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Processo nº 5004671-02.2023.4.03.6322

ID: 291343343

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004671-02.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004671-02.2023.4.03.6322 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ISRAEL REIS DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004671-02.2023.4.03.6322 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ISRAEL REIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004671-02.2023.4.03.6322 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ISRAEL REIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel, sustentando a parte autora aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para revisão de cláusulas contratuais, pretendendo a declaração de ilegalidade na contratação devido à capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, requerendo sua substituição pelo método GAUSS, também sustentando abusividade de cláusulas dispondo sobre a contratação de seguro e a configurar venda casada, Por fim, requer a condenação da ré à devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Proferida sentença de improcedência do pedido (Id. 279448013), dela recorre a parte autora, reiterando os fundamentos da petição inicial, sustentando a parte apelante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para revisão de cláusulas contratuais, pretendendo a declaração de ilegalidade na contratação devido à capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, requerendo sua substituição pelo método GAUSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004671-02.2023.4.03.6322 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ISRAEL REIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, no tocante à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor assevero que a aplicabilidade do diploma legal não tem o alcance pretendido, visto que questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade não autorizam o decreto de nulidade das cláusulas contratuais. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. TR. APLICABILIDADE. "AMORTIZAÇÃO EM SÉRIE GRADIENTE". LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO A 10% ANUAIS AFASTADA. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. (...) II. Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp 501134, QUARTA TURMA, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, v.u., julgado em 04/06/2009, DJ 29/06/2009); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do consumidor aos contratos regidos pelo SFH , a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ, Resp 691929/PE, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 19/09/2005 - p. 207). Quanto à aplicação da Tabela Price, anoto que consiste em um sistema de amortização do saldo devedor em que as prestações são iguais, periódicas e sucessivas, sendo compostas por duas parcelas, onde a primeira amortiza parcialmente o saldo devedor e a segunda comporta os juros remuneratórios incidentes sobre o valor financiado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade em sua adoção, conforme julgados colacionados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. I. Não se aplicam ao FIES as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação ali travada não se amolda ao conceito de atividade bancária. II. Considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros. À época da contratação inexistia previsão legal autorizando tal prática. III. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, por si só não configura anatocismo, não sendo vedada pelo ordenamento jurídico. IV. É legítima a inscrição do nome do mutuário inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. V. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2242098 - 0001836-44.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2017); CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a vigência do DL 2164/84, o conceito de "equivalência salarial" tornou-se princípio básico do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, estabelecendo que a prestação mensal do financiamento deve guardar relação de proporção com a renda familiar do adquirente do imóvel. 2. A partir de 1985, o reajuste das prestações mensais do mútuo habitacional seria realizado de acordo com o percentual de aumento salarial da categoria profissional do mutuário. Tal sistema de reajuste tem por objetivo preservar a capacidade de adimplemento do contrato por parte do mutuário, visando a sua sobrevivência e o seu pleno cumprimento. 3. No caso, tal sistema de reajuste foi adotado pelas partes, e não o Plano de Comprometimento de Renda - PCR. E, não obstante a cláusula referente ao PCR constante do contrato, está expresso no parágrafo 9º da 11ª cláusula que "ao financiamento enquadrado nesta Cláusula, não se aplica o previsto na Cláusula DÉCIMA SEGUNDA", que trata do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES / CP. Na verdade, a parte autora, ao assinar o contrato de mútuo habitacional, optou pelo PES / CP, como se vê do quadro de fl. 09 do contrato, no campo "4". 4. Conforme constatou o Sr. perito judicial, a parte autora auferiu aumento de salário em setembro de 1995, correspondente a 20,94%, decorrente de acordo coletivo de trabalho, mas a CEF, como se vê da resposta ao quesito nº 09 da parte autora, reajustou as prestações utilizando índices maiores (vide fls. 120/121). E a diferença apurada pela perícia judicial diz respeito, apenas, às prestações mensais, tendo a CEF concordado com a conclusão do laudo pericial, como se vê de fls. 181/182. 5. A atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário, não se havendo, com tal prática, violação do contrato ou das normas de ordem pública. Precedentes do STJ (REsp nº 467.440 / SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/04/2004, DJU 17.05.2004, pág. 214; REsp nº 919693 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 14/08/2007, DJ 27/08/2007, pág. 213; AgRg no REsp 816724 / DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24/10/2006, DJ 11/12/2006, pág. 379). 6. O Pretório Excelso decidiu em sede de ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8177/91, em substituição a outros índices estipulados. 7. Nos contratos de mútuo habitacional, ainda que firmados antes da vigência da Lei 8177/91, mas nos quais esteja previsto a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de correção das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, aplica-se a TR, por expressa determinação legal. Precedentes da Corte Especial do Egrégio STJ (EREsp nº 752879 / DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19/12/2006, DJ 12/03/2007, pág. 184; EDcl nos EREsp nº 453600 / DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 24/04/2006, pág. 342). 8. O Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas critério para reajustamento das prestações. Precedente do STJ (AgRg nos EREsp nº 772260 / SC, Corte Especial, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 16/04/2007, pág. 152). 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização - SFA ou Tabela Price, para regular o contrato de mútuo em questão. Trata-se de um sistema de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10. Esse tipo de amortização, ademais, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 11. O Egrégio STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. 12. Não há valores a restituir ou compensar. A partir da prestação nº 18, vencida em 29/10/95, a parte ré reajustou os encargos mensais utilizando índices maiores do que os índices que reajustaram os salários da parte autora. Todavia, a partir da prestação nº 20, vencida em 29/12/95, a parte autora se tornou inadimplente. Por outro lado, apurou a perícia judicial que os depósitos judiciais foram efetuados a menor. 13. Recurso parcialmente provido. (TRF3, AC 2007.03.99.038889-3, QUINTA TURMA, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 25/08/2008, DJ 07/10/2008, v.u.); CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. ADOÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS (TABELA PRICE). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO-COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 6.º, LETRA 'C', DA LEI 4.380/64. 1. O Supremo Tribunal Federal, no que tem sido acompanhado pelos demais Tribunais, firmou o entendimento de que não há vedação legal à utilização da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH celebrados após a entrada em vigor da Lei 8.177/91, ressalvando a ilegalidade da aplicação desse índice, em substituição a outros previstos em lei ou em contratos avençados anteriormente à vigência desse diploma legal. (Cf. STF, Rcl 5.510/SP, Decisão Monocrática, Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 21/09/2007; ADI 493/DF, Tribunal Pleno, Ministro Moreira Alves, DJ 04/09/1992; STJ, AgRg na Pet 3.968/DF, Corte Especial, Ministro Luiz Fux, DJ 07/08/2006; TRF1, AC 1998.38.031373-0/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 05/11/2007.) 2. A orientação jurisprudencial está consolidada no sentido da legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, não implicando sua adoção na capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito. (Cf. STJ, RESP 643.933/PR, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AC 2000.38.00.020159-2/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2007; AC 2000.38.00.005075-6/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 23/04/2007; AC 2004.34.00.011922-1/DF, Quinta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 22/03/2007.) 3. É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito o valor da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, diante da revogação, por incompatibilidade, do art. 6.º, letra 'c', da Lei 4.380/64 pelo qual se exigia que "ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros", pelo art. 1.º do Decreto-lei 19/66. (Cf. STF, Rp 1.288/DF, Tribunal Pleno, Ministro Rafael Mayer, DJ 07/11/1986; STJ, AgRg no RESP 947.897/RS, Terceira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 22/10/2007; RESP 788.529/MT, Primeira Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ 08/05/2006; RESP 724.861/SC, Primeira Turma, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 01/08/2005; RESP 643.933/PR, julg. cit..; TRF1, AC 1999.33.00.014644-8/BA, Quinta Turma, Juiz Federal convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 09/11/2007; AC 2002.33.00.022128-6/BA, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 22/10/2007.) 4. Apelação desprovida." (AC n.º 2002.38.00.008354-8-MG - TRF 1.ª Região - Sexta Tuma - Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Julgado em 10.12.2007). O pedido de alteração do critério de reajuste dos encargos mensais é manifestamente improcedente, revelando-se inconcebível a substituição da Tabela Price pelo método GAUSS já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBSTITITUIÇÃO DO SISTEMA SACRE PELO SISTEMA PES, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N.º 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORMA MITIGADA E NÃO ABSOLUTA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CUMULAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL E JUROS CONTRATADOS. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. 1. Não há como alterar o plano de reajuste de prestação sem o consentimento de ambas as partes. O Judiciário não pode obrigar uma das partes a cumprir deveres por ela não contratados; tal procedimento geraria instabilidade nas relações contratuais e, principalmente, atentaria contra a boa-fé dos contratantes. 2. O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a execução extrajudicial regida pelo Decreto-lei n. 70/66, sem embargo da possibilidade de o mutuário defender, em juízo, os direitos que repute possuir. 3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, indiscriminadamente, aos contratos de mútuo, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Não socorrem os mutuários alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de redução das parcelas convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, de onerosidade excessiva do contrato, de violação do princípio da boa-fé ou de contrariedade à vontade dos contratantes. 4. Não é ilegal a cláusula que estabelece a variação da Taxa Referencial - TR como critério de atualização do saldo devedor e das prestações de contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Nos contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não há ilegalidade em atualizar-se o saldo devedor antes de amortizar-se a dívida pelo pagamento das prestações. 6. Em contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, é lícita - e não configura anatocismo - a cláusula contratual que permite a cobrança cumulativa dos juros contratados e da remuneração básica aplicada aos depósitos em caderneta de poupança. 7. Nos contratos de financiamento imobiliário, é devida a cobrança da Taxa de Risco de Crédito, desde que convencionada entre as partes. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1164301 - 0004974-49.2004.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 01/07/2008, DJF3 DATA:09/10/2008) Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para revisão de cláusulas contratuais, sustentando a ilegalidade da capitalização de juros na Tabela Price e requerendo sua substituição pelo método GAUSS. Postula, ainda, a nulidade de cláusula referente à contratação de seguro, alegando venda casada, e a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão das cláusulas contratuais questionadas; (ii) estabelecer se a adoção da Tabela Price configura capitalização ilegal de juros; e (iii) determinar se há abusividade na cláusula de contratação de seguro, caracterizando venda casada, e a consequente devolução em dobro de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de financiamento imobiliário, mas sua incidência não autoriza a revisão automática das cláusulas contratuais sem demonstração concreta de abusividade. 4. A adoção da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização ilegal de juros, inexistindo vedação legal para sua utilização. 5. A substituição da Tabela Price pelo método GAUSS não pode ser imposta unilateralmente ao agente financeiro, pois representaria alteração indevida das condições contratadas. 6. A contratação de seguro nos contratos de financiamento imobiliário não caracteriza, por si só, venda casada, sendo necessária a comprovação de imposição abusiva ao consumidor, o que não ocorre no caso concreto. 7. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente exige comprovação de má-fé do credor, o que não foi demonstrado nos autos. 8. Diante da improcedência do recurso, aplica-se a sucumbência recursal, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de financiamento imobiliário, mas sua incidência não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas contratuais sem demonstração concreta de abusividade. 2. A Tabela Price não configura capitalização ilícita de juros, sendo válida sua adoção nos contratos de financiamento imobiliário. 3. A substituição do sistema de amortização contratado não pode ser imposta ao agente financeiro sem sua anuência. 4. A contratação de seguro em financiamento imobiliário não caracteriza venda casada, salvo comprovação de imposição abusiva ao consumidor. 5. A devolução em dobro de valores pagos exige comprovação de má-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 6º, 39, I e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 501134, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04.06.2009; STJ, REsp 691929/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 19.09.2005; TRF 3ª Região, AC 2242098, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 12.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5001567-83.2025.4.03.6337

ID: 316725890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-83.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-83.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-83.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que constatou descontos mensais, sob a rubrica de "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor inicial/mensal de R$ 39,37. Diz que jamais celebrou qualquer contrato com a referida entidade – que possui natureza jurídica de associação privada – bem como jamais autorizou que esses descontos fossem efetuados, e que, portanto, os descontos são indevidos. Ajuizou, então, esta demanda, na qual postula que todos os valores descontados de seu benefício sejam devolvidos em dobro – tanto os que já foram descontados, bem como os que vierem a sê-lo durante a tramitação da demanda - bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em tutela de urgência, requereu que os descontos mensais em seu benefício sejam imediatamente cessados. Com a inicial, anexou documentos. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. De fato, a parte autora provou, de modo documental, que os descontos em seu benefício iniciaram-se no mês 07/2024, sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor inicial/mensal de R$ 39,37. A prova consta do HISTÓRICO DE CRÉDITOS (HISCRE) do benefício da parte autora, que foi encartado com a inicial. Assim, considerando que a parte autora contesta a referida contratação, e diz que jamais autorizou que estes descontos ocorressem; e considerando, ainda, que é impossível à autora fazer prova “negativa”, ou seja, prova de que não assinou o contrato, tenho que a tutela deve ser parcialmente deferida, ao menos para impedir que os descontos sejam entregues à entidade. Isto porque, em diversas demandas da mesma natureza correntes na Justiça Federal, demonstrou-se que as entidades de aposentados muitas vezes são fraudulentas, e que de fato os descontos são indevidos, mas a morosidade do processo acaba impedindo o ressarcimento do prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS suspenda os descontos referentes à chamada "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" até o final do processo ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para que o INSS tome ciência da decisão e dê cumprimento a ela, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua intimação. Citem-se os requeridos para contestar a ação, apresentando aos autos toda a documentação disponível para a solução da controvérsia, notadamente cópia dos documentos da parte autora que foram apresentados no ato da celebração do contrato, bem como o próprio e respectivo contrato de associação que autoriza o débito automático consignado no benefício previdenciário eventualmente firmado com a parte autora, e que foi incluído no sistema do INSS de desconto de contribuição, adequadamente assinado ou autorizado pela parte autora. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001567-54.2023.4.03.6143

ID: 255882139

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON SANCHEZ FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-54.2023.4.03.6143 AUTOR: WILSON SANCHEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-54.2023.4.03.6143 AUTOR: WILSON SANCHEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de que a parte autora requer, em síntese, a revisão de aposentadoria com contagem de tempo, mediante a conversão, em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais (id. 286978619). Foram recolhidas as custas judiciais (id. 305867598). Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 340327655), ocasião em que sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica (id. 343622283), em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei n.º 9.032/1995: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. É sabido que até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. À época dos decretos, bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos textos legislativos supramencionados para que a atividade fosse considerada, incontinenti, especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial ou outro documento idôneo à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, "(...) mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (...). (STJ. REsp n.º 419.211/RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJU 07.04.2003). Também o TRF3 traz o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3. AC 779.208, 2002.03.99.008295-2/SP. 10.ª Turma. DJF3 20.08.2008. Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado como especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação da efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Dito isso, no caso em comento observo que a parte autora apresentou os formulários PPP e demais documentos pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para o julgamento. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005418-87.2024.4.03.6104

ID: 298058559

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005418-87.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S/A O ESTADO DE S.PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005418-87.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP1484… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005418-87.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, pretendendo obter provimento judicial que reconheça o direito de utilizar na importação de papel para impressão de jornal as alíquotas reduzidas de PIS - Importação e COFINS - Importação, consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004. Aduz a impetrante, em síntese, que se dedica às atividades constantes no seu objeto social, em especial a publicação de jornais. Afirma que, para realizar as suas atividades, importa papel, obedecendo à legislação aplicável ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, nos termos do artigo 8º, § 10º, incisos I e II, da Lei nº 10.865/2004. Narra que, no âmbito do despacho aduaneiro objeto da Declaração de Importação nº 24/0628489-0, relacionada à importação de papel para impressão de jornal, foi intimada acerca de exigência fiscal para recolhimento de diferenças de PIS-Importação e COFINS-Importação, decorrentes da desqualificação do benefício fiscal mencionado. Destaca que, diante da exigência realizada no âmbito da aludida DI, impetrou o Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 (3ª Vara Federal de Santos). Alega que foi concedida a segurança em relação ao papel para impressão de jornal declarado na DI nº 24/0628489-0, todavia, o pedido foi julgando extinto, sem resolução de mérito, em relação às importações futuras, nos seguintes termos: “(...) Logo, a impetrante não ataca a produção de efeitos futuros e concretos de um ato estatal, mas sim pretende que seja conferida eficácia abstrata (normativa, em sentido amplo) ao preceito judicial, a fim de fixar fixar uma interpretação, o que é vedado na via eleita, sob pena de usurpação pelo Poder Judiciário das competências legislativa e regulamentar. Por essas razões, no caso em exame, reputo que o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação às importações futuras. Em relação à importação objeto da impetração, assiste razão à impetrante. (...) Em face do exposto, resolvo parcialmente o mérito do processo, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar e, na parte conhecida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/0628489-0 as alíquotas reduzidas de PIS - Importação (2,1%) e COFINS - Importação (9,65%), consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004.” Aponta que, ao realizar o despacho aduaneiro do mesmo produto por intermédio de nova DI (DI nº 24/2490784-5), a autoridade coatora exigiu novamente o recolhimento do PIS-Importação na alíquota de 2,1% e a COFINS-Importação na alíquota de 9,65%, sob a alegação de que a segurança concedida no Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 não se estende para as importações futuras. Entende que, apesar da segurança concedida especificamente para a DI nº 24/0628489-0, não assiste razão à autoridade coatora na exigência do recolhimento do PIS-Importação na alíquota de 2,1% e do COFINS-Importação na alíquota de 9,65% para o desembaraço da mercadoria objeto da DI nº 24/2490784-5. Rememora que a Constituição Federal afastou a possibilidade da cobrança de impostos sobre determinados entes e mercadorias, dentre as quais estão as operações com livros, jornais e periódicos e o papel destinado para a sua impressão. Assevera que, não obstante a imunidade tributária alcance apenas os impostos, foi editada a Lei nº 10.865/2004 que, em seu artigo 8º, § 10, incisos I e II, previu a redução das alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de papel imune. Afirma que a decisão administrativa que decidiu pela exigência de alíquota é equivocada, uma vez que o vocábulo "periódico" não se submete unicamente para as revistas, pois também engloba jornais e boletins. Nesta toada, considera que inexiste sentido para a distinção de tratamento jurídico defendida pela fiscalização entre periódico e jornal, visto que um é somente a espécie do outro. Por fim, alega que a Solução de Consulta nº 382/2017, que trata do benefício fiscal para os contribuintes que adquirem papéis para impressão de jornais de terceiros importadores, considera automaticamente "jornal" como integrante do gênero de periódicos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas iniciais foram recolhidas (id 346084194). O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da exigência de aplicação das alíquotas de 2,1% para o PIS-Importação e de 9,65% para a COFINS Importação em relação ao objeto da DI nº 24/2490784-5 e autorizar o prosseguimento do despacho aduaneiro, com o consequente desembaraço das mercadorias, se não houvesse outro óbice. Ressalvou-se à administração tributária a prerrogativa de promover a lavratura de auto de infração, exclusivamente para fins de prevenção da decadência, com anotação da suspensão da exigibilidade, até o julgamento do mérito do processo (id 346225180). Cientificado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (id 346963716). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 347544934), afirmando, inicialmente, que em cumprimento à ordem liminar a DI nº 24/2490784-5 foi desembaraçada pela Fiscalização Aduaneira em 26/11/2024. No mérito, sustentou, em suma, que o constituinte originário pretendeu diferenciar a categoria de jornais e de periódicos, nos termos do art. 150, VI, alínea "d" da Constituição Federal, bem como que o art. 8°, §10 da Lei n° 10.865/2004 restringe-se à importação de papel destinado à impressão de periódicos, não de jornais, conforme interpretação literal do dispositivo e parecer da Solução de Consulta nº 158/2018. Alegou que no presente caso restou comprovada a aplicabilidade da Solução de Consulta - Cosit nº 158/2018 pela similaridade das situações, bem como a conformidade da exigência fiscal com a legislação de regência. Pleiteou a denegação da segurança pretendida, bem como que a impetrante seja compelida a prestar garantia judicial do crédito tributário que deixou de ser recolhido em virtude do desembaraço por ordem liminar deferida. A União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais praticados. Na oportunidade, manifestou ciência da decisão liminar, ratificou os argumentos apresentados na informação da autoridade impetrada, requereu a revogação da liminar e, ao final, a denegação da segurança (id 347783414). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nessa via, porém, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar a liquidez e a certeza do direito que se busca assegurar. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. No caso em exame, a controvérsia consiste na aplicação (ou não) da redução de alíquota na importação de papel destinado à produção de jornais, consoante previsto no art. 8º, § 10, inciso I, da Lei nº 10.865/04. Consta dos autos que o despacho aduaneiro relativo a DI objeto da presente ação (DI nº 24/2490784-5) foi interrompido, sob a alegação de que a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 alcançaria somente a DI nº 24/0628489-0 (id 346077985): "Após análise documental e conferência da mercadoria, temos que:¥¥- Nos autos do MS nº 5001567-40.2024.4.03.6104, indicado pelo importador, foi proferida em 12/09/2024 a Sentença, na qual foi julgado inadequada a via eleita em relação a importações futuras, concedendo a segurança apenas e tão somente para a DI nº 24/0628489-0, como demonstram os excertos abaixo:¥(...)¥Em relação ao caráter dúplice (preventivo e repressivo) do presente mandado de segurança, entendo que há inadequação da via eleita em relação às importações futuras.¥(...)¥ Por essas razões, no caso em exame, reputo que o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação às importações futuras.¥(...)¥ Em relação à importação objeto da impetração, assiste razão à impetrante.¥(...)¥CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/0628489-0 as alíquotas reduzidas... ¥ ¥¥Sendo assim, deverá o importador:¥¥- Recolher as diferenças de tributo referentes a PIS- Importação e COFINS-Importação, tendo em vista que a alíquota reduzida destas contribuições é prevista apenas quando o papel é destinado à impressão de periódicos, conforme art. 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004.¥¥-Recolher a multa por insuficiência de recolhimento, prevista no artigo 725, inciso I, com a redução prevista no artigo 732, inciso I, caso o pagamento ocorra no prazo de 30 dias, além dos juros cabíveis;¥¥ -Recolher a multa prevista no artigo 711, inciso III do Regulamento Aduaneiro" A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão encontra-se assim delineada na Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ... No que concerne ao papel, portanto, apenas o destinado à impressão de livros, jornais e periódicos está abrangido pela imunidade constitucional. Referida imunidade tem por escopo estimular a circulação livre de pensamento, que consiste numa expressão da ação humana de elevada relevância para o desenvolvimento social de um povo e para a estabilidade social, visto que o embate de ideias e opiniões é um valor altamente positivo, na medida em que produz evolução da cultura e das capacidades cognitiva e reflexiva da comunidade. Todavia, tratando-se de benefício fiscal de aplicação restrita à determinada finalidade, entendo que são pertinentes os controles impostos pela legislação ordinária em relação à circulação do papel imune, a fim de permitir a adequada fiscalização sobre a sua comercialização, como é o caso da manutenção de Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado na Lei nº 11.945/2009, bem como o da exigência de rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão, consoante previsto na Lei 12.649/2012. No que concerne às contribuições sociais, embora não abrangidas pela imunidade tributária, consoante assentado na jurisprudência, o legislador previu a concessão de redução de alíquota do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e do COFINS-importação. Ressalto que as duas primeiras contribuições sociais não se confundem com as duas últimas, não obstante a similaridade da nomenclatura utilizada, visto que possuem fundamentos constitucionais diversos (art. 195, inciso I, alínea “b” x art. 149, § 2º, III, alínea “a”) e, consequentemente, bases de cálculos diferentes (receita bruta x valor aduaneiro). Do ponto de vista finalístico, no que concerne ao aspecto econômico, a cobrança de contribuições na importação tem como objetivo a equalização da carga tributária aplicada na importação com a incidente na circulação de bens e serviços no mercado interno, de modo a proteger este e impedir os efeitos concorrenciais negativos, que possam prejudicar a estrutura e o desenvolvimento da indústria nacional. Nesse sentido, é possível que o legislador institua benefícios fiscais com os mesmos parâmetros (na importação e na geração de receita no mercado nacional), de modo a realizar o escopo de equalização das estruturas de mercado. No entanto, essa equalização não pode ser realizada no exercício da função administrativa, violando os ditames legais, que devem ser examinados em cada situação específica, sob a perspectiva jurídica. Dito isso, retomo a análise do benefício fiscal em discussão, incidente especificamente na importação do papel, cuja previsão encontra-se no artigo 8º da Lei nº 10.865/04 (atualmente com redação dada pela Lei nº 13.137/15): Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: ... § 10 - Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. ... § 12 - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; ] § 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar: I – o disposto no § 10 deste artigo; e II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12. Da atenta leitura do dispositivo, verifica-se que há regramento específico que regula o benefício concedido na importação e que não reproduz o mesmo texto do benefício concedido na circulação desses bens no mercado interno. Em outras palavras, resta enfraquecida a aplicação do entendimento expresso na SC-COSIT nº 158/18. Da análise dos dispositivos transcritos, infere-se que no artigo 8º há dois benefícios fiscais diversos, com eficácias próprias. Em primeiro lugar, há previsão de um benefício fiscal genérico (art. 8º, § 10), que consiste em redução de alíquotas, que é aplicável na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. De outro lado, há um benefício fiscal temporário e especial (art. 8º, § 12 da Lei nº 10.865/04), que consistiu em isenção temporária (alíquota zero) e que foi aplicável ao “papel destinado à impressão de jornais” (inciso I) e aos “papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos” (inciso II). Não há controvérsia sobre o exaurimento do benefício fiscal especial e temporário (art. 8º, § 10 da Lei nº 10.865/04). Referida discussão foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 70/2023, que fixou o encerramento de benesse em 30/04/2016, tanto para contribuição incidente sobre a receita bruta (PIS/COFINS) quanto para a importação de papel imune destinado à produção de jornais e periódicos, firmando o entendimento administrativo sobre a questão e que não é questionado pela impetrante. A questão controvertida na presente demanda consiste em compreender e delimitar o alcance do benefício fiscal geral (vigente – art. 10, § 8º da Lei nº 10.865/04) em relação ao PIS-Importação e à COFINS-Importação. Em que pese a intelecção da autoridade fiscal, entendo que o exaurimento do benefício fiscal mais favorável (alíquota zero) não impede a fruição do benefício geral menos favorável (alíquota reduzida), questão que se resolve no plano da eficácia jurídica dos dispositivos. Considerando o texto legal, reputo inexistir razão para discriminar negativamente o papel destinado a jornais do destinado a periódicos, visto que ambos são passíveis de enquadramento no benefício fiscal geral de redução parcial da tributação de PIS-Importação e COFINS-Importação, por se tratarem de “importação de papel imune”, expressão que delimita materialmente o âmbito de incidência da vantagem fiscal. Não fosse suficiente, o regulamento (Decreto nº 5.171/04) que cuida do benefício fiscal concedido ao PIS-Importação e à COFINS-Importação não autoriza a distinção entre produção de jornal e de periódicos: Art. 1º Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4º deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - Importação são de: I - 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e II - 3,2%, para a COFINS-Importação. § 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por: I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I Isso porque, o jornal é espécie de periódico, de modo que, salvo disposição expressa em contrário, se aproveitará dos benefícios inerentes à produção deles (gênero). Ressalto que o disposto no art. 4º, incisos III e IV, do Regulamento tratavam do benefício temporário aplicável ao papel destinado a produção de jornais (inciso III) e periódicos (inciso IV). Com a prorrogação da isenção, ulteriormente foi editado o Decreto nº 6.842/09, que apenas tratou das hipóteses de aproveitamento de alíquota zero. Por fim, não há razão para se igualar os benefícios legais aplicáveis às contribuições sociais (PIS x PIS-Importação e COFINS x COFINS-Importação), visto que, embora possuam a mesma nomenclatura, tratam-se tributos com fatos geradores diferentes, tanto que possuem bases de cálculo diversas (receita x valor aduaneiro). No mais, conforme noticiado pela autoridade impetrada, a DI nº 24/2490784-5 foi desembaraçada em 26/11/2024, se fazendo necessária apenas a confirmação do provimento provisório, para estabilização dos efeitos seus jurídicos. DISPOSITIVO: Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/2490784-5 as alíquotas reduzidas de PIS - Importação (2,1%) e COFINS - Importação (9,65%), consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004. Reembolso de custas a cargo da União. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006320-02.2023.4.03.6322

ID: 259352648

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006320-02.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO MASCIOLI

Acórdão

Advogados:

TALITHA PASSOS DE LIMA WORMHOUDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006320-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006320-02.2023.4.03.6322 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE AUGUSTO MASCIOLI Advogado do(a) RECORRIDO: TALITHA PASSOS DE LIMA WORMHOUDT - SP472775-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006320-02.2023.4.03.6322 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE AUGUSTO MASCIOLI Advogado do(a) RECORRIDO: TALITHA PASSOS DE LIMA WORMHOUDT - SP472775-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante soma dos salários de contribuição vertidos em atividades concomitantes e a integração dos salários de contribuição reconhecidos em ação reclamatória trabalhista. Requer o recorrente a reforma da sentença, sustentando que a atividade como contribuinte facultativo não permite a soma das contribuições. Contrarrazões pela autora, aduzindo que os recolhimentos foram feitos como empresário e, portanto, na condição de segurado obrigatório, o que permite a soma das contribuições das atividades concomitantes. Os autos vieram para esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006320-02.2023.4.03.6322 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE AUGUSTO MASCIOLI Advogado do(a) RECORRIDO: TALITHA PASSOS DE LIMA WORMHOUDT - SP472775-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis os principais fundamentos, sem formatação original: “Sentença. (...) DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgado, que “após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário” (Tema Repetitivo nº. 1070, julgado em 11/05/2022, publicado em 24/05/2022, com trânsito em julgado em 13/02/2023). A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já orientava no mesmo sentido, entendendo que nos casos em que o segurado preencher os requisitos para aposentadoria em data posterior a 1º de abril de 2003 os salários de contribuição deverão ser somados e limitados ao teto. Tal ocorre diante da vigência da lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, que determinou a extinção, a partir de abril de 2003, da escala de salário-base, ou seja, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo (Processo nº 5007723-54.2011.4.04.7112). Posteriormente, o entendimento foi corroborado em recurso representativo de controvérsia (Tema 167): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). De fato, o previsto no art. 32 da Lei 8.213/91, com a divisão das contribuições em atividades principal e secundária, tratava-se de regra protetiva ao sistema previdenciário, que objetivava evitar que o segurado, nos últimos anos de contribuição, passasse a recolher valores elevados com o intuito de obter um benefício mais alto, regra que não mais se justifica por não haver limite outro que o teto legalmente estabelecido. Essa prática era possível quando o período básico de cálculo (PBC) era composto apenas por 36 contribuições, o que também foi alterado pela Lei 9.876/99, que estabeleceu como período básico de cálculo os 80% maiores salários-de-contribuição correspondentes a todo período contributivo, desde julho de 1994. Além disso, a redação do art. 32 da Lei de Benefícios fora alterada pela Lei 13.846/2019, que passou a prever que o salário de benefício deve ser calculado com base na soma das contribuições vertidas em razão das atividades laborais concomitantes: Art. 32: O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. No caso concreto, conforme a Carta de Concessão anexa ao processo (ID 301018199), verifico que a parte autora exerceu atividades concomitantes, bem como preencheu os requisitos para a aposentadoria após 01/04/2003. Desse modo, é devida a revisão pleiteada desde a DIB (30/11/2018), observada a prescrição quinquenal, para que os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas sejam somados para cálculo do salário de benefício. Não há que se falar na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros como sendo a data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, ou a partir da data do requerimento administrativo de revisão, como pretende a autarquia ré, na medida em que esta deveria ter observado a regra jurídica existente acerca das atividades concomitantes. DA INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA SEARA TRABALHISTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A presente ação previdenciária objetiva ainda a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, para que sejam integrados aos salários de contribuição os valores apurados em reclamação trabalhista (reclamatória trabalhista 4022/1992 que tramitou pela Vara Trabalhista de Araraquara-SP) para novo cálculo da renda mensal inicial do benefício. Cumpre esclarecer que, nos termos dos art. 29,§§ 3º e 4º, do PBPS e art. 32, §§ 4º e 5º do RPS, o salário de benefício é composto de todos os ganhos habituais do segurado empregado, na forma de moeda corrente ou de utilidades, desde que sobre eles tenha incidido a contribuição previdenciária, com exceção do 13º salário que não conta para fins de cálculo do salário de benefício. Assim, considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito à inclusão dos valores no cálculo do salário de benefício que, consequentemente, influenciam no cálculo de sua aposentadoria. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. - As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. - Recurso desprovido.” (STJ; RESP 720340/MG; 5ª Turma; Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; DJ de 09.05.2005, pág. 472) É certo que o reconhecimento da eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários depende do objeto da condenação imposta na decisão da Justiça Especializada. Nesse sentido, a jurisprudência das Cortes previdenciárias tem lhes atribuído maior força probatória nos casos em que o julgado trabalhista é secundada por prova judicial, negando, de outro lado, tal eficácia nos casos de sentença que apenas homologa acordos judiciais sem que seja produzida prova do vínculo empregatício no bojo da instrução probatória da demanda trabalhista. Todavia, nos casos em que a coisa julgada formada no feito trabalhista não versa sobre a existência do vínculo empregatício, mas apenas sobre o direito do empregado a receber diferenças ou complementações remuneratórias, a sentença trabalhista serve como prova plena dessas diferenças, autorizando, por conseguinte, a revisão dos salários de contribuição e consequentemente do salário de benefício. Em casos tais, o vínculo empregatício é incontroverso e previamente comprovado por prova material, tal como anotação de CTPS, recolhimentos de FGTS, controle de jornada etc., controvertendo as partes apenas sobre diferenças salariais. Isso, aliás, é o que estabelece o artigo 71, IV, da Instrução Normativa 77/2015 do próprio INSS: “tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes”. Portanto, deve-se concluir que, ainda que o INSS não tenha figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, a coisa julgada ali formada faz prova da efetiva remuneração da parte autora, de sorte que a revisão postulada é devida. Acresça-se que o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não é condição necessária para o reconhecimento do direito à revisão postulada, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado por ato imputável exclusivamente ao seu empregador. Nesse sentido o artigo 71, IV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS, no qual se dispensa os "recolhimentos correspondentes”. Outro não é o entendimento do E. Corte da Terceira Região, conforme se verifica a seguir: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇATRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Não merece amparo a alegação de prescrição do fundo do direito, suscitada em apelação, eis que, nos termos da Súmula 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/133.925.008-7), mediante a integração, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição reconhecidos em Reclamação Trabalhista. 3 - É cediço que a sentençatrabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Precedente do C. STJ. 4 - In casu, a parte autora teve reconhecido, por meio de ação reclamatória trabalhista (Processo nº 0061900-13-2006-5-15-0072, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Rancharia/SP) - cujas principais peças foram trazidas aos autos – verbas de caráter remuneratório decorrentes do vínculo empregatício mantido com a empregadora "Açucareira Quatá S/A". Referido vínculo foi devidamente registrado no CNIS do requerente e não foi impugnado pela Autarquia. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentençatrabalhista em pauta, aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja apurada uma nova RMI. 5 - Do compulsar dos autos, depreende-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, a qual foi confirmada e ampliada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, condenou a reclamada na “retificação da anotação da correta remuneração (salário contratual e o valor correspondente a 36 horas extras fixas, com adicional de 100%) na CTPS”, bem como no pagamento de “diferenças dos valores dos recolhimentos previdenciários e do FGTS pela integração do valor das 36 horas extras fixas, com 100% ao salário, (...) diferenças decorrentes em horas extras pagas, DSR's, férias + 1/3, 13° salários, verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e FGTS (8% + 40%); 20 (vinte) minutos diários de horas extras / in itinere, nos dias efetivamente trabalhados; 40% sobre o salário mínimo a título de adicional de insalubridade; e diferenças salariais decorrentes da integração da hora in itinere e do adicional de insalubridade para pagamento das demais verbas de praxe (horas extras, DSR's, férias + 1/3, 13°s, verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e FGTS 8% + 40%)”. Determinou, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias, fixando os critérios a serem observados quanto ao cálculo. 6 – Verifica-se ainda que, a sentença homologatória dos cálculos apurados em fase de execução provisória do julgado, fixou o montante a ser pago a título de contribuições previdenciárias, estabelecendo o valor de R$841,88 (cota empregado) e R$ 2.420,40 (cota da empregadora), tendo sido tais valores incluídos no depósito judicial efetivado pela empresa. 7 - Desta forma, infundado o argumento do INSS no sentido de inexistir coisa julgada por não ter integrado a relação processual, uma vez comprovado ter sido a reclamada condenada, mediante regular instrução processual, a pagar os salários efetivamente devidos, e a recolher as contribuições previdenciárias - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira. 8 - Além disso, embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito. 9 - Assim, eventual débito ainda remanescente, relativo às contribuições previdenciárias a serem suportadas pela empregadora, não pode ser alegada em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 10 - Correta a sentença vergastada que condenou o INSS a proceder a revisão do benefício da parte autora, sendo de rigor a inclusão das verbas reconhecidas na sentença trabalhista nos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI do segurado. Precedente desta E. Sétima Turma. 11 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 19/04/2005), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de parcelas salariais a serem incorporadas aos salários de contribuição da parte autora, observada a prescrição quinquenal, consoante posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que os efeitos financeiros da revisão deveriam incidir a partir da data da citação, porquanto a documentação necessária à comprovação do direito somente fora apresentada por ocasião do ajuizamento da presente demanda. 12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 15 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0009119-77.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020). Vale destacar que o autor juntou nos autos provas de propositura das demandas informadas (ID 301019304), bem como prova de acolhimento dos pedidos, respectivamente de reconhecimento da natureza alimentar e remuneratória das verbas, e do reconhecimento do direito a verbas como horas extras. Desta forma, os valores reconhecidos em sentença trabalhista, devem integrar os salários de contribuição do benefício de aposentadoria percebida pela autora, para fins de apuração de nova renda mensal inicial. Ademais, ainda que independa da prova de recolhimento para ter direito à revisão (tendo em vista a responsabilidade do empregador de recolher as contribuições para a seguridade social), no caso dos autos há até mesmo provas deste recolhimento. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, sem prejuízo da confirmação dos valores efetivamente pagos nas referidas Reclamações Trabalhistas, sobre os quais tenha havido recolhimento previdenciário, de competência do réu. Por fim, consoante decisão da Turma Nacional de Uniformização (0015696-56.2010.4.01.3300 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, TNU, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado e publicado em 14.08.2019), os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial de benefício em razão de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista devem ser computados a partir da data da concessão da aposentadoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC), para: 1) determinar ao INSS que proceda à revisão do benefício percebido pela parte autora (NB 181.344.067-8- DIB 30/11/2018), com os salários de contribuição dos períodos concomitantes somados e limitados ao teto, nos termos do tema 1070 do STJ, desde a DIB, e com o correspondente pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal; e 2) determinar ao INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição - (NB 181.344.067-8- DIB 30/11/2018), a partir da data de concessão do benefício, para que sejam integrados aos salários de contribuição os valores apurados na reclamatória trabalhista nº 4022/1992, que tramitou pela Vara Trabalhista de Araraquara-SP, para novo cálculo da renda mensal inicial do benefício. (...)” No caso dos autos, não assiste razão ao recorrente. O autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181344067-8, desde 30/11/2018. Em consulta ao extrato Cnis (Id 315854827), é possível verificar que foram vertidas as seguintes contribuições: - empregado de 17/07/1984 a 16/12/1991; - empresário de 01/10/84 a 30/11/1999 (CNPJ 58201369/01001-42); - contribuinte individual de 01/12/1999 a 30/11/2011; - segurado facultativo de 01/12/2011 a 30/11/2018. Verifico que não há concomitância entre atividade de segurado obrigatório e facultativo, pois o autor passou a perceber contribuições como segurado facultativo a partir de 16/01/2012, quando já não ocupava a condição de segurado obrigatório perante a Previdência Social. Portanto, os argumentos da Recorrente não se aplicam ao feito. Com isso, deve ser negado provimento ao recurso do INSS, nos termos consolidados pelo STJ e pela TNU. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. É como voto. E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5001567-13.2025.4.03.6328

ID: 320935514

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-13.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI SILVA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-13.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JANETE MARIA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-13.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JANETE MARIA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: SUELI SILVA DE AGUIAR - SP179766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJe quanto ao(s) processo(s)indicados, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) esclarecendo a divergência no nome constante da distribuição com o declarado na petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e RG de id 361159950 p. 3 e 4, providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, comprovando nestes autos. b) Tendo em vista a impossibilidade de visualização do comprovante de residência acostado no id 363474991, apresentando comprovante de residência atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). c) Tendo em vista que pretende revisão de benefício de forma a retroagir à data de início da incapacidade, apresentando cópia, na íntegra, do respectivo processo administrativo de concessão e o de revisão do benefício pleiteado. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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Processo nº 5001567-26.2024.4.03.6335

ID: 257252673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-26.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-26.2024.4.03.6335 AUTOR: OSCAR ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON GARCIA - SP357954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Fundamento e decido. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 345320455). Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. Ressalto que, apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial e não há razões que justifiquem o afastamento das conclusões do perito, porque bem fundamentadas e condizentes com os demais elementos de prova, não havendo indício de violação a regras éticas ou a preceitos científicos Assim, não há direito à concessão de nenhum benefício por incapacidade. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5001567-33.2023.4.03.6344

ID: 318031880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-33.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: PAULO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-33.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL LEITE - SP430835 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-47.2023.4.03.6307

ID: 319726643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-47.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CECILIA FERNANDES LEITE ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-47.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ELTON DE ALMEIDA GOMES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-47.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ELTON DE ALMEIDA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CECILIA FERNANDES LEITE ROMERO - SP414133 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5001567-81.2022.4.03.6307

ID: 319847867

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-81.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SILVA RICOBONI EBURNEO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS HIDEKI HAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-81.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ISABELLA SILVA RICOBONI EBUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-81.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ISABELLA SILVA RICOBONI EBURNEO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS HIDEKI HAYASHI - SP260783 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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