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Processo nº 5000866-85.2025.4.03.6123

ID: 336165854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-85.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000866-85.2025.4.03.6123 REQUERENTE: JOAO MIGUEL MOREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000866-85.2025.4.03.6123 REQUERENTE: JOAO MIGUEL MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEBORA APARECIDA MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720, REQUERIDO: UNIÃO SENTENÇA (tipo c) A parte requerente pretende a execução do título judicial constituído nos autos 0001210-69.2016.4.03.6123 deste mesmo Juízo. Requereu a “... intimação da União Federal [sic] e do órgão executivo do Ministério da Saúde, qual seja, Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, por oficial de justiça ou por qualquer outro meio célere à disposição desse juízo e pelos e-mails: administrativo.gabse@saude.gov.br; atendimento.satjud@saude.gov.br para que comprove a entrega de mais doses do medicamento Procysbi, conforme prescrição médica, no prazo de 24 horas”. O título judicial teria constituído em seu favor o fornecimento do medicamento PROCYSBI. A parte exequente alegou que enviara e-mails ao Ministério da Saúde, versando sobre a necessidade do envio da medicação, por força da atualização da prescrição médica para ajuste da dose da medicação. Todavia, não obtivera resposta (ID 377037990). É o relatório. DECIDO. O CPC, 537, dispõe que o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer se trata de fase processual. Deveria, em tese o cumprimento de sentença ocorrer nos próprios autos que originou o título executivo judicial: no caso, o processo 0001210-69.2016.4.03.6123. Todavia, já houve cumprimento da sentença naqueles autos 0001210-69.2016.4.03.6123 e sentença de extinção da execução. Assim, inexistem razões para embasar novo pedido de cumprimento de sentença, até mesmo porque não existem processos judiciais perpétuos. Caso exista descumprimento do título judicial pela União, caberá à parte requerente a impetração de Mandado de Segurança para fazer valer o direito líquido e certo constituído em seu favor. Forte nestas razões, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no CPC, 485, IV c/c 485, I. Custas pela parte exequente. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte exequente. Sem honorários, pois a relação processual não se aperfeiçoou. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000866-16.2024.4.03.6319

ID: 298314076

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000866-16.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMIONATO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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AXON LEONARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-16.2024.4.03.6319 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-16.2024.4.03.6319 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS SIMIONATO Advogados do(a) RECORRENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125-N, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000866-24.2025.4.03.0000

ID: 281074223

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000866-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KHELF - MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000866-24.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000866-24.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KHELF - MODAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000866-04.2023.4.03.6108

ID: 337518433

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-04.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA NASCIMENTO CALDERARI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5000866-04.2023.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5000866-04.2023.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LARISSA CRISTINA NASCIMENTO CALDERARI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000866-04.2023.4.03.6108

ID: 337569553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-04.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA NASCIMENTO CALDERARI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5000866-04.2023.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5000866-04.2023.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LARISSA CRISTINA NASCIMENTO CALDERARI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000866-46.2025.4.03.6330

ID: 283479629

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-46.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN YUGI HITAI DELMONDES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-46.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ALLAN YUGI HITAI DELMONDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos em inspeção. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A parte autora requereu a justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, devidamente assinada. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada a realização no processo de uma perícia médica e uma perícia social, se for o caso, a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias médicas por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, devendo apresentar os documentos e/ou informar os dados faltantes, elencados na certidão de irregularidades retro lavrada. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Oficie-se à CEABDJ requisitando cópia do PAP completo. Com a emenda, expeça a secretária ato ordinatório para agendamento da perícia médica e social, se for o caso, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Fica consignada a dispensa da perícia social nos casos em que o INSS reconhece expressamente, no Procedimento Administrativo, o requisito da miserabilidade. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000866-43.2019.4.03.6108

ID: 314810596

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-43.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ANDRE BERTOLACCINI BASTOS

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RICARDO DA SILVA BASTOS

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THALITA MESSIAS CABESTRE

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FABIO MARINARI GONCALVES

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NELSON MARTELOZO JUNIOR

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ELISANGELA TAVARES GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500086… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000866-43.2019.4.03.6108 AUTOR: ADRIANO SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA TAVARES GABRIEL - SP410691 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, ANDRE LUIS PADILLA JIMENEZ, CARLOS EDUARDO AMORIM SILVA, VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) REU: FABIO MARINARI GONCALVES - SP356371 ADVOGADO do(a) REU: NELSON MARTELOZO JUNIOR - SP232267 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186 ADVOGADO do(a) REU: THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312 DESPACHO Vistos. Nos termos do deferido no ID 358349866, designo audiência para o dia 14 de outubro de 2025, às 16h45min, para a realização de audiência de instrução, quando serão inquiridas seguintes testemunhas: 1) Marta Aparecida da Rocha - arrolada pelo autor (ID 242851483, p. 1); 2) Guilherme de Almeida Cabrini e Marcelo de Souza Lima - como testemunhas do Juízo; E ainda, serão, interrogados: 3) Adriano Santana (autor) e André Luis Padilha Jimenez, Carlos Eduardo Amorim Silva e Vinícius Rodrigues (réus) - partes diretamente envolvidas nos fatos: A testemunha arrolada pelo autor - Marta Aparecida da Rocha deverá ser intimada, pelo advogado do autor, para que compareça presencialmente a este Fórum Federal em Bauru/SP. As testemunhas do Juízo - Guilherme de Almeida Cabrini e Marcelo de Souza Lima, bem como, as partes que serão interrogadas - Adriano Santana, André Luis Padilha Jimenez, Carlos Eduardo Amorim Silva e Vinícius Rodrigues deverão ser intimados pessoalmente para que compareçam presencialmente a este Fórum Federal em Bauru/SP, atentando-se a Secretaria para as pesquisas de endereço anexadas na certidão ID 374148033, advertindo-se as testemunhas que, deixando de comparecer presencialmente na data, horário e local indicados, sem motivo justificado, poderão ser conduzidas coercitivamente, respondendo pelas despesas do adiamento e os interrogados de que a ausência ou recusa em depor pode levar à confissão ficta. Os Advogados, bem como o juiz, poderão participar remotamente, por videoconferência, que deverá ser acessada copiando o link abaixo e colando na barra do navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1751389273535?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2213312f2e-7218-469e-afda-e11c6bc2edec%22%7d Deverão as partes/advogados informar/confirmar a este Juízo, os endereços de correio eletrônico, para que, havendo necessidade, sejam feitas posteriores comunicações. Acerca do presente despacho, bem como link de acesso à audiência ora designada, todas as partes terão ciência através da publicação deste ou intimação via Sistema. Eventuais dúvidas sobre acesso deverão ser dirigidas à secretaria deste juízo, pelo e-mail:bauru-se02-vara02@trf3.jus.br. Int. Sem prejuízo, cumpra-se. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000866-43.2019.4.03.6108

ID: 314810673

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-43.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ANDRE BERTOLACCINI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA MESSIAS CABESTRE

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FABIO MARINARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARTELOZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500086… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000866-43.2019.4.03.6108 AUTOR: ADRIANO SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA TAVARES GABRIEL - SP410691 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, ANDRE LUIS PADILLA JIMENEZ, CARLOS EDUARDO AMORIM SILVA, VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) REU: FABIO MARINARI GONCALVES - SP356371 ADVOGADO do(a) REU: NELSON MARTELOZO JUNIOR - SP232267 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186 ADVOGADO do(a) REU: THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312 DESPACHO Vistos. Nos termos do deferido no ID 358349866, designo audiência para o dia 14 de outubro de 2025, às 16h45min, para a realização de audiência de instrução, quando serão inquiridas seguintes testemunhas: 1) Marta Aparecida da Rocha - arrolada pelo autor (ID 242851483, p. 1); 2) Guilherme de Almeida Cabrini e Marcelo de Souza Lima - como testemunhas do Juízo; E ainda, serão, interrogados: 3) Adriano Santana (autor) e André Luis Padilha Jimenez, Carlos Eduardo Amorim Silva e Vinícius Rodrigues (réus) - partes diretamente envolvidas nos fatos: A testemunha arrolada pelo autor - Marta Aparecida da Rocha deverá ser intimada, pelo advogado do autor, para que compareça presencialmente a este Fórum Federal em Bauru/SP. As testemunhas do Juízo - Guilherme de Almeida Cabrini e Marcelo de Souza Lima, bem como, as partes que serão interrogadas - Adriano Santana, André Luis Padilha Jimenez, Carlos Eduardo Amorim Silva e Vinícius Rodrigues deverão ser intimados pessoalmente para que compareçam presencialmente a este Fórum Federal em Bauru/SP, atentando-se a Secretaria para as pesquisas de endereço anexadas na certidão ID 374148033, advertindo-se as testemunhas que, deixando de comparecer presencialmente na data, horário e local indicados, sem motivo justificado, poderão ser conduzidas coercitivamente, respondendo pelas despesas do adiamento e os interrogados de que a ausência ou recusa em depor pode levar à confissão ficta. Os Advogados, bem como o juiz, poderão participar remotamente, por videoconferência, que deverá ser acessada copiando o link abaixo e colando na barra do navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1751389273535?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2213312f2e-7218-469e-afda-e11c6bc2edec%22%7d Deverão as partes/advogados informar/confirmar a este Juízo, os endereços de correio eletrônico, para que, havendo necessidade, sejam feitas posteriores comunicações. Acerca do presente despacho, bem como link de acesso à audiência ora designada, todas as partes terão ciência através da publicação deste ou intimação via Sistema. Eventuais dúvidas sobre acesso deverão ser dirigidas à secretaria deste juízo, pelo e-mail:bauru-se02-vara02@trf3.jus.br. Int. Sem prejuízo, cumpra-se. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000866-09.2021.4.03.6129

ID: 263110152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000866-09.2021.4.03.6129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA CHIARA DE JESUS

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CLAUDIA CRISTINA DE MELLO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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DANIEL ZORZENON NIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000866-09.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000866-09.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, CLAUDIA CRISTINA DE MELLO SANTOS - SP500441, DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, KARINA CHIARA DE JESUS - BA66018 EXECUTADO: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS, ANA PAULA DE S SANTOS INSTALAÇÃO ELÉTRICA D E S P A C H O Petição (id. nº 354433322): Preliminarmente, INTIME-SE a exequente, CEF, para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Com fundamento na autorização contida nos artigos 835, inciso I, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1.º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, id nº 354433322, e por meio do sistema informatizado SISBAJUD determino a penhora dos valores de depósito em dinheiro mantido(s) pelo(a)(s) executado(a)(s) ANA PAULA DE SOUZA SANTOS - CPF: 395.671.538-17 e ANA PAULA DE S SANTOS INSTALAÇÃO ELÉTRICA CNPJ: 19.420.951-0001/48, até o limite do débito a ser informado. No caso de serem bloqueados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente será desbloqueado depois de prestadas pelas instituições financeiras as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, § 1.º). Também serão automaticamente desbloqueados valores penhorados iguais ou inferiores a 1% (um por cento) do valor da causa, por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento nesse montante ínfimo. Além disso, o artigo 836 do Código de Processo Civil dispõe que “Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora e transferidos, por meio do SISBAJUD, para a agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum, a fim de serem mantidos em depósito judicial remunerado, à ordem da 1.ª Vara da Justiça Federal em Registro/SP. Em caso de bloqueio que exceda o valor atualizado do débito, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do executado, nos termos do art. 854, parágrafo 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo que a ausência de manifestação da parte implicará no desbloqueio imediato dos valores excedentes. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora de valores, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

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Processo nº 5000866-49.2024.4.03.6308

ID: 331674522

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000866-49.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO QUINTILIANO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES

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ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-49.2024.4.03.6308 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-49.2024.4.03.6308 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MARCIO QUINTILIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N, LEONARDO RODRIGUES - SP467810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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