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Processo nº 5000567-78.2025.4.03.6327

ID: 329342087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-78.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARIA RUBINEIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-78.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCOS ROBERTO TOTOLI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA RUBINEIA DE C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-78.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCOS ROBERTO TOTOLI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o Perito nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar a existência de capacidade laborativa. Apresenta a parte autora quesitos complementares, sustentando que o perito não avaliou adequadamente sua condição médico-laboral. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Assim, entendo não ser o caso de quesitação complementar, sendo certo que a impugnação denota simples inconformismo. Importante ressaltar que cabe ao perito tão somente a constatação ou não da doença alegada e da sua repercussão funcional, sendo certo que as demais condições pessoais do segurado são avaliadas quando da prolação da sentença, através da análise global das provas carreadas aos autos e através da aplicação do livre convencimento. Destaco que o expert possui capacitação técnica suficiente para a análise das enfermidades da autora. Ademais, a jurisprudência sedimentada da Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS). No ponto, importante ainda destacar que a documentação médica anexada à demanda pela parte autora não é capaz de invalidar a conclusão pericial. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-28.2023.4.03.6140

ID: 257862797

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000567-28.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAN CONTABIL LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000567-28.2023.4.03.6140 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000567-28.2023.4.03.6140 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARAN CONTABIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A DECISÃO A empresa executada apresentou petição em que requer o desbloqueio dos valores constritos em conta de sua titularidade (Id 357653684). É a síntese do necessário. DECIDO. Na data de 17/03/2025, foi realizada tentativa de bloqueio de valores existentes na conta da parte executada por meio do sistema Sisbajud, a qual resultou na constrição da quantia de R$ 163.365,80. Observe-se que tais verbas não possuem natureza salarial, porquanto se trata de patrimônio da empresa e, por essa razão, não se enquadra o caso vertente na hipótese prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgados abaixo transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. ARTIGO 833, IV, CPC. GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. 1. Citado o devedor, este não pagou nem ofereceu bens à penhora, o que levou à pesquisa e ao bloqueio pelo BACENJUD de valores em conta corrente da empresa executada, quando requereu, então, desbloqueio sob a alegação de que se destinam ao pagamento da folha de salários de empregados. 2. Independentemente da análise da comprovação ou não de tal destinação, o fato é que a demonstração seria, de todo modo, inócua para o fim preconizado. 3. De fato, sedimentada a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833, CPC, tem destinatário específico, não favorecendo a empresa quanto aos valores do respectivo caixa, até porque a legislação permite constrição do próprio faturamento empresarial (artigo 835, X, CPC), a comprovar, portanto, que a norma tutela exclusivamente o executado que recebe "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5002973-17.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 04/06/2020, e-DJF3 09/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 27/11/2019, e-DJF3 03/12/2019) Além disso, “a compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações” (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5031203-06.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 22/07/2020). Nesse exato contexto, o bloqueio obedeceu à ordem estabelecida no artigo 11 da LEF. Diante do exposto, INDEFIRO o requerido e determino a conversão em penhora da totalidade do bloqueio, por meio da transferência dos valores à ordem deste Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Anoto que não será oportunizada a abertura de prazo para embargos, diante da confissão do débito firmada pelo parcelamento rescindido anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002667-90.2025.4.03.6202

ID: 306781115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002667-90.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONIA FATIMA MEDINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002667-90.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RONIA FATIMA MEDINA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002667-90.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RONIA FATIMA MEDINA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - MS14014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em consulta aos processos indicados no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, diante da possibilidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação quanto ao requisito incapacidade, visto ainda que neste processo a parte autora apresenta novos documentos médicos e novo comprovante de requerimento administrativo. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 30/07/2025 às 10h05min - RIBAMAR VOLPATO LARSEN - Ortopedista A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5000567-65.2025.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução da lide. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5000567-66.2025.4.03.6331

ID: 298794917

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLITO DA ROCHA OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLITO DA ROCHA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 07/08/2025 às 16h30min - JOAO RODRIGO OLIVEIRA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-66.2025.4.03.6331

ID: 299379912

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLITO DA ROCHA OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLITO DA ROCHA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 07/08/2025 às 16h30min - JOAO RODRIGO OLIVEIRA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-78.2025.4.03.6133

ID: 283341679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-78.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-78.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-78.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA - SP111878, EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA - SP16489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em inspeção. Com fulcro no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, DETERMINO, preliminarmente, a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Nomeio o Dr. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, CRM 133.391, para atuar como perito judicial, designando a perícia médica para o dia 28 (VINTE E OITO) de JULHO de 2025, às 11h20min. Ressalto que o exame pericial ocorrerá em uma das salas de perícias médicas deste Fórum Federal, com endereço na Av. Henrique Peres, 1.500, Vila Bernadotti, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08735-400. Comunique-se o perito acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da realização da perícia. DEFIRO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de QUESITOS e indicação de assistente técnico. Este Juízo apresenta QUESITOS UNIFICADOS, nos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, conforme segue: FORMULÁRIO DE PERÍCIA (HIPÓTESE DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? PROVIDENCIE O(A) PATRONO(A) DO AUTOR A INTIMAÇÃO DE SEU CONSTITUINTE, ACERCA DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA MÉDICA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO, ORIENTANDO-O PARA QUE COMPAREÇA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) MINUTOS, MUNIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO DE TODA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE POSSUIR, ATINENTE AO(S) PROBLEMA(S) DE SAÚDE ALEGADO(S). Apresentado o LAUDO PERICIAL, e após análise da conclusão exarada pelo(a) perito(a) judicial, prossiga-se nos termos dos parágrafos 1º, 2º ou 3º, do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, a nomeação e o pagamento do perito serão feitos nos termos da Resolução nº 305/2014-CJF. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente na referida Resolução. Oportunamente, inexistindo óbices, requisite-se o pagamento. Cumpra-se e int. MOGI DAS CRUZES, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000567-72.2025.4.03.6329

ID: 316504498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-72.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. V. L. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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RAISSA ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-72.2025.4.03.6329 CRIANÇA INTERESSADA: M. V. L. D. C. REPRESENTANTE: BARBARA MARIA CAZOTTO LOPES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ARIELY VALERIO RIGUEIRA - MG215057, FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO - MG109770, RAISSA ARAUJO DE SOUZA - MG234105, YARA VENTURA SILVA - MG197150, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição (id 355674025 e 355674028): Quanto à validade da(s) assinatura(s) digital(is) constante(s) na procuração e declaração de hipossuficiência cabe tecer o que segue: O artigo 105, §1º, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...). Neste passo, somente há duas hipóteses de assinaturas previstas: 1) Manual = tradicional; 2) Digital = por meio do Certificado Digital e regulado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Portanto, não é admissível que a parte outorgue procuração e assine declaração de hipossuficiência se utilizando de outros meios não previstos na legislação regente. Assim, ainda que se admita, somente por amor ao debate, que outras formas eletrônicas podem trazer maior confiabilidade, o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite as duas formas acima referidas para assinatura de documentos que circulam/circularão na sociedade. Noutro norte, não há que se confundir a previsão da Resolução 281/2019, do CNJ, que trata sobre a assinatura de documentos e registro de atos processuais por meio eletrônico (sistema PJE). Aqui, se está tratando da atuação dos operadores do direito dentro de um sistema ou plataforma digital. Não se está assinando documentos que circularão. Atua-se, exclusivamente, dentro do sistema/plataforma. No mesmo sentido, a Lei 14.063/2020, regula as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, existindo a ressalva no artigo 2, § único, inciso I, sendo: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...). Grifei e destaquei. Consequentemente, a Lei 14.063/2020, não tem aplicabilidade ao presente caso. O mesmo pode ser dito do Decreto 10.543/2020, que regulamenta a Lei 14.063/2020, em especial, diante a impossibilidade de utilização da assinatura eletrônica pelo sistema “gov.br” em interações que não envolvam a administração pública federal, direta, autárquica e fundacional (artigo 2º, § Único, inciso VI, inciso “a”). A par disso, resta evidente que o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite a assinatura manual ou por meio de Certificado Digital nos documentos em geral. Não há base normativa, até o momento, para outros formatos de assinaturas. Desta forma, a parte autora deverá trazer a procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura(s) válida(s) (manual ou por meio de Certificado Digital – na forma da MP 2.200-2/2001), no prazo de 15 dias, sob pena de tal(is) documento(s) ser(em) desconsiderado(s) e, obviamente, arcar com efeitos jurídicos daí decorrentes. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia médica, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000567-17.2025.4.03.6121

ID: 329864702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-17.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-17.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: OSVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-17.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: OSVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES - SP523829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em despacho inicial. OSVALDO LOPES DE SOUZA ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a condenação do réu a "...implantar em favor do Autor o Benefício Previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, em prestações vencidas e vincendas, cabíveis a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento..." Aduz o autor que é portador de sequelas permanentes decorrentes de FRATURA EXPOSTA DE ANTEBRAÇO (PUNHO) ESQUERDO E LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO, foi submetido a tratamento cirúrgico, contudo, ficou com sequelas que lhe impõem quadro de redução de capacidade laborativa, como comprovam os documentos médicos em anexo. Aduz, ainda, o autor que aludida lesão é oriunda de acidente de trânsito, queda de moto, ocorrido em 13/07/2012. Aduz, também, o autor que em decorrência do trauma em comento, adquiriu sequelas no PUNHO ESQUERDO E OMBRO DIREITO. Em face das lesões sofridas, recebeu do INSS o benefício de Auxílio Doença – nº 5536673714 de 10/10/2012 até 05/03/2013, quando o perito do Réu entendeu que havia cessado sua incapacidade laborativa. Aduz, por fim, o autor que visando receber o benefício de Auxílio Acidente, em 08/08/2024, protocolizou o pedido de concessão do aludido benefício sob nº 2255776523 perante a Agência da Previdência Social de Taubaté/SP. No entanto, em 22/09/2024, o Réu comunicou o indeferimento do pedido, sob a alegação de que não ficou com sequelas permanentes. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Defiro a gratuidade. Determino a produção da prova pericial desde logo, de modo a prestigiar a celeridade processual e aumentar, como demonstrado pela experiência, a probabilidade de êxito na tentativa de conciliação. A partir da vigência do CPC/15 o procedimento encontra apoio em aplicação analógica da norma constante do artigo 318, inciso II. Para tanto, nomeio o Dr. Marcelo da Motta Barrichello que deverá entregar o laudo no prazo de trinta dias a contar da perícia. A perícia será realizada no setor de perícias da Justiça Federal, localizada na R. Mal. Artur da Costa e Silva, 730 - Centro, Taubaté – SP. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselho de Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, expeça-se requisição de pagamento Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Intime-se o Perito nomeado, para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias, bem como dos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando apresenta sequelas definitivas, decorrente das consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A resposta negativa torna prejudicados os demais quesitos). 2. É possível afirmar se tais sequelas decorrem da lesão que motivou a concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 3. É possível afirmar a partir de qual data as lesões se consolidaram, deixando sequelas definitivas? 4. As sequelas apresentadas pelo periciando implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na ocasião da concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 5. As sequelas apresentadas pelo periciando implicam maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida pelo paciente na ocasião da concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 6. As sequelas apresentadas pelo paciente enquadram-se em alguma das situações especificadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) ? Em caso afirmativo, especificar. Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento à perícia, bem como para apresentar todos os exames anteriores relacionados à enfermidade, prescrições medicas, laudos, licenças, declarações e eventuais relatórios a serem periciados, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Cite-se desde logo, pois inconstitucional a previsão do art. 129-A da Lei n° 8.213/91 ao impedir a instalação da triangulação processual no momento adequado, com prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Requisite-se o envio de cópia dos processos administrativos do autor. Sem prejuízo, manifeste-se o autor para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Em igual prazo, deverá indicar seu endereço eletrônico. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000567-85.2023.4.03.6315

ID: 313708762

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DIAS DINIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE QUEIROZ

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660 ADVOGADO do(a) AUTOR: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660, NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo ajuizada por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial (ID. 273190765), a parte autora narra que, ao requerer administrativamente o benefício em 29/11/2022, este foi indeferido pela autarquia ré. Sustenta que, ao contrário do entendimento do INSS, possui direito ao benefício, pois preenche os requisitos legais. Argumenta que o período contributivo de 09/1996 a 03/1997, vertido como contribuinte individual, não foi computado por ter sido recolhido em número de NIT com erro material. Alega, ainda, que os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, por terem sido intercalados com contribuições. Formula os seguintes pedidos: a) o reconhecimento do período de 09/1996 a 03/1997; b) o cômputo dos períodos de auxílio-doença para carência; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com DIB na DER (29/11/2022); e, subsidiariamente, d) a reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.933,50. O pedido de prioridade de tramitação foi deferido (ID. 298032077). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 274837325). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1125 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou a impossibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência e a ausência de requerimento administrativo para regularização das contribuições vertidas em NIT diverso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 282103663), reiterando os termos da inicial. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DA QUESTÃO PRELIMINAR: DO SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1125/STF) A parte ré postula o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS (Tema 1125), que discute a possibilidade de contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade não acidentário e intercalado como tempo de contribuição para fins de carência. A preliminar não prospera. Embora a matéria esteja pendente de modulação de efeitos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sistema dos Juizados Especiais Federais encontra-se pacificado pela Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que admite o cômputo do referido período para fins de carência. Ademais, o sobrestamento do feito por tempo indeterminado se mostra contrário aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, norteadores deste Juizado Especial. Tal medida se revela ainda mais desarrazoada no caso concreto, em que foi deferida a prioridade de tramitação em razão de doença grave que acomete a parte autora (ID. 298032077). Dessa forma, a aplicação de jurisprudência consolidada em sede de Juizados é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Rejeita-se, portanto, a preliminar de sobrestamento do feito. B. DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/11/2022, preenchia os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição da idade mínima progressiva, prevista no art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, é necessário analisar dois pontos específicos: o reconhecimento de contribuições vertidas em NIT diverso e o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência. B.1) DO RECONHECIMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE 09/1996 A 03/1997 (NIT DIVERSO) A parte autora postula o reconhecimento das contribuições realizadas como contribuinte individual no período de 09/1996 a 03/1997, alegando que, por mero erro material, os recolhimentos foram efetuados em número de NIT diverso do seu. A pretensão merece acolhimento. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, incumbe à parte autora. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus. Os carnês de recolhimento juntados aos autos (ID. 273206324 e 273206325) demonstram os pagamentos mensais no período controvertido. Crucialmente, tais documentos identificam a segurada pelo nome "MARIA ANGELA DIAS DINIS" e indicam o número de inscrição "11213191607". A autora comprova que seu NIT correto possui o número "112.131.916.07" (ID. 273206462), o que evidencia a ocorrência de mero erro de digitação (troca do nono dígito "9" pelo "0"). Corrobora essa conclusão a "Declaração de Titularidade" (ID. 273206462), na qual a autora, sob as penas da lei, confirma a titularidade das contribuições realizadas sob o NIT incorreto. Embora o INSS alegue que não houve pedido administrativo de acerto, a autarquia teve ciência da divergência no curso do processo administrativo, conforme se observa no documento "Relações Previdenciárias" (ID. 273206482, pág. 120), que aponta o vínculo como "Adicionado Manualmente". A inércia da autarquia em promover a regularização, mesmo diante dos indícios, não pode penalizar a segurada. O formalismo excessivo não deve se sobrepor à primazia da realidade, especialmente quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, que as contribuições foram efetivamente pagas pela segurada, visando à sua proteção previdenciária. Defere-se, portanto, o pedido para reconhecer e computar, para todos os fins legais, as contribuições vertidas no período de 01/09/1996 a 31/03/1997. B.2) DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA A parte autora requer que os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) sejam computados para fins de carência. A pretensão também merece acolhimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da Súmula nº 73, que dispõe: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." No caso dos autos, a análise do extrato do CNIS (ID. 274417017) e da Declaração de Benefícios (ID. 274417018) demonstra que todos os períodos de gozo de auxílio-doença foram devidamente intercalados com períodos de atividade laboral ou contribuição, o que atrai a incidência do referido entendimento sumulado. Defere-se, assim, o cômputo dos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário para fins de carência. B.3) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com o parecer da contadoria judicial após o cômputo dos períodos ora reconhecidos, a parte autora possui um total de 30 anos e 20 dias de tempo de contribuição em 29/11/2022, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 372952971). B.4) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Tendo sido os requisitos implementados na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na DER, em 29/11/2022, conforme o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. C. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. D. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. E. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no artigo 3°, da EC 113/2021 a partir da sua vigência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e para fins de carência o período de 01/09/1996 a 31/03/1997, determinando a sua averbação no CNIS da autora; II. CONDENAR o INSS a computar, para fins de carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, devidamente intercalados com contribuições, a saber: 05/07/1995 a 03/09/1995, 21/03/2002 a 27/12/2002, 26/02/2003 a 10/04/2003, 23/09/2005 a 22/11/2005 e 28/09/2015 a 22/11/2016; III. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 3.831,20 e RMA (RMA de R$ 4.207,39. Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29/11/2022. DIP em 01/06/2025. IV. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, até a data de início de pagamento no total de R$ 29/11/2022, descontados os valores recebidos no benefício por incapacidade, no total de R$ 110.136,84 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta). Determino a SUSPENSÃO do benefício por incapacidade 31/178.998.627-9 o qual não pode ser cumulado com a aposentadoria ora implantada, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93. Somente deverá ser cancelado após o trânsito em julgado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000567-08.2024.4.03.6006

ID: 278478182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000567-08.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVEDO Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 D E C I S Ã O RECEBO A DENÚNCIA e ACOLHO O ADITAMENTO (ID 363543573) ofertado pelo Ministério Público Federal em face de EDVAN DE AZEVEDO e DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação.” No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAQUIRAI/MS 1) CITAÇÃO do acusado EDVAN DE AZEVEDO, brasileiro, vigilante, nascido em 28/12/1999, filho de Osmarina de Azevedo, portador da cédula de identidade RG nº 13879672-8 SSP/PR, e inscrito no CPF nº 108.944.459-10, com endereço na Rua da Dalias, nº 414, Bairro Centro, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 982089502, endereço eletrônico edvadeazevedo119742@gmail.com, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. 2) CITAÇÃO do acusado DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, brasileiro, nascido em 01/06/2000, filho de Antonio Carneiro de Olindo e Silvana Novais Pereira, portador da cédula de identidade RG nº 2543064 SEJUSP/MS, e inscrito no CPF nº 080.768.881-90, com endereço na Rua Marilene Jesus Rocha, nº 235, Bairro Nova Conquista, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 998820504, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 339254934 p. 80-87 e Aditamento da denúncia ID 363543573 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79947-001, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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