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Processo nº 5010673-04.2025.4.03.6100

ID: 291491468

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010673-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração (Id 363549798), opostos pela impetrante, em face da decisão proferida no ID nº 361963086, a qual DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para acolher o pedido subsidiário e determinar a observância da anterioridade geral para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Alega a embargante, em síntese, omissão vez que o pedido subsidiário de nulidade do ADE RFB nº 2/2025 (Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025), pelo uso de meras projeções ao invés de dados concretos, não foi apreciado. Manifestação da União Federal: Id 366552602. Id 364889501: a autoridade coatora prestou informações. Id 365632327: apresentou a União Federal defesa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Passo a análise. O art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, inserido pela Lei n. 14.859/2024, vigente a partir de 23/05/2024, estabeleceu espécie de condição resolutória da concessão do benefício fiscal consistente em renúncia fiscal máxima de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o benefício sido extinto a partir do mês de abril de 2025, sendo o ato da Receita Federal meramente declaratório de que fora implementada a condição resolutória. Relativamente aos aspectos da segurança jurídica ligados à boa-fé e não-surpresa, foram respeitados na medida em que a Receita Federal do Brasil, publicou, a partir de dezembro de 2024, dois relatórios bimestrais com o custo fiscal do benefício e promoveu a audiência pública no Congresso Nacional para divulgar o atingimento do teto, operando de pleno direito a condição resolutória. O primeiro relatório consolidou dos dados disponíveis até 08/12/2024 e o segundo consolidou os dados até 07/03/2025, utilizando basicamente os dados disponíveis em janeiro e fevereiro. Não há que se falar em utilização de meras estimativas pela Receita Federal. Consta, por exemplo, no Relatório publicado em 07/03/2025, disponível no site da Receita Federal, o seguinte: “2. O relatório utilizou dados extraídos em 7 de março de 2025 da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. Foram considerados também valores parciais, relativos a janeiro e fevereiro de 2025, uma vez que o prazo para envio da Dirbi pelas pessoas jurídicas relativamente a esses períodos ainda não se encerrou”. O fato de nem todas as empresas beneficiárias terem prestado as informações, uma vez que não esgotado o prazo, não infirma o custo fiscal apurado pela Receita Federal no último relatório bimestral. Ao contrário, na prática, o impacto fiscal efetivo era superior, pois ainda não estavam disponíveis todos os dados da DIRBI. Sendo o art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, expresso, determinando que, implementada a condição resolutória e realizada a audiência pública, o benefício estaria extinto no mês seguinte, caberia aos contribuintes acompanhar a publicação dos relatórios bimestrais, preparando-se para o fim iminente da renúncia fiscal. E, para que não pairem dúvidas acerca do alegado, ACOLHO os Embargos de Declaração para acrescentar à decisão, conforme a seguir: “Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para acolher o pedido subsidiário e determinar a observância da anterioridade geral para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS, indeferindo o pedido quanto a falta de comprovação do atingimento do teto de renúncia fiscal (ADE RFB n 2/2025).” Dê-se ciência às partes e ao MPF. Após, venham conclusos para sentença. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017948-04.2025.4.03.6100

ID: 315010513

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5017948-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017948-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ROBERTO ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017948-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ROBERTO ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, para que seja determinada a sustação dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa n.º 80623130014-09, no valor de R$ 218.133,00 (duzentos e dezoito mil e cento e trinta e três reais), com a consequente expedição de ofício ao 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, com endereço na Rua quinze de novembro, nº 331, Centro, São Paulo, CEP: 01013-001, para que promova a imediata sustação do referido protesto. Aduz, em síntese, que foi surpreendido com o protesto da CDA nº 80623130014-09 (processo administrativo nº 19414096866/2020-26), cujo débito é originário da empresa Sociedade de Teleeducação Comunitária Cultural de São Caetano Ltda, da qual é sócio administrador. Alega, entretanto, que foi protocolizado o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI em nome da referida empresa, devedora principal, com a demonstração da prescrição integral do débito, que ainda não foi analisado pela requerida. Afirma, ainda, que não há qualquer comprovação da responsabilidade tributária do autor pelos valores questionados, conforme preceitua o art. 135, do Código Tributário Nacional, sendo que somente foi incluído como corresponsável pelo fato de ser sócio administrador da empresa, sem a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. As custas processuais foram devidamente recolhidas, Id. 374037987. Os autos vieram conclusos. É a síntese do pedido. Passo a decidir. Compulsando os autos, constato que a requerida levou a protesto a Certidão de Dívida Ativa n.º 80623130014-09, no valor de R$ 218.133,00 (duzentos e dezoito mil e cento e trinta e três reais), no 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Id. 373494467). Noto que o referido débito é originário da empresa Sociedade de Teleeducação Comunitária Cultural de São Caetano Ltda, sendo que o autor foi incluído como corresponsável pelo valor devido, conforme documento de Id. 373494464. Por sua vez, o autor alega que foi protocolizado Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União, a fim de demonstrar a prescrição dos valores cobrados nos autos do processo administrativo nº 19414096866/2020-26, correspondente à CDA nº 80623130014-09 e 80 2 23 061490-30. Assevera, ainda, que não há qualquer comprovação da sua responsabilidade tributária pelos valores questionados, conforme preceitua o art. 135, do Código Tributário Nacional, sendo certo que somente foi incluído como corresponsável pelo fato de ser sócio administrador da empresa, sem a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, que inequivocadamente se operou a prescrição dos valores questionados, já que pode ter incidido alguma causa de suspensão do prazo prescricional, e tampouco, que o direcionamento da cobrança em face do autor não foi precedido do devido processo administrativo, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, hipóteses cuja análise dependem da oitiva da ré e instrução do feito. Entretanto, o autor comprova o protocolo do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, que não foi apreciado pela requerida até a presente data, conforme se extrai do documento de Id. 373494465. Assim, entendo que o referido pedido de revisão tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, até a devida conclusão da análise pela autoridade fiscal. Desta feita, diante da pendência de julgamento do pedido de revisão, entendo prudente a suspensão dos efeitos do protesto, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para o fim de determinar a sustação dos efeitos do protesto da CDA 80623130014-09, no valor de R$ 218.133,00 (duzentos e dezoito mil e cento e trinta e três reais), lavrado junto ao 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, até ulterior decisão judicial em sentido contrário. Oficie-se o 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, para que anote a sustação dos efeitos do protesto da CDA n.º 80623130014-09, até ulterior decisão em sentido contrário. Determino que a autora emende a petição inicial, na forma e prazo previstos no art. 308, do Código de Processo Civil, formulando pedidos principais com a complementação da causa de pedir, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cite-se. Intime-se. Publique-se. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5009994-04.2025.4.03.6100

ID: 259934892

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009994-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PHELLIPE DE ASSIS XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009994-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PHELLIPE DE ASSIS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TAVARES LOPES - SP447706 REU: CONSTRUTORA ME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009994-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PHELLIPE DE ASSIS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TAVARES LOPES - SP447706 REU: CONSTRUTORA METROCASA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por PHELLIPE DE ASSIS XAVIER contra CONSTRUTORA METROCASA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter a rescisão contratual por inadimplemento da construtora, com a restituição dos valores pagos, além da concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Alega a parte autora que firmou, em 22 de maio de 2022, contrato de compromisso de compra e venda com a ré CONSTRUTORA METROCASA S.A. para aquisição de unidade no empreendimento Residencial Metrocasa Pirituba. O valor total do imóvel foi de R$ 150.000,00, sendo R$ 86.012,89 financiados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O contrato previa entrega do imóvel até 31/12/2023, com tolerância até 30/06/2024. No entanto, as obras somente foram concluídas em março de 2025, com atraso de 9 meses além do prazo de tolerância. Informa que, mesmo após o término do prazo de responsabilidade pela taxa de evolução de obras, continuou sendo cobrado e teve seu nome indevidamente negativado. Declara que pagou 29 parcelas no valor de R$ 11.700,01 à construtora, R$ 1.900,00 a título de entrada, R$ 5.412,67 de taxa de evolução de obras e mais quatro parcelas anuais no valor total de R$ 4.000,00 à CAIXA. Alega que “a restituição dos valores pagos inexiste qualquer sentido em continuar as liquidações dos valores mensais vincendas”, ressaltando que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, configurando culpa exclusiva da construtora. Argumenta, ainda, que o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo entre as partes. Sustenta que a responsabilidade da ré é objetiva e que há previsão legal e jurisprudencial para rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos quando o inadimplemento decorre exclusivamente da fornecedora. Invoca as Súmulas 543 do STJ e 2 do TJSP, além de precedentes do STJ e do TJSP que reconhecem o direito à rescisão, à restituição imediata e integral dos valores pagos, aos lucros cessantes e à reparação por danos morais em hipóteses de atraso na entrega do imóvel e negativação indevida. Sustenta ainda que sofreu prejuízos materiais (aluguéis de R$ 640,00 mensais entre julho/2024 e março/2025) e morais, destacando a frustração do projeto de moradia, a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito e o desgaste gerado pelo descaso das rés. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças e das negativações; a rescisão contratual com reconhecimento de culpa exclusiva da construtora; a devolução integral dos valores pagos, atualizados e com acréscimos legais, em parcela única; a condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 5.760,00; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui-se à causa o valor de R$ 38.772,68. É o relatório. Decido. Com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 1º da Resolução nº 228/2004, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a competência para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal Cível desta Capital. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 38.772,68. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259 /2001), pelo que, nos termos do art. 64, §1º do CPC, deve o magistrado remeter de ofício o feito quando verificado que o valor atribuído à causa é inferior ao valor de sessenta salários mínimos e que não incidem quaisquer das ressalvas para a competência dos Juizados Especiais (art. 3º da Lei nº 10.259 /2001). Desta maneira, tendo em vista o valor atribuído à causa, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível em São Paulo. Intime-se e cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011061-04.2025.4.03.6100

ID: 313878868

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011061-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA NAGEM LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011061-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORA NAGEM LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - SP235576 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011061-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORA NAGEM LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - SP235576 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DÉBORA NAGEM LEAL, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da segurança, para determinar que o “(...) julgamento do benefício do autor seja realizado, já que se mostra paralisado perante a autoridade coatora de modo injustificado”. A impetrante relata que, em 02 de abril de 2020, interpôs recurso nos autos do processo administrativo nº 44233.350423/2020-61. Afirma que o Conselho de Recursos da Previdência Social converteu o julgamento em diligência e o processo permanece parado há mais de dois anos. Alega que a mora da autoridade impetrada revela a ausência de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 361916204, foram deferidos à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi determinada a regularização dos apontamentos indicados. A impetrante indicou como autoridade impetrada o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (id nº 365250968). Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 365311565). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 365656033 e, posteriormente, comunicou que a diligência foi cumprida e o recurso foi encaminhado ao órgão julgador (id nº 365824152). O Ministério Público Federal deixou de intervir no feito, na qualidade de custos legis, conforme parecer id nº 365830195. No ato ordinatório id nº 365864182, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante informar se remanesce o interesse processual no julgamento do presente feito. O Instituto Nacional do Seguro Social requereu seu ingresso no feito e sustentou a ocorrência de perda superveniente do interesse processual (id nº 366031626). É o relatório. Fundamento e decido. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior (1) leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno (2), ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A impetrante requereu a concessão da segurança para determinar que o “(...) julgamento do benefício do autor seja realizado, já que se mostra paralisado perante a autoridade coatora de modo injustificado”. Tendo em vista que a autoridade impetrada afirmou que a diligência pendente foi cumprida e que os autos do Processo Administrativo nº 44233.350423/2020-61 foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (id nº 365824152), não mais subsiste o interesse da impetrante no prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (1)THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. (2) BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

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Processo nº 5001555-04.2025.4.03.6100

ID: 278674537

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001555-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA JULIO DAS MERCES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001555-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: EFIGENIA JULIO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001555-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: EFIGENIA JULIO DAS MERCES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança impetrado por EFIGENIA JULIO DAS MERCES contra ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA, concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, no prazo máximo de trinta dias”. Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido do desprovimento da remessa necessária (ID 324741585). É o breve relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A sentença (ID 324363663) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por EFIGENIA JULIO DAS MERCES, em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA, objetivando-se provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Alega em síntese que é parte em processo administrativo junto à autoridade impetrada, o qual encontra-se sem movimentação desde 30.09.2024, extrapolando assim o prazo legal para tanto. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida (id 351818645). Concedido o benefício da gratuidade da justiça. A autoridade coatora prestou as informações (id 351818645). O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. No caso dos autos, verifica-se que o processo objeto do feito não obteve andamento desde 30.09.2024 (id 351521260), havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Deste modo, de rigor a concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, no prazo máximo de trinta dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem interposição de recurso, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019791-04.2025.4.03.6100

ID: 330321112

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019791-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019791-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA DA SILVA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE - SP40… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019791-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA DA SILVA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE - SP409111 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL ITAPIRA SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. JULIANA DA SILVA SANTANA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL ITAPIRA SP, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi apresentado pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, na data de 20/01/2025, sob o protocolo nº 1316720899. Contudo, continua, o pedido permanece sem análise conclusiva até a presente data. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. Pede, ainda, a justiça gratuita. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos no Id 385031477. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição Id 385031477 como aditamento à inicial. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido da parte impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, foi apresentado pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, em 20/01/2025, ainda sem conclusão (Ids 380816778 e 385031491). Com efeito, comprovada a data de formalização do pedido, em 20/01/2025, ou seja, há mais de cinco meses, já se esgotou o prazo para o atendimento do mesmo. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do pedido administrativo priva a parte impetrante de verbas alimentares. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição nº 1316720899, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 18 de julho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5017172-04.2025.4.03.6100

ID: 308220961

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017172-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017172-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAMILA LIMA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017172-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAMILA LIMA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora dê prosseguimento ao procedimento de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina da parte impetrante. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP adotava como procedimento para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições estrangeiras a inscrição do interessado por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme o disposto no artigo 3º da Portaria MEC nº 1.151/2023 e no artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Contudo, a partir da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que revogou expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, a revalidação de diploma está condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, nos termos do artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que assim dispõe: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Na hipótese em apreço, verifica-se que a Unifesp aplicou o disposto na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e, ainda, por intermédio da Portaria PROGRAD nº 6179/2023, determinou a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido no §5º do artigo 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023. Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 207, estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 dispõe que: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. Logo, a Universidade não pode ser obrigada a efetuar a revalidação do diploma estrangeiro da parte impetrante, nos termos pleiteados. A propósito do tema, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para ciência e para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade à parte impetrante, nos termos do artigo 98 do C.P.C Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, situada na Avenida Sena Madureira, 1500, Bairro Vila Clementino, CEP: 04021-001 devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, poderão ser visualizados no seguinte endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6168599D9 - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, a ser enviado via sistema processual São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5015329-04.2025.4.03.6100

ID: 319235547

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015329-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MATOS REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO PRADO ANGELICO

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NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015329-04.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANO MATOS REZENDE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DO PRADO ANGELICO - SP508227, NATHALIA ALVES D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015329-04.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANO MATOS REZENDE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DO PRADO ANGELICO - SP508227, NATHALIA ALVES DE AZEVEDO - SP297645 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ADRIANO MATOS REZENDE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que postula a concessão de tutela de urgência para determinar à Ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão da restrição indevida vinculada ao CPF do Autor, relacionada ao contrato nº 213579408000081974, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional com a empresa Projeto Imobiliário E15 Ltda., comprometendo-se a financiar parte do valor do imóvel por meio de crédito habitacional a ser concedido pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de agente financeiro do programa. Relata que, durante a análise cadastral, a CEF apontou uma restrição vinculada ao CPF do Autor, impedindo a finalização do processo de financiamento. O autor regularizou a situação em 27/11/2024. Contudo, mesmo com o adimplemento, a restrição foi mantida indevidamente, conforme descrito em reclamação registrada na plataforma Reclame Aqui, em 23/12/2024. Destaca que, apesar de inúmeras tentativas de contato, seu nome continuou com apontamento indevido nos registros do sistema SIPNC, conforme extrato cadastral emitido em 10/01/2025. Esclarece que a suposta pendência referia-se a contrato de pequeno valor, firmado em 2016, cujo vencimento se deu em 2017. A própria incorporadora — Projeto Imobiliário E15 Ltda. —, por meio de seu analista de crédito, reconheceu que o financiamento havia sido suspenso em razão de “pendência interna no CPF” e que aguardava retorno da agência para esclarecimentos. Aduz que, apesar de todos os esforços empreendidos para regularização, inclusive o pagamento indevido realizado com o objetivo de viabilizar a liberação do crédito, o Autor teve frustrado seu direito de aquisição do imóvel desejado. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de rescisão contratual expedida pela incorporadora, sob alegação de inadimplemento — imputação completamente dissociada da realidade dos fatos e manifestamente abusiva. Em virtude da falha operacional e da omissão da Ré, o Autor não apenas sofreu prejuízo material — com a perda do imóvel e dos valores investidos —, como também foi submetido a severo abalo moral. Assim, a conduta da Ré configura falha na prestação do serviço bancário, ao manter indevidamente registro restritivo no CPF do Autor, mesmo após a regularização dos débitos, frustrando direito legítimo à contratação de crédito imobiliário. Sustenta ser pacífica a jurisprudência no sentido de reconhecer o dever de indenizar quando a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes decorre de erro da instituição financeira. Intimado a regularizar a petição inicial (ID 367229795), o autor cumpriu com as determinações (ID 373270441). Requereu os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido ao ID 373376962. É o relatório. Decido. O primeiro requisito para a concessão da tutela antecipada é o da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Diz respeito aos efeitos de mérito cujo objetivo é conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Por outras palavras, sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, propiciando a imediata execução. Há, ainda, o pressuposto da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Significa, em poucas palavras, que ocorrerá o dano irreparável ou de difícil reparação nas situações em que o provimento jurisdicional pleiteado se tornará ineficaz caso seja concedido somente ao final da ação. Ambos os requisitos devem estar presentes. A questão apreciada nos autos diz respeito à irregularidade da restrição vinculada ao CPF do autor, relacionada ao contrato n. 213579408000081974, firmada com a Caixa Econômica Federal. O autor alega, em síntese, ter celebrado o contrato n. 213579408000081974 com a Caixa Econômica Federal e que, apesar de ter quitado integralmente a obrigação, a instituição financeira mantém indevidamente restrição vinculada ao seu CPF. Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor anexou diversos extratos referentes ao contrato mencionado (IDs 366735511, 366735515), os quais apresentam variações nos valores registrados. Através da “Planilha de Evolução do Contrato” (ID 366735517), observa-se que a dívida alcançou o montante de R$ 116.208,57 na data de 17/01/2025. O autor sustenta a inexistência de débito, sob o argumento de que teria efetuado o pagamento integral da obrigação contratual. Todavia, não se verifica nos autos a devida comprovação do adimplemento da dívida. A simples juntada de extrato da conta poupança n. 18079-0 (ID 366735522), referente ao período de junho a setembro de 2021, não é suficiente para corroborar a alegação de quitação. Ademais, não consta nos autos cópia do contrato n. 213579408000081974, o que impossibilita a análise das condições pactuadas entre as partes. Dessa forma, ausente nos autos prova inequívoca da quitação integral do contrato mencionado, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a mera alegação de existência de restrição em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de prova robusta da inexigibilidade do débito, não é suficiente para justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5009606-04.2025.4.03.6100

ID: 263103008

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009606-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEGH TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009606-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEGH TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009606-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEGH TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEGH TEXTIL LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando que se reconheça o direito da parte impetrante não se sujeitar à incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de PIS COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo, já que não configuram receita de qualquer natureza, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 361196537). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é certo que a obrigatoriedade de inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições sociais denominadas PIS/COFINS foi definitivamente julgada pelo E. STF, que reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, por ser estranho ao conceito de faturamento ou receita. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Contudo, a despeito das alegações trazidas pelo impetrante, o mesmo entendimento não pode ser adotado analogicamente para a incidência de PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, já que o sistema do PIS e da COFINS se difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS/ISS e IPI), nos quais o valor desses impostos é destacado na nota fiscal e repassado ao adquirente. No caso do PIS/COFINS, a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta ("ex vi legis"), não ocorrendo nesses casos o repasse ao adquirente do valor das contribuições pagas, como ocorre nos impostos indiretos, de tal forma que tais valores acabam se constituindo despesas tributárias do vendedor, cuja dedução somente seria possível se a base de cálculo fosse a receita líquida e não a receita bruta. Noutras palavras, a se permitir a dedução das despesas tributárias de PIS e COFINS do contribuinte na base de cálculo dessas mesmas contribuições, o juízo estaria considerando uma base de cálculo diversa da prevista na legislação de regência, a qual, por sua vez, encontra fundamento de validade no texto constitucional (artigo 195, inciso I, alínea "b"). Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574.706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. 2. Em julgado proferido pelo STF, decidiu-se que os ingressos na receita e no faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional (artigo 195, I, "b") e legal (artigo 100, CTN, e artigo 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS. 3. O art. 145, § 1º, da Constituição Federal, deve ser visto com ressalvas, pois o caráter pessoal dos impostos, com alíquotas progressivas, não é obrigatório, podendo ser eleitas, pelo legislador, bases reais de tributação e, no caso das contribuições em análise, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS e da COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do “cálculo por dentro”, o que não confere caráter confiscatório à tributação, tampouco fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. 4. Apelação desprovida.” (TRF3, Terceira Turma, ApCiv nº 5000333-53.2021.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14/03/2022, DJ. 16/03/2022) Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5018918-04.2025.4.03.6100

ID: 325946446

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018918-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FATIMA PEREIRA NEUBHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018918-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO CRUZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA NEUBHAHER - SP165266 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018918-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO CRUZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA NEUBHAHER - SP165266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 S.A. D E C I S Ã O APARECIDO CRUZ DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E C6 BANK S.A., cujo objeto é fraude bancária. Narrou o autor, em síntese, que constatou descontos em seu benefício previdenciário relativos a contratos de empréstimo os quais alega não ter solicitado. Afirmou que os valores foram depositados em sua conta sem sua autorização em 2021, e, após contato com a instituição financeira, procedeu à devolução integral da quantia de R$ 16.306,08. Não obstante a devolução, os descontos mensais persistiram. Aduziu ter buscado a solução pela via administrativa, inclusive com reclamação junto ao PROCON/SP, sem obter sucesso. Sustentou a inexistência da relação jurídica, a falha na prestação de serviço dos réus e a ocorrência de ato ilícito, o que geraria o dever de indenizar por danos materiais e morais. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] impedir a continuidade do desconto indevido de outras parcelas relativas ao suposto empréstimo no ínfimo benefício previdenciário, tendo em vista a discussão do suposto débito em juízo”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] condenar os requeridos a restituição dos valores descontados de seu benefício até o limite total dos contratos A) Contratos nº 010015543161 e 010014984104 – valor total parcelado R$ 20.050,80, e ainda, ao pagamento de indenização a título de reparação pelos danos morais, causados o importe de 60 (Sessenta) salários mínimos, ou seja, a condenação dos réus na ordem de R$ 91.080,00 (Noventa e um mil e oitenta reais), levando-se em conta a finalidade da reprimenda e a idade avançada da autora, e /ou outro valor que o juízo entender cabível”. Atribuiu à causa o valor de R$ 111.130,80. É o relatório. O valor da causa deve ser adequado à pretensão veiculada. Nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A retificação do valor da causa, para reduzir excesso na indicação evita eventual propósito da parte em frustrar a regra de competência estatuída na Lei n. 10.259 2001. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite tal possibilidade, sobretudo nos casos em que o valor pleiteado a título de danos morais afigura-se irrazoável: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO PELO MAGISTRADO: POSSIBILIDADE. - No que concerne ao valor a ser atribuído à causa, dispõe o art. 292, inc. V, do Compêndio Processual Civil de 2015 que: “V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. - No caso dos autos, a título de dano material, pretende a parte autora da ação primeva a quantia de R$ 17.875,45 (dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). - Com respeito aos danos morais, pleiteia a importância de R$ 178.754,50 (cento e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), i. e., 10 (dez) vezes o valor levantado da sua conta bancária (dano material postulado), o que se afigura descompassado com a normatização de regência da espécie acima transcrita, bem como com jurisprudência correlata ao assunto. - Não se há de confundir o “quantum” efetivamente devido à parte autora, “a posteriori” haurido dos autos, com o que, “a priori”, deve ser observado, para fins de fixação do valor da causa, “ex vi legis”. - Conflito de Competência julgado improcedente. Decretada a competência do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Guarulhos, São Paulo (Suscitante). (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003470-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 03/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Ação na qual se pleiteia a revisão de contrato de financiamento, com pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. Pedido de danos morais fixados em valor exorbitante frente aos danos materiais. 3. Possibilidade de redução de ofício dos danos morais, a fim de evitar burla a regra de competência dos juizados, que tem como critério o valor da causa. 4. Controle judicial do juízo suscitado de acordo com os parâmetros delimitados pela jurisprudência desta 1ª Seção. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5012728-26.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 02/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/08/2024) Assim, considerando os fatos expostos na inicial, bem como o montante indicado a título de dano material em R$ 20.050,80, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 40.101,60 (quarenta mil, cento e um reais e sessenta centavos). Nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, ao Juizado Especial Federal Cível é atribuída competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Decisão Diante do exposto, corrijo, de ofício, o valor da causa e reduzo-o para R$ 40.101,60 (quarenta mil, cento e um reais e sessenta centavos), declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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