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Processo nº 5012225-04.2025.4.03.6100

ID: 314214616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012225-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SILVA DE MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS COUTINHO MODAELLI

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012225-04.2025.4.03.6100 AUTOR: MAURICIO SILVA DE MEDEIROS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: CAIXA… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012225-04.2025.4.03.6100 AUTOR: MAURICIO SILVA DE MEDEIROS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURICIO SILVA DE MEDEIROS RAMOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, objetivando provimento jurisdicional para determinar a suspensão da exigibilidade do débito de R$ 24.643,04 referente ao contrato de financiamento estudantil contratado em 2019. Narrou que, em agosto de 2019, se matriculou no curso de Engenharia Civil ofertado pela Universidade Cruzeiro do Sul, tendo obtido financiamento estudantil gerido pela CEF (contrato n. 21.4136.187.0000012-02). Contudo, em 08/11/2019, decidiu solicitar o trancamento de sua matrícula, uma vez que acabou ficando desempregado. Afirmou que acreditou que suas obrigações estavam quitadas, porquanto durante o único semestre cursado não deixou de adimplir nenhuma mensalidade. Prosseguiu narrando que, recentemente, ao buscar um financiamento imobiliário perante a CEF, foi surpreendido com a negativa do seu pedido sob a justificativa de que, em seu nome, constava uma dívida residual de cerca de R$ 24.000,00 referente ao FIES contratado em 2019. Defendeu que qualquer cobrança de valores não relacionados ao período em que sua matrícula esteve regularmente ativa é ilegítima e indevida. Pleiteou a inexigibilidade do débito, atualmente no montante de R$ 24.643,04, bem como a condenação das rés em indenização por danos morais em R$ 30.000,00. Foi postergada a apreciação da tutela de urgência para após a vinda da contestação. Contestação apresentada pelo FNDE no Id 369242778. Contestação apresentada pela CEF no Id 372194902. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Revendo detidamente os autos, verifico haver impedimento de seu prosseguimento neste Juízo. A Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, em seus arts. 3º e 6º, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, quando forem os autores pessoas físicas, microempresas, ou empresas de pequeno porte, bem como executar as suas sentenças. O art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001 estipula as exceções à regra, isto é, os casos em que, independentemente do valor, a competência não será do Juizado Especial Federal Cível, a depender do objeto e do procedimento da demanda, tais como mandados de segurança, ações de desapropriações, as “causas internacionais”, sobre bens imóveis federais, que envolvam direitos indígenas ou sanções disciplinares, anulação de atos administrativos etc. Assim, considerando que a parte autora é pessoa física, que a presente demanda não se encontra nas exceções da Lei n. 10.259/2001 e que o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, determinando, observadas as formalidades legais, a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal, nos termos da Resolução n. 228/04, do Conselho de Justiça Federal. Int. e cumpra-se, com urgência. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5013195-04.2025.4.03.6100

ID: 299170526

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013195-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PARDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARRETO MATA CALMON

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013195-04.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J. P. F. Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782, LUCA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013195-04.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J. P. F. Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782, LUCAS BARRETO MATA CALMON - SP521658 IMPETRADO: U. F. -. F. N., DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ PARDO FILHO contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil e OUTRO, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais (art. 9 da Lei nº 12.016/2009), obstando o encaminhamento da RFFP ao Ministério Público, a tramitação de eventual procedimento criminal dela decorrente e a produção de quaisquer efeitos jurídicos ou administrativos advindo da referida representação, conforme fundamentos apresentados. Em despacho ID. 364786658, foi determinada a emenda à inicial para que o impetrante esclareça objetivamente diversas questões inerentes à legitimidade ativa, à existência de ato coator, bem como à juntada de documentos essenciais a propositura da demanda. Contudo, devidamente intimada, a Impetrante manifestou-se conforme ID. 367762938. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a inobservância do art. 321 e consequente falta de regularização da petição inicial, de rigor seu indeferimento e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Por sua vez, dispõe a Lei nº 12.016/2009: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Efetivamente o Impetrante não comprova documentalmente suas alegações e, instado e emendar a inicial, não comprovou a legitimidade ativa e o direito líquido e certo. Assim, não preenchidos os requisitos necessários à apreciação do mandado de segurança, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, ressalto que, de acordo com o artigo 485, §1º do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, pois esta regra somente se aplica às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas na forma da lei. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5016978-04.2025.4.03.6100

ID: 309985987

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016978-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREEN STONE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO PERNAMBUCO SALIN

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CAROLINE MARTINEZ DE MOURA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016978-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TALENSES RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., ASSIGNA CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016978-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TALENSES RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., ASSIGNA CONSULTORIA EM GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA, GREEN STONE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINE MARTINEZ DE MOURA - SP312502, MAURICIO PERNAMBUCO SALIN - SP170872 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a parte impetrante a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições para o Sistema S e outras entidades e fundos incidentes sobre o valor pago a seus empregados a título de horas extras e seu adicional. Alega, em síntese, que tais verbas possuem caráter indenizatório e não devem integrar a base de cálculo das contribuições aludidas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta primeira aproximação, tenho que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos articulados na inicial, pretende a impetrante afastar as verbas incidentes sobre o valor pago a seus empregados a título de horas extras. Entretanto, o legislador constitucional atribuiu natureza remuneratória ao valor pago pelo serviço extraordinário (art. 7º, XVI), o que afasta a tese de natureza indenizatória, devendo incidir contribuição previdenciária. Anote-se que a Lei nº 13.485/2017 não altera a conclusão acerca do caráter remuneratório das horas extraordinárias, até porque a norma do art. 11 da referida lei trata especificamente da revisão de dívida previdenciária de Municípios, norma especial que não derroga a norma geral aplicada à impetrante e deve ser entendida como um benefício fiscal estipulado em favor dos Municípios. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento, porém, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) retificar o valor da causa a fim de que seja compatível com conteúdo econômico do processo, mormente diante da pretensão de reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito de indébito referente aos últimos cinco anos, devendo, ainda que insista na manutenção daquele previamente atribuído (R$ 10.000,00), justificar o valor indicado por meio de demonstrativo de cálculos, mesmo que estimados; (b) comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, calculadas de acordo com o valor da causa corrigido nos termos do item precedente. Cumpridas as determinações supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, anote-se que não há prevenção para o presente processo em razão dos processos associados pelo PJe e listados na certidão ID 371403878. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5018142-04.2025.4.03.6100

ID: 330310136

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018142-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018142-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - SP319889 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018142-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - SP319889 REU: UNIÃO FEDERAL, POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal e da Polícia Federal – Superintendência Regional em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, ser cidadão português, regularmente naturalizado brasileiro em 2023, conforme Portaria expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Afirma, ainda, que houve erro material na grafia do nome de seu pai na referida Portaria, constando como “Isaias Cancela Silva”, quando o correto, conforme sua certidão de nascimento e demais documentos oficiais, é “Isaias Cancela e Silva”. Sustenta que, em razão desse equívoco, teve seu pedido de emissão de passaporte negado pela Polícia Federal, mesmo apresentando diversos documentos que comprovam a grafia correta do nome paterno. Alega que seu passaporte português está vencido e que não há vagas disponíveis para renovação no Consulado de Portugal em São Paulo até, pelo menos, o final de setembro de 2025. Sustenta, ainda, que tem viagem familiar programada para julho de 2025, durante as férias escolares dos filhos, sendo esse o único período viável para visitar parentes sem comprometer os estudos, o que torna urgente a emissão do passaporte. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a emissão de seu passaporte. É o relatório. Decido. Excluo de ofício a Polícia Federal, uma vez que, por se tratar de ação de rito comum, somente a União Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, o autor, em sede de tutela de urgência, obter a emissão de seu passaporte para viabilizar viagem familiar a Portugal em julho de 2025. Da análise dos autos, verifico que o autor não apresentou documentos para comprovar a urgência alegada, tais como passagens aéreas ou qualquer outra prova que demonstre a necessidade imediata da emissão do passaporte. Com efeito, os únicos documentos apresentados nos autos foram: cartão de cidadão português do autor (Id 374040755), certidão de casamento e inteiro teor (Ids 374040758 e 374040759), CPF (Id 374040762), CNH (Id 374040765), comprovante de endereço (Id 374040766), carteira da OAB (Id 374040767), cópia de e-mail do processo de naturalização (Id 374040771), passaporte português (Id 374040773), portaria de naturalização (Id 374040786), RNE (Id 374040788), título de eleitor (Id 374040792), certificado de reservista (Id 374040794) e RG (Id 374040795). Assim, ainda que o autor possa ter razão em seu pleito, a providência não se reveste da urgência necessária para a concessão da tutela pretendida. Para tanto, é imprescindível, além da demonstração clara da probabilidade do direito, a existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no presente caso. Saliento que a situação será reanalisada por ocasião da sentença, com o feito já devidamente instruído. Diante do exposto, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. Publique-se. São Paulo, 18 de julho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5003689-04.2025.4.03.6100

ID: 263144017

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003689-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003689-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP50… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003689-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Milena L. C. Franskoviak em face da decisão ID 354726300, que indeferiu a medida liminar requerida. Narra a parte impetrante que houve omissão quanto à aplicação da Resolução CNE nº 2/2024 em relação a atos praticados sob a égide da Resolução nº 1/2022, também do CNE, sem indicar o motivo concreto de sua incidência. Relata que a referida Resolução entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2025 e o requerimento formulado pela impetrante no Portal Carolina Bori é de 09/09/2024, feito sob a égide da Resolução nº 1/2022 do CNE, que ainda permitia a revalidação simplificada em diplomas de Medicina, de forma tal ato normativo que deve prevalecer por força do princípio do tempus regit actum (ID 355868317). A pessoa jurídica à qual a autoridade impetrada é vinculada se manifestou requerendo a rejeição do recurso (ID 358672331). É o breve relatório. Decido. Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na decisão embargada, que apreciou com argumentos claros e nítidos as questões dos autos. Inicialmente, destaco que a decisão foi expressa ao apontar que "mesmo antes da alteração normativa destacada [entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024], e independentemente dela, a pretensão não deve prosperar" (ID 354726300), de forma que a improcedência dos aclaratórios é patente. Com efeito, ainda que assistisse razão à embargante quanto à alegada omissão, é nítido, pela mera leitura da decisão, que o pedido deduzido na impetração não prevaleceria. Nesse sentido, consoante expressamente destacado na decisão embargada, embora a UNIFESP tenha aderido à Plataforma Carolina Bori, sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação (MEC) para gestão e controle de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil, a Universidade também aprovou a Portaria nº 2710/2021, que estabeleceu que a sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal é de 1 (um) requerimento por ano, por curso de graduação. Como também já foi apontado expressamente na decisão embargada, o ato mencionado está em consonância com a Portaria Normativa n° 22/2016 do MEC, segundo a qual a revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições brasileiras observará os limites e as possibilidades de cada instituição. Ademais, a revalidação de diploma estrangeiro é ato complexo a ser realizado pelas Universidades e a limitação de vagas não caracteriza recusa à prestação de serviços públicos, uma vez que organizar este trabalho e determinar sua capacidade de atendimento está em consonância com a autonomia das Universidades assegurada pela Constituição da República (art. 207, CF). Assim, o fato de o requerimento ter sido formulado antes da entrada em vigor da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024 é irrelevante para a solução do caso. Verifico ter havido, assim, tão somente inconformismo com a decisão guerreada, pretendendo a embargante obter efeitos infringentes com vistas à sua modificação, o que não é cabível pela via recursal adotada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008345-04.2025.4.03.6100

ID: 259240100

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008345-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO MENDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008345-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA SOUZA SOARES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO MENDES PEREIRA - PR106909 REU: META BRASIL S/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008345-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA SOUZA SOARES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO MENDES PEREIRA - PR106909 REU: META BRASIL S/C LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CÍVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por PRISCILA SOUZA SOARES contra META PLATFORMS, INC. (INSTAGRAM), com o objetivo de obter a exclusão imediata de perfil fraudulento no Instagram e a restituição da conta original da autora, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Alega a parte autora que no dia 20 de março de 2025, teve sua conta do Instagram (@priscilasoou) invadida, tendo o invasor alterado e-mail e telefone associados à conta, impedindo seu acesso. Relata que o perfil passou a ser utilizado para aplicar golpes com falsas vendas de móveis, eletrodomésticos e investimentos, causando-lhe abalo moral e prejuízo à imagem; que apesar de medidas preventivas adotadas e de tentativas de contato com o suporte da plataforma, a ré não solucionou o problema, culminando na suspensão indevida da conta, expondo a autora a riscos e à continuidade dos golpes praticados por terceiros em seu nome. Aduz que o uso de seu perfil para golpes vinculou seu nome a atividades ilícitas, causando humilhação e descrédito perante terceiros, e que a Meta, mesmo notificada, não agiu em tempo hábil, permitindo a continuidade dos danos. Argumenta que a conduta da ré violou: O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao não agir com presteza para remoção do conteúdo ilícito (art. 19); A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), por negligência na segurança de dados pessoais (art. 46); O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por falha na prestação de serviço seguro e adequado (art. 14). Requer os benefícios da justiça gratuita. Por fim, requer seja concedida a tutela de urgência para desativação do perfil fraudulento (@priscilasoou), a condenação à restituição da conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Junta documentos. É o relatório. Decido. Embora a parte autora sustente a competência da Justiça Federal com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a ré é pessoa jurídica estrangeira, tal interpretação não se sustenta no presente caso. Com efeito, o art. 109, I, da CF/88 estabelece a competência da Justiça Federal para julgar as causas “em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A menção à pessoa jurídica estrangeira no inciso V do mesmo artigo, por sua vez, somente atrai a competência federal quando há efetivo interesse da União ou das entidades mencionadas no inciso I, o que não ocorre na presente hipótese. No caso em análise, a controvérsia versa sobre relações de consumo e responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de plataforma digital (Instagram), sendo ausente qualquer interesse jurídico ou institucional da União Federal. Trata-se de litígio entre uma consumidora e uma empresa privada, ainda que estrangeira, razão pela qual não há elemento que justifique a competência da Justiça Federal. Portanto, por ausência de interesse da União, e diante da natureza cível da demanda, que trata de responsabilidade por falha na prestação de serviço, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual – Foro da Lapa. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual do Foro Regional da Lapa, considerando-se o domicílio da autora. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5007375-04.2025.4.03.6100

ID: 256199034

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007375-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE MATTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DAL PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO DE MATTOS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DAL PAZ - RS116441 REU: UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO DE MATTOS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DAL PAZ - RS116441 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A MARIA DO CARMO DE MATTOS PIMENTEL ajuizou ação em face de UNIÃO FEDERAL cujo objeto é porte de armas para auditor fiscal do trabalho. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] declarar o direito da Autora, Auditora Fiscal do Trabalho, ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal, tanto no exercício de suas funções quanto fora delas". No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[…] com a declaração definitiva de que: 2.1 A autora, Auditora Fiscal do Trabalho, tem direito à aquisição, posse e porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal, nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003 e do Decreto nº 11.615/2023”.; 2.2 A autora, Auditora Fiscal do Trabalho, tem direito ao porte de arma de fogo institucional, de propriedade do Ministério do Trabalho e Emprego, condicionado à regulamentação infralegal; 2.3 A autora, Auditora Fiscal do Trabalho, tem direito ao porte de arma de fogo particular para defesa pessoal, tanto no exercício da função quanto fora dela". É o relatório. Fundamento. A questão do processo situa-se no direito dos auditores fiscais do trabalho ao porte de arma. O art. 6º, X, da Lei nº 10.826/2003 dispõe que: Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. O Decreto nº 11.615/2023 que regulamenta a concessão de autorização dispõe que: Art. 55. Os órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço.... § 5º O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma prevista no caput do referido artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, vedado aos seus titulares o porte ostensivo da arma de fogo. O Ministério do Trabalho e Emprego, à época Ministério do Trabalho e Previdência, chegou a regulamentar o porte de arma de fogo dos AFT por meio da Portaria MTP nº 4.217/2022. No entanto, referida portaria foi revogada. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de violar o poder normativo da Administração Pública, regulamentar o exercício de direito que decorre do vínculo estatutário da autora com a própria Administração. Além disso, a autorização do porte de arma depende do preenchimento de requisitos legais verificados pela autoridade competente. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela para “[…] declarar o direito da Autora, Auditora Fiscal do Trabalho, ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal, tanto no exercício de suas funções quanto fora delas". 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5018045-38.2024.4.03.6100

ID: 326607861

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO LILITU - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, qualificada na petição inicial (ID 331828001), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: a Lei Federal n. 14.148/21 concedeu às empresas do setor de eventos benefícios fiscais afetos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins (Perse), mas a autoridade coatora nega-lhe o benefício a pretexto de não ser ele aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que faz com base em interpretação que viola regras de hermenêutica, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé e a livre concorrência. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita fruir dos benefícios do Perse, embora seja optante pelo Simples Nacional, declarando-se o seu direito a compensar os valores que indevidamente recolheu. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 331828008 - 331828030). A liminar foi indeferida (ID 333218595). A União requereu a sua admissão no processo (ID 334806906). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351292507). É o relatório. Decido. I Admito o ingresso da União no processo. Anote-se. II Diferentemente do que sustenta a impetrante em sua petição inicial, não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado, porquanto "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). É caso, portanto, de denegar a ordem. III Posto isto, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e, se nada mais requerido for, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001749-04.2025.4.03.6100

ID: 304798697

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001749-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CAPECCE

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RAFAEL RODRIGUES LOPES

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001749-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ANA MARIA RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUE… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001749-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ANA MARIA RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA MARIA RIBEIRO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO INSS - SÃO PAULO - CENTRO, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o cumprimento do Acórdão n. 11283/2024, proferido no processo administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 200.768.088-7, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que já exaurido os 45 (quarenta e cinto) dias previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99, sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo. Aditamento à inicial para a juntada de documentos (Id 351753739). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita por despacho de Id 358601989. Juntado o histórico de movimentação processual do requerimento administrativo n. 44235.433756/2022-77 em Id 361185865. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações (Id 361482010). Informações prestadas no Id 362681543. A Central de Análise de Benefícios afirmou que a demora na conclusão do requerimento recursal n. 1918729157 se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Em novas informações, prestadas em Id 363693657, a autoridade impetrada esclareceu que foi dado cumprimento ao Acórdão Administrativo n. 11283/2024, sem a concessão do benefício, conforme documentos de Id 363693662, que acompanharam a manifestação. Parecer ministerial de Id 363958486, pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, dado que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Note-se, por oportuno, que o interesse de agir deve ser aferido não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (in Interesse de Agir na Ação Declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). Diante da informação da impetrada em 13.05.2025, de que foi cumprido o Acordão Administrativo n. 11283/2024, constata-se o suprimento da omissão que motivou a impetração, sendo de rigor o reconhecimento da carência do interesse processual, em razão da ausência de necessidade no prosseguimento do julgamento da demanda. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5017754-04.2025.4.03.6100

ID: 314214698

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5017754-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5017754-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES - RN63… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5017754-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES - RN6370 REU: SENADO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação popular em que pleiteia o autor a concessão da tutela de urgência que reconheça a inconstitucionalidade da postergação para 2026 da eficácia da nova composição parlamentar objeto do PLP 177/2023, que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. Afirma que a alteração deve valer de imediato, com o preenchimento das vagas pelos suplentes já diplomados nas eleições de 2022. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Não caso dos autos, o autor afirma a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 177/2023, afirmando ser indevida a postergação do aumento do número de Deputados Federal somente para legislatura eleita de 2026. Pleiteia seja determinada a aplicação imediata da providência. Ocorre que, o pedido formulado, caso deferido, acarretará um maior ônus ao Patrimônio Público, providência contrária ao próprio escopo da ação popular. Sequer há previsão legal para a convocação de deputados nomeados como suplentes na eleição passada para assumir as novas vagas. Ademais, conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, a ação popular não constitui via adequada para a impugnação de projeto de lei, sob pena de conferir à ação popular os mesmos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO SURPRESA: NULIDADE. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PROJETO DE LEI, ORA CONVERTIDO EM LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Rejeitado o pedido de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão do entendimento pacífico do Pretório Excelso de que não tem competência para o processamento e julgamento de ação popular. Precedentes. 2. É nula a sentença por violação ao art. 10 do CPC/2015, uma vez que extinto o processo sem resolução do mérito sem prévia oportunidade ao autor de se manifestar sobre a ausência de juntada de título de eleitor e sobre uma possível ausência de interesse processual, reconhecida em sentença. 3. É possível a análise do mérito recursal sem incorrer em novo julgamento surpresa porque, após a prolação da sentença, o autor pôde se manifestar sobre a possível ausência de interesse processual. 4. A ação popular não é via adequada para impugnação de projeto de lei nem para impugnação de lei em tese como pedido principal, sob pena de violação, respectivamente, (i) à legitimidade exclusiva dos parlamentares para controle judicial preventivo de projeto de lei e (ii) ao rol taxativo de legitimados e à competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação direta de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o autor popular pretende a anulação do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2016, que deu origem à Lei nº 13.752/2018. Eventual acolhimento do pedido importaria em conferir à ação popular os mesmos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade, para a qual o autor não é parte legítima e este Tribunal não é competente. Precedentes desta Corte e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 6. Apelação e reexame necessário parcialmente providos para reconhecer a nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC/2015 (julgamento surpresa) e, superado o óbice processual, manter a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita)." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007609-24.2018.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 17/01/2025) Em face do exposto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca da adequação do presente feito, nos termos do Artigo 10 do CPC. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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