11128.723393.2016-89 – Despacho de encaminhamento em 25/01/2017 até o momento (ID 325520995); e) PA nº 11128.723591.2016-42 – Despacho de encaminhamento em 03/04/2017 até o momento (ID 325520996); f) PA nº 11128.722854.2018-68 – Despacho de encaminhamento em 20/12/2018 até o momento (ID 325521803). Verifico que todos os procedimentos administrativos ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos, sem julgamento ou despacho, de forma a incidir, portanto, a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999. Assim, de rigor a procedência do pleito autoral e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade das multas em cobrança em tais processos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa nos processos autuados sob os números 11128.725881.2015-40, 11128.721569.2016-68, 11128.721907.2016-61, 11128.723393.2016-89, 111.28723591.2016-42 e 111.28722854.2018-68 e, por consequência, a inexigibilidade das respectivas multas em cobrança. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, o valor atualizado da causa. Ressarcimento das custas pela União, ao final, nos moldes do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14, ambos da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

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Processo nº 5005572-08.2024.4.03.6201

ID: 330046759

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-08.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATLYN RIBEIRO ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-08.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATLYN RIBEIRO ARANTES Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-08.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATLYN RIBEIRO ARANTES Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação movida por KATLYN RIBEIRO ARANTES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil, com pedido de antecipação de tutela. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Segredo de Justiça Em que pese argumentos da parte autora, entendo não ser o caso de concedê-lo, visto que a presente ação não demanda a defesa da intimidade ou do interesse social, tal como prevê o art. 5º, LX, da Constituição Federal, e o art. 189, do Código de Processo Civil. No entanto, informo que o Tribunal Região Federal da 3ª Região, atento à realidade das ações fraudulentas, lançou campanha de conscientização, a qual o causídico poderá ter acesso por meio do endereço eletrônico a seguir: https://www.trf3.jus.br/campanhas/2025/golpe-falso-advogado . Ilegitimidade passiva FNDE Rejeito tal alegação, visto que o FNDE detém personalidade jurídica de direito público, sendo o órgão responsável, nos termos da Lei 10.260/01, pela gestão do FIES, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos, de modo que eventual procedência do pedido impactará no fundo governamental. É, portanto, quem detém legitimidade passiva ad causam para a lide em questão. Gratuidade de justiça Rejeito esta preliminar, posto que, no âmbito deste tribunal, a benesse em comento é concedida mediante simples requerimento, sem a necessidade de comprovação prévia. Lado outro, tenho que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade da hipossuficiência da autora. Emenda da inicial-Renúncia expressa aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal Afasto esta preliminar, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art.3º, §3º da Lei nº 10.259/2001. Ilegitimidade passiva da União A União, por meio do Ministério da Educação, detém a gestão do Fies, atuando na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.260/2011, vigente à época da celebração do contrato. Por esse motivo, detém legitimidade passiva ad causam. Mérito A autora relata que celebrou contrato de financiamento estudantil nº 07.1979.185.0005100/54 em 02/05/2012, com a finalidade de cursar Arquitetura e Urbanismo na Universidade Católica Dom Bosco-UCDB. Iniciada a fase de amortização, a requerente informa que está enfrentando dificuldades financeiras, em razão de o contrato possuir cláusulas abusivas, tais como a taxa de juros de 3,4% ao ano e de 0,279% ao mês. Citado, o FNDE sustentou que a regulamentação dos juros é atribuição legal e exclusiva do Conselho Monetário Nacional, o qual não reduziu os juros referentes aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2017. Ademais, afirmou que, na fase de amortização, o saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo a Tabela Price, a qual não configura a prática de anatocismo. Acerca do contrato celebrado pelo autor anteriormente a 2017/02, aduziu que não é regido pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o “Novo Fies”, de modo que a pretensão autoral viola o princípio da irretroatividade da lei. A União, por seu turno, sustentou que não possui ingerência no contrato firmado pela autora em 02/05/2012, atuando o FNDE, como agente operador, e a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro. Ainda, aduz que o contrato de financiamento foi firmado voluntariamente pela autora, de acordo com a legislação de regência, a qual prevê a capitalização mensal de juros. Do mesmo modo, afirmou que não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, ante a não configuração de anatocismo. Acerca da aplicação dos juros zero, o ente público entende ser incabível, em razão da ausência de previsão deste encargo para a modalidade contratada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, afirmou que o método Price possibilita a emissão de parcelas com valor constante/igual e liquidação do financiamento quando do pagamento do último extrato. Acerca da capitalização dos juros, esclareceu que está definida em contrato e que foi regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Ainda, afirmou que o referido sistema de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo). Sustentou que a taxa de juros atual do contrato de 3,4% ao ano e que apenas os contratos celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530/2017 teriam taxa de juros zero. Pois bem. O Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais nº 07.1979.185.0005100-54 (ID. 329319867) foi firmado em 02/05/2012, prevendo, em sua cláusula sétima, que sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Ademais, no Parágrafo Sexto, da Cláusula Nona, há disposição expressa de que, na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, conforme Tabela Price. Por conseguinte, este contrato é disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, a qual prevê, em seu art. 5º, II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, que os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017, como é o caso dos autos, observarão juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Neste sentido, a Resolução BACEN nº 3842, de 10/03/2010, vigente à época da celebração do contrato de financiamento da autora, prevê a taxa de juros de 3,4% ao ano para o FIES, para os contratos celebrados a partir da data de publicação daquela resolução. Pois bem. A parte autora alega que, sobrevindo a regulamentação do Novo FIES por meio da Lei nº 13.530/2017, a qual possibilitou a redução dos juros do FIES para zero, tal redução deveria ser aplicada para os valores cobrados a partir de 7 de dezembro de 2017, nos termos do art. 5º, §10, da Lei nº 10.260/2001. Assim, a requerente entende que haveria a necessidade de aplicação da Lei nº 13.530/2017 aos estudantes que já eram usuários do financiamento, sob pena de se violar o princípio da isonomia, privilegiando a retroatividade da norma mais benéfica. Ocorre que não assiste razão ao requerente. Explico. O art. 5º-C, da Lei nº 10.260/2001 é claro ao afirmar que a taxa de juros real igual zero somente é aplicável aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Senão, vejamos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Neste ínterim, importa mencionar que, a fim de regulamentar tal disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628, de 25/01/2018, estabeleceu como taxa efetiva de juros o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla-IPCA, aplicável aos contratos do FIES celebrados a partir da data de sua publicação. Corroborando a impossibilidade de modificação da taxa de juros do contrato em comento, há que se mencionar ainda que, nos termos do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2011, há previsão expressa de que deverão ser mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017. Isto posto, é de se concluir que, ante a ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não há que se falar em aplicação dos juros zero ao contrato objeto dessa lide, posto que celebrado em momento anterior ao primeiro semestre de 2018, ainda que a legislação posterior seja mais benéfica. Segue entendimento deste Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.530/2017. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA NORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por contratante do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com o objetivo de obter a redução da taxa de juros contratual de 3,4% ao ano para 0%, com fundamento na nova redação dada ao §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017. O contrato de financiamento educacional foi firmado em 17 de março de 2015, com cláusula prevendo a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é definir se é possível a aplicação retroativa da taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 a contrato de financiamento estudantil firmado em 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, é restrita aos contratos de financiamento celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, conforme expressa disposição do §8º do mesmo artigo. O contrato firmado em 2015 previu, de forma clara, a taxa de 3,4% ao ano, em conformidade com a Resolução Bacen nº 3.842/2010, vigente à época, e mantida pela Resolução Bacen nº 4.974/2021 para contratos celebrados até junho de 2015. Não há direito adquirido à aplicação de legislação posterior mais benéfica quando ausente previsão legal nesse sentido, sendo vedada a retroatividade de norma que altere as condições pactuadas de forma válida e eficaz. A substituição judicial do regime de amortização contratual por decisão unilateral viola o princípio do pacta sunt servanda e exige anuência das partes contratantes, não podendo ser imposta de forma compulsória. O desprovimento da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios em 2%, conforme art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas aos contratos de FIES firmados a partir do primeiro semestre de 2018. É vedada a aplicação retroativa de norma mais benéfica a contratos celebrados sob legislação anterior, quando inexistente previsão legal nesse sentido. São partes legítimas para integrar a lide o FNDE, a União e o agente financeiro contratante, em razão de sua vinculação ao sistema FIES. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, §10, e 5º-C, II e §8º; Lei nº 13.530/2017; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002236-09.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025) De outro giro, embora a autora afirme que o art. 5º, §10, da Lei nº 10.260/2001, autorizaria a aplicação da taxa de juros zero aos contratos anteriores, fato é que o mencionado dispositivo refere-se ao inciso II, do art. 5º, o qual trata dos juros mensais capitalizados. Desse modo, as reduções de juros posteriores à data da publicação da MP nº 785/2017 não incidirão sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Passando à análise da capitalização de juros, a autora sustenta que há anatocismo no âmbito do FIES, em razão da ausência de autorização legislativa permitindo a prática. No entanto, a jurisprudência é assente no sentido de que a adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada (conforme consta da Cláusula Nona acima apontada) e amparada por norma específica (nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, também já mencionado). É o que se depreende a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. O apelante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato, pleiteando a nulidade das cláusulas que preveem a utilização da Tabela Price e a cobrança de juros capitalizados. Requer, ainda, a limitação da taxa de juros a 6% ao ano, ou, subsidiariamente, a aplicação da taxa máxima de 9% ao ano. Postula, por fim, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação de instauração de processo administrativo contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao contrato de financiamento estudantil do FIES; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e na adoção da Tabela Price; (iii) determinar se é cabível impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes e a instauração de processo administrativo em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FIES constitui política pública de financiamento estudantil, regulado por legislação específica (Lei nº 10.260/2001), sem configurar relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização indevida de juros nem caracteriza anatocismo, desde que expressamente pactuada. 5. A legislação brasileira não proíbe a capitalização de juros, permitindo-a em periodicidade inferior a um ano quando expressamente prevista no contrato e autorizada por norma específica. A capitalização de juros nos contratos do FIES está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da inexistência de ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros, inexiste fundamento para impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes ou a instauração de processo administrativo decorrente do inadimplemento contratual. 7. Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os contratos firmados no âmbito do FIES não configuram relação de consumo e, portanto, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros nos contratos do FIES é permitida, desde que prevista contratualmente e amparada por norma específica. Não há impedimento à inscrição do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito nem à instauração de processo administrativo, quando decorrentes do descumprimento do contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.05.2010; STJ, REsp 1.256.227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.08.2012; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.02.2015; TRF-3, ApCiv 5000403-21.2022.4.03.6133/SP, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, DJe 03.06.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002522-20.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) Por fim, consigno que, a despeito das alegações da parte autora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, na medida em que não se trata de serviço bancário, e sim de política governamental de fomento à educação, conforme precedentes do STJ, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova (REsp 1.155.684/RN- Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010; REsp 1.031.694/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009; REsp 1.047.758/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). Portanto, por tudo que aqui fora exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Despicienda a análise do pedido de tutela de urgência. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005572-08.2024.4.03.6201

ID: 330046789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-08.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-08.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATLYN RIBEIRO ARANTES Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-08.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATLYN RIBEIRO ARANTES Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação movida por KATLYN RIBEIRO ARANTES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil, com pedido de antecipação de tutela. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Segredo de Justiça Em que pese argumentos da parte autora, entendo não ser o caso de concedê-lo, visto que a presente ação não demanda a defesa da intimidade ou do interesse social, tal como prevê o art. 5º, LX, da Constituição Federal, e o art. 189, do Código de Processo Civil. No entanto, informo que o Tribunal Região Federal da 3ª Região, atento à realidade das ações fraudulentas, lançou campanha de conscientização, a qual o causídico poderá ter acesso por meio do endereço eletrônico a seguir: https://www.trf3.jus.br/campanhas/2025/golpe-falso-advogado . Ilegitimidade passiva FNDE Rejeito tal alegação, visto que o FNDE detém personalidade jurídica de direito público, sendo o órgão responsável, nos termos da Lei 10.260/01, pela gestão do FIES, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos, de modo que eventual procedência do pedido impactará no fundo governamental. É, portanto, quem detém legitimidade passiva ad causam para a lide em questão. Gratuidade de justiça Rejeito esta preliminar, posto que, no âmbito deste tribunal, a benesse em comento é concedida mediante simples requerimento, sem a necessidade de comprovação prévia. Lado outro, tenho que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade da hipossuficiência da autora. Emenda da inicial-Renúncia expressa aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal Afasto esta preliminar, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art.3º, §3º da Lei nº 10.259/2001. Ilegitimidade passiva da União A União, por meio do Ministério da Educação, detém a gestão do Fies, atuando na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.260/2011, vigente à época da celebração do contrato. Por esse motivo, detém legitimidade passiva ad causam. Mérito A autora relata que celebrou contrato de financiamento estudantil nº 07.1979.185.0005100/54 em 02/05/2012, com a finalidade de cursar Arquitetura e Urbanismo na Universidade Católica Dom Bosco-UCDB. Iniciada a fase de amortização, a requerente informa que está enfrentando dificuldades financeiras, em razão de o contrato possuir cláusulas abusivas, tais como a taxa de juros de 3,4% ao ano e de 0,279% ao mês. Citado, o FNDE sustentou que a regulamentação dos juros é atribuição legal e exclusiva do Conselho Monetário Nacional, o qual não reduziu os juros referentes aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2017. Ademais, afirmou que, na fase de amortização, o saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo a Tabela Price, a qual não configura a prática de anatocismo. Acerca do contrato celebrado pelo autor anteriormente a 2017/02, aduziu que não é regido pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o “Novo Fies”, de modo que a pretensão autoral viola o princípio da irretroatividade da lei. A União, por seu turno, sustentou que não possui ingerência no contrato firmado pela autora em 02/05/2012, atuando o FNDE, como agente operador, e a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro. Ainda, aduz que o contrato de financiamento foi firmado voluntariamente pela autora, de acordo com a legislação de regência, a qual prevê a capitalização mensal de juros. Do mesmo modo, afirmou que não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, ante a não configuração de anatocismo. Acerca da aplicação dos juros zero, o ente público entende ser incabível, em razão da ausência de previsão deste encargo para a modalidade contratada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, afirmou que o método Price possibilita a emissão de parcelas com valor constante/igual e liquidação do financiamento quando do pagamento do último extrato. Acerca da capitalização dos juros, esclareceu que está definida em contrato e que foi regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Ainda, afirmou que o referido sistema de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo). Sustentou que a taxa de juros atual do contrato de 3,4% ao ano e que apenas os contratos celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530/2017 teriam taxa de juros zero. Pois bem. O Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais nº 07.1979.185.0005100-54 (ID. 329319867) foi firmado em 02/05/2012, prevendo, em sua cláusula sétima, que sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Ademais, no Parágrafo Sexto, da Cláusula Nona, há disposição expressa de que, na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, conforme Tabela Price. Por conseguinte, este contrato é disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, a qual prevê, em seu art. 5º, II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, que os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017, como é o caso dos autos, observarão juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Neste sentido, a Resolução BACEN nº 3842, de 10/03/2010, vigente à época da celebração do contrato de financiamento da autora, prevê a taxa de juros de 3,4% ao ano para o FIES, para os contratos celebrados a partir da data de publicação daquela resolução. Pois bem. A parte autora alega que, sobrevindo a regulamentação do Novo FIES por meio da Lei nº 13.530/2017, a qual possibilitou a redução dos juros do FIES para zero, tal redução deveria ser aplicada para os valores cobrados a partir de 7 de dezembro de 2017, nos termos do art. 5º, §10, da Lei nº 10.260/2001. Assim, a requerente entende que haveria a necessidade de aplicação da Lei nº 13.530/2017 aos estudantes que já eram usuários do financiamento, sob pena de se violar o princípio da isonomia, privilegiando a retroatividade da norma mais benéfica. Ocorre que não assiste razão ao requerente. Explico. O art. 5º-C, da Lei nº 10.260/2001 é claro ao afirmar que a taxa de juros real igual zero somente é aplicável aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Senão, vejamos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Neste ínterim, importa mencionar que, a fim de regulamentar tal disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628, de 25/01/2018, estabeleceu como taxa efetiva de juros o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla-IPCA, aplicável aos contratos do FIES celebrados a partir da data de sua publicação. Corroborando a impossibilidade de modificação da taxa de juros do contrato em comento, há que se mencionar ainda que, nos termos do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2011, há previsão expressa de que deverão ser mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017. Isto posto, é de se concluir que, ante a ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não há que se falar em aplicação dos juros zero ao contrato objeto dessa lide, posto que celebrado em momento anterior ao primeiro semestre de 2018, ainda que a legislação posterior seja mais benéfica. Segue entendimento deste Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.530/2017. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA NORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por contratante do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com o objetivo de obter a redução da taxa de juros contratual de 3,4% ao ano para 0%, com fundamento na nova redação dada ao §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017. O contrato de financiamento educacional foi firmado em 17 de março de 2015, com cláusula prevendo a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é definir se é possível a aplicação retroativa da taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 a contrato de financiamento estudantil firmado em 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, é restrita aos contratos de financiamento celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, conforme expressa disposição do §8º do mesmo artigo. O contrato firmado em 2015 previu, de forma clara, a taxa de 3,4% ao ano, em conformidade com a Resolução Bacen nº 3.842/2010, vigente à época, e mantida pela Resolução Bacen nº 4.974/2021 para contratos celebrados até junho de 2015. Não há direito adquirido à aplicação de legislação posterior mais benéfica quando ausente previsão legal nesse sentido, sendo vedada a retroatividade de norma que altere as condições pactuadas de forma válida e eficaz. A substituição judicial do regime de amortização contratual por decisão unilateral viola o princípio do pacta sunt servanda e exige anuência das partes contratantes, não podendo ser imposta de forma compulsória. O desprovimento da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios em 2%, conforme art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas aos contratos de FIES firmados a partir do primeiro semestre de 2018. É vedada a aplicação retroativa de norma mais benéfica a contratos celebrados sob legislação anterior, quando inexistente previsão legal nesse sentido. São partes legítimas para integrar a lide o FNDE, a União e o agente financeiro contratante, em razão de sua vinculação ao sistema FIES. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, §10, e 5º-C, II e §8º; Lei nº 13.530/2017; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002236-09.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025) De outro giro, embora a autora afirme que o art. 5º, §10, da Lei nº 10.260/2001, autorizaria a aplicação da taxa de juros zero aos contratos anteriores, fato é que o mencionado dispositivo refere-se ao inciso II, do art. 5º, o qual trata dos juros mensais capitalizados. Desse modo, as reduções de juros posteriores à data da publicação da MP nº 785/2017 não incidirão sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Passando à análise da capitalização de juros, a autora sustenta que há anatocismo no âmbito do FIES, em razão da ausência de autorização legislativa permitindo a prática. No entanto, a jurisprudência é assente no sentido de que a adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada (conforme consta da Cláusula Nona acima apontada) e amparada por norma específica (nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, também já mencionado). É o que se depreende a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. O apelante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato, pleiteando a nulidade das cláusulas que preveem a utilização da Tabela Price e a cobrança de juros capitalizados. Requer, ainda, a limitação da taxa de juros a 6% ao ano, ou, subsidiariamente, a aplicação da taxa máxima de 9% ao ano. Postula, por fim, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação de instauração de processo administrativo contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao contrato de financiamento estudantil do FIES; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e na adoção da Tabela Price; (iii) determinar se é cabível impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes e a instauração de processo administrativo em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FIES constitui política pública de financiamento estudantil, regulado por legislação específica (Lei nº 10.260/2001), sem configurar relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização indevida de juros nem caracteriza anatocismo, desde que expressamente pactuada. 5. A legislação brasileira não proíbe a capitalização de juros, permitindo-a em periodicidade inferior a um ano quando expressamente prevista no contrato e autorizada por norma específica. A capitalização de juros nos contratos do FIES está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da inexistência de ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros, inexiste fundamento para impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes ou a instauração de processo administrativo decorrente do inadimplemento contratual. 7. Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os contratos firmados no âmbito do FIES não configuram relação de consumo e, portanto, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros nos contratos do FIES é permitida, desde que prevista contratualmente e amparada por norma específica. Não há impedimento à inscrição do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito nem à instauração de processo administrativo, quando decorrentes do descumprimento do contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.05.2010; STJ, REsp 1.256.227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.08.2012; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.02.2015; TRF-3, ApCiv 5000403-21.2022.4.03.6133/SP, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, DJe 03.06.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002522-20.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) Por fim, consigno que, a despeito das alegações da parte autora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, na medida em que não se trata de serviço bancário, e sim de política governamental de fomento à educação, conforme precedentes do STJ, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova (REsp 1.155.684/RN- Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010; REsp 1.031.694/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009; REsp 1.047.758/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). Portanto, por tudo que aqui fora exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Despicienda a análise do pedido de tutela de urgência. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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