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Processo nº 5018336-38.2024.4.03.6100

ID: 261585792

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018336-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE ARAGAO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018336-38.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO DE ARAGAO ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARL… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018336-38.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO DE ARAGAO ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo reconheça a validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do impetrante. O impetrante afirma que possui Certificado de Registro sob nº 000.478.695-50, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo e diversos Certificados de Registro de Arma de Fogo com prazo de validade pelo período de 10 (dez) anos. Todavia, com a entrada em do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, o prazo de validade do registro foi reduzido para 3 anos. Alega que tem o direito de renovar seu registro de arma de fogo observando o prazo de vencimento então estabelecido, 10 anos, razão pela qual ingressa em juízo. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID nº 332087403). A análise do pedido liminar foi postergada para após a oitiva da autoridade impetrada (ID nº 332208253). A autoridade impetrada apresentou as suas informações (ID nº 334953614). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 354378127). A União Federal requereu o seu ingresso no feito (ID nº 354461473). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 354607239). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que as questões preliminares suscitadas pela autoridade impetrada foram analisadas na decisão de ID nº 354378127, passo ao exame do mérito. A Portaria nº 150-COLOG/19 fixava, no parágrafo segundo do seu artigo 22, em 10 anos o prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Ocorre que esta Portaria foi expressamente revogada pelo artigo 3º da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que fixou o prazo de validade em três anos, em conformidade com o artigo 24 do Decreto n° 11.615/2023, o qual passou a vigorar no dia 21 de julho de 2023. O prazo de validade trienal foi fixado para a emissão de novos certificados, para a renovação dos certificados vincendos e mesmo para os certificados válidos. Confira-se a sucessão de normas: Lei 10826/2003 Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I – três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (. . .) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Pois bem, o Certificado de Registro do impetrante sob nº 000.478.695-50, na condição de CAC – Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo foi expedido em 31/08/2020 e apresenta validade até 30/09/2030 (ID nº 332078229). Outrossim, o diversos Certificados de Registro de Arma de Fogo do impetrante foram expedidos nos períodos de 2021 e 2022 e apresentam validade pelo prazo de 10 (dez) anos (IDs nºs 332078231, 332078233, 332078234 e 332078236). Contudo, o art. 16, PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 de dezembro de 2023 previu o prazo de validade de 3 anos do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, que no caso, deve ser contado a partir da publicação do Decreto nº 11.615/2023, qual seja, 21 de julho de 2023. Ademais, o parágrafo único do artigo 92 da referida portaria também previu o prazo de validade de 3 anos para os certificados vigentes, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023. Este dispositivo, editado em 2023, encontra respaldo em norma vigente desde 2003, qual seja, o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826/2023, que fixou expressamente o prazo de três anos, conforme visto acima. Assim, não verifico qualquer ofensa ou ameaça a direito adquirido da parte, uma vez que o direito que lhe foi legalmente reconhecido foi justamente o de obter e renovar o certificado de Registro de Arma de Fogo mediante comprovação de atendimento aos requisitos legais a cada três anos. Fora isto, em casos como o dos autos, não há direito adquirido a determinado regime jurídico, consoante reiterada jurisprudência do E.STF. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5014650-38.2024.4.03.6100

ID: 278283549

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014650-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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ROBERTO WILSON RENAULT PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014650-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014650-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA MERCES DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A, ROBERTO WILSON RENAULT PINTO - SP114692-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Maria Mercês de Freitas questiona a legalidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 23.658,51, realizado pela União Federal através da Procuradoria da Fazenda Nacional. A autora narra que celebrou acordo judicial em 23/10/2014 perante a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo com as empresas Pirque Administradora Ltda. e Bradish Representação e Participações Ltda., no qual receberia R$ 400.000,00, sendo 20% de natureza salarial e 80% de natureza previdenciária. Alega que o magistrado trabalhista determinou que as reclamadas deveriam comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo de trinta dias do último pagamento. Sustenta não ser sujeito passivo da obrigação tributária de retenção na fonte, que caberia exclusivamente às empresas reclamadas, conforme art. 681 do RIR (id 317108953). A União contestou invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a legalidade do protesto de CDA, previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97 (id 317109982, pág. 1-8). Oficiada, a Receita Federal esclareceu que o lançamento decorreu de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 256.000,00. Em decisão administrativa, reconheceu-se parcialmente o direito da autora, reduzindo o imposto suplementar para R$ 8.178,89. A autora apresentou nova impugnação alegando não ter sido considerado o desconto de 30% referente a honorários advocatícios, mas não comprovou o pagamento, sendo mantido o crédito tributário (id 317109996, pág. 1-2). A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando que: a) é possível o abatimento de despesas com honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88; b) a autora não comprovou o pagamento dos honorários advocatícios referentes ao processo trabalhista; c) não ficou demonstrada a ilegitimidade do protesto, mantendo-se hígidos os débitos remanescentes (id 317109996, pág. 1-3). Inconformada, a autora interpôs recurso inominado alegando: a) a sentença baseou-se apenas no processo administrativo, violando o art. 93, IX, da CF e princípios processuais; b) o pagamento de honorários diretamente ao advogado pelo Poder Judiciário constitui fato notório que dispensa prova (art. 374, I, CPC); c) juntou contrato de honorários prevendo recebimento direto pelo patrono; d) a compensação unilateral realizada pela União demonstra cobrança bis in idem e que os protestos tinham finalidade intimidatória; e) os títulos protestados são "frios" por faltarem requisitos do art. 783 do CPC; f) há violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, dignidade humana e segurança jurídica (id 317110001, pág. 1-23). A União apresentou contrarrazões sustentando que: a) os argumentos foram devidamente combatidos na contestação; b) é possível dedução de honorários advocatícios, mas não houve comprovação do pagamento; c) o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (id 317110016, pág. 1-3). É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso não comporta conhecimento. O conhecimento do recurso está condicionado ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade, entre os quais se destaca a necessária correlação entre os fundamentos fáticos deduzidos na petição inicial e aqueles invocados em sede recursal, em observância aos princípios da estabilização da demanda e da congruência. No caso em exame, verifico substancial alteração dos fundamentos fáticos entre a causa de pedir apresentada na inicial e as razões recursais, o que impede o conhecimento do recurso. Na petição inicial, a autora fundamentou seu pedido exclusivamente na alegação de que não seria sujeito passivo da obrigação tributária de retenção na fonte do imposto de renda, sustentando que tal responsabilidade caberia às empresas reclamadas no acordo trabalhista, conforme determinação judicial e disposição do art. 681 do RIR. A pretensão autoral centrou-se na ilegitimidade passiva para a relação tributária, sem qualquer menção à dedução de honorários advocatícios ou à forma de seu pagamento. Já em sede recursal, a autora passou a sustentar fundamento fático completamente diverso: que teria direito à dedução dos honorários advocatícios pagos no processo trabalhista, os quais teriam sido recebidos diretamente por seu patrono através de depósito judicial. Apresentou, inclusive, contrato de honorários não juntado com a inicial, buscando comprovar fato novo não alegado originariamente. Tal inovação fática em grau recursal encontra óbice no art. 1.013 do CPC, que prevê a devolução ao órgão recursal do conhecimento apenas da matéria já impugnada na ação. Em outros termos, o recurso não é oportunidade de modificação ou mesmo correção dos fundamentos da ação, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Note-se que não se trata de mero acréscimo argumentativo ou desenvolvimento lógico da tese inicial, mas de completa modificação do substrato fático da demanda. Enquanto inicialmente se discutia quem seria o responsável tributário pela retenção na fonte (autora ou empresas reclamadas), o recurso passou a debater questão diversa: o direito à dedução de despesas com honorários advocatícios. Nem mesmo o fato da sentença ter decidido sobre fundamentos fáticos diversos daqueles narrados na inicial afasta o obstáculo acima referido, haja vista que a sentença não tem o condão de alterar a ação proposta. Face ao exposto, não conheço do recurso interposto pela parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5035699-38.2024.4.03.6100

ID: 294377008

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035699-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOELI NICASSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035699-38.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NOELI NICASSIO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MAR… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035699-38.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NOELI NICASSIO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pleito de liminar, em face da Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional para determinar que a Impetrada realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Juntou documentos que entendeu necessários ao ajuizamento da ação. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações. No mérito, pugnou pela denegação da ordem. O pedido de liminar foi indeferido. Aberta a oportunidade, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo ao caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise acerca do direito da parte Impetrante em ter analisada sua documentação acadêmica pela instituição de ensino superior a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de Medicina. A UNIFESP publicou o Edital nº 151/2022/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD UNIFESP que trata de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, que assim estabelece: “1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição.” Com efeito, a Autoridade impetrada vem reiteradamente esclarecendo, nas demandas judiciais que tramitam sobre o assunto, que a sua capacidade de atender os pedidos de revalidação de diplomas é limitada, nos seguintes termos: “19. Complementarmente à Resolução nº 1/2017, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras, foi emitida a Resolução nº 7/2023/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD, que dispõe sobre as normas e procedimentos gerais para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP. 20. Apesar da Unifesp ter uma capacidade técnico-laborativa limitada para atender às solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, entendemos que NÃO estamos nos negando a recebê-las e proceder à análise pertinente; estamos apenas condicionando-as à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes. Entendemos, por fim, que as previsões normativas da Unifesp não afrontam os normativos superiores, posto não ter senão delimitado dentro daquilo que já era previsto e não extrapolando os limites previstos”. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 207 conferiu autonomia administrativa e de gestão às Universidades: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Atualmente, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira possui sua disciplina através da Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) Assim, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve o interessado submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. A fim de regulamentar o procedimento do REVALIDA, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023, disciplinando em seu artigo 7º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.” Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa o impetrante, ao revés disso, a instituição de ensino superior está autorizada, inclusive, a solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo. Desta sorte, entendo que o procedimento de revalidação do diploma estrangeiro, nos termos pleiteados, está dentro do escopo administrativo da Universidade. Neste sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se posicionou nos seguintes termos: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por primeiro, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025107-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024570-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 27/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Da análise dos autos, observa-se que não restou configurada, na hipótese vertente, a existência de irregularidades perpetradas pela Impetrada em desfavor da parte Impetrante. Logo, muito embora a Impetrante questione em Juízo a existência de irregularidades, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício formal e/ou material nos atos praticados pela autoridade competente hábil a invalidá-lo, de modo que não se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (CPC, art. 373, inciso I). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5021731-38.2024.4.03.6100

ID: 298043779

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021731-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APL AGENCIA MARITIMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL TESSARI CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021731-38.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: APL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ67677, DANIEL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021731-38.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: APL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ67677, DANIEL TESSARI CARDOSO - RJ197759, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por APL AGENCIA MARITIMA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para “desconstituir integralmente os supostos créditos administrativo-aduaneiros objeto dos Processos Administrativos nºs 11128.728374/2014-87; 11128.728709/2014-67; 12266.724619/2014-85; 11128.727981/2014-20; 11128.729124/2014-64; 12266.720080/2015-76; e 12266.722585/2014-94; ou (iv) subsidiariamente, caso não se entenda pela desconstituição integral dos autos de infração, seja julgada procedente a medida judicial para cancelar as multas aplicadas sucessivamente por meio de uma única ação fiscal, reduzindo-se os supostos créditos administrativo-aduaneiros objeto dos Processos Administrativos nºs 11128.728374/2014-87; 11128.728709/2014-67; 12266.724619/2014-85; 11128.727981/2014-20; 11128.729124/2014-64; 12266.720080/2015-76; e 12266.722585/2014-94 para o valor histórico, em cada um deles, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância a jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal que determina a aplicação da teoria da infração continuada a tais casos”. Alega a autora, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, pois a impugnação apresentada no processo administrativo foi julgada após mais de três anos da data de sua protocolização. Sustenta que “o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é absolutamente claro ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo PUNITIVO paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho”. Juntou procuração e documentos. As custas foram devidamente recolhidas. A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica. As partes informaram não possuir outras provas a produzir. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Discute-se a aplicabilidade, ou não, da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.783/99 ao processo administrativo instaurado com base em auto de infração aduaneira. Pois bem. No presente caso, verifica-se que as multas aplicadas decorreram de suposta violação ao artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n. 37/66, in verbis: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o dever de prestar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional, não possui natureza tributária, de modo que a aplicação das multas correspondentes está sujeita à prescrição trienal prevista no art. 1º, §1°, da Lei n. 9.873/1999. Confira-se as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes . 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, J. 08/04/2024, P. 11/04/2024). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Precedente. (...) IV - Agravo Interno improvido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.101.253/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, J. 11/12/2023, P. 14/12/2023). A 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu nesse sentido no REsp n. 1942072 – RS, j. 15/08/2024: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA . RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS . 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 . RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese . 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n . 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art . 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9 .873/1999.4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n . 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n . 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n . 9.873/1999.5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos .6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos ( § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n . 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos).7 . Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (STJ - REsp: 1942072 RS 2021/0170262-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Portanto, atualmente, a questão encontra-se pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça nos termos acima descritos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também tem decidido naquele sentido. Confira-se a seguinte ementa ilustrativa: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ADUANEIRO. DEVER DE REGISTRAR INFORMAÇÕES. ART. 37 DO DL N° 37/66. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA DO ART. 1°, § 1° DA LEI N° 9.783/99. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Discute-se nesta demanda a aplicabilidade, ou não, da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.783/99 ao processo administrativo instaurado com base em auto de infração aduaneira. 2. O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, previsto no art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966, diz com o controle da saída de bens econômicos do território nacional, sem relação direta com a fiscalização de tributos incidentes na operação. Não se trata, portanto, de obrigação tributária acessória. 3. Aplicáveis ao caso, portanto, as normas da Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 4. Paralisado o processo administrativo punitivo por mais de 3 (três) anos, conforme reconhecido em sentença e não impugnado pela apelante, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5005464-47.2022.4.03.6104, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJ 21/08/2024). Assim, revejo meu entendimento anterior e passo a adotar a posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as normas da Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Prevê o §1º, do artigo 1º, da referida Lei: “§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por meio de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. No presente caso, as impugnações apresentadas nos PA’s objetos dos autos foram protocoladas nos anos de 2014 e 2015 e somente foram julgadas nos anos de 2022 e 2023, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Assim, considerando que os processos administrativos punitivos em epígrafe ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente. Diante disso, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO dos créditos administrativo-aduaneiros objeto dos Processos Administrativos nºs 11128.728374/2014-87; 11128.728709/2014-67; 12266.724619/2014-85; 11128.727981/2014-20; 11128.729124/2014-64; 12266.720080/2015-76; e 12266.722585/2014-94, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, atualizados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5021440-38.2024.4.03.6100

ID: 262278731

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021440-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021440-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RADIO EXCELSIOR S/A, EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021440-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RADIO EXCELSIOR S/A, EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS COMO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLANO ODONTOLÓGICO. NATUREZA DE COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DE SALÁRIO DO TRABALHADOR. VALORES RETIDOS NÃO MODIFICAM NATUREZA JURÍDICA DE SALÁRIO E NÃO INTERFEREM NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RADIO EXCELSIOR S/A LTDA., em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e do PROCURADOR-REGIONAL DA PRFN 3ª REGIÃO, visando a declaração de exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregador sobre valores descontados dos trabalhadores por previsão legal ou contratual a título de reembolso do vale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição relativo à contribuição previdenciária patronal. Foi declarada a incompetência desta 17ª Vara Cível (ID 338983851) e o Juízo da 21ª Vara Cível suscitou conflito, que foi julgado procedente (ID 360139211). É o relatório. Decido. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Nesse sentido, também se orientou a Lei n.º 8.212/1991, ao definir salário-de-contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Os dispositivos legais a respeito da matéria, acima citados, indicam a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer verbas pagas ao trabalhador destinadas a retribuir o trabalho. Nesse cenário, apenas a natureza jurídica de “indenização” poderia afastar a incidência das contribuições à Seguridade Social, pois tais verbas não se destinam a retribuir o trabalho prestado. Em resumo, os valores recebidos “pelo trabalho” possuem natureza remuneratória, diferente dos valores recebidos “para o trabalho”, decorrentes da relação de trabalho, como indenização, a exemplo do aviso prévio indenizado. Estabelecidas estas premissas, analiso a pretensão da parte impetrante. A impetrante alega natureza não salarial dos descontos feitos no salário de seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano odontológico. Tais descontos possuem natureza de coparticipação, ou seja, quota-parte do funcionário para custeio de tais benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, assistência médica e odontológica O desconto de parte da remuneração do trabalhador com o fim de destinar tais valores ao pagamento de alimentação não tem o efeito de retirar a natureza jurídica de salário dos valores descontados. Portanto, devem ser tributados como regra. De outro lado, não há previsão legal autorizando a redução da contribuição patronal sobre o valor descontado de seu empregado no custeio de benefícios. Eventual isenção nesse sentido se mostraria contraditória, pois os valores descontados dos salários pertencem ao trabalhador, correspondendo à retribuição pelo trabalho prestado. Apenas são retidos pelo empregador por técnica de arrecadação similar à substituição tributária. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. - Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, do art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, do art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e do art. 458, §3º, ambos da CLT, o auxílio-alimentação (concedido pelo empregador ao empregado) é isento de contribuição previdenciária patronal (exceto se pago habitualmente em dinheiro), alcançando casos nos quais a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para compras em supermercados ou utilize em restaurantes. - Segundo o relator, escorado em julgados do E.STJ (p. ex., REsp 1185685/SP, DJe 10/05/2011, e REsp 1815004/SP, DJe 13/09/2019), essa isenção alcança vale-refeição, tickets e assemelhados mesmo antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Contudo, prevalece neste E.TRF (nos moldes do art. 942 do CPC/2015) a conclusão de que a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017, com a eficácia da Lei nº 13.467/2017 (2ª Turma, ApelRemNec 5016069-35.2020.4.03.6100, DJEN de 26/10/2021), entendimento acolhido com a ressalva do posicionamento do relator. - Em vista do art. 2º e do art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF. É irrelevante a forma de pagamento utilizada pelo empregador (vales, tickets ou em dinheiro), mas esse benefício deve atender aos limites legais, não podendo extrapolar o necessário para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao local de trabalho (ida e volta, tomando como parâmetro os gastos com transporte coletivo), sob pena de ser considerada como salário indireto tributável. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, "a", da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 - COSIT e na Solução de Consulta - COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta - COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, "f" e "m", da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - A ordem concedida em mandado de segurança não pode impor que o poder público pague, na via administrativa, em dinheiro e sem precatório, indébitos tributários reconhecidos na via judicial (anteriores ou posteriores à impetração), sob pena de violação do regime jurídico de precatórios e de indevida distinção em critérios de atualização e de juros (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 e 1037 e Súmula Vinculante 7). - O entendimento dominante é pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. - Remessa necessária e apelações da União Federal e do impetrante parcialmente providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5024402-39.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/01/2023" Grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E DOS EMBARGADOS - COPARTICIPAÇÃO) E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1(...) 7. Com relação ao mérito, os valores descontados dos empregados da impetrante possuem natureza salarial, porquanto consiste em valores descontados em razão de opção dos empregados para que parte do salário seja destinado ao custeio do plano de saúde em coparticipação a fim de poder usufruir da assistência médica e odontológica. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. Além disso, trata-se de verba paga com habitualidade. 8. (...). 13. Apelação não provida. (TRF3, T1, ApCiv 5019026-43.2019.4.03.6100, rel. Des. Federla Helio Egydio de Matos Nogueira, DJE: 23/09/2020) Em recente julgamento do Tema 1.174, em 14/08/2024, o C. STJ firmou a seguinte tese, que corrobora todo o acima fundamentado: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. (3001)”[1] Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar. À CPE: 1. Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias. 2. Dê-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. [1] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201570015 SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5025514-38.2024.4.03.6100

ID: 259451612

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025514-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025514-38.2024.4.03.6100 AUTOR: OTAVIO ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação proposta em face da União Federal e do Banco do Brasil, em que a parte autora busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de suposta aplicação de índice de correção monetária e expurgos inflacionários incorretos em sua conta individual PASEP, bem como ocorrência de saques indevidos. Informa a parte autora, em síntese, que é servidor público federal desde 14.06.1978, com número de inscrição do PASEP nº 1.043.924.997-7, agora aposentado. Que, na data de 14.01.2009 se deparou com a "irrisória" quantia de R$ 576,53, depositada em sua conta individual PASEP, sendo-lhe devido valores superiores, pois conta com depósitos há anos, bem como não houve a devida correção monetária e expurgos inflacionários, alegando, também, a ocorrência de saques indevidos. Que solicitou os extratos de sua conta do PASEP referentes a todo o período compreendido do momento em que ingressou no serviço público até a data de sua aposentadoria. Que o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Contestação da União pugnando pela ilegitimidade passiva, e, no mérito, pela prescrição ou improcedência. Contestação do Banco do Brasil requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, pela extinção da ação neste Juizado Especial Federal pela necessidade de prova complexa, e, no mérito, pela prescrição ou improcedência. É o breve relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do mesmo Código, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. No mais, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. No que tange ao valor da causa, este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva a União, diante do entendimento pacífico do STJ, conforme julgamento do recurso representativo do Tema 1150, o REsp nº 1895936, de que compete à União figurar no polo passivo somente nas ações que são levantadas divergências quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado à conta individual do PIS/PASEP, o que não é o caso dos autos. Conforme cálculos de revisão anexados à petição inicial (ID 339230912), a parte autora concorda com tais índices, os quais coincidem com os discriminados pela União em sua contestação (ID 345513614, no campo "IV - Quanto ao Mérito"), devendo, assim, ser aplicados pela corré Banco do Brasil, a qual é administradora da conta individual PIS/PASEP. Seguem os índices cuja aplicação é pleiteada pela parte autora, conforme ID 339230912: Segue a descrição dos índices a serem aplicados, conforme contestação da União (ID 345513614, no campo "IV - Quanto ao Mérito"): "As atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. De acordo com a alínea "a" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente sobre o saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). De acordo com essa Lei, a partir de julho/71, o índice aplicado foi a ORTN. A partir de julho de 1987, passou-se a utilizar a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior - para correção do saldo do PIS-PASEP, de acordo com o inciso IV da Resolução BACEN nº 1.338, de 15/06/87. Referido inciso foi alterado pela Resolução BACEN nº 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN a partir de outubro de 1987. O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.445/88 determinou novamente a aplicação da OTN para a correção anual do saldo credor do Fundo PIS-PASEP, tendo vigorado até janeiro/89. A partir de então, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 7º), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) a partir de julho/89. Posteriormente, em fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial). A partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12- Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.). O fator de redução é disciplinado pela Resolução nº 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional - CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%." (grifo nosso) Nos termos do Decreto nº 78.276/76, editado em consonância com a Lei Complementar nº 26/75, compete ao Fundo de Participação PIS/PASEP, por meio de seu Conselho Diretor, baixar as normas operacionais do sistema, sendo tal Conselho coordenado pelo Ministério da Fazenda, que é representado, judicialmente, pela União Federal. Dado que os índices emanados de mencionado órgão não são objeto de discussão na presente ação, é ilegítima a União par afigurar no polo passivo. O julgamento do recurso representativo do Tema 1150, o REsp 1895936, assim estabeleceu: (...) O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.(...) Tendo em vista que a parte autora concorda com o índice de correção previsto para o programa, discutindo apenas que não teria havido a aplicação correta deste critério em sua conta PASEP - o que é possível verificar através dos cálculos apresentados na petição inicial -, é caso de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, situação em que este Juízo Federal não é competente. Nestes termos, transcrevo o recente Tema 1150 do STJ, que transitou em julgado em 17/10/2023, bem como julgado que segue: Tema Repetitivo 1150 do STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e julgou extinto o processo, relativamente ao ente federal, nos termos do artigo 485, VI do CPC e, anulou, por consequência, a sentença, declinando da competência em favor da Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora, declarando prejudicada a apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido. 4. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido. (AGTAC 1001762-84.2020.4.01.4004. Des. Fed. EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS. 5ª Turma. TRF1. D. Julg.: 23/10/20214. D. Pub.: 23/10/2024) (grifo nosso) "Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, entendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo desta demanda, restando não acolhida sua preliminar de contestação. Quanto à União, denoto que o resultado é diverso, pois a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, consoante reafirmado na inicial e na réplica, de modo que somente o Banco do Brasil S.A é parte legítima na presente demanda. Neste preciso sentido, colaciono a ementa do REsp 1895936 / TO proferida pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) Logo, tendo a parte autora questionado nesta ação a suposta má-gestão que se imputa exclusivamente ao Banco do Brasil, apontando a suspeita de movimentações indevidas no saldo da sua conta vinculada, denoto que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo, portanto, ser excluída desta ação. Remanescendo apenas a sociedade de economia mista no polo, entendo que os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum Estadual, onde deverão ter regular seguimento exclusivamente em face do Banco do Brasil. Desse modo, nos termos do enunciado nº 150 da Súmula do STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), reconheço a ilegitimidade passiva da União". (Autos n. 0000795-14.2020.4.03.6328 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Julgamento: 28/02/2025 DJEN Data: 11/03/2025). ADMINISTRATIVO. PASEP. INSTITUIÇÃO GESTORA BANCO DO BRASIL. SÚMULA 42 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Inominado Cível nº 0007154-43.2021.4.03.6328. TRF3. 15ª Turma Recursal. D. Julg: 26/03/2025) Por outro lado, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, uma vez que lhe cabe a representação em juízo do fundo de participação PASEP, eis que, como administrador, a ele cabe executar o levantamento dos valores constantes em conta vinculada ao fundo, bem como eventual falha na prestação de serviços, como aplicação equivocada de índices de correção monetária e saques indevidos -, o que converge com o conteúdo do Tema 1150 do STJ, transcrito acima. Dispositivo Diante do exposto: - EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, nos termos do que estabelece o art. 485, VI, cumulado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. - DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para o conhecimento e julgamento do pedido, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal c.c. o art 64, §1º do Código de Processo Civil. Em razão da fase adiantada do feito, determino a REMESSA dos autos, com as cautelas necessárias, à redistribuição junto a Justiça Estadual. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5024350-38.2024.4.03.6100

ID: 255868869

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024350-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA RAMOS SILVA

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1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024350-38.2024.… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024350-38.2024.4.03.6100 AUTOR: MARIA GONCALVES MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA RAMOS SILVA - SP494780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA GONÇALVES MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL através da qual pretende a restituição de valores debitados de sua conta, decorrente de alegada utilização fraudulenta de seus dados. Em síntese, a parte autora afirma, que no dia 26.10.2023 recebeu uma ligação do suposto Banco réu, sobre a realização de transações bancárias com o seu cartão da conta poupança. A parte autora negou as transações. Entretanto ao consultar sua conta, verificou que foram realizadas diversas transações em sua conta poupança, os quais não reconhece, no valor total de R$9.989,80. Requer a restituição de tais valores e indenização por danos morais. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Oportunamente, verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Sem preliminares, passo ao exame de mérito. Do mérito. Pelo que se depreende, a questão de mérito diz respeito à suposta natureza fraudulenta em relação às transações bancárias realizadas na conta poupança da parte autora, no dia 26.10.2023, a ensejar responsabilidade civil em face da instituição financeira. Pois bem. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Segundo o Código do Consumidor, no art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (G.N.) No caso em tela se aplica a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. De outro lado, cabe à parte ré a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - ex vi do § 3º do artigo 14 do CDC. Consoante o entendimento de Aguiar Dias, "...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos." (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. Observo ademais que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência da parte, poderá haver a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). A grandeza dos direitos de proteção da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal, e complementados pela legislação ordinária, como o Código de Defesa do Consumidor, está a exigir uma resposta exemplar do Poder Judiciário, mormente em situações em que a relação jurídica-base revele uma desproporção de poderes, tais como o são as relações entre bancos e clientes. A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento, admitindo a inversão do ônus da prova na hipótese e a presunção que deve militar em favor do cliente, consoante aresto da lavra da eminente Ministra Nancy Andrigui, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RESP 727843/SP; 2005/0031192-7, TERCEIRA TURMA, DJ 01.02. 2006, P. 553. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - É PLENAMENTE VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) NA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS-CORRENTES, COMPETINDO AO BANCO (RÉU NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO), O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MOFICAFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. - INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR, POR MEIOS IDÔNEOS, A INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO BANCÁRIO E/OU SENHA. - SE FOI O CLIENTE QUE RETIROU O DINHEIRO, COMPETE AO BANCO ESTAR MUNIDO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS SEGUROS PARA PROVAR DE FORMA INEGÁVEL TAL OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.G.N. Entendo, pois, cabível a inversão do ônus da prova. No caso presente a parte autora se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe compete. Nesse sentido, apresentou documentos que demonstram a sua divergência em relação às movimentações contestadas. Para tanto, juntou comprovante de reclamação junto ao PROCON (ID 337998889), Boletim de Ocorrência (ID 338006878 - pág. 1/3), comprovante de reclamação junto à CEF (ID 338006878 - pág. 4), bem como os extratos de sua conta poupança (ID 338006879 - pág. 6) em que aparecem as transações questionadas. Tais ações indicam a sua diligência e dissentimento em relação às movimentações contestadas, o que, a meu ver, já bastam para conferir a verossimilhança das alegações feitas na inicial e justificar a inversão do ônus da prova. De outro lado, a CEF limitou-se a dizer genericamente sobre as regras da responsabilidade civil e da inexistência de danos materiais e morais. No caso vertente, dada a verossimilhança das alegações e considerando a hipossuficiência dos consumidores segundo as regras ordinárias de experiência, competia a ré, detentora de tecnologia e dos meios de informática, provar de forma inegável que foi terceiro que teria realizado as transferências impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu. É inconteste que a atividade das instituições financeiras é inegavelmente de risco, de modo que incide o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a obrigação de reparar o dano é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479 do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). E, ainda que se argumente que a parte autora deveria ter comunicado o bloqueio do cartão utilizado para saque, a culpa concorrente neste caso não afasta a responsabilidade da instituição financeira de ressarcir a transação questionada que não deveria sequer ser liberada se o sistema de segurança do banco tivesse funcionado, posto que o seu acionamento deveria ter se dado independentemente da solicitação do bloqueio. Não obstante o tema 331 se refira a fraudes bancárias conhecidas como "golpe do motoboy", a essência do julgado se aplica ao presente feito, vez que reconhece a falha e responsabilidade da instituição Financeira. Com efeito, em sessão ordinária de julgamento realizada em 07 de agosto de 2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator juiz federal Caio Moysés de Lima, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima". - Tema 331.Grifo A Súmula 479 do STJ, por sua vez, estabelece que as instituições financeiras são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A responsabilidade civil é o dever de reparar prejuízos causados por ofensa a direitos de terceiros. No caso das instituições financeiras, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar culpa. No entanto, o fornecedor não é responsável quando: O defeito não existe, mesmo após a prestação do serviço O consumidor ou um terceiro foi o responsável pelo dano Houve caso fortuito ou força maior Fraudes ou delitos contra o sistema bancário que causam danos a terceiros ou correntistas são considerados fortuito interno. Isso porque fazem parte do próprio risco do empreendimento. De se registrar que as transações questionadas fogem totalmente ao perfil do titular da conta, visto que no intervalo de 1 dia (26.10.2023) foram realizadas 5 transações: 2 saque/ATM, 2 DEB compra cartão ELO e 1 d'debito TEV ATM, respectivamente (R$1.200,00, R$800,00, R$1.999,90, R$990,00 e R$4.999,90), conforme se verifica do extrato (ID 338006878 - pág. 10) o que, de per si, sugere comportamento fraudulento apto a acionar o sistema segurança de identificação quanto a supostas operações estranhas ao perfil do correntista. O defeito na prestação dos serviços é evidente ante a falha na prestação do serviço, por não ter proporcionado a segurança necessária ao serviço oferecido a impor desta feita a inexigibilidade da cobrança da transação questionada. Do dano moral. No que tange ao dano extrapatrimonial, mostra-se evidente que a parte requerente sofreu frustração e nervosismo, contudo, não passam de aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos. O fato ocorrido, embora desagradável, não se reveste de gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade do demandante. Nesse sentido, transcreve-se a abalizada doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "(.) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil", Ed. Malheiros, 4ª edição, p. 99) Em arremate, cito o seguinte precedente "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão de crédito e divulgou sua senha sigilosa ao meliante. Denominado "golpe do motoboy". Compras indevidas realizadas pelo golpista com o cartão de crédito do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que o autor agiu com injustificável ingenuidade, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral do correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Preliminar, rejeitada. Recurso improvido. Dispositivo: rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos" (TJSP; Apelação 1017194-94.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). Posto isto, não vislumbro a incidência do dano extrapatrimonial no caso em apreço. Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: PROCEDENTE o pedido para determinar o estorno dos valores relacionados às transações questionadas na data de 26.10.2023 à esfera de disponibilidade da parte autora (na conta poupança: 756.809.xxx-8, agência: 01601 - Vila Alpina/SP), no banco réu, devidamente atualizados desde a data do evento danoso, e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013; IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal

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Processo nº 5007537-37.2023.4.03.6304

ID: 300859437

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007537-37.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BUENO CANTILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-37.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CRISTIANE BUENO CANTILHA Advogado do(a) AUTOR: JADSON PIRES SANTOS - BA71097 REU: CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-37.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CRISTIANE BUENO CANTILHA Advogado do(a) AUTOR: JADSON PIRES SANTOS - BA71097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por CRISTIANE BUENO CANTILHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que teria sido vítima de débitos indevidos em sua conta bancária. Citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade por eventuais transferências efetuadas. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita ao autor não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, de modo a justificar o indeferimento da concessão de assistência judiciária gratuita. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que o autor não faça jus à benesse. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. MÉRITO Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, o ponto controvertido consiste em saber se a autora tem direito, ou não, à reparação do prejuízo material e moral sofrido em razão de débitos indevidos de sua conta. Primeiramente, verifico que restou comprovada a realização de oito transações bancárias, na modalidade PIX, nos dias 10 e 11/04/2023, no valor total de R$ 2.523,33 (ID 305214123). Compulsando a documentação anexada aos autos e que acompanham a peça inicial e contestação ofertada pela ré, observo que o(a) autor(a) lavrou Boletim de Ocorrência nº 567109/2023 (ID 305214127), Polícia Civil do Estado de São Paulo, e apresentou extratos que comprovam as transferências acima relatadas. A CEF, por sua vez, apresentou extratos bancários de datas diversas dos fatos narrados na petição inicial (ID 328411780. É certo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “[...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”[REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017]. Sobre o tema, a TNU fixou a seguinte tese [Tema n. 331]: “O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima”. A CEF não colacionou prova efetiva de que os fatos alegados pela parte autora não tiveram origem em concorrente fraude em seu sistema operacional. Lembre-se que é dever da instituição bancária prestar contas a seu correntista acerca das operações que realiza com ativos financeiros mantidos em conta bancária, ainda mais em valores elevados, no mesmo dia. Portanto, concluo pela prática do ato lesivo, decorrente da falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, a qual deixou de se cercar das medidas preventivas necessárias para evitar a realização de transação por terceiros mediante fraude, à vista da hipervulnerabilidade do consumidor. Entende-se por dano moral toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Para que não se banalize a proteção constitucional, contudo, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Não obstante a falha da parte ré, não se verificou magnitude que cause dano à honra capaz de gerar o direito à reparação pretendida, sobretudo diante da ausência de indicativos de outras repercussões negativas. Ademais, verifica-se no que o infortúnio decorreu primordialmente de ato de terceiros com concorrência do autor, pelo que entendo que a instituição financeira não deve ser condenada em danos morais. Nesse sentido, colha-se seguintes precedentes: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Restituição em dobro do valor descontado rejeitada pois não comprovada a má fé do credor. - Inexistência nos autos de comprovação de fatos que pudessem provocar perdas de ordem moral à parte autora. - Orientação jurisprudencial construída para a hipótese que é de cabimento da indenização não pelo mero aborrecimento mas pelos desdobramentos quando expressivos para interferir intensamente no estado psicológico da pessoa. - Alegações da parte autora controvertendo quanto à verba honorária rejeitadas. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009164-71.2012.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 11/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) *** PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - Recentes golpes aplicados a correntistas têm duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem golpes em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Também não culpa concorrente (art. 945 do CC) porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta 17 movimentações financeiras realizadas nos dias 24 e 25/08/2021, totalizando a quantia de R$ 42.045,99, conforme é possível ser inferido do extrato colacionado. Verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em pagamentos de pequena monta e percepção de proventos de aposentadoria, destacando-se, inclusive, a ausência de envio de valores por meio do sistema PIX em data anterior ao ocorrido), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Não há elementos indicando lesão moral, de modo que não é possível impor reparação. - Recurso provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001079-66.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) ** RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. TEMA 331 TNU. RECURSO DA CEF QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE 50% DO DÉBITO, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007093-76.2024.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) ** RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPORTAMENTO ATÍPICO NO USO DO CARTÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, PELA RAZOABILIDADE DA RESISTÊNCIA DA CEF EM RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.1. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta, após o correntista ser vítima do “golpe do motoboy”, mediante entrega voluntária de seu cartão bancário a estelionatários. 2. Conforme definido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 331, a responsabilidade da CEF pelas operações fraudulentas se configura quando ausentes mecanismos de segurança que permitam identificar o comportamento atípico no uso do cartão bancário do correntista, ou quando restar claro o descumprimento consciente, pelo correntista, do dever de cuidado no uso de seu cartão bancário, o que pode ser aferido à vista do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores ou por sua condição de hipervulnerabilidade. 3. Caso concreto em que houve a comprovação de serem atípicas as operações fraudulentas, reconhecendo-se a responsabilidade da CEF pelo fortuito interno.4. Não configuração do dano moral, por ser razoável a resistência administrativa da CEF em reconhecer a presença do nexo de causalidade em face de operações bancárias realizadas com cartão bancário entregue voluntariamente pela parte autora a terceiro.5. Recurso da autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005000-11.2022.4.03.6302, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) ** CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SEQUENCIAIS E ENVOLVENDO VALORES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. CARACTERÍSTICAS INEGAVELMENTE SUSPEITAS. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO, QUE NÃO IDENTIFICOU OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002917-27.2024.4.03.6310, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 16/04/2025, DJEN DATA: 25/04/2025) *** RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009121-38.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) Portanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar danos morais, não havendo nos autos demonstrativo da ocorrência de fatos específicos que justificassem a pretendida indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor indevidamente transferido/sacado de sua conta, nos dias 10 e 11/04/2023, de R$ 2.523,33, objeto destes autos, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A CEF, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, deverá apresentar os cálculos dos valores atualizados relativos à indenização material determinada acima. Esta sentença possui força de alvará. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5007537-37.2023.4.03.6304

ID: 300859448

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007537-37.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-37.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CRISTIANE BUENO CANTILHA Advogado do(a) AUTOR: JADSON PIRES SANTOS - BA71097 REU: CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-37.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CRISTIANE BUENO CANTILHA Advogado do(a) AUTOR: JADSON PIRES SANTOS - BA71097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por CRISTIANE BUENO CANTILHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que teria sido vítima de débitos indevidos em sua conta bancária. Citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade por eventuais transferências efetuadas. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita ao autor não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, de modo a justificar o indeferimento da concessão de assistência judiciária gratuita. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que o autor não faça jus à benesse. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. MÉRITO Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, o ponto controvertido consiste em saber se a autora tem direito, ou não, à reparação do prejuízo material e moral sofrido em razão de débitos indevidos de sua conta. Primeiramente, verifico que restou comprovada a realização de oito transações bancárias, na modalidade PIX, nos dias 10 e 11/04/2023, no valor total de R$ 2.523,33 (ID 305214123). Compulsando a documentação anexada aos autos e que acompanham a peça inicial e contestação ofertada pela ré, observo que o(a) autor(a) lavrou Boletim de Ocorrência nº 567109/2023 (ID 305214127), Polícia Civil do Estado de São Paulo, e apresentou extratos que comprovam as transferências acima relatadas. A CEF, por sua vez, apresentou extratos bancários de datas diversas dos fatos narrados na petição inicial (ID 328411780. É certo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “[...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”[REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017]. Sobre o tema, a TNU fixou a seguinte tese [Tema n. 331]: “O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima”. A CEF não colacionou prova efetiva de que os fatos alegados pela parte autora não tiveram origem em concorrente fraude em seu sistema operacional. Lembre-se que é dever da instituição bancária prestar contas a seu correntista acerca das operações que realiza com ativos financeiros mantidos em conta bancária, ainda mais em valores elevados, no mesmo dia. Portanto, concluo pela prática do ato lesivo, decorrente da falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, a qual deixou de se cercar das medidas preventivas necessárias para evitar a realização de transação por terceiros mediante fraude, à vista da hipervulnerabilidade do consumidor. Entende-se por dano moral toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Para que não se banalize a proteção constitucional, contudo, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Não obstante a falha da parte ré, não se verificou magnitude que cause dano à honra capaz de gerar o direito à reparação pretendida, sobretudo diante da ausência de indicativos de outras repercussões negativas. Ademais, verifica-se no que o infortúnio decorreu primordialmente de ato de terceiros com concorrência do autor, pelo que entendo que a instituição financeira não deve ser condenada em danos morais. Nesse sentido, colha-se seguintes precedentes: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Restituição em dobro do valor descontado rejeitada pois não comprovada a má fé do credor. - Inexistência nos autos de comprovação de fatos que pudessem provocar perdas de ordem moral à parte autora. - Orientação jurisprudencial construída para a hipótese que é de cabimento da indenização não pelo mero aborrecimento mas pelos desdobramentos quando expressivos para interferir intensamente no estado psicológico da pessoa. - Alegações da parte autora controvertendo quanto à verba honorária rejeitadas. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009164-71.2012.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 11/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) *** PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - Recentes golpes aplicados a correntistas têm duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem golpes em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Também não culpa concorrente (art. 945 do CC) porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta 17 movimentações financeiras realizadas nos dias 24 e 25/08/2021, totalizando a quantia de R$ 42.045,99, conforme é possível ser inferido do extrato colacionado. Verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em pagamentos de pequena monta e percepção de proventos de aposentadoria, destacando-se, inclusive, a ausência de envio de valores por meio do sistema PIX em data anterior ao ocorrido), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Não há elementos indicando lesão moral, de modo que não é possível impor reparação. - Recurso provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001079-66.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) ** RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. TEMA 331 TNU. RECURSO DA CEF QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE 50% DO DÉBITO, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007093-76.2024.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) ** RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPORTAMENTO ATÍPICO NO USO DO CARTÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, PELA RAZOABILIDADE DA RESISTÊNCIA DA CEF EM RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.1. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta, após o correntista ser vítima do “golpe do motoboy”, mediante entrega voluntária de seu cartão bancário a estelionatários. 2. Conforme definido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 331, a responsabilidade da CEF pelas operações fraudulentas se configura quando ausentes mecanismos de segurança que permitam identificar o comportamento atípico no uso do cartão bancário do correntista, ou quando restar claro o descumprimento consciente, pelo correntista, do dever de cuidado no uso de seu cartão bancário, o que pode ser aferido à vista do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores ou por sua condição de hipervulnerabilidade. 3. Caso concreto em que houve a comprovação de serem atípicas as operações fraudulentas, reconhecendo-se a responsabilidade da CEF pelo fortuito interno.4. Não configuração do dano moral, por ser razoável a resistência administrativa da CEF em reconhecer a presença do nexo de causalidade em face de operações bancárias realizadas com cartão bancário entregue voluntariamente pela parte autora a terceiro.5. Recurso da autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005000-11.2022.4.03.6302, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) ** CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SEQUENCIAIS E ENVOLVENDO VALORES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. CARACTERÍSTICAS INEGAVELMENTE SUSPEITAS. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO, QUE NÃO IDENTIFICOU OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002917-27.2024.4.03.6310, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 16/04/2025, DJEN DATA: 25/04/2025) *** RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009121-38.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) Portanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar danos morais, não havendo nos autos demonstrativo da ocorrência de fatos específicos que justificassem a pretendida indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor indevidamente transferido/sacado de sua conta, nos dias 10 e 11/04/2023, de R$ 2.523,33, objeto destes autos, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A CEF, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, deverá apresentar os cálculos dos valores atualizados relativos à indenização material determinada acima. Esta sentença possui força de alvará. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5024059-38.2024.4.03.6100

ID: 309784092

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024059-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALAS GONCALVES BELEZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024059-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: WALAS GONCALVES BELEZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024059-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: WALAS GONCALVES BELEZA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - SP518422-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de pedido de antecipação dos efeitos da tutela apelação manejada por Walas Gonçalves Beleza contra r.sentença denegatória da segurança (ID 326491821), cujo pedido é de reconhecimento do seu direito a realizar a revalidação simplificada do seu diploma expedido por universidade estrangeira. Aduz estar presente a plausibilidade das alegações ao argumento de que o direito do apelante repousa no fato de estarem demonstrados todos os requisitos legais para revalidação de seu diploma de forma simplificada, sendo claro que a impetrada age em descompasso com o procedimento do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Sustenta, outrossim, estar evidenciado o perigo da demora no fato da parte apelante estar impedida de trabalhar, o que afeta diretamente a sua subsistência e a de sua família, pois sem a revalidação de seu diploma não pode exercer sua profissão de forma plena no Brasil, por ato ilegal da Apelada que se nega a receber e analisar o requerimento da parte autora de forma simplificada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do §3°, do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, a apelação que impugna sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de antecipação da tutela recursal, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, entendo que resta evidenciada vez que a questão posta em juízo está sub judice, o que evidencia suficientemente a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, filio-me à orientação jurisprudencial predominante nesta E. Corte no sentido da impossibilidade de utilização do mecanismo da revalidação simplificada do diploma universitário expedido por universidade estrangeira. Verifico que a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º : § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. Dessa forma, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a impetrante submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. Digno de nota que matéria similar já foi analisada pelo C.STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, abaixo ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. à orientação jurisprudencial predominante nesta E. Corte no sentido da impossibilidade de utilização do mecanismo da revalidação 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013-grifei) Como destacado, o artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. Nesta toada, colaciono aos autos precedentes desta E.Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023601-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PLEITO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIFESP. PREVISÃO EM EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2 - Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3 - Com fundamento na legislação citada e por meio de edital publicado pela instituição educacional revalidadora são estabelecidos, regularmente, os procedimentos e o regramento para o requerimento de revalidação dos diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino. A vinculação ao edital, princípio de observância obrigatória pela Administração Pública, tem por objetivo assegurar a todos os interessados a impessoalidade, a legalidade e a moralidade no processamento dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário intervir em tais situações, elegendo exceções às regras que integram o Edital. 4 - Examinando a situação em apreço, observa-se que foi impetrado mandado de segurança com requerimento de processamento imediato de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na instituição agravada, na forma simplificada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional da Educação. Subsidiariamente, pleiteou-se a sua análise pela via ordinária no prazo de sessenta dias para a sua conclusão, ante o decurso do prazo máximo de 180 dias. Concedida a tutela requerida apenas para determinar a análise do pedido de revalidação pela via ordinária (“pela via não simplificada”) no prazo de 180 dias, a Universidade agravante, irresignada, apresentou o presente recurso, desta feita, restrita a análise recursal a tais pontos. 5 - Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar arguida de falta de interesse de agir, tendo em vista que a agravada formulou pedido de revalidação de diploma, inclusive recebendo resposta por e-mail acusando o seu recebimento, no sentido de que “informamos que sua solicitação de nº 92767 encontra-se na 361ª posição da fila de espera na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. 6 – No que tange ao mérito, não faz sentido a argumentação da Universidade nesta fase recursal – como justificativa para não ter que analisar o pedido da impetrante - de que a forma única de revalidação do diploma estrangeiro na instituição recorrente seria por meio da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA e a recorrida, não tendo participado desse exame, portanto, não faria jus ao pleito ora formulado. Isso porque, consoante o Edital da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - PROGRAD nº 151/2022 de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior (2022), publicado em 18/03/2022, que se aplica à situação da autora, não há qualquer menção acerca da necessidade de submissão ao exame do REVALIDA como única possibilidade para a revalidação do diploma. Ademais, não só a resposta fornecida à recorrida por mensagem eletrônica acima transcrita, assim como as informações prestadas pela autoridade coatora neste mandamus também silenciam a esse respeito. Ao revés, ambas admitem o processo de revalidação do diploma pela autora, apenas denegando a possibilidade de sua realização na forma simplificada e no prazo requerido 7 - O Edital do corrente ano da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo – PROGRAD, de nº 102/2023, visando regulamentar os pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e processados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no ano de 2023, já faz menção expressa em suas disposições gerais, particularmente no artigo 1º, § 1º, de que “Diplomas do curso de graduação em Medicina não são objeto deste Edital, sendo a revalidação realizada exclusivamente por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).” Todavia, ressalte-se, a situação da agravada, que ingressou com o pedido de revalidação no ano passado, está abrangida pelo instrumento convocatório de nº 151/2022, tema incontroverso. 8 - No que se refere ao prazo propriamente dito para a análise do pedido de revalidação do diploma pela via ordinária, o Edital nº 151/2022 também reforça o mesmo lapso temporal disposto na Resolução CNE/CES nº 1/2022 (art. 4, §4º), estipulando que “o processo de revalidação deverá ser apreciado pela Unifesp no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias”, exatamente como decidido. 9 – Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018108-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida, indefiro o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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