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Processo nº 5010788-04.2024.4.03.6183

ID: 332805776

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010788-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BUENO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010788-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010788-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BUENO TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA - SP346860-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5001073-98.2025.4.03.6183

ID: 294776802

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001073-98.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTHA RAMOS PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5001073-98.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: DOUGLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5001073-98.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: DOUGLAS ROMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de mandando de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte requerente pretende seja a autoridade coatora compelida a suspender “a aplicação do redutor previsto no art. 24, §§ 1° e 2° da EC n° 103/2019”, reconhecendo o direito ao recebimento integral dos benefícios aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) é beneficiário de pensão por morte (NB 21/103.039.541-9) desde 10.3.1996; b) foi-lhe concedida aposentadoria por tempo de contribuição através do processo nº 5002640-04.2024.4.03.6183; c) “apesar de o direito à aposentadoria ter sido reconhecido com fundamento nas normas vigentes antes da EC n° 103/2019, o INSS aplicou o redutor previsto no art. 24 da referida emenda constitucional, reduzindo o valor do benefício de pensão por morte recebido” (id 352637345 - Pág. 1/2), pelo que a segurança deve ser concedida. Após o recolhimento das custas (ids 353069328; 353069339; 353069341), o pedido de liminar foi indeferido (id 353616552). Intimado, o INSS manifestou seu interesse em ingressar no feito (id 354600715). Inicialmente, a autoridade coatora deu ciência de abertura de tarefa para revisão do protocolo nº 507821819 (id 356280753). Em complementação, informou que “foi concluída a tarefa n.º 507821819, referente à Revisão de Ofício no benefício 42/227.687.855-4” e “Após análise do processo do benefício, verificamos que a implantação do NB 42/227.687.855-4 ocorreu em cumprimento à determinação judicial nos autos do processo nº 5002640-04.2024.4.03.6183” (id 356761314), exibindo comprovantes da análise. Em resposta, a parte impetrante reiterou a ilegalidade do ato administrativo (id 358466331). O douto representante do Ministério Público Federal manifestou pena desnecessidade de sua intervenção no feito (id 359558453). Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal. A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência. A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito. De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência. Impõe-se, portanto, a análise da segurança. A regra de recebimento conjunto de benefício é tratada no art. 124 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - duas ou mais aposentadorias; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Conquanto não haja vedação para recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, a EC nº 103/2019 estabeleceu novas regras ao determinar a aplicação de redutores no valor dos benefícios ao determinar que: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. Tem-se, portanto, que, para os benefícios concedidos após a Reforma Previdenciária, caberá ao segurado escolher o benefício mais vantajoso e, sobre o outro, será aplicada a redução supracitada. No caso concreto, embora o impetrante alegue que “os requisitos para ambos os benefícios foram preenchidos sob a égide da legislação anterior” (id 352637345 - Pág. 2), a carta de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/227.687.855-4) indica que o benefício foi concedido “de acordo com a regra mais vantajosa: artigo 15 da EC103/2019” (id 352640678 - Pág. 5). A mesma informação consta da revisão do indeferimento, segundo a qual “verifica-se que o NB 42/227.687.855-4 foi concedido sob as regras do Art. 15 da Emenda Constitucional º 103/2019, por ser a regra de cálculo mais vantajosa em relação ao cálculo pela Lei nº 9.876/99” (id 356761317 - Pág. 2). Considerando que um dos benefícios foi concedido sob as regras previstas na EC nº 103/2019, o pedido de suspensão do redutor previsto em seu art. 24, §§ 1° e 2° carece de substrato jurídico, uma vez que não restou provado o alegado direito líquido e certo. Sobre o assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. ACÚMULO. INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO APÓS A EC N. 103/2019. REDUTOR. ART. 24, § 2º. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. (STF, RE nº 1.510.285/DF, MIN. NUNES MARQUES, julgamento em 1.10.2024). Ressalte-se que, conforme salientou o impetrante, “A ilegalidade ora impugnada, portanto, não se refere ao conteúdo da decisão judicial, mas sim ao ATO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR À PENSÃO — o que configura violação ao direito líquido e certo do impetrante” (id 358466331 - Pág. 2). Deveras, eventual questionamento quando ao erro no cumprimento da sentença proferida no processo nº 5002640-04.2024.4.03.6183 deve ser questionado nos mesmos autos. Por conseguinte, a presente análise teve ter em conta a regra efetivamente utilizada à concessão do benefício e não eventual direito adquirido antes da EC nº 103. Tendo em vista a aposentadoria por tempo de contribuição não foi concedida com fundamento em regra anterior à EC nº 103/2019, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. Ante o exposto, denego a segurança, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas na forma da lei. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5008072-04.2024.4.03.6183

ID: 329399302

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008072-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA SOUSA DE FARIAS MODOLLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008072-04.2024.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008072-04.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: MARILDA SOUSA DE FARIAS MODOLLO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 374724743, em que se apurou o valor total de R$ 2.403,80 (07/2025). Expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de R$ 2.403,80 (crédito principal). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; b) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); c) apresente, se o caso, renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique, por fim, eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso (cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a confirmar que não houve requisição ou pagamento anterior, total ou parcial, do crédito ora homologado, assim evitando-se o cancelamento da requisição quando da inclusão na proposta orçamentária correspondente. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006617-04.2024.4.03.6183

ID: 329793069

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006617-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006617-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NAILTON SILVA DE SOUZA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006617-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NAILTON SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em despacho. Trata-se de ação ajuizada por NAILTON SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, operador de empilhadeira, portador da Cédula de Identidade - RG nº 30.083.986-8 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 134.093.458-25, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma ter efetuado o requerimento administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência NB 207.821.464-1, DER 04/08/2023 o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Menciona ter sido reconhecido pelo INSS como tempo de contribuição com deficiência LEVE o período de 04/11/2013 a 06/09/2023, sendo apurado 31 anos e 10 meses de contribuição na DER, insuficientes para a concessão do benefício pelo grau de deficiência reconhecido. Relata, no entanto, não terem sido computados pela autarquia os períodos laborados nas empresas PLASMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA de 04/02/1991 a 29/03/1993 e ASSESSORIA AEREA VIP LTDA de 12/12/1996 a 17/09/2000 – todos devidamente anotados em CTPS. Ademais, sustenta ser portador de deficiência moderada. Postula, judicialmente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência NB 207.821.464-1, desde a data de entrada do requerimento administrativo DER 04/08/2023, bem como a averbação dos períodos laborados nas empresas PLASMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA de 04/02/1991 a 29/03/1993 e ASSESSORIA AEREA VIP LTDA de 12/12/1996 a 17/09/2000. Com a inicial, foram colacionados documentos aos autos (ID. 339997204, ID 341460154 e ID 343400720). ID 342217974 - Deferidos os benefícios da gratuidade judicial. ID 352045305 – Determinado o agendamento de perícias médico e social. ID 354630428 - Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação alegando já constar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado em favor do autor, NB 227.384.120-0, com DIB em 06/08/2018. Refere não ter sido reconhecido o direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, pois apurada na perícia médica administrativa deficiência leve, não sendo cumprido o tempo de contribuição exigido para a concessão. Aduz não ter sido comprovado o tempo mínimo necessário de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência e já constar aposentadoria por tempo de contribuição implantada para o autor, sendo os benefícios previdenciários irreversíveis e irrenunciáveis nos termos dos arts. 251 e 252 da Portaria DIRBEN/INSS n.º 991/2022. ID 364479844 0 – Laudo Social. ID 365385061 – Laudo médico. É o relatório. Decido. De acordo com as informações obtidas a partir da contestação o autor está percebendo a aposentadoria por tempo de contribuição NB 227.384.120-0, com DIB em 06/08/2018. Portanto, já consta benefício ativo, não informado pelo requerente, tampouco, indicado eventual pedido de revisão. Consigno ser pacífica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO . ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Se o benefício já foi concedido e implementado, a reafirmação da DER equivale à desaposentação. Constando-se erro material na sentença quanto ao rito processual adotado, deve ser provida a apelação para reconhecer erro material e, de ofício, sanar omissão quanto à fixação das custas e dos honorários advocatícios . (TRF-4 - AC: 50026329820214047122 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUINTA TURMA) Nesses termos, determino a intimação da parte autora para que esclareça o pedido, prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SãO PAULO, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5008363-04.2024.4.03.6183

ID: 261055946

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008363-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LIGER

Acórdão

Advogados:

CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008363-04.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008363-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LIGER Advogado do(a) RECORRIDO: CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE - SP212514-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008363-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LIGER Advogado do(a) RECORRIDO: CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE - SP212514-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade NB 41/200.150.653-2, requerida em 10/11/2021, mediante o reconhecimento para fins de tempo de serviço e carência: a) do vínculo empregatício entre 02/01/1967 e 01/09/1976; b) das contribuições individuais referentes às competências vertidas sob NIT 1092.462.830-5; c) do período de 01/01/1985 a 30/04/1985. Pleiteia ainda a contagem também como carência do período de gozo de auxílio-doença entre 25/07/2014 e 10/06/2015. O pedido foi julgado parcialmente procedente para: a) averbar o seguinte período como tempo de serviço e carência: de 02/01/1967 a 01/09/1976 (IND TAPETES BANDEIRANTES); b) averbar os períodos de recolhimento na categoria de contribuinte individual sob NIT 1092.462.830-5 como tempo de serviço e carência de 02/09/1976 a 31/01/1977, de 01/04/1977 a 30/11/1978, de 01/08/1982 a 29/02/1984, de 01/12/1984 a 31/12/1984; c) averbar o seguinte período como tempo de serviço e carência: de 01/01/1985 a 30/04/1985 (empresário/empregador); d) averbar o cômputo do período de 25/07/2014 a 10/06/2015 (gozo do NB 31/607.160.397-1) como carência; e) conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, desde a DER de 10/11/2021 (DIB), com renda mensal inicial (RMI) ao valor de R$ 1.612,38 e a renda mensal atual (RMA) ao valor de R$ 1.799,33 (09/2024), nos termos do último parecer da contadoria; f) pagar as prestações vencidas a partir da DIB, alcançando-se o montante total de R$ 41.264,60, atualizado até 10/2024, respeitada a prescrição quinquenal e já efetuados os descontos dos valores pagos em decorrência da manutenção do benefício assistencial NB 88/712.450.519-5. Recorre o INSS. Aduz, em síntese, que deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Por fim, assevera que “a renda mensal inicial do benefício de natureza urbana somente deve ser fixada na fase de execução”. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008363-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LIGER Advogado do(a) RECORRIDO: CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE - SP212514-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece ser provido. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A r. sentença analisou minuciosamente o pedido apresentado, sendo irretocável, no seguinte sentido: “No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade NB 41/200.150.653-2, requerida em 10/11/2021, mediante o reconhecimento para fins de tempo de serviço e carência: a) do vínculo empregatício entre 02/01/1967 e 01/09/1976; b) das contribuições individuais referentes às competências vertidas sob NIT 1092.462.830-5; c) do período de 01/01/1985 a 30/04/1985. Pleiteia ainda a contagem também como carência do período de gozo de auxílio-doença entre 25/07/2014 e 10/06/2015 No caso em apreço, a parte autora contava com 73 anos de idade na DER em 10/11/2021. Nos termos da regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, acima transcrito, impõe-se a comprovação de 15 anos de tempo de serviço, assim como carência de 180 contribuições. No âmbito administrativo, foram computados 9 anos, 5 meses e 24 dias de tempo de serviço, com carência de 104 contribuições até a DER, conforme fl. 121 do ID 334988337. No entanto, o INSS entendeu que a parte não havia preenchido os requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Passo à análise dos pontos controversos: I) do reconhecimento do período de 02/01/1967 a 01/09/1976 (IND TAPETES BANDEIRANTES) como tempo de serviço e carência O reconhecimento é possível ante o conteúdo de extrato analítico de conta vinculada ao FGTS (ID 334697076 - Pág. 1), mencionando o nome do autor, o NIT 10406483741, sua admissão em 02/01/1967, a opção pelo regime fundiário em 02/01/1967 e o afastamento em 01/09/1976. Assim sendo, merece averbação o período de 02/01/1967 a 01/09/1976 (IND TAPETES BANDEIRANTES) como tempo de serviço e carência. II) da integralização das contribuições individuais referentes às competências vertidas sob NIT 1092.462.830-5 como tempo de serviço e carência A própria contagem administrativa revela que o INSS levou em consideração tão somente os vínculos empregatícios e benefício previdenciário associados ao NIT 104.06483.74-1 desde junho de 1997. Com a finalidade de fazer prova de sua filiação ao RGPS em épocas anteriores, o autor apresentou cópia das guias de recolhimento de contribuições individuais associadas ao NIT 1092.462.830-5 (ID Num. 329474686 - Pág. 40), referentes aos meses de junho de 1977 a dezembro de 1978 (ID Num. 329474686 - Pág. 41/59). Em pesquisa ao CNIS, foram obtidas microfichas associadas ao NIT 1092.462.830-5, informando os recolhimentos dos meses de: - julho e agosto de 1975, outubro a dezembro de 1975, janeiro e fevereiro de 1976, maio a julho de 1976, setembro de 1977 (ID 340446122); - julho e agosto de 1975, outubro a dezembro de 1975, janeiro e fevereiro de 1976, maio a dezembro de 1976, janeiro de 1977, abril a dezembro de 1977, janeiro a novembro de 1978 (ID 340446123); - maio a novembro de 1978 (ID 340447359); - agosto de 1982 a janeiro de 1984 (ID 340447360); - agosto de 1982 a fevereiro de 1984 e dezembro de 1984(ID 340447360). Todos os pagamentos contêm marca mais ou menos visível de autenticação de pagamento bancário. Com relação às contribuições individuais associadas ao NIT 1092.462.830-5, foram elas associadas a um conjunto de registros em que o INSS identificou indícios de suposta duplicidade cadastral, denominada “faixa crítica” (vide ID 329474686 - Pág. 101). A prova da autenticidade destes recolhimentos é feita, muitas vezes, por exame de documentos individuais que permitam associar o nome do segurado ao ato de contribuição. No caso dos autos, a capa do carnê previdenciário informa o nome do contribuinte (ANTONIO CARLOS LIGER), como titular do NIT 1092.462.830-5 (ID 341833769. Em pesquisa pelos cadastrais do segurado, com dados atualizados em 08/11/2023, confirma-se que o NIT está associado ao nome do autor (Antonio Carlos Liger) e a seu CPF (651.676.198-15). Reputa-se cabível, de todo modo, o aproveitamento das competências nas quais consta registro inequívoco por meios dos carnês, assim como daquelas que os sistemas previdenciários aponta a existência de contribuições vertidas. Considerando que o autor teve reconhecido o direito à integralização do período de vínculo empregatício até 01/09/1976, devem ser averbados, para fins de contagem como tempo de serviço e carência, os subperíodos de recolhimentos sob NIT 1092.462.830-5, nos interregnos de 02/09/1976 a 31/01/1977, de 01/04/1977 a 30/11/1978, de 01/08/1982 a 29/02/1984, de 01/12/1984 a 31/12/1984. d) da integralização do período de 01/01/1985 a 30/04/1985 (empresário/empregador) como tempo de serviço e carência Trata-se de vínculo que só aparece no extrato previdenciário associado ao NIT 1092.462.830-5, denotando-se a ocorrência de filiação previdenciária na categoria empresário-empregador, constando informações sobre os valores recolhidos, os respectivos salários-de-contribuição de referência e as datas de pagamento de cada contribuição (vide item 01 no ID 341833770). Assim sendo, merece averbação o período de 01/01/1985 a 30/04/1985 (empresário) como tempo de serviço e carência. e) da integralização do período de 25/07/2014 a 10/06/2015 (gozo do NB 31/607.160.397-1) como carência Na contagem administrativa, o período de gozo do benefício de auxílio doença NB 31/607.160.397-1 foi computado estritamente como tempo de serviço, mas não como carência (vide item “01 0003” em ID 334988337 - Pág. 121). A questão referente ao aproveitamento de tal período como carência já tinha sido decidida favoravelmente ao autor em sede do processo n. 0046353-61.2018.4.03.6301, da 11ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, no qual se constatou a intercalação do NB 31/607.160.397-1 entre períodos de recolhimento de contribuições para a previdência social. Desta feita, com relação a este período, o autor conta com título judicial formado em face do próprio INSS, que deveria ser observado em ulteriores requerimentos previdenciários Assim sendo, o período de 25/07/2014 a 10/06/2015 (gozo do NB 31/607.160.397-1) deve ser computado também como carência. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No âmbito administrativo, foram computados 9 anos, 5 meses e 24 dias de tempo de serviço, com carência de 104 contribuições até a DER, conforme fl. 121 do ID 334988337. Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar a 23 anos, 2 meses e 23 dias de tempo de contribuição e carência de 279 contribuições até 10/11/2021 (vide planilha correspondente ao ID 342052882) suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade segundo as regras de transição da EC 103/2019.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”(HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente as questões trazidas no recurso inominado de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Por fim, a prolação de sentença líquida está em conformidade com os princípios que regem os Juizados Especiais, não havendo, pois, irregularidade em sua adoção pelo juízo de origem. Ademais, o recorrente não apontou qualquer erro nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5008266-04.2025.4.03.6301

ID: 329245772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CALDEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-04.2025.4.03.6301 AUTOR: RAQUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques e transações indevidas em sua conta poupança. Alega que não efetuou tais transações, tampouco autorizou terceiros a fazer. A parte autora contesta transações realizadas no período 12/02/2024 a 12/07/2024 (ID 357049075). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que impugnou os fatos narrados na exordial. Afirmou que as transações foram realizadas com o cartão final 4027 e que ele possui chip e senha. É de rigor a improcedência dos pedidos A realização de inúmeras transações em um longo período, sem que a parte conferisse o saldo em conta poupança e ao menos noticiasse o ilícito às autoridades, impedem a procedência dos pedidos. Note-se que as transações estão compreendidas em um período de cinco meses. O longo período entre os débitos contestados e os valores debitados não são indicativos da existência de fraude. Veja-se que os valores foram sacados e debitados durante o período de cinco meses (fevereiro a julho de 2024) e sempre em valores baixos. A própria autora narrou no boletim de ocorrência que a sua filha teve acesso ao cartão. Ademais, também na contestação administrativa consta que a parte autora informou que pessoa do seu convívio movimentava a sua conta. Trata-se de indicativo de que terceiros próximos a ela tinham acesso ao cartão e à senha. Em síntese, ao contrário do que alegado pela parte autora em sua inicial, não há provas nos autos de que valores foram sacados e debitados da sua conta por terceiros não autorizados. Diante desse quadro, entendo que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, o que fica claro com a divergência entre a afirmação efetuada quando da contestação administrativa das transações e aquela efetuada nos presentes autos. Assim, não há provas nos autos das transações fraudulentas invocadas, sendo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive no que toca ao pleito de pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5008266-04.2025.4.03.6301

ID: 329245781

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CALDEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-04.2025.4.03.6301 AUTOR: RAQUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques e transações indevidas em sua conta poupança. Alega que não efetuou tais transações, tampouco autorizou terceiros a fazer. A parte autora contesta transações realizadas no período 12/02/2024 a 12/07/2024 (ID 357049075). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que impugnou os fatos narrados na exordial. Afirmou que as transações foram realizadas com o cartão final 4027 e que ele possui chip e senha. É de rigor a improcedência dos pedidos A realização de inúmeras transações em um longo período, sem que a parte conferisse o saldo em conta poupança e ao menos noticiasse o ilícito às autoridades, impedem a procedência dos pedidos. Note-se que as transações estão compreendidas em um período de cinco meses. O longo período entre os débitos contestados e os valores debitados não são indicativos da existência de fraude. Veja-se que os valores foram sacados e debitados durante o período de cinco meses (fevereiro a julho de 2024) e sempre em valores baixos. A própria autora narrou no boletim de ocorrência que a sua filha teve acesso ao cartão. Ademais, também na contestação administrativa consta que a parte autora informou que pessoa do seu convívio movimentava a sua conta. Trata-se de indicativo de que terceiros próximos a ela tinham acesso ao cartão e à senha. Em síntese, ao contrário do que alegado pela parte autora em sua inicial, não há provas nos autos de que valores foram sacados e debitados da sua conta por terceiros não autorizados. Diante desse quadro, entendo que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, o que fica claro com a divergência entre a afirmação efetuada quando da contestação administrativa das transações e aquela efetuada nos presentes autos. Assim, não há provas nos autos das transações fraudulentas invocadas, sendo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive no que toca ao pleito de pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5008266-94.2023.4.03.6326

ID: 257158916

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008266-94.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008266-94.2023.4.03.6326 RECORRENTE: MARCOS PAULO DA ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCOS PAULO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido, ante a não constatação da incapacidade ou redução da capacidade. O autor recorre, sustentando, em síntese, que (i) apresenta redução da capacidade para o trabalho de operador de empilhadeira/logística, pois tem visão monocular e limitação e rigidez da mão esquerda decorrentes de acidente de qualquer natureza; (ii) sua atividade habitual não é a de estoquista, a despeito de tal informação constar em sua CTPS; (iii) as atividades de fato realizadas constam nos documentos apresentados nos autos. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados, pode o relator, monocraticamente, "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo de imediato à análise do recurso. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: MARCOS PAULO DA ROCHA Idade: 27 anos (na data da perícia) Escolaridade: ensino médio completo Atividade habitual: operador de empilhadeira ou logística (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 11/10/2023, na especialidade de ortopedia e traumatologia (ID 307176194). O laudo atesta que o autor sofreu traumatismo do músculo extensor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão e tem cegueira de um olho. O perito conclui que esse quadro caracteriza incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual de operador de empilhadeira ou logística, considerando que a profundidade e a visão periférica estão comprometidas, o que aumenta o risco de acidentes. A data de início da incapacidade foi fixada em 30/07/2022, data do acidente que causou a perda de visão. Todavia, no laudo complementar de ID 307176224, o perito esclareceu que a atividade de operador de empilhadeira foi exercida a partir de 1º/03/2019 e que, posteriormente, em 26/08/2020, o autor passou a exercer a atividade de estoquista. Assim, na data do acidente, a atividade habitual era a de estoquista, atividade para a qual o autor não apresenta redução da capacidade. De fato, pela análise do documento de ID 307176217, pág. 1 (CNIS), constato que o autor exerceu a atividade de alimentador da linha de produção entre 12/07/2018 e 28/02/2019; operador de empilhadeira entre 1º/03/2019 e 25/08/2020; e estoquista a partir de 26/08/2020. O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução desta capacidade. Conforme bem evidenciado no laudo pericial, a atividade habitual do autor à época do acidente não demanda visão binocular. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve a participação do representante judicial do INSS no processo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5004871-04.2024.4.03.6183

ID: 295376332

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004871-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAREN REGINA CAMPANILE

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SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004871-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE OMAR DA SILVA Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004871-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE OMAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, telefone (11) 97664-2969, para realização da seguinte perícia técnica: GRAVER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA para averiguação das reais condições de labor às quais a parte autora restou exposta durante os períodos de 06-03-1997 a 22-08-2001 e de 1º-02-2002 a 13-11-2019, no dia 16 de setembro de 2025 às 14h30min, conforme documento ID nº 367320454. Terá prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 937/2025, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados/assistentes, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que a empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 367320454, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5015250-04.2024.4.03.6183

ID: 260236766

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015250-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIQUE SILVA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015250-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIANA SILVA SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015250-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIANA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KAIQUE SILVA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA - SP465063-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 22/05/2025 às 13h20min - ANTONIO CARLOS DE PADUA MILAGRES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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