Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000069-06.2022.4.02.5004" – Página 12 de 75

Processo nº 5000069-39.2021.4.03.6321

ID: 324116456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-39.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINE JACINTHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000069-39.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: ANTONIO M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-65.2019.4.03.6141

ID: 330990787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000069-65.2019.4.03.6141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SILVA ROGACIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO (49) Nº 5000069-65.2019.4.03.6141 AUTOR: ROSANA DOS SANTOS REIS, NILTON CESAR SILVA ROGACIANO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO REZENDE - SP227447 REU: ANA MARTINS DO NA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000069-55.2024.4.03.6120

ID: 260381608

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-55.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESVALDI DONIZETI DE MARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000069-55.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSE CARLOS DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ESVALDI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-51.2025.4.03.6207

ID: 257640985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-51.2025.4.03.6207

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ACOSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-51.2025.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: LUCIMAR ACOSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI - MS14664 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-21.2025.4.03.6120

ID: 338374991

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-21.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROGERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000069-21.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ANTONIO MARCOS ROGERIO Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-30.2025.4.03.6117

ID: 338011100

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000069-30.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LANZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000069-30.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: EVANDRO RIBEIRO GUEDES Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390 IMPETRADO: INS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-72.2025.4.03.6006

ID: 256898808

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000069-72.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MARIN DE CARLI

Despacho

Advogados:

JONATAS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000069-72.2025.4.03.6006 / 2ª…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-76.2025.4.03.6328

ID: 306008628

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000069-76.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000069-76.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000069-76.2025.4.03.6328 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CELIA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098-A, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000069-76.2025.4.03.6328 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CELIA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098-A, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pelo qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento da inexistência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício pretendido, inclusive sua incapacidade para as atividades habituais. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000069-76.2025.4.03.6328 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CELIA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098-A, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminares: Alega a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de realização de nova perícia médica especializada. Afasto a preliminar. O laudo pericial, subscrito por perito judicial equidistante das partes, encontra-se devidamente fundamentado, tendo elucidado de forma suficiente o quadro fático do ponto de vista técnico, estando apto a amparar o julgamento do mérito. Não há razão sólida para determinar a repetição ou complementação do exame pericial. Registro que o mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. Ademais, a perícia médica pode ser realizada por qualquer médico devidamente habilitado, como prevê a Lei nº 12.842/2013 ao dispor que ao médico é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico o profissional “graduado em curso superior de Medicina”. Apenas em casos excepcionais, quando constatada a maior complexidade do quadro clínico ou a raridade da enfermidade, a perícia deve ser realizada, necessariamente, por médico especialista. Mérito: A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade; comprovação da incapacidade temporária ou permanente para suas atividades habituais; cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais; e ausência de preexistência da incapacidade do segurado ao seu ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso concreto, a sentença considerou não preenchido pela parte autora o requisito da incapacidade. De acordo com o exame pericial realizado em juízo, ainda que a parte autora apresente quadro de espondiloartrose lombar e uncoartrose cervical, lesões ósseas em metáfise do fêmur lateral esquerdo e em fíbula distal direita, não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do laudo pericial: “CONCLUSÃO: avaliada em associação exames complementares e físico, sem sinais de gravidade ou limitações funcionais que a impossibilite de laborar. Apresenta sim alterações degenerativas leves e compatíveis com a idade. Sem tratamento ortopédico. Apta a laborar. [...] EX. FÍSICO: BOM ESTADO GERAL. EUPNEICO, ANICTÉRICO, DEAMBULANDO. - COLUNA CERVICAL/TORÁCICA E LOMBAR: INSPEÇÃO COM AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, OU SINAIS DE DEFICIT NEUROLÓGICO, LASEG: neg. - MEMBROS SUPERIORES: mãos: adm dedos +, sem limitações em extensão e flexão, sem deformidades. Cotovelos: sem limitações ou deformidades com adm +. Ombros: eleva os braços, bate palma, segura objetos, teste de manguito negativos para lesão, adm +, sem sinais de atrofia muscular. - MEMBROS INFERIORES: quadris: adm satisfatória, sem limitações. Joelhos: ausência de deformidades, flexão e extensão funcionais, ausência de sinais de atrofia muscular.” A conclusão do laudo pericial deve ser acolhida. A documentação médica apresentada pela parte autora não possui valor probatório suficiente para infirmá-la. O laudo pericial, além de produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se mais detalhado a respeito da condição clínica da parte autora, o que lhe confere maior valor probatório do que os documentos produzidos unilateralmente pela parte autora. Assim, não encontro nos autos óbice para que a parte autora continue a exercer sua atividade habitual declarada de boleira. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da mesma forma, eventuais dificuldades enfrentadas pela recorrente para obter inserção no mercado de trabalho não autorizam a concessão de benefício por incapacidade, não se tratando de risco coberto por esse tipo de benefício previdenciário. Portanto, o conjunto probatório aponta para o acerto da decisão recorrida, no sentido de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Não se constata cerceamento de defesa quando consta dos autos laudo pericial devidamente fundamentado, prova suficiente para amparar o julgamento de mérito. 2. Conjunto probatório que não identifica a incapacidade da parte autora para suas atividades habituais. 3. Requisito para a concessão de benefício por incapacidade não preenchido. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-43.2024.4.03.6318

ID: 293796696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-43.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE D ARC ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-43.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: IVONE D ARC ALVES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-43.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: IVONE D ARC ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZMAR SILVA CRUVINEL - SP272701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 357141764), à qual a autora aderiu (ID 366209414). Por essas razões, HOMOLOGO a transação (CPC, art. 487, III, "b"). Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, remeta-se eletronicamente à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, em 30 dias úteis. Implantado o benefício, dê-se vista ao INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, em 45 dias úteis. Em seguida, dê-se vista à autora para dizer se concorda com os cálculos; havendo concordância, ficam desde já homologados, devendo o ofício requisitório ser expedido nos termos dos cálculos do INSS. Para as propostas de acordo líquidas, implantado o benefício, expeça-se o ofício requisitório em favor da autora. Se houver requerimento, atente-se a Secretaria para o destaque dos honorários advocatícios no limite máximo de 30% em favor do(a) patrono(a). Expedido o requisitório, vista às partes pelo prazo comum de 05 dias úteis e, em seguida, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o feito aguardando o pagamento e, comprovado este, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. Caso a autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, nos termos do Ofício Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO, intime-se o INSS para se manifestar em 20 dias úteis, e, após, vista à exequente para manifestação. Permanecendo a controvérsia, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis, voltando, após, conclusos para decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-97.2025.4.03.6321

ID: 314099934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-97.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TABAIARES GARCIA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RODRIGUES UGEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-97.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SONIA TABAIARES GARCIA FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-97.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SONIA TABAIARES GARCIA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RODRIGUES UGEDA - SP409498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Conforme preceitua o §3º do artigo 3º da Lei Federal n° 10.259/01, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a competência é absoluta. Nesse sentido reproduzo o ensinamento da Des. Federal Marisa Santos (apud, Santos, Marisa Ferreira dos; Chimenti, Ricardo Cunha, Juizado Especiais Cíveis e Criminais: federais e estaduais, 11ª ed, São Paulo: Saraiva, 2013, volume 15, tomo II): "Sendo absoluta, a competência não pode ser modificada pela vontade das partes. Disso resulta que a parte não tem escolha quando a causa tiver valor não superior a sessenta salários mínimos, e o local for sede de Juizado Especial Federal..." Consultando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de SANTOS, que não está inserto no âmbito de competência desse Juizado Especial Federal de São Vicente. Destarte, nas causas afetas ao Juizado Especial, a incompetência deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Ressalto ainda que, de acordo com o enunciado 24 do FONAJEF, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/06" Destarte, é o Juizado Federal de São Vicente incompetente para processar e julgar a causa. Assim, determino a remessa do feito ao Juizado Especial Federal de SANTOS. Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 747 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes