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Processo nº 5000897-14.2025.4.03.6121

ID: 327051664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-14.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO EUZEBIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000897-14.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: LAZARO EUZEBIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON BERNARDINO DA SILVA - SP398259 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000897-14.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: LAZARO EUZEBIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON BERNARDINO DA SILVA - SP398259 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAÇAPAVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LÁZARO EUZÉBIO DA SILVA- CPF: 034.647.238-52 em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAÇAPAVA, objetivando a conclusão da análise do procedimento administrativo referente a pedido de benefício de aposentadoria, protocolado em 24/08/2024 (ID 376536690). É a síntese do alegado. Passo a decidir. Segundo abalizada doutrina, “autoridade coatora é quem pratica o ato, causa constrangimento ilegal, e, por isso, chamada é ao mandado de segurança somente para prestar informações” (Lúcia Valle Figueiredo, Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 1996, p. 48). Na mesma linha, considera-se “autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 25ª ed., Malheiros Editores, 2003, p. 59)[1]. Outrossim, conforme difundido tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, em se tratando de mandado de segurança, a competência define-se “pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional” (por todos, Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 25ª ed., Malheiros, 2003, p. 68). Nesse sentido: Destarte, o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora. Analisando os autos, verifico que a autoridade impetrada está localizada em Caçapava – SP (id 376536682) Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda pertence ao Juízo Federal da Seção Judiciária de São José dos Campos - SP, pois conforme prevê o artigo 2º do PROVIMENTO Nº 383, DE 17 DE MAIO DE 2013, o referido Juízo tem jurisdição sobre o Município de Caçapava – SP. Ante o exposto, tendo em vista o teor do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de São José dos Campos – SP. Intime-se e Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Destaques acrescidos.

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Processo nº 5000897-08.2025.4.03.6317

ID: 256014522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: h… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-08.2025.4.03.6317 AUTOR: FRANCISCA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte pretende, em sede de cognição sumária, a concessão de benefício por incapacidade (NB 31/637.465.230-8, DER 13/12/2021, id 357869783). DECIDO. I - Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com as apontadas pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por se referirem a assuntos diversos da presente ação e/ou por se tratar de homônimos. Dê-se regular curso ao feito. II – Defiro os benefícios da justiça gratuita. III - O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, notadamente realização de perícia médica, quando então será demonstrada a aptidão ou não da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Consequentemente, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, que será devidamente reapreciada quando da sentença. IV - Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 09/05/2025 às 09h00min - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Int.

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Processo nº 5000897-67.2024.4.03.6341

ID: 339171675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-67.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAUL LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-67.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: ARISTEU LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-67.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: ARISTEU LUIZ MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZAUL LOPES DOS SANTOS - SP331029 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-45.2024.4.03.6316

ID: 310970977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE OLIVEIRA KAWANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA ROCHA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-45.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MICHELE DE OLIVEIRA KAWANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-45.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MICHELE DE OLIVEIRA KAWANO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA ROCHA DE FREITAS OLIVEIRA - SP299049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ANDRADINA/SP, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5000897-87.2025.4.03.6323

ID: 314353193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-87.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-87.2025.4.03.6323 AUTOR: EDNA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Edna Martins, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial, que constatou a existência de incapacidade para o trabalho e as ocupações habituais. O réu ofertou proposta de transação, com a qual a parte autora concordou. É a síntese do relatório. Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Ante a renúncia das partes ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da medida independentemente de nova intimação. Comprovada a implantação/restabelecimento do benefício, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de dez dias. Apresentado o parecer contábil, intimem-se as partes, que poderá impugná-lo no prazo de cinco dias. As partes ficam advertidas de que eventuais impugnações deverão ser fundamentadas e instruídas com demonstrativo do valor que entendem devido, sob pena de rejeição sumária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5000897-22.2025.4.03.6183

ID: 320189836

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-22.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MEDEIROS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-22.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-22.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DONASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG nº 30.511.689/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº : 299.335.013-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia ainda a concessão de tutela de evidência com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, analisando os autos, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. Dispõe o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”. Ocorre que a tutela de evidência requerida exige a citação da parte ré antes de sua concessão. Diferentemente das hipóteses previstas nos incisos II e III, que admitem decisão liminar, conforme parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil. Na hipótese do inciso IV, a análise da tutela depende da apresentação de prova documental suficiente pelo autor e da ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável pelo réu, o que, por sua vez, exige a sua participação no processo para que possa apresentar essa contraprova. Ademais, a concessão do benefício pleiteado depende de exaustiva análise do tempo de contribuição, incompatível com a análise sumária realizada neste momento processual. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, mostra-se inviável o deferimento da tutela provisória de evidência pretendida. Diante do exposto, com fulcro no artigo 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de evidência postulada por FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DONASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG nº 30.511.689/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.335.013-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Refiro-me aos documentos ID de nº 375058796, 375058795 e 375058794. Recebo-os como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré, para que conteste o pedido no prazo no prazo legal. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-02.2024.4.03.6201

ID: 331450111

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RUIZ ARISTIMUNHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-02.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-02.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ROBERTO CARLOS RUIZ ARISTIMUNHA Advogados do(a) RECORRENTE: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975-A, FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-97.2024.4.03.6331

ID: 299001052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-97.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-97.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARLENE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-97.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARLENE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5000897-33.2022.4.03.6181

ID: 310841998

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000897-33.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO ARAUJO COSTA

Termo de Audiência

Advogados:

JOSE RODRIGUES DIAS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000897-33.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMULO A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000897-33.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMULO ARAUJO COSTA T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 03 de junho de 2025, na cidade de São Paulo, na Sala de Audiência da Vara acima referida, onde presente se encontrava, em audiência de instrução, a Meritíssima Juíza Federal Dra. BARBARA DE LIMA ISEPPI, comigo ao final nomeado; PRESENTE a Excelentíssima Procuradora da República Doutora CRISTIANE BACHA CANZIAN CASAGRANDE; PRESENTE o réu ROMULO ARAUJO COSTA (endereço: Rua Almirante Brasil, nº 305, Mooca, São Paulo/SP, CEP 03164-120, tel. 11-97609-0491), assistido pelo defensor constituído e indicado pelo réu neste ato, Dr. Jose Rodrigues Dias, OAB nº 356949, determinou-se a lavratura deste termo. Pela MMª. Juíza foi dito: “1. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes. 2. Indagado o réu quanto à constituição do patrono presente nesta data, por ele foi dito que pretende passar a ser assistido pelo defensor Dr. Jose Rodrigues Dias, OAB nº 356949. Com isso, dispenso a atuação da DPU em favor do acusado. Cadastre-se o defensor junto ao PJE. Concedo o prazo de 05 dias para a juntada da procuração. 3. Antes de iniciado o interrogatório do réu, pelo defensor foi alegada a nulidade da citação por hora certa realizada, tendo em vista que o réu em nenhum momento foi contatado, inviabilizando o exercício da defesa e do contraditório. 4. Quanto a alegada nulidade da citação por hora certa, rejeito a alegação, tendo em vista o conteúdo da certidão de ID nº 346460751, segundo a qual a oficial de justiça efetuou mais de 4 diligencias no exato endereço em que o acusado declarou residir e foi pessoalmente encontrado em abril/2025. Assim, as circunstancias narradas na certidão indicam ocultação, motivo pelo qual reputo válida a citação. Não obstante, verificando que a denúncia se refere à apenas 1 auto de apreensão e 1 laudo pericial, quando do processo constam 5 autos e 5 laudos, necessário se faz o aditamento da peça inicial nos termos do artigo 384 do CPP. Diante de tal fato, considerando ainda a manifestação da defesa sobre desejar apresentar nova defesa prévia, determino a interrupção da audiência para que sejam ouvidas ambas as partes, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 384 do CPP. Assim, dê-se vistas ao MPF e posteriormente à Defesa pelo prazo de 05 dias. 5. Saem os presentes cientes e intimados do inteiro teor desta deliberação.” NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____ (Jean Carlo Betti – RF 7900), Técnico Judiciário, digitei.

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Processo nº 5000897-51.2024.4.03.6120

ID: 292640027

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-51.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ANDRADE FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JORGE LUIZ ANDRADE FERNANDES DE ABREU Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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