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Processo nº 5002783-14.2025.4.03.6100

ID: 327147323

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-14.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA B… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-14.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., em face do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP e GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO PAULO/SP, com o objetivo de caracterizar como salário-maternidade a remuneração paga às gestantes e lactantes afastadas do trabalho presencial devido à pandemia de COVID-19, quando não puderam exercer atividades remotas, buscando a dedução desses valores das contribuições sociais previdenciárias e a compensação dos valores já recolhidos. Alega a parte autora que faz parte do Grupo SBF, um dos maiores grupos do setor de comércio varejista de produtos e artigos esportivos do Brasil, possuindo diversas lojas com atendimento presencial e empregando inúmeras mulheres. Em suas palavras, "Como é sabido, no início do ano de 2020 ocorreu em escala mundial a propagação exponencial do vírus denominado COVID-19, popularmente conhecido como corona vírus, sendo que foram tomadas diversas medidas visando sua contenção e redução da contaminação". As primeiras medidas restritivas no Brasil, como o isolamento social e quarentena, resultaram na transferência de trabalhadores para regime de tele trabalho ou trabalho remoto. A Lei nº 13.979/20 proibiu atividades econômicas presenciais, exceto as essenciais, e impôs cautelas para prevenir a transmissibilidade. Isso levou ao afastamento de grupos de risco, incluindo gestantes e lactantes, conforme Portarias do Ministério da Defesa e Cidadania. Posteriormente, a Lei nº 14.151/21 determinou o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, ficando à disposição para tele trabalho, trabalho remoto ou à distância. A Lei nº 14.311/22 (anteriormente 13.311/22 na inicial) alterou esta regra, exigindo afastamento para gestantes não totalmente imunizadas, com previsão de retorno após o encerramento da emergência de saúde pública (ocorrido em 22/04/2022 pela Portaria nº 913/2022), após vacinação completa ou por opção de não vacinação com termo de responsabilidade. A Impetrante afirma que, embora a Lei nº 14.151/21 previsse a alteração de funções para trabalho remoto, para diversas gestantes da SBF com funções essencialmente presenciais (como atendimento ao público em lojas), "a disposição não se confirmou, em razão das funções exercidas em regime essencialmente presencial". Para reforçar sua alegação, argumenta que a legislação trabalhista e previdenciária, em casos de gravidez de risco por ambiente insalubre, prevê o salário-maternidade para proteção da gestante e do nascituro, sem que o ônus recaia diretamente sobre o empregador. Este benefício, previsto no art. 394-A, § 3º, da CLT, pode durar por todo o período de afastamento por gravidez de risco, extrapolando os 120 dias habituais. O empregador paga o benefício e compensa o valor com as contribuições previdenciárias vincendas, o que já foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 287/19 para casos de gravidez de risco por insalubridade. A Impetrante ainda indica outras considerações relevantes da petição inicial, como o princípio da solidariedade que norteia a Seguridade Social, segundo o qual o ônus financeiro de tais afastamentos deveria ser suportado pela coletividade, e não exclusivamente pelo empregador. Cita a Convenção nº 103 da OIT, Art. IV, item 8, que veda que o empregador seja pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que emprega, e o julgamento da ADI nº 5938 do STF, que concluiu que o salário-maternidade, em casos de afastamento compulsório, é ônus do INSS e não do empregador. Adicionalmente, ressalta que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 335, fixou a tese de que "Enquadra-se como salário-maternidade a remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, quando comprovada a incompatibilidade com o trabalho à distância e for inviável a alteração de suas funções". Por fim, requer que seja concedida a segurança para declarar a existência de relação jurídica que caracterize como salário-maternidade os valores pagos às gestantes e lactantes durante o afastamento obrigatório pela COVID-19 (quando impossibilitadas de trabalho remoto), reconhecendo o direito à dedução desses valores das contribuições sociais previdenciárias vincendas e o direito de reaver, via compensação, os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, além da imposição dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Custas recolhidas (ID 354759871). Em suas informações (ID 355396140), a impetrada alegou preliminarmente a necessidade de dilação probatória para comprovar a impossibilidade de a empregada gestante exercer outras atividades (teletrabalho, remoto ou à distância) nos moldes da Lei nº 14.151/2021, o que é incompatível com o rito do Mandado de Segurança. Afirma que a Lei nº 14.151/2021 previa que a empregada afastada deveria ficar à disposição para trabalho remoto, e que a previsão legal para transferência de função por risco à saúde da gestante já existia na CLT (art. 392, § 4º, I, e art. 394-A, § 3º) antes da pandemia. A Solução de Consulta 287 COSIT de 2019, embora admita a dedução integral do salário-maternidade em caso de gravidez de risco por insalubridade, exige a comprovação da impossibilidade de exercício de atividades em local salubre. Aduz ainda que, na eventualidade de a segurança ser deferida, o direito deveria abarcar apenas os afastamentos ocorridos entre 13 de maio de 2021 (publicação da Lei nº 14.151/2021) e, no máximo, 22 de maio de 2022 (30 dias após a Portaria GM/MS nº 913/2022), conforme reconhecido pelo STF nas ADINs nº 7103 DF e nº 7134 DF. Em reforço, argumenta que a alteração da Lei nº 14.151/2021 pela Lei nº 14.311/2022 não previu a equiparação dos valores pagos ao salário-maternidade. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário criar benefício não previsto em lei, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, precedência da fonte de custeio, equilíbrio financeiro e atuarial, e separação de poderes. A concessão ou ampliação de benefício tributário exige lei específica e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 14), que demanda estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação. O atendimento ao pleito da impetrante geraria custo para a sociedade e contas públicas, sem a devida previsão legal e fonte de custeio. Destaca que o salário-maternidade possui marcos temporais precisos referentes ao seu início e término (120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data do parto). Períodos não enquadrados nesses marcos legais não podem ser considerados salário-maternidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, atuação do Judiciário como legislador positivo, e ofensa ao posicionamento do STF no Tema 503. Por fim, requer que seja denegada a segurança, por não haver ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada e porque a Impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo a ser protegido. Cientes a União e o Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Isso porque a análise acerca da existência de direito líquido e certo, diante da necessidade — ou não — de dilação probatória, confunde-se com o próprio mérito da impetração. Assim, nos termos do artigo 139, inciso IX, e do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e art. 6º, CPC), é de rigor que se enfrente a controvérsia substancial, afastando-se soluções prematuras que inviabilizariam a tutela jurisdicional efetiva pretendida. Nesse contexto, a via mandamental mostra-se adequada à apreciação do pedido. Passo ao mérito. A Lei nº 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia Covid-19, o fez sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-a à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de tele trabalho ou trabalho remoto. Assim, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de tele trabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. ” Tal medida foi editada em situação excepcional, a fim de proteger a gestante da possibilidade do contágio da grave enfermidade provocada pelo corona vírus, consoante disposto no artigo 201, II, da Constituição Federal. No entanto, ainda que se observe a impossibilidade do trabalho remoto da gestante, não há previsão legal para se equiparar tal período ao salário-maternidade. Dispõe o artigo 71da Lei nº 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. ” A simples falta de previsão legal sobre a impossibilidade do exercício remoto das gestantes durante o período pandêmico, não aproxima a circunstância fática legalmente prevista para concessão do salário-maternidade. Nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição, para concessão do salário-maternidade, faz-se necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Em outras palavras, uma vez que o legislador não previu o salário-maternidade para o caso em apreço, não se afigura recomendável a concessão do benefício, restando claro tratar do empregador a obrigação de custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia, não podendo tal ônus ser transferido para o poder público. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, “não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade” (RE 493234 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 27/11/2007). Seguindo-se nessa linha de entendimento, em vista da inexistência do caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia Covid-19, não há que se falar em dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou, ainda, em compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos. Nesse mesmo sentido se observa o entendimento do E. TRF3: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.151/21. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 14.151/21, editada com a finalidade de proteger as empregadas gestantes contra riscos do Covid-19, dispôs sobre seu afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus. - Há expressa previsão legal, portanto, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante período de emergência de saúde pública decorrente do novo corona vírus, sem prejuízo de sua remuneração, concedendo ao empregador a possibilidade de encaminhar a trabalhadora para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. - A extensão do salário-maternidade para a hipótese abrangida pela lei em questão depende de lei específica, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social. - Uma vez que o legislador não previu o salário maternidade para o afastamento da empregada gestante durante o período emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, não é possível a concessão do benefício. - Quanto ao pedido de compensação tributária, não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida.” (ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, j. 17/04/2024, DJEN 22/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Relator Desembargador Federal Convocado LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma, j. 29/02/2024, DJEN 04/03/2024) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou o seguinte: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."; há expressa previsão legal determinando que no tempo em que perdurar a situação pandêmica do Coronavírus (COVID-19), as trabalhadoras grávidas sejam afastadas do labor presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de desempenho à distância. Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido dispositivo; eventual impossibilidade desta modalidade de exercício em alguma área específica não tem o condão de alterar a legis, sequer a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário; não restou comprovada inequivocamente a incompatibilidade da atividade exercida pelas empregadas grávidas com o home office ou que não possam ser aproveitadas/readaptadas em outras áreas da parte impetrante, salientando-se, ademais, que ocasional incompatibilidade do labor exercido com o regime de teletrabalho/remoto, deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não havendo qualquer direito à exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias dos valores pagos a suas empregadas gestantes que estiverem afastadas do trabalho presencial, por força da Lei nº 14.151/21. 3. Desse modo, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados. ” (ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Primeira Turma, j. 01/02/2024, Intimação via sistema 02/02/2024) Assim, é o caso de denegação da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ e do artigo 25 da mesma Lei do Mandado de Segurança. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5002783-36.2024.4.03.6104

ID: 257647054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-36.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: WALTER PEREIRA DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: WALTER PEREIRA DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA - SP255092 IMPETRADO: GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS Advogado do(a) IMPETRADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A "B" WALTER PEREIRA DE CARVALHO FILHO, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato do GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, no qual pretende a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: “Que seja deferida LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS, a imediata suspensão do ato impugnado, para que o Impetrante tenha possibilidade de participar das demais etapas do certame, evitando maiores atos lesivos contra o direito que lhe é próprio como candidato regular do concurso para “ÊNFASE 3: LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - CONTROLE – POLO: SUDESTE – PESSOAS NEGRAS”, designando-se nova data para realização do seu exame de heteroidentificação, antes a justificativa apresentada”. Narrou a inicial que: A PETROBRAS publicou edital de concurso público para provimento de cargo “ÊNFASE 3: LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - CONTROLE – POLO: SUDESTE – PESSOAS NEGRAS”. Vislumbra-se que o candidato WALTER PEREIRA DE CARVALHO FILHO realizou inscrição e logrou aprovação nas etapas anteriores do certame seletivo, restando designadas as datas de 27/28 de abril para exame de heteroidentificação racial. Ocorre que, nas datas designadas, não foi possível comparecer porque estava acometido de PERICORONITE AGUDA (CID K05. 22), constando, inclusive, atestado odontológico e receituário apontando a necessidade de repouso por 7 (sete) dias justamente naquele período (conforme documentação anexa). Por ter perdido o exame de heteroidentificação racial em virtude da enfermidade mencionada, buscou soluções administrativas, objetivando então a designação de nova data, ante os fundamentos apresentados, porém recebeu resposta negativa da organização do concurso (conforme e-mail anexo). Eis que então, no dia 17 de junho de 2024, oficialmente, através do EDITAL Nº 11 – PETROBRAS/PSP RH 2023 (documento anexo), verificou que não constou o seu nome dentre aqueles que avançaram no certame (deveria constar nas páginas 6/7 – “ÊNFASE 3: LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - CONTROLE – POLO: SUDESTE – PESSOAS NEGRAS”), restando então eliminado do referido concurso. Portanto, mesmo que o edital do certame tenha força de lei, esta não foi descumprida pelo impetrante que, ao sentir-se lesado em seu direito de ingresso no cargo almejado, solicita suspensão de ato que considera abusivo contra a sua pessoa. Ressalva-se que o candidato não se insurge contra as etapas do concurso, mas apenas requer o reconhecimento da ilegalidade de sua exclusão e reversão da decisão tomada pela Comissão Coordenadora do Exame, haja vista que apresentou justificativa razoável para a designação de nova data para realização do exame de heteroidentificação racial, pois não compareceu por motivo de força maior (estava acometido de PERICORONITE AGUDA – CID K05. 22, constando, inclusive, atestado odontológico e receituário apontando a necessidade de repouso por sete dias justamente naquele período). A inicial veio com documentos. O exame do pedido liminar foi reservado para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações, arguindo preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Federal, com força na Súmula 42 do STJ, bem como ausência de prova pré-constituída – 335663778. Custas pelo impetrante – 332759958. O exame do pedido liminar foi reservado para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações, alegando em preliminar a incompetência da Justiça Federal e o mérito, a regularidade do ato administrativo de exclusão do impetrante do certame – 335663778. A liminar foi deferida (337936142), sendo desafiada por Agravo de Instrumento, o qual concedeu a tutela recursal (345995962). Ciência às partes quanto à decisão proferida pelo E. TRF3, não houve manifestações. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Nesse momento, ratifico integralmente o teor da decisão que deferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, à míngua de fatos novos. Registro, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na decisão que deferiu o pedido liminar - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Nesse sentido STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011; STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018; e STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 Preliminar: Incompetência da Justiça Federal. Os atos praticados pela autoridade coatora no âmbito do Edital nº 01 – PETROBRAS/PSP RH 2023.2, são atos administrativos levados a efeito por pessoas de direito privado investidas em atividade delegada (dirigente de sociedade de economia mista). Do simples exame do edital em comento, tenho por certo que se trata de ato praticado efetivamente no interesse de sociedade de economia mista federal, inserido dentre aqueles reconhecidos como atos administrativos (de império), ou seja, aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento(Hely Lopes Meireles, editora Malheiros 43ª edição, pág. 195, Direito Administrativo Brasileiro). Nesse passo, quanto à natureza da ação proposta, a autoridade coatora é federal, sendo, portanto, competente este juízo federal, esclarecendo que a competência para conhecer do mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista federal somente será da Justiça Federal quando discutir ato praticado no exercício de função federal delegada, situação evidenciada nos autos, considerando estritamente o pedido vindicado na inicial, posto que não se discute nos autos questões contratuais de cunho e natureza comercial. Ademais, a aplicabilidade do Enunciado de Súmula 42 do STJ no caso sob exame, se mostra inadequada. consoante posição tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: verbis: RE 726.035-RG/SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA”. Com efeito, pela clareza, transcrevo trecho da manifestação Ministro LUIZ FUX proferida por ocasião do mencionado antecitado: “A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se os mandados de segurança impetrados em face de ato praticado pelas pessoas de direito privado investidas de atividade delegada, como, in casu, um dirigente de sociedade de economia mista, possuem competência constitucional para serem julgados pela Justiça Estadual ou se é competente a Justiça Federal. Pois bem. Conforme estabelece o art. 109, VIII da Constituição da República, são da competência dos juízes federais os mandados de segurança e os ‘habeas data’ contra ato de autoridade federal. Verifica-se, de plano, que o critério definidor de competência adotado pelo constituinte neste inciso é, inegavelmente, ‘ratione personae’. Isso significa dizer que, tratando-se de mandado de segurança, o que se leva em consideração é a autoridade detentora do plexo de competência para a prática do ato, ou responsável pela omissão que se visa a coibir. Nesse sentido, a própria lei disciplinadora do mandado de segurança, Lei nº 12.016/09, considera como autoridade federal os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (art. 1º, § 1º c/c art. 2º). Daí concluir que, sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de delegação por parte da União, se apresenta, inegavelmente, para efeitos de mandado de segurança, como autoridade federal. Sistematicamente, não há como se olvidar não ser competente, em tais casos, a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de um dos tratamentos constitucionais especiais de competência em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (são outros, v.g. , os arts. 102, I, d e i STF -, 105, I, b e c STJ -, e 108, I, c e d - TRF). Aqui, o constituinte quis estabelecer que o essencial para a definição do órgão competente não é a presença propriamente dita do ente com personalidade jurídica, mas sim a autoridade praticante do ato ou responsável por eventual omissão. Bem delimitado o tema, verifica-se, conforme amplamente demonstrado acima, que o recurso não merece prosperar. Tratando-se, in casu, de mandado de segurança impetrado em face de dirigente de pessoa jurídica de direito privado investida de delegação concedida pela União, aplica-se o disposto no art. 109, VIII, da CRFB/88. Consequentemente, mostra-se logicamente inconcebível hipótese de competência estadual. Trilhar entendimento diverso significaria, ainda, contrariar o pacífico entendimento desta Corte, conforme se colhe dos seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 609389 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013); EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 704944 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNCIO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05- 2013); EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 657538 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03- 2012 PUBLIC 02-03-2012); EMENTA: - Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. - E a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 116339, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/06/1993, DJ 17-09-1993 PP-18929 EMENT VOL-01717-02 PP-00324); COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. - SENDO A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ELA, NA EXECUÇÃO DE ATOS DE DELEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO, SE APRESENTA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, COMO AUTORIDADE FEDERAL. - A SÚMULA 510 DESTA CORTE DIZ RESPEITO APENAS A QUESTÃO DA "LEGITIMATIO AD CAUSAM", E NÃO A DA COMPETÊNCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (RE 101109, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 09/10/1984, DJ 23-11-1984 PP-19926 EMENT VOL-01359- 03 PP-00494 RTJ VOL-00113-01 PP-00309). Ainda nesse sentido, em sede de juízo monocrático: ARE 782.419/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.02.2014; RE 679.012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 04.09.2013; AI833.101/RJ, Rel Min. Luiz Fux, DJe 03.06.2013; RE 606.295/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.04.2013; ARE 687.560/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2013; RE 714.327/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2012; RE 644.895/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.09.2012; ARE 704.373/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.08.2012; RE 609.007/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.06.2012).. Nesse mesmo sentido, ao apreciar controvérsia semelhante ao discutido nestes autos, no que tange à competência, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu, em recente julgamento, decisão que confirma a diretriz jurisprudencial, conforme se depreende do fragmento a seguir transcrito: “No tocante ao exame do art. 109, VIII, da Constituição, entendo que cabe o provimento do extraordinário. De fato, esta Corte ao examinar casos similares referentes ao exame de competência firmada em razão da autoridade coatora, considerou assente o entendimento de que a competência para o julgamento do mandado de segurança é determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora, e não pela relação jurídica alcançada pelo ato coator. (…).” (RE 600.980/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – DJE nº 2015, divulgado em 21/09/2017 - grifei)”. Com efeito, é certo que se tratando da contratação de pessoal ou ainda serviços ligados umbilicalmente à atividade fim da sociedade de economia mista, não há falar em atos de gestão comercial ou discricionários, porquanto referidas sociedades pertencem à Administração Indireta, nos termos da alínea “c”, inciso II do Decreto-Lei nº 200/67, portanto, sendo a Petrobrás integrante da administração indireta enquanto Poder Público, seus atos são passíveis de exame na via mandamental. Nesse toar, os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular se encontram em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade. Preconiza a doutrina que: Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. (in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Edição, pág. 166, Hely Lopes Meirelles). No caso sob exame, a discussão trazida à deliberação do juízo diz respeito à anulação de ato praticado em etapa obrigatória em certame destinado à contratação de pessoal para área de atuação logística e transporte da Petrobrás, ou seja, para a consecução de atividades inerentes ao desempenho do mister final da empresa, portanto, com reflexo no resultado da sua atividade fim, o que por si caracteriza que a contratação de pessoal na espécie, não pode ser relegada ao plano de meros atos de gestão comercial. De modo contrário, os atos de dirigente de sociedade de economia mista, referentes à questões contratuais resultantes e regidas apenas pelo direito privado, como contrato de prestação de serviços, não se enquadram como ato de autoridade, pois não são praticados por delegação do Poder Público, tratando-se de típica relação de direito privado, incidindo na espécie o disposto no §2º do art. 1º da Lei 12.016/2009, que prescreve ser incabível o manejo da ação mandamental contra atos de gestão comercial praticados por tais administradores. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta arguida pela autoridade coatora e dou-me por competente para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança. Mérito. Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do mérito. Cotejando as alegações do impetrante, com escora nas provas que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, verifico em exame de cognição exauriente, ofensa a direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. No caso, o impetrante se viu eliminado de concurso público quando da convocação para etapa de heteroidentificação, para a qual deixou de comparecer, alegando motivo de força maior (acometido de PERICORONITE AGUDA – CID K05. 22), constando nos autos sob o id 328983183, a determinação assinada por profissional cirurgião dentista, que o impetrante em 23/04/2024, esteve sob cuidados profissionais, devendo permanecer em repouso pelo período de 7 dias. Não há nos autos qualquer controvérsia que diga respeito ao resultado do certame, classificação, dentre outras. Cuidando, na espécie, de problema de saúde decorrente de caso fortuito ou força maior, para o qual não há elementos que indiquem ter o impetrante concorrido ou agravado a sua condição, tenho por certo que lhe assiste direito à remarcação da etapa do certame para a qual foi desclassificado por ausência. A lei que perfaz o edital entre as partes (AgRg no RMS 46.386/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015), AgRg no RMS 47.791/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015), comporta, por certo, flexibilidade a ser aferida pelo poder judiciário, em cada caso concreto, considerando as especificidades postas, com o fim de evitar violação ao direito do impetrante, em cotejo aos demais candidatos que participaram do certame regido pelo Edital nº 01 – PETROBRAS/PSP RH 2023.2 dos direitos dos candidatos. Descendo aos autos, o impetrante foi convocado para a etapa de heteroidentificação que seria realizada no dia 17/06/2024, nos termos do EDITAL Nº 11 – PETROBRAS/PSP RH 2023, deixando, contudo, de comparecer, tendo em vista recomendação de cirurgião dentista (id 328983183). Nesse cenário, a despeito do edital não trazer previsão legal para a remarcação de etapa obrigatória, o acometimento pelo impetrante de questão de saúde bucal atestada por profissional especialista, com determinação de repouso por período de 7 dias, abarcando o lapso temporal no qual a convocação para a heteroidentificação havia sido designada, enseja o reconhecimento de caso fortuito ou de força maior. Lado outro, a via estreita do mandado de segurança não nos permite avançar quanto à viabilidade física ou não do impetrante se deslocar para o comparecimento em reunião de avaliação de fenótipo, ou mesmo se ele apresentava à época, condições de higidez para eventual reunião virtual, tendo em vista que o repouso determinado por profissional odontologista se deu por força de Pericoronite aguda (328983183), doença inflamatória progressiva que, no extremo, pode levar a afrouxamento e perda de dentes, situação essa que a gravidade escapa não só ao juízo, bem como à via processual. Portanto, prevalece a razoabilidade e a proporcionalidade. Noutro giro, registre-se que o caso concreto trata de ausência de comparecimento em etapa de heteroidentificação, razão pela qual não se aplica o decido pelo E. STF no RE 630.733/DF (O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.733-DF, após reconhecer a repercussão geral do tema, firmou a compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física, em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior”. No Tema 335, a questão sob repercussão geral tratava especificamente de remarcação de teste de aptidão física, não havendo espaço para que se avançar quanto à heteroidentificação. É importante destacar que o STF não afastou a possibilidade de controle judicial de regras manifestamente abusivas ou irrazoáveis ou desproporcionais, mormente em situações excepcionais e concretas (ex: gravidez, internação hospitalar, calamidade pública). Em decisões posteriores, o STF admitiu a remarcação, especialmente quando se trata de um direito fundamental desproporcionalmente restringido (ex: RE 1.058.333 e ARE 1.168.001 – ambos com distinções importantes em relação ao Tema 335). O próprio STJ já reconheceu que: “A ausência do candidato à etapa de procedimento de heteroidentificação racial, por motivo de saúde comprovado, pode justificar a remarcação, desde que não haja prejuízo à igualdade dos concorrentes nem burla às regras do certame.” (STJ – AgRg no RMS 64.462/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/03/2021) Em face do exposto, concedo a segurança, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que providencie o necessário à remarcação de data para o impetrante comparecer à etapa de heteroidentificação, a fim de prosseguir no certame público para provimento de cargo “ÊNFASE 3: LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - CONTROLE – POLO: SUDESTE – PESSOAS NEGRAS” Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se à Des. Fed. Gisele França, Relatora do Agravo de Instrumento n. 5026672-95.2024.4.03.0000. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002783-95.2024.4.03.6343

ID: 256059800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-95.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA WINKLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-95.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-95.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CAROLINE DA SILVA WINKLER Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora aufere renda superior ao limite fixado, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário nos últimos cinco anos. Independentemente dos documentos apresentados, em caso de procedência, eventuais valores a restituir poderão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito. 3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A parte autora recebe de seu empregador o pagamento de “auxílio educação” em pecúnia. Alega que tal verba tem caráter indenizatório e, portanto, não deve sofrer a incidência do Imposto de Renda. O critério legal para aferir se deve incidir o Imposto de Renda sobre determinada verba paga ao empregado é a sua qualificação jurídica como rendimento do trabalho (natureza remuneratória), estando afastada a incidência das verbas que possuam qualificação jurídica indenizatória. Segundo informa a parte autora em sua exordial, a empregadora está obrigada a indenizar os empregados com os gastos escolares por força de acordo coletivo de trabalho. No entanto, todo rendimento bruto pago ao trabalhador sofre a incidência do imposto de renda, somente podendo ser dispensado nas hipóteses taxativamente previstas em lei, hipótese em que não se enquadra o acordo coletivo de trabalho. Destaco, ainda, que o auxílio-ensino não se confunde com o auxílio-creche, o qual possui natureza indenizatória. Com efeito, o “auxílio-creche” é pago em decorrência do direito do empregado e dever do empregador à manutenção de creche (art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal de 1988). Logo, qualquer forma de pagamento ou incentivo pecuniário voltado para o custeio escolar acima da idade pré-escolar possui natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial. Nesse sentido, segue entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. "AUXÍLIO-ENSINO". VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DIANTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão:0019692-13.2016.4.02.5050; Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma); Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER; Relator para Acórdão: GUSTAVO MELO BARBOSA; Origem: TNU; Data: 16/10/2020) 4. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO A parte autora defende a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de verba denominada Adicional Hora Repouso eAlimentação (HRA), sob o argumento de se tratar de verba indenizatória. Relativamente ao Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, caput, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União a instituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Assim, é pressuposto da exação a existência de acréscimo patrimonial. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O artigo 71, § 4º, da CLT, na redação posterior ao advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), realça o caráter indenizatório do adicional devido ao empregado caso o intervalo para repouso e alimentação não seja concedido, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, destacando que a questão atinente à mudança legislativa não era objeto daquele recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS (...) 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. (...) (EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020.) Depreende-se do v. julgado que o Adicional Hora Repouso Alimentação envolve a situação em que o empregado fica nove horas contínuas à disposição da empresa, recebendo a nona hora do intervalo intrajornadas com o acréscimo previsto no art. 71, § 4º, CLT. Por não haver a "supressão" de uma hora, pois o empregado efetivamente prestou serviço ou permaneceu à disposição do empregador, houve o recebimento pelo período, em dobro. Tal entendimento, segundo a v. deliberação proferida, foi firmado à luz do que dispõe a Lei n. 5.811/1972, cuja redação é a seguinte: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;” (g.n.) Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça considera que os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA", tem natureza remuneratória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. (...) 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. 16. Em seus memoriais, a empresa insiste na indevida analogia com as férias e licença-prêmio indenizadas, que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador. 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da norma que garante ao trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária, prevista em lei, que não tem origem no descumprimento de norma legal. Inexiste semelhança que autorize a interpretação analógica pretendida pela empresa. 18. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 26/5/2011.) Em julgados mais recentes, o d. Sodalício tem entendido incidir contribuição previdenciária sobre a verba em exame. Confira-se (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. (...) 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001941-45.2023.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – AHRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ. ART. 4º, I, DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018935-81.2023.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) Assim, a verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" não possui natureza indenizatória, uma vez que a citada verba é paga como contrapartida ao exercício do trabalho ou permanência à disposição do empregador, pelo que importa em acréscimo patrimonial decorrente da atividade laboral e, portanto, ostenta nítida natureza remuneratória. No entanto, a TNU posicionou-se no sentido da natureza indenizatória da verba a partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Tema 306/TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, j. em 07/12/2022): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Interposto pedido de uniformização de interpretação de lei, o requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto foi rejeitado, uma vez que “a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo da controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado” (evento n. 82 de 03/8/2023 dos autos do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN). Nos termos da v. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2024 nos autos do PUIL n. 3.742/RN, o pedido não foi conhecido, uma vez que o requerente não instruiu o expediente com documentos mínimos para comprovar o dissídio. Certificado o trânsito em julgado em 19/3/2025. Desta forma, o fato novo consistente no trânsito em julgado e eficácia imediata do posicionamento adotado no Tema 306/TNU em decorrência da rejeição liminar do recurso interposto pela UNIÃO, impõe a revisão do entendimento deste Magistrado para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), dada a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada. Verificada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento do crédito tributário indevidamente recolhido, ela tem direito à repetição do indébito descontado no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizado pela Selic. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher Imposto de Renda sobre o adicional AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação; - condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o adicional HRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizados pela SELIC. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5017714-56.2024.4.03.6100

ID: 280870868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017714-56.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KREITLOW PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em mandado de segurança ajuizado por Antônio José de Souza contra ato da autoridade impetrada, o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo, objetivando a reabertura do processo administrativo NB 199.149.888-5, bem como a reanálise do mesmo, especificamente quanto aos documentos apresentados para fim de comprovação do labor rural. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 309892268): Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada a reabertura do processo administrativo do NB nº 199.149.888-5 para que analise também os documentos referentes ao período requerido como segurado especial e profira nova decisão fundamentada acerca do pedido administrativo da parte impetrante no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem. Sem custas ante o deferimento da gratuidade (ID 331790520). Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Em suas razões recursais, o impetrante alega, em síntese, que (ID 309892272): - conforme disposto no artigo 303 do Decreto n. 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, “O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia”; - considerando que o processo administrativo encontra-se, por força de recurso, tramitando no CRPS, caracterizada está a ilegitimidade passiva ad causam tanto do INSS quanto da autoridade impetrada; - em face da grandiosidade dos números que envolvem a Autarquia Previdenciária e diante da ausência de inércia do INSS na construção dos fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento das decisões judiciais em tempo minimamente possível, o prazo para o cumprimento das decisões judiciais deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; - as astreintes, como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não pode ser aplicada como instrumento essencial à determinação judicial. Esta, por si só, já é cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa do cumprimento. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e o seu provimento, a fim de que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 17 e 485, VI, do CPC, em relação ao INSS. Subsidiariamente, pretende o afastamento ou a redução da multa imposta na r. sentença recorrida, bem como a concessão de prazo de 45 dias úteis para o cumprimento da decisão judicial. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à demora para análise e conclusão de pedido administrativo. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Primeiramente, considerando o teor da r. sentença e as razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, em razão de a insurgência confundir-se com o mérito recursal, passo à sua análise no decorrer da decisão, ficando esse pedido prejudicado. Da preliminar de ilegitimidade passiva Verifica-se que não prospera a alegação a respeito da ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade impetrada. Conforme consta do Relatório de Andamento de Processo ID n. 309892274, o processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5 foi encaminhado, em 08/05/2024, ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, consoante disposto no artigo 1º, inciso I do Anexo da Portaria MPT n. 4.061/2022, abaixo transcrito. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o inciso I do art. 48-B da Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019 - Processo nº 10128.111223/2022-32, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo. Art.2º Revoga-se a Portaria MDSA nº 116, de 20 de março de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA * Alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023. ANEXO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; Entretanto, o fato de ter sido apontada como autoridade impetrada o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo não constitui óbice ao julgamento do presente remédio constitucional, tendo em vista que, em última análise, compete à Autarquia Previdenciária a apreciação e conclusão dos requerimentos administrativos. Nesse sentido, foi estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28 de março de 2022, em seus artigos 578, parágrafo 1º, e 581, que: Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. (...) Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. De outro giro, cabe ressaltar que a integração e vinculação entre si das instâncias competentes para análise e conclusão dos pleitos administrativos previdenciários, bem como do cumprimento das respectivas decisões, encontra-se disciplinada pela Portaria DIRBEN INSS n. 996, de 28/03/2022, nesses termos: Art. 1º O recurso é o instrumento utilizado pela parte interessada para contestar uma decisão administrativa que lhe seja desfavorável. (...) § 3º No âmbito do INSS, o processo fica dividido nas seguintes fases: I - instrução/contrarrazões; II - cumprimento de diligência; e III - análise e cumprimento de acórdão. §4º Compete às Centrais de Análise do INSS a execução de todas as fases do recurso. (incluído pela Portaria Dirben/INSS nº 1.083, de 06 de Dezembro de 2022) (...) Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. (...) Art. 33. Diligências são providências solicitadas pelos órgãos julgadores para adoção de procedimentos complementares à instrução. § 1º É vedado ao INSS deixar de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, observado o § 3º. § 2º O INSS poderá adotar procedimento diverso do requerido na diligência, devidamente justificado, desde que eficaz à resolução do recurso. § 3º Caso a diligência trate de antecipação dos efeitos do acórdão ou de resolução, o processo deverá ser devolvido ao órgão julgador, com a justificativa do não cumprimento, nos termos do disposto no § 2º art. 56 do RICRPS. (incluído pela Portaria Dirben/INSS nº 1.156, de 13 de Setembro de 2023) (...) Art. 65. A decisão recursal proferida pelo órgão julgador do CRPS deverá ser cumprida pelo INSS, respeitado o prazo regimental. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno, aos acórdãos definitivos do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou promover a execução de modo contrário ou prejudicial ao seu evidente sentido. (...) Art. 74. Uma vez na JR, o órgão julgador poderá converter o processo em diligência ou proferir sua decisão. Parágrafo único. Em caso de diligência, deverá o INSS proceder ao seu cumprimento, com posterior devolução ao órgão julgador. Art. 75. Em caso de não provimento do recurso ordinário do interessado, após o retorno do processo, o INSS deverá notificar as partes acerca da decisão e facultar a interposição de recurso especial, quando cabível. § 1º Interposto o recurso especial pelo interessado, caberá ao INSS a sua análise, para fins de formulação de contrarrazões. § 2º O interessado também poderá apresentar um dos incidentes processuais previstos no art. 48, conforme RICRPS, caso em que será facultado ao INSS a apresentação de contrarrazões. § 3º Na hipótese do § 2º, caberá ao INSS o trâmite recursal com o encaminhamento dos autos ao órgão prolator da última decisão. Vencida a preliminar, avanço ao mérito. Do mérito O mandamus foi impetrado em 11/07/2024, objetivando a análise e conclusão do processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5, encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) Portanto, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a conclusão definitiva do processo administrativo protocolado pelo impetrante, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. No que toca à multa cominatória ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o instituto configura o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida, sendo cabível contra a Fazenda Pública. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor ou a periodicidade da multa, bem assim excluí-la, na forma do disposto pelo § 1º do artigo 537 do CPC, in verbis: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, consoante o Tema 706/STJ, cristalizado pela C. Corte Superior no julgamento do Resp n. 1.333.988, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Eis julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe de 11/4/2014.) Ademais, “(...) uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa. Em outras palavras, é possível modificar a decisão que comina a multa, mas não é lícito modificar o que já foi modificado”, nesse sentido é o voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024). Eis a ementa gizada pela r. Corte Especial do C. STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, rel.p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Na hipótese dos autos, não há referência de que outro ajuste pretérito tenha sido realizado, legitimando a redução, nesta ocasião, a fim de conceder efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o escopo de não permitir que a multa fixada seja motivo de enriquecimento sem causa, eis que deve ter como objetivo apenas coibir a recalcitrância no descumprimento de ordem judicial. Afigura-se, na linha do que já foi decidido por esta E. Quarta Turma, em voto da lavra do eminente Desembargador Marcelo Saraiva, que a quantia de R$ 500,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua minoração para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002783-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Assim, é de rigor a reforma parcial da r. sentença para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. DECLARAÇAO DE VOTO Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a ordem em sede de mandado de segurança impetrado objetivando a reabertura do processo administrativo NB 199.149.888-5 e sua reanálise. A eminente Relatora votou no sentido de dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso para reduzir o valor fixado para multa em caso de descumprimento à quantia de cem reais por dia de atraso, limitada a cinco mil reais. Com a devida vênia, divirjo. O montante estabelecido pelo juízo de primeiro grau (R$ 500,00) não se afigura exorbitante, considerada a capacidade econômica do impetrado. Há que se considerar, ademais, que a demora para a concessão do benefício implica evidente prejuízo para o segurado, que deixa de receber verba alimentar, de modo que esse comportamento deve ser coibido e, para tanto, o valor da multa deve ser efetivo para garantir o cumprimento da ordem. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao apelo. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Considerando o teor da r. sentença e as razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, em razão de a insurgência confundir-se com o mérito recursal, passo à sua análise no decorrer da decisão, ficando esse pedido prejudicado. 2. Não prospera a alegação a respeito da ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade impetrada. Conforme consta do Relatório de Andamento de Processo ID n. 309892274, o processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, consoante disposto no artigo 1º, inciso I do Anexo da Portaria MPT n. 4.061/2022. 3. O fato de ter sido apontada como autoridade impetrada o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo não constitui óbice ao julgamento do presente remédio constitucional, tendo em vista que, em última análise, compete à Autarquia Previdenciária a apreciação e conclusão dos requerimentos administrativos. 4. A integração e vinculação entre si das instâncias competentes para análise e conclusão dos pleitos administrativos previdenciários, bem como do cumprimento das respectivas decisões, encontra-se disciplinada pela Portaria DIRBEN INSS n. 996, de 28/03/2022. 5. O mandamus foi impetrado em 11/07/2024, objetivando a análise e conclusão do processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5, encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024. 6. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 7. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 8. O princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 9. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 10. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 11. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a conclusão definitiva do processo administrativo protocolado pelo impetrante, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 12. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. 13. A multa de R$ 500,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. 14. Rejeitada a preliminar e apelação e remessa necessária providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que negava provimento à remessa oficial e ao apelo. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001577-54.2024.4.03.6114

ID: 320144717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001577-54.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOSTAL ELETROMECANICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por KOSTAL ELETROMECANICA LTDA, objetivando a prolação de decisão de mérito nos pedidos administrativos apresentados. Em 08/05/2024 foi proferida a r. decisão deferindo a liminar, nos seguintes termos (ID 324063758): Posto isso, DEFIRO a LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que processe e decida conclusivamente nos procedimentos administrativos mencionados na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente. A r. sentença, confirmada após a interposição de embargos de declaração, concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos (ID 324063769): (...) Na hipótese vertente, verifica-se que o processo administrativo nº 10805-902.126/2022-22 não teve qualquer andamento desde 15/07/2022 (data da determinação de remessa à DRJ) até a data da impetração (05/12/2023), conforme depreendido dos autos administrativos acostados à ID 309243031 e do relatório de movimentação processual de ID 309243032, transcorrendo, portanto, mais de um ano sem que tenham sido sequer analisados. (...) Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os pedidos de restituição objeto do presente mandamus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo informar a conclusão nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega, em síntese, que (ID 324063778): - a r. Receita Federal do Brasil noticiou nos autos, no dia 08/11/2024, que já havia sido emitido despacho decisório nos 22 PERs, no dia 05/07/2024, logo em momento anterior à sentença, tendo havido indeferimento dos pedidos à vista do fato de que o contribuinte não comprovou que suportou o encargo econômico da exação; - a partir disso o contribuinte apresentou nova impugnação administrativa, requerendo, inclusive, que o julgamento fosse convertido em diligência. Portanto, o prosseguimento do processo administrativo fiscal se deu por questão imputável única e exclusivamente ao impetrante; - a expressão “conclusiva” posta em sentença pode induzir à interpretação de que deve se tratar de decisão final, que conclua o processo, o que não cabe tão somente à autoridade impetrada, porquanto a conclusão do processo, com decisão administrativa irrecorrível, esteja condicionada à ausência de interposição de recursos pelo contribuinte, bem como à desnecessidade de diligências que dependam do autor dessa ação; Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, com a reforma parcial da r. sentença, a fim de que a mesma se restrinja à primeira decisão administrativa de mérito relacionada aos PERs apresentados, ressalvando-se que o prazo comporta interrupção se for necessária a conversão do julgamento em diligência. Pleiteia, ainda, a exclusão da multa de R$ 1.000,00 diários. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo regular processamento e julgamento do feito. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à demora para análise e conclusão de pedidos administrativos. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. O processo administrativo na esfera federal foi regulamentado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que em seus artigos 5º e 6º, parágrafo único, faculta a qualquer interessado requerer o seu início, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, impondo-se ao servidor “orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas". Na esfera da Administração Tributária Federal, o direito de petição é exercido em observância da Lei n. 11.457, de 16/03/2007, que estabelece, em seu artigo 24, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Assim, regra geral, é de 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo máximo para resposta a cargo das Autoridades Fazendárias, na forma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Excepcionando-se, contudo, os pleitos relacionados à consulta específica em matéria de preços de transferência e soluções de disputas previstas em acordos ou convenções internacionais para eliminar dupla tributação, na forma do artigo 43 da Lei n. 14.596, de 14/06/2023, que, não obstante, também estão submetidos ao princípio da eficiência da Administração. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo da controvérsia, cristalizou os Temas 616 e 617/STJ firmando a seguinte tese: “Tanto para osrequerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Eis a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Em síntese, a norma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo administrativo - ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicada de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, sendo inadmissível que a Administração Pública postergue a solução dos processos administrativos. No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obtenção de prestação jurisdicional que assegure a imediata análise de pedidos de restituição formulado na via administrativa. -A Lei nº 11.457/07dispôssobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A matéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-Cdo Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razão da natureza processual fiscal do mencionado dispositivo. - Apresentado requerimento de restituiçãoem 10/06/2021 e 11/08/2021para análise, constata-se que a parte autora, na data de impetração (30/12/2022), encontrava-se há mais de 01 ano e 04mesesà espera de andamento e conclusão ao pedido formulado. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a UNIÃO, analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. -Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível - 5033843-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 25/06/2024, Intimação: 01/07/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PRAZO: 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao Pedido de Restituição (Processo administrativo nº 19614.766308/2022-45) protocolado em 13/07/2022 e não concluído até a data da presente impetração, em 28/08/2023. 2. À vista das disposições da Lei nº 11.457/2007 - que dispõe ser obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos -, o Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada, determinando a apreciação do requerimento, não havendo que se fazer qualquer reparo na decisão recorrida. 3. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, entre outras providências, preceitua, no parágrafo único do seu artigo 27, que os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, estes definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, devendo os demais serem julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal. 4. De seu turno, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 59, que: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.". 5. Entretanto, por força da decisão do C. Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.138.206/RS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, ex vi do disposto no artigo art. 543-C do CPC, restou afastada a incidência da referida lei a expedientes administrativos de natureza tributária, restando determinada a aplicação da Lei nº 11.457/2007 que preceituou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que fosse proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, verifica-se que, no caso em análise, o pedido foi protocolado em julho/2022 e, até a data do ajuizamento do presente writ - agosto/2023 -, não haviam sido analisadode forma conclusiva, não havendo, portanto, que se fazer qualquer reparo na sentença. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. Remessa oficial não provida (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002866-62.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação: 05/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. -O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". - Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. - Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003285-62.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, a impetrante protocolizou pedidos administrativos de ressarcimento PERDCOMP ns. 31683.11167.190121.1.2.04-3567, 18848.79828.190121.1.2.04-1851, 02945.63284.190121.1.2.04-1350, 41513.52468.190121.1.2.04-0980, 31713.63777.190121.1.2.04-5309, 33147.96387.200121.1.2.04-5430, 38988.74765.200121.1.2.04-0329, 20632.69962.200121.1.2.04-7426, 18856.72583.200121.1.2.04-2649, 03542.64881.200121.1.2.04-0745, 32857.15754.200121.1.2.04-0204, 08002.76333.200121.1.2.04-5455, 28282.98336.200121.1.2.04-0500, 37435.05112.200121.1.2.04-2703, 22830.19575.200121.1.2.04-3521, 39234.02518.200121.1.2.04-0880, 14427.92118.210121.1.2.04-1056, 38278.99539.210121.1.2.04-9705, 26739.31006.210121.1.2.04-8857, 36006.89915.210121.1.2.04-6091, 42231.55918.210121.1.2.04-3325 14133.17000.210121.1.2.04-6118 (ID 324063748), relativos a IPI, de 19 a 21/01/2021, ou seja, há mais de 1 (um) ano da data de ajuizamento deste mandado de segurança, em 02/05/2024, tendo escoado o prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais do direito de petição e duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência (artigo 37, caput) consagrados pela Constituição da República, sendo de rigor a manutenção da sentença que concedeu a segurança. As demais alegações deduzidas no recurso de apelação, especificamente quanto à apresentação de impugnação do contribuinte após a prolação da decisão que indeferiu os pedidos administrativos de ressarcimento, bem como a posterior conversão em diligência do julgamento, não constituem objeto deste mandamus, tampouco foram analisados pelo d. Magistrado a quo, que se restringiu a declarar a demora para a análise e conclusão dos pedidos administrativos de restituição (PER) de IPI transmitidos em janeiro/2021, razão pela qual não merecem conhecimento. No que toca à multa cominatória ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o instituto configura o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida, sendo cabível contra a Fazenda Pública. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor ou a periodicidade da multa, bem assim excluí-la, na forma do disposto pelo § 1º do artigo 537 do CPC, in verbis: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, consoante o Tema 706/STJ, cristalizado pela C. Corte Superior no julgamento do Resp n. 1.333.988, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Eis julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe de 11/4/2014.) Ademais, “(...) uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa. Em outras palavras, é possível modificar a decisão que comina a multa, mas não é lícito modificar o que já foi modificado”, nesse sentido é o voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024). Eis a ementa gizada pela r. Corte Especial do C. STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, rel.p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Na hipótese dos autos, não há referência de que outro ajuste pretérito tenha sido realizado, legitimando a redução, nesta ocasião, a fim de conceder efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o escopo de não permitir que a multa fixada seja motivo de enriquecimento sem causa, eis que deve ter como objetivo apenas coibir a recalcitrância no descumprimento de ordem judicial. Afigura-se, na linha do que já foi decidido por esta E. Quarta Turma, em voto da lavra do eminente Desembargador Marcelo Saraiva, que a quantia de R$ 1.000,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua minoração para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002783-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Assim, é de rigor a reforma parcial da r. sentença para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. Mantida a segurança concedida pela r. sentença nos demais termos. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispositivo Ante o exposto dou parcial provimento à apelação, na parte conhecida, e à remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA SUPERIOR A 360 DIAS PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI. MULTA ASTREINTE. REDUÇÃO. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. O princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. O processo administrativo na esfera federal foi regulamentado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que em seus artigos 5º e 6º, parágrafo único, faculta a qualquer interessado requerer o seu início, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, impondo-se ao servidor “orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas". 5. A norma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo administrativo - ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicada de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, sendo inadmissível que a Administração Pública postergue a solução dos processos administrativos. 6. A demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 7. As demais alegações deduzidas no recurso de apelação, especificamente quanto à apresentação de impugnação do contribuinte após a prolação da decisão que indeferiu os pedidos administrativos de ressarcimento, bem como a posterior conversão em diligência do julgamento, não constituem objeto deste mandamus, tampouco foram analisados pelo d. Magistrado a quo, que se restringiu a declarar a demora para a análise e conclusão dos pedidos administrativos de restituição (PER) de IPI transmitidos em janeiro/2021, razão pela qual não merecem conhecimento. 8. Providas em parte a apelação, na parte conhecida, e a remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, na parte conhecida, e à remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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