Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002567-06.2022.4.03.6182" – Página 12 de 16

Processo nº 5002567-28.2019.4.03.6144

ID: 335846011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002567-28.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002567-28.2019.4.03.6144 EXEQUENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAMP S.A. Advogado do(a) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002567-28.2019.4.03.6144 EXEQUENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAMP S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao envio de parte do despacho anterior para ser republicado, a saber: Iniciado o cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, DEFIRO a consulta, nos bancos de dados dos órgãos com os quais está Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. SISBAJUD e RENAJUD), acerca de bens e valores, devendo sobre eles recair a constrição, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado da penhora. Expeça-se o competente mandado ou carta precatória, se necessário, para intimação da penhora, constatação e avaliação do(s) veículo(s). Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Restando infrutíferas as penhoras de bens e valores do(s) executado(s), dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011184-47.2025.4.03.6182

ID: 336217736

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011184-47.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5011184-47.2025.4.03.6182 … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5011184-47.2025.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante teve valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos principais, pendente de manifestação da Exequente/Embargada sobre a suficiência para a garantia integral da dívida, fato que não impede o recebimento dos Embargos. Contudo, com vistas ao princípio da celeridade processual e da boa-fé objetiva da Embargante, a presente lide deverá ser recebida sem efeito suspensivo, haja vista a não aceitação da garantia pelo Exequente, da forma como foi apresentada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA 201001183553 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1325309, STJ, SEGUNDA TURMA, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:03/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. Deve o seguro garantia se submeter ao disposto na Portaria nº 440/2016. As exigências impostas pelo credor devem ser cumpridas, sob pena de rejeição da garantia ofertada. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Agravo de instrumento a que dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5002567-93.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, Intimação via sistema 23/10/2020) Portanto, recebo os presentes embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a não aplicação do artigo 919, § 1º, do CPC, porquanto a garantia apresentada não se encontra de acordo com o ordenamento que a regulamenta. Ressalvo, porém, que a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Fica cientificada a parte embargante que o juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do CPC, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo, FICANDO DESDE JÁ, RESSALVADA EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM FEITOS AJUIZADOS QUE TENHAM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002567-39.2024.4.03.6310

ID: 261300437

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-39.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GECIANO ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta para obtenção de benefício por incapacidade. Recurso da parte autora, que ratifica suas alegações de existência de redução da capacidade laborativa e requer a concessão do auxílio-acidente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), o AUXÍLIO-DOENÇA, ou AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária para o trabalho – art. 59 da LBPS). A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ou APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devida ao(à) segurado(a) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade definitiva ou permanente para o trabalho – art. 42 da LBPS). O AUXÍLIO-ACIDENTE será concedido, como indenização, ao(à) segurado(a) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da LBPS). Indispensável ainda, para a concessão dos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA ou de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). Quando ocorrer a perda da qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas (“resgatadas”) para efeito de carência, observado o fato gerador (“tempus regit actum” – Tema 176/TNU), depois que o(a) segurado(a) contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com o quantitativo mínimo de contribuições especificado na tabela abaixo: FATO GERADOR E NORMA APLICÁVEL PERÍODO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) de 25/07/1991 a 07/07/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 08/07/2016 a 04/11/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 739 de 2016) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 05/11/2016 a 05/01/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 06/01/2017 a 26/06/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 767 de 2017) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 27/06/2017 a 17/01/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.457 de 2017) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) de 18/01/2019 a 17/06/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 871 de 2019) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 18/06/2019 em diante Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.846 de 2019) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) Conforme art. 26, I e II, da Lei nº 8.213/1991, o AUXÍLIO-ACIDENTE e os demais benefícios acidentários são dispensados de carência, assim como os casos de segurado(a) que, após filiar-se ao RGPS, for acometido(a) de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (artigo 151 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.135/2015). Além disso, a doença ou lesão de que o(a) segurado(a) já era portador(a) ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (doença preexistente) não lhe conferirá direito a benefícios por incapacidade laborativa, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§ 1º do art. 59 da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Os requisitos desses benefícios (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE) são basicamente os mesmos, motivo pelo qual são considerados fungíveis: a extensão da incapacidade laborativa é que definirá, no caso concreto, a prestação devida, podendo o juiz deferir ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido, sem que isso configure julgamento “extra petita” ou “ultra petita” (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012; TNU, PEDILEF 05006146920074058101, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data da Decisão 29/02/2012, Fonte/Data da Publicação DOU 08/06/2012; TNU, PEDILEF 05133211920144058103, Relatora JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, Data da Decisão 20/10/2016, Fonte/Data da Publicação DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164). A definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298-74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017: a) O termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento irá depender, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial; b) Se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); c) Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); d) Se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, o benefício será devido desde a data do laudo judicial (STJ, 2ª. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962, rel. José Antonio Savaris, DOU 13/11/2011); e) Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012); f) Em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154); g) Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 23/09/2011). RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Realizada a perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista em 28.08.2024 (ID 311713667), foi verificado que o autor, 31 anos, motoboy, sofreu acidente em motocicleta em 06.10.2023, com fratura em tornozelo esquerdo, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico. De acordo com o perito, o autor não apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do tornozelo esquerdo que configurasse incapacidade. Não foi constatada a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade. O objetivo da perícia médica é a avaliação da repercussão da doença em relação às atividades laborativas do periciando, ou, noutras palavras, a aferição técnica da limitação funcional gerada pela afecção diagnosticada, inexistindo, no caso concreto, incapacidade ou redução da capacidade, segundo o médico perito. Com efeito, de acordo com entendimentos normativos infralegais, doutrinários e jurisprudenciais, a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em decorrência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, incluindo-se nesse conceito o concreto e evidente risco de vida, para o segurado ou para terceiros, ou de agravamento, que podem emergir da permanência em atividade. Logo, os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, sendo plenamente viável que um indivíduo doente desempenhe uma atividade ou ocupação. Enquanto a doença representa um mal de saúde, a incapacidade somente se caracteriza quando os sintomas da doença obstam o desenvolvimento de determinada atividade laborativa. No caso, foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, e o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, concluindo, de forma convincente, pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade. Inexistindo elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, em tal hipótese, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho ou qualquer outra conclusão contrária à pretensão da parte desfavorecida pelo laudo (cf. Apelação Cível nº 0001407-83.2009.403.6118/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 07/06/2013). DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015856-06.2022.4.03.6182

ID: 336212174

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015856-06.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015856-06.2022.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015856-06.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE - SP476158, PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - SP309128 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal em que NOVARTIS BIOCIENCIAS SA pretende, em síntese, a desconstituição do título que embasa a execução fiscal n. 5007672-61.2022.4.03.6182 ajuizada pela UNIÃO. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 309428187). Impugnação no Id 320544973. Promovida vista para réplica e especificação de provas, a embargada não demonstrou o interesse na dilação probatória (Ids 321354381 e 335875947). A embargante, por sua vez, reiterou os termos da inicial e requereu a produção de prova pericial (Id 322930047). Intimada para apresentar o cálculo do valor devido que entende correto a título do alegado excesso de execução, a embargante reiterou a necessidade de realização de prova pericial (Id 355949542). É o relatório. DECIDO. I - EXCESSO DE EXECUÇÃO Não há que se falar na necessidade de produção da prova pericial requerida pela embargante, haja vista que toda a matéria em discussão demanda análise exclusivamente das questões de direito aplicáveis ao caso. Nem se alegue a necessidade da produção de prova pericial com vistas ao estabelecimento do montante cobrado em excesso, Conquanto regularmente intimada para indicar o valor que entende correto a título de excesso de execução alegado na inicial (Id 352665941), a embargante deixou de providenciar a demonstração precisa do cálculo dos valores controvertidos. Neste contexto, a embargante se limitou a formular alegações genéricas atribuindo à perícia a incumbência de definir o valor preciso. Conforme mencionado na decisão, a apresentação do montante incontroverso constituía ônus exclusivo da embargante, o que não foi providenciado nestes autos. Tampouco se alegue que se pretende a desconstituição da totalidade do crédito, haja vista que a cobrança de contribuições previdenciárias para ao período de referência pressupõe a inclusão de verbas que compõem, de fato, a remuneração do empregado. A embargante deveria indicar precisamente aquelas que não devem compor a base de cálculo. Tendo em vista que a embargante deixou de apontar de modo preciso o valor que entende correto, não há que se falar na discussão a respeito da eventual incidência de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, deixo de analisar a matéria relativa ao excesso de execução, nos termos do artigo 917, §4º, II do Código de Processo Civil. Passo à análise das demais alegações formuladas na inicial. II - MULTA DE OFÍCIO Não há que se confundir a multa aplicada em função de mora do contribuinte com aquela contra a qual o excipiente se insurge, que é relativa à punição por infração à legislação fiscal, conforme se pode verificar pelos dispositivos legais mencionados na certidão de dívida ativa. A multa cobrada reveste-se da natureza de sanção administrativa, aplicada pela autoridade fiscal em estrita observância aos ditames legais pertinentes. O objetivo da multa é castigar o infrator e desestimulá-lo a cometer novas infrações no cumprimento de suas obrigações fiscais. Além disso, está prevista na legislação pertinente e se deu em função do lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa, com o percentual fixado no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei n. 9.430/96. Deve, portanto, ser aplicada de acordo com a prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades, sob pena de tornar-se inócua e ineficaz. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA. LEI 9.430/96. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. Segundo o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 34/36), constatou-se a prática reiterada e dolosa de retenção e omissão de informações obrigatórias dos valores retidos em DCTF, bem como o não recolhimento de tais importâncias. 2. Ainda, o responsável tributário foi intimado diversas vezes para regularizar a situação, porém não apresentou qualquer alegação, documento ou solicitação. 3. Desse modo, entendo cabível as multas aplicadas nos termos dos §§1º e 2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, tampouco fere a razoabilidade e a proporcionalidade. 4. Com efeito, a hipótese é de cobrança de multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de sonegação fiscal, o que justifica o percentual cominado pela legislação. 5. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5002698-10.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 19/10/2017, e-DJF3 23/10/2017) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA. ARTS. 2º E 44, II, b, LEI 9.430/96. CARÁTER PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. PREVISÃO LEGAL. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da multa de ofício aplicada em decorrência da lavratura de auto de infração que constatou a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal, nos termos dos artigos 2º e artigo 44, II, “b” da Lei nº 9430/1996. 2. Ao contrário do que faz crer a apelante, trata-se de multa punitiva devido ao descumprimento da legislação tributária, cujo caráter pedagógico visa desestimular a prática de evasão fiscal e, portanto, deve ostentar um percentual mais elevado. Desta feita, sob o mesmo fundamento, não se pode cogitar na redução pretendida, já que 20% é o percentual adequado à punição de mero atraso no cumprimento de obrigação tributária. 3. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, ApReeNec n. 5002671-66.2017.4.03.6119, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 6ª Turma, j. 22/06/2018, e-DJF3 03/07/2018) Não se observa, portanto, o caráter confiscatório da multa. DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao excesso de execução com fundamento na incidência de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias; b) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que diz respeito às demais alegações. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, por considerar suficiente os encargos inseridos nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-21.2025.4.03.6337

ID: 333990653

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-21.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002567-21.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002567-21.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ESTER DA SILVA MACHADO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). DIOGO DOMINGUES SEVERINO, médico do trabalho, (CREMESP 160.472) em seu consultório à Avenida Jânio Quadros, 2051, Centro, Jales, SP; no dia 26/08/2025, às 12:20 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito médico, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela Sra. Josanie Kenia Branco Rodrigues, assistente social, a qual deverá comparecer na residência da parte autora para realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Arbitro os honorários da perita social em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF 937/2025. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-46.2023.4.03.6319

ID: 263056331

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-46.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SABINO PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Sentença de improcedência impugnada por recurso do autor postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempo rural. Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. É entendimento consolidado na jurisprudência de que o trabalhador rural, na condição de boia-fria/volante, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. (REsp. 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.12.2018. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). A questão também já se encontra pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o diarista/safrista/boia-fria deve ser considerado trabalhador rural vulnerável e, como tal, faz jus aos benefícios previdenciários previstos para o segurado especial. Precedentes: PEDILEF 5009988-95.2016.4.04.7001, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 02/02/2018 e PEDILEF 0003644-91.2015.4.01.3819, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJe 22/11/2018. Segundo a norma extraível do texto do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez, em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. Desse modo, a nova redação dada ao § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. A Turma Nacional de Uniformização, seguindo a mesma trilha, editou a Súmula n.º 06, que assim estabelece: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Eventuais documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. No caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do genitor ao filho ou do marido à esposa, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge. Não se pode presumir, com base exclusivamente na CTPS, que a parte autora encontrava-se em regime de economia familiar intermitentes entre seus trabalhos registrados. As anotações como empregado rural são provas materiais de vínculos de natureza jurídica e características diferentes. Declaração de sindicato rural não contemporânea ao tempo de serviço nem homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público não constitui início de prova material para efeito de comprovação do tempo de serviço rural (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula 5 da TNU). A questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art. 143 da Lei n. 8.213/91, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador. Assim, somente um longo período de afastamento de atividade, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural da recorrente. Apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade prevista no artigo 143 da Lei de Benefícios. (TNU PEDILEF 200782015018366, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 15/06/2012). No julgamento da Pet. 7476, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de inaplicabilidade do §1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666 às aposentadorias rurais, exigindo a efetiva continuidade do labor rural até a data do requerimento administrativo ou do implemento da idade mínima como condição para a concessão desse tipo de benefício. Também nesse sentido se posiciona a TNU conforme Questão de Ordem n° 13 daquele colegiado. O Superior Tribunal de Justiça vem assentando o entendimento que para as ações distribuídas após o advento da Lei 11.718/2008, entende-se que o trabalhador mantém sua qualidade de segurado até 120 dias do requisito etário ou requerimento administrativo. Antes da Lei 11.718/2008, adota-se como analogia o artigo 15 da Lei 8.213/91 (período de graça) - 12 meses prorrogáveis por mais 24 meses caso comprovado mais de 120 meses de trabalho rural - vide STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.939 - CE (2012/0248037-2). No tocante a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 642, julgado em 09.09.2015 e publicado no DJe em 10.02.2016 no sentido de: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] Bem analisando os documentos colacionados pela parte autora, nota-se a inexistência do indispensável início de prova material para comprovação das alegações veiculadas. Traz o Sr. Ademar pedido de reconhecimento do trabalho rural “pela vida toda”. Levando em conta o comando normativo trazido pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, deve a análise ser delimitada a partir da documentação carreada ao processo. Apesar de a certidão de casamento de ID 307088776 qualificar a parte autora como lavrador, é extemporânea e não permite aproveitamento, já que dissociada de qualquer outro indício do exercício de atividade rural. Inclusive, o primeiro vínculo constante de sua CTPS, mantido com a AGROPAV, no cargo de ajudante de serviços gerais, tem início mais de quatro anos depois, em 14/03/1989 (ID 307088777), ao que se acresce que os fatos descritos na pág. 3 da inicial de ID 307088758 narram períodos que se iniciariam a partir de 1992. As declarações de trabalho rural subscritas por Anderson Alexandre do Carmo (ID 307088778), Kimiko Yamamoto (ID 307088783), Valdir Garbim (ID 307888791) e Antônio Joaquim Albuquerque não possuem qualquer utilidade como início de prova material pois, coincidentemente: - todas são extemporâneas aos períodos a que dizem respeito; - as declarações em nome de Anderson Alexandre do Carmo, Kimiko Yamamoto possuem mesmo conteúdo e formatação, tendo sido elaboradas em 14/04/2023; - a declaração em nome de Antonio Joaquim Albuquerque é datada de 13/04/2023 (um dia antes das acima descritas) e possui mesmo conteúdo e formatação das mencionadas; - a declaração em nome de Valdir Garbim possui o mesmo conteúdo e formatação similar às anteriores. Tais “documentos”, lavrados unilateralmente pelos subscritores, ainda que revestidos da formalidade da firma reconhecida, não guardam em si qualquer valor probatório. Considerando que mesmo os depoimentos prestados em juízo, submetidos ao crivo do contraditório judicial, exigem para sua validade início de prova material contemporâneo aos fatos sob exame, não há como conferir idoneidade a documentos que não são nada além de meras declarações unilaterais, ostentando evidentes indícios de produção artificiosa, com pretensão de qualificação como início de prova material. Não bastasse, há sobreposição de períodos entre a declaração em nome de Antonio Joaquim Albuquerque (04/04/2007 a 31/12/2012) e a sequência 6 do extrato CNIS da parte autora (ID 307778026 - pág. 2), também lançada na folha 16 de sua CTPS (ID 307088777 - pág. 8). Ressalte-se que, não obstante todas as declarações acima descritas mencionem que o trabalho era realizado “juntamente com sua família”, o extrato CNIS do filho Estevão Silva Gama Pedro (ID 317500689), descrito na Autodeclaração do Segurado Especial – Rural como membro do grupo familiar (ID 307090105 – pág. 23), demonstra os seguintes vínculos empregatícios: - MARIO APARECIDO DE OLIVEIRA - 01/11/2006 a 07/02/2007; - TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA - 09/05/2007 a 11/2007; - BERTIN S.A. – 09/05/2007 a 18/06/2009; - ESTADO DE SAO PAULO - 13/07/2009 a 06/06/2013; - MUNICIPIO DE LINS - 07/06/2013 (última contribuição 02/2024). Por sua vez, a Declaração (Portaria CAT 17/03 – Art. 5º § Único), subscrita por Luiz Yutaka Yamamoto, Yoko Yamamoto Yassunaga, Seiko Luiza Yamamoto Yassunaga, Hilda Mitiko Yamamoto Ogawa e Elza Tamae Yamamoto (ID 307088796), a par de relatar a existência de suposto negócio jurídico de arrendamento, cujo correspondente contrato não foi apresentado nesta ação, diz respeito também à Chácara Yamamoto, mas é conflitante com a apresentada por Kimiko Yamamoto quanto aos períodos de labor. Enquanto a declaração de Kimiko Yamamoto afirma exercício de atividade entre 05/11/1995 e 31/01/2002 e entre 01/01/2013 a 14/04/2023, a declaração ora descrita alega o uso da propriedade entre 24/02/2017 e 23/03/2019. Quanto às notas fiscais, embora toda a exposição da parte autora a respeito do exercício do trabalho rural na qualidade de segurado especial diga respeito ao cultivo e comercialização de hortaliças, há, de fato, uma única nota fiscal de venda juntada aos autos. A nota fiscal de produtor nº 000001, na operação de venda supostamente realizada por Ademar Sabino Pedro e outra, descreve a comercialização de 27 (vinte e sete) bovinos pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), retratando operação completamente estranha ao objeto da lide. Assim sendo, de rigor a improcedência do pedido de jubilação.” Recurso do autor desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-40.2024.4.03.6342

ID: 305886636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-40.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-40.2024.4.03.6342 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço fornecido pela parte autora, no dia 25/07/2025 às 11h40min - KATIA CRISTINA MIRANDA LIMA - Assistente Social. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até quinze (15) dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de cinco (05) dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de cinco (05) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do processo sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao (à) perito (a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá o (a) perito (a) extrair fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar, devendo o (a) perito (a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de cinco (05) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. No que se refere aos honorários do (a) perito (a) Assistente Social, caso a perícia seja realizada na sede desta subseção ou nos municípios próximos de Itapevi e Jandira, fixo o valor de trezentos reais (R$ 300,00), que está em consonância com a Tabela V, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014. Acaso a perícia seja realizada no demais municípios da jurisdição do JEF Barueri (Araçariguama, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista), fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de quinhentos reais (R$ 500,00), nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF, tendo em vista que o (a) perito (a) terá que se deslocar para cidade distante da sede da Subseção, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia social. Destaco que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, bem como que este Juizado não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda dos municípios distantes da sede da Subseção. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". O perito social deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos na Portaria BARU-JEF-SEJF nº 161, de 25 de setembro de 2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo constantes das mencionadas portarias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-28.2019.4.03.6144

ID: 294181546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-28.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-28.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ZAMP S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: DELEGACIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-28.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ZAMP S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que o presente feito segue apenas para execução dos honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO FEDERAL, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos termos do que dispõe o artigo 524 do CPC, com expressa indicação: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;; II - índice de correção monetária adotado; III - juros aplicados e as respectivas taxas; IV - termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Prazo para a exequente: 15 (quinze) dias. Silentes, ao arquivo sobrestado aguardando manifestação de interessados. Iniciado o cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, DEFIRO a consulta, nos bancos de dados dos órgãos com os quais está Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. SISBAJUD e RENAJUD), acerca de bens e valores, devendo sobre eles recair a constrição, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado da penhora. Expeça-se o competente mandado ou carta precatória, se necessário, para intimação da penhora, constatação e avaliação do(s) veículo(s). Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Restando infrutíferas as penhoras de bens e valores do(s) executado(s), dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002567-68.2022.4.03.6323

ID: 301139160

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-68.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-68.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-68.2022.4.03.6323 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: PAULO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER, em 03/12/2022, com fulcro na ausência de prova material, com aplicação do Tema 629 STJ. Em suas razões recursai0, aduz que a certidão expedida pelo Departamento de Papiloscopia da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos (id 267796857), datada de 04.04.2022, a informar que ao emitir a 1ª via de sua cédula de identidade, em 12.05.1980, declarou o autor como lavrador é prova material suficiente para comprovar o período de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Neste sentido, colaciono o seguinte trecho da razão de decidir: “(...) O autor, nascido em 21.06.1957, completou 65 anos de idade em 21.06.2022, tendo requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida perante o INSS em 03.12.2022. No caso concreto, torna-se necessário, para o julgamento do pedido, a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de verificar e reconhecer para fins de averbação e cômputo, inclusive para fins de carência, o período que o autor alega ter laborado no campo, de 01.12.1970 a 08.12.1985, junto com seu pai no Sítio Santo Antônio, no município de Salto Grande, SP, para que uma vez computado esse período de labor rural com os períodos de atividade urbana reconhecidos pelo INSS, se verifique o cumprimento do período de carência de 180 meses previsto no art. 142, da Lei nº 8.213/91, tendo assim a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dessa forma, e nos termos do art. 55, § 3º da LBPS, tem-se que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporâneo dos fatos (Súmula 34 da TNU), não admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). No entanto, os documentos juntados pela parte autora não fazem prova dos fatos alegados na inicial. Nesse sentido, tem-se que o único documento em nome do autor a informar o exercício pela parte autora de atividade rural no período que pretende reconhecer trata-se de certidão expedida pelo Departamento de Papiloscopia da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos (id 267796857), datada de 04.04.2022, baseada em declaração do próprio autor, a informar que ao emitir a 1ª via de sua cédula de identidade, em 12.05.1980, declarou o autor ser lavrador. Nenhum outro documento em nome do autor, referente ao labor rural e durante o período que alega e pretende ver reconhecido foi anexado aos autos, qualquer outro documento que fosse, como, por exemplo, carteira de vacinação, histórico escolar, alistamento militar, entre tantos outros. Assim, tendo em vista que não foi apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos constitutivos do direito do autor, como exige a LBPS, os depoimentos testemunhais por ele colhidos de nada aproveitam ao reconhecimento do direito pleiteado, de modo que se mostra despicienda a apreciação da prova oral. Desse modo, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, a improcedência do pedido, por insuficiência de provas, é medida que se impõe. Ressalto que, tratando-se de pedido julgado improcedente por insuficiência de provas, é facultado à parte autora propor novamente a ação, desde que a instrua com novas provas dos fatos constitutivos do seu direito, consoante entendimento do E. STJ no Tema 396. (...)” A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, notadamente acerca da falta de início de prova material que corrobore os alegados 15 anos de tempo de serviço rural com outras provas contemporâneas. Apesar de acolher como válido o documento expedido, pois contemporâneo aos fatos, é certo que seria insuficiente para demonstrar tal interregno. Portanto, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o documento como válido, de sorte a reconhecer o autor como segurado especial no ano de 1980, de 01.01.1980 a 31.12.1980. É o voto. Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004119-06.2022.4.03.6182

ID: 292082446

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004119-06.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETAE AUDITORES INDEPENDENTES - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA DA SILVA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004119-06.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: ETAE AUDITORES INDEPENDENTES - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTA DA S… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004119-06.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: ETAE AUDITORES INDEPENDENTES - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTA DA SILVA DOMINGUES - RS101964 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. ETAE AUDITORES INDEPENDENTES ajuizou embargos à execução fiscal em face da União Federal, com vistas a desconstituir título que embasa a Execução Fiscal n. 5025172-77.2021.4.03.6182. Alega nulidade de CDA e prescrição. Requer a procedência dos embargos e condenação em honorários sucumbenciais da embargada. É o relatório. Decido. O CPC/2015 tem sistemática própria acerca do processo de execução, porém ele não revogou a Lei n. 6.830/80, que continua a reger os executivos fiscais. Assim, a primeira é lei geral, ao passo que a segunda é especial. Assim dispõe o artigo 16, da Lei 6.830/80 (g.n.): Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Verifica-se, portanto, que é obrigatória a garantia da execução e que o prazo de 30 dias para propositura dos embargos deve ser contado a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Discute-se, ainda, se a garantia deve ser integral ou pode ser parcial, cobrindo integralmente o débito ou apenas parte dele. A jurisprudência se inclina a admitir os embargos com garantia parcial, com o fundamento de que impedir seu processamento quando os bens penhorados não cobrem integralmente o débito implicaria em verdadeiro confisco, pois embora concretizada a constrição, não haveria possibilidade de defesa do devedor. A Lei n. 6.830/80 não traz disposição expressa acerca dessa questão em específico, mas é possível a aplicação subsidiária da regra geral prevista no CPC/2015, que resolveu definitivamente a questão, ao fixar, como regra, a não suspensão da execução fiscal. No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando requerido pela parte e desde que verificada a presença os requisitos para a concessão da tutela provisória, garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Confira-se o teor da norma (g.n.): “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Assim, tem-se, atualmente, que a regra é a não suspensão da execução, ressalvada a possibilidade de o Juiz determiná-la no caso concreto. Entretanto, como a Lei n. 6.830/80, norma especial, continua em vigor em sua totalidade, cumpre observar sua aplicação, inclusive do § 1º, do artigo 16, que estabelece não serem admissíveis embargos antes de garantida a execução. Logo, tanto na execução comum, prevista no CPC/2015, quanto na execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830/80, a regra é a não suspensão do trâmite da execução, nas hipóteses em que não estiver completamente garantida a execução. A garantia exigida para embargar execução fiscal, contudo, não precisa ser integral, o que somente é exigido para a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 919, § 1º, do CPC/2015. Caso o devedor de executivo fiscal oponha embargos sem qualquer garantia, o processamento não será possível, ao menos até que alguma garantia venha a ser formalizada, mesmo porque somente a partir daí se iniciará a fluência do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei especial. Admitir-se o processamento de embargos antes mesmo do termo inicial do prazo previsto em lei implicaria em inadmissível tumulto processual. Cumpre registrar que nenhum cerceamento de direitos disso decorre, pois atualmente se admite que o devedor discuta inúmeras questões em sede de exceção de pré-executividade, sem garantia e nos próprios autos da execução, de forma que não se reconhece vedação ao acesso ao Judiciário. A exigência legal de garantia, ainda que parcial, é condição de manejo da ação de embargos do devedor em execução fiscal, consubstanciando-se em contraponto mínimo à presunção de legitimidade do título (Certidão de Dívida Ativa). Dessa forma, inexistindo no caso ao menos garantia parcial da execução, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colacionado julgado do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I – Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal. II - Conforme entende o C. STJ, ao contrário do verificado acerca das regras gerais do CPC, consoante previsto no dispositivo legal acima mencionado, norma específica, somente é possível a oposição de embargos do devedor após a prévia penhora de bens, a fim de garantir a satisfação da dívida executada: STJ - REsp 1178883 / MG, 2010/0021059-6, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 20/10/20, DJe 25/10/2011, RDDT vol. 196 p. 196; STJ - AgRg no REsp 1283416 / AL, 2011/0229933-0, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 02/02/2012, DJe 09/02/2012. III – A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução, podendo se dar por meio da nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária. Entretanto, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a insuficiência da penhora não impõe a extinção liminar dos embargos do devedor, mas apenas exige e garante o reforço da garantia. Se a garantia do juízo por meio da penhora é condição para a interposição dos embargos à execução fiscal, tal condição não deve ser entendida de maneira absoluta, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. IV - No caso dos autos, em razão da inexistência de garantia, não há se falar em intimação da apelante para reforço da penhora ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo. V - Não obstante a impossibilidade de recebimento dos presentes embargos, uma vez que, reprise-se, a execução fiscal correspondente não se encontra garantida, a fim de garantir o acesso à justiça e a ampla defesa, a questão da imunidade tributária, por ser matéria de ordem pública, pode ser deduzida no feito executivo, por meio de exceção de pré-executividade, não podendo ser analisada nestes embargos por ausência de elementos bastantes para sua apreciação. Precedente desta E. Turma: ApCiv 0030079-98.2012.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, j. 31.10.2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.11.2013. VI – Recurso de apelação da embargante improvido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010030-26.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 c/c os artigos 1º e 16, §1º, ambos da Lei n. 6.830/80. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei n. 9.289/96. Sem honorários advocatícios, visto que os presentes embargos sequer foram recebidos. Deverá a Secretaria observar, por analogia, o disposto no art. 331 e parágrafos, do CPC/2015, aplicando-se os dispositivos conforme haja ou não a interposição de apelação pela Embargante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 5025172-77.2021.4.03.6182. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte embargante. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 155 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes