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Processo nº 5007537-37.2023.4.03.6304

ID: 300859448

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007537-37.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-37.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CRISTIANE BUENO CANTILHA Advogado do(a) AUTOR: JADSON PIRES SANTOS - BA71097 REU: CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-37.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CRISTIANE BUENO CANTILHA Advogado do(a) AUTOR: JADSON PIRES SANTOS - BA71097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por CRISTIANE BUENO CANTILHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que teria sido vítima de débitos indevidos em sua conta bancária. Citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade por eventuais transferências efetuadas. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita ao autor não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, de modo a justificar o indeferimento da concessão de assistência judiciária gratuita. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que o autor não faça jus à benesse. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. MÉRITO Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, o ponto controvertido consiste em saber se a autora tem direito, ou não, à reparação do prejuízo material e moral sofrido em razão de débitos indevidos de sua conta. Primeiramente, verifico que restou comprovada a realização de oito transações bancárias, na modalidade PIX, nos dias 10 e 11/04/2023, no valor total de R$ 2.523,33 (ID 305214123). Compulsando a documentação anexada aos autos e que acompanham a peça inicial e contestação ofertada pela ré, observo que o(a) autor(a) lavrou Boletim de Ocorrência nº 567109/2023 (ID 305214127), Polícia Civil do Estado de São Paulo, e apresentou extratos que comprovam as transferências acima relatadas. A CEF, por sua vez, apresentou extratos bancários de datas diversas dos fatos narrados na petição inicial (ID 328411780. É certo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “[...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”[REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017]. Sobre o tema, a TNU fixou a seguinte tese [Tema n. 331]: “O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima”. A CEF não colacionou prova efetiva de que os fatos alegados pela parte autora não tiveram origem em concorrente fraude em seu sistema operacional. Lembre-se que é dever da instituição bancária prestar contas a seu correntista acerca das operações que realiza com ativos financeiros mantidos em conta bancária, ainda mais em valores elevados, no mesmo dia. Portanto, concluo pela prática do ato lesivo, decorrente da falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, a qual deixou de se cercar das medidas preventivas necessárias para evitar a realização de transação por terceiros mediante fraude, à vista da hipervulnerabilidade do consumidor. Entende-se por dano moral toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Para que não se banalize a proteção constitucional, contudo, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Não obstante a falha da parte ré, não se verificou magnitude que cause dano à honra capaz de gerar o direito à reparação pretendida, sobretudo diante da ausência de indicativos de outras repercussões negativas. Ademais, verifica-se no que o infortúnio decorreu primordialmente de ato de terceiros com concorrência do autor, pelo que entendo que a instituição financeira não deve ser condenada em danos morais. Nesse sentido, colha-se seguintes precedentes: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Restituição em dobro do valor descontado rejeitada pois não comprovada a má fé do credor. - Inexistência nos autos de comprovação de fatos que pudessem provocar perdas de ordem moral à parte autora. - Orientação jurisprudencial construída para a hipótese que é de cabimento da indenização não pelo mero aborrecimento mas pelos desdobramentos quando expressivos para interferir intensamente no estado psicológico da pessoa. - Alegações da parte autora controvertendo quanto à verba honorária rejeitadas. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009164-71.2012.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 11/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) *** PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - Recentes golpes aplicados a correntistas têm duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem golpes em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Também não culpa concorrente (art. 945 do CC) porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta 17 movimentações financeiras realizadas nos dias 24 e 25/08/2021, totalizando a quantia de R$ 42.045,99, conforme é possível ser inferido do extrato colacionado. Verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em pagamentos de pequena monta e percepção de proventos de aposentadoria, destacando-se, inclusive, a ausência de envio de valores por meio do sistema PIX em data anterior ao ocorrido), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Não há elementos indicando lesão moral, de modo que não é possível impor reparação. - Recurso provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001079-66.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) ** RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. TEMA 331 TNU. RECURSO DA CEF QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE 50% DO DÉBITO, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007093-76.2024.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) ** RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPORTAMENTO ATÍPICO NO USO DO CARTÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, PELA RAZOABILIDADE DA RESISTÊNCIA DA CEF EM RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.1. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta, após o correntista ser vítima do “golpe do motoboy”, mediante entrega voluntária de seu cartão bancário a estelionatários. 2. Conforme definido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 331, a responsabilidade da CEF pelas operações fraudulentas se configura quando ausentes mecanismos de segurança que permitam identificar o comportamento atípico no uso do cartão bancário do correntista, ou quando restar claro o descumprimento consciente, pelo correntista, do dever de cuidado no uso de seu cartão bancário, o que pode ser aferido à vista do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores ou por sua condição de hipervulnerabilidade. 3. Caso concreto em que houve a comprovação de serem atípicas as operações fraudulentas, reconhecendo-se a responsabilidade da CEF pelo fortuito interno.4. Não configuração do dano moral, por ser razoável a resistência administrativa da CEF em reconhecer a presença do nexo de causalidade em face de operações bancárias realizadas com cartão bancário entregue voluntariamente pela parte autora a terceiro.5. Recurso da autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005000-11.2022.4.03.6302, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) ** CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SEQUENCIAIS E ENVOLVENDO VALORES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. CARACTERÍSTICAS INEGAVELMENTE SUSPEITAS. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO, QUE NÃO IDENTIFICOU OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002917-27.2024.4.03.6310, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 16/04/2025, DJEN DATA: 25/04/2025) *** RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009121-38.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) Portanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar danos morais, não havendo nos autos demonstrativo da ocorrência de fatos específicos que justificassem a pretendida indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor indevidamente transferido/sacado de sua conta, nos dias 10 e 11/04/2023, de R$ 2.523,33, objeto destes autos, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A CEF, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, deverá apresentar os cálculos dos valores atualizados relativos à indenização material determinada acima. Esta sentença possui força de alvará. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5024059-38.2024.4.03.6100

ID: 309784092

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024059-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALAS GONCALVES BELEZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024059-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: WALAS GONCALVES BELEZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024059-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: WALAS GONCALVES BELEZA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - SP518422-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de pedido de antecipação dos efeitos da tutela apelação manejada por Walas Gonçalves Beleza contra r.sentença denegatória da segurança (ID 326491821), cujo pedido é de reconhecimento do seu direito a realizar a revalidação simplificada do seu diploma expedido por universidade estrangeira. Aduz estar presente a plausibilidade das alegações ao argumento de que o direito do apelante repousa no fato de estarem demonstrados todos os requisitos legais para revalidação de seu diploma de forma simplificada, sendo claro que a impetrada age em descompasso com o procedimento do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Sustenta, outrossim, estar evidenciado o perigo da demora no fato da parte apelante estar impedida de trabalhar, o que afeta diretamente a sua subsistência e a de sua família, pois sem a revalidação de seu diploma não pode exercer sua profissão de forma plena no Brasil, por ato ilegal da Apelada que se nega a receber e analisar o requerimento da parte autora de forma simplificada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do §3°, do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, a apelação que impugna sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de antecipação da tutela recursal, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, entendo que resta evidenciada vez que a questão posta em juízo está sub judice, o que evidencia suficientemente a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, filio-me à orientação jurisprudencial predominante nesta E. Corte no sentido da impossibilidade de utilização do mecanismo da revalidação simplificada do diploma universitário expedido por universidade estrangeira. Verifico que a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º : § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. Dessa forma, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a impetrante submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. Digno de nota que matéria similar já foi analisada pelo C.STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, abaixo ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. à orientação jurisprudencial predominante nesta E. Corte no sentido da impossibilidade de utilização do mecanismo da revalidação 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013-grifei) Como destacado, o artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. Nesta toada, colaciono aos autos precedentes desta E.Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023601-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PLEITO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIFESP. PREVISÃO EM EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2 - Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3 - Com fundamento na legislação citada e por meio de edital publicado pela instituição educacional revalidadora são estabelecidos, regularmente, os procedimentos e o regramento para o requerimento de revalidação dos diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino. A vinculação ao edital, princípio de observância obrigatória pela Administração Pública, tem por objetivo assegurar a todos os interessados a impessoalidade, a legalidade e a moralidade no processamento dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário intervir em tais situações, elegendo exceções às regras que integram o Edital. 4 - Examinando a situação em apreço, observa-se que foi impetrado mandado de segurança com requerimento de processamento imediato de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na instituição agravada, na forma simplificada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional da Educação. Subsidiariamente, pleiteou-se a sua análise pela via ordinária no prazo de sessenta dias para a sua conclusão, ante o decurso do prazo máximo de 180 dias. Concedida a tutela requerida apenas para determinar a análise do pedido de revalidação pela via ordinária (“pela via não simplificada”) no prazo de 180 dias, a Universidade agravante, irresignada, apresentou o presente recurso, desta feita, restrita a análise recursal a tais pontos. 5 - Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar arguida de falta de interesse de agir, tendo em vista que a agravada formulou pedido de revalidação de diploma, inclusive recebendo resposta por e-mail acusando o seu recebimento, no sentido de que “informamos que sua solicitação de nº 92767 encontra-se na 361ª posição da fila de espera na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. 6 – No que tange ao mérito, não faz sentido a argumentação da Universidade nesta fase recursal – como justificativa para não ter que analisar o pedido da impetrante - de que a forma única de revalidação do diploma estrangeiro na instituição recorrente seria por meio da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA e a recorrida, não tendo participado desse exame, portanto, não faria jus ao pleito ora formulado. Isso porque, consoante o Edital da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - PROGRAD nº 151/2022 de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior (2022), publicado em 18/03/2022, que se aplica à situação da autora, não há qualquer menção acerca da necessidade de submissão ao exame do REVALIDA como única possibilidade para a revalidação do diploma. Ademais, não só a resposta fornecida à recorrida por mensagem eletrônica acima transcrita, assim como as informações prestadas pela autoridade coatora neste mandamus também silenciam a esse respeito. Ao revés, ambas admitem o processo de revalidação do diploma pela autora, apenas denegando a possibilidade de sua realização na forma simplificada e no prazo requerido 7 - O Edital do corrente ano da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo – PROGRAD, de nº 102/2023, visando regulamentar os pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e processados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no ano de 2023, já faz menção expressa em suas disposições gerais, particularmente no artigo 1º, § 1º, de que “Diplomas do curso de graduação em Medicina não são objeto deste Edital, sendo a revalidação realizada exclusivamente por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).” Todavia, ressalte-se, a situação da agravada, que ingressou com o pedido de revalidação no ano passado, está abrangida pelo instrumento convocatório de nº 151/2022, tema incontroverso. 8 - No que se refere ao prazo propriamente dito para a análise do pedido de revalidação do diploma pela via ordinária, o Edital nº 151/2022 também reforça o mesmo lapso temporal disposto na Resolução CNE/CES nº 1/2022 (art. 4, §4º), estipulando que “o processo de revalidação deverá ser apreciado pela Unifesp no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias”, exatamente como decidido. 9 – Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018108-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida, indefiro o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5021343-38.2024.4.03.6100

ID: 283134242

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021343-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ABRAMOVAY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021343-38.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO ABRAMOVAY Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021343-38.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO ABRAMOVAY Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de procedimento comum proposto por EDUARDO ABRAMOVAY em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré em indenização por danos morais em razão da perseguição sofrida durante a ditadura militar. Consta da inicial que perseguição política foi, inclusive, reconhecida pela própria UNIÃO FEDERAL que, por força da decisão no processo de anistia nº. 2002.01.09067, reconheceu a Condição de Anistiado Político do Autor (ID. 335056852). Narra que, em decorrência da perseguição política e ideológica praticada pelo Estado Militar vigente àquela época contra o autor, foi condenado a dezesseis meses de detenção pela 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, preso para apuração de “subversividade”, forçado ao exílio no período que compreende os anos de 1970 a 1975, entre outros atos da exordial. Defende que “o resultado de tal conduta estatal, seja por ação conjunta com as empresas privadas ou por omissão, o AUTOR sofrera graves ABALOS EM SUA PSÍQUE E PERSONALIDADE; teve seu direito à livre manifestação violado; foi perseguido politicamente pelo Estado brasileiro em razão de opiniões políticas; foi monitorado sem qualquer respaldo jurídico para tanto, tendo a sua liberdade e privacidade violadas; sofreu inúmeros percalços pois não conseguiu arrumar serviços por ser um “subversivo à ordem”; foi condenado, forçado ao exílio, dentre tantas outras condutas que restringiram o seu exercício à liberdade política, associação, de greve, luta política tolhidos estão comprovados a partir dos documentos juntados”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação em ID. 342447960. Primeiramente, elaborou proposta de acordo no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), acrescido de honorários advocatícios no valor de R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), totalizando a importância de R$ 93.192,00 (noventa e três mil, cento e noventa e dois reais). Subsidiariamente, defende a ocorrência de prescrição e, no mérito, pugna pela a improcedência do pedido inicial apontado que “não há como se sustentar que a parte autora ainda tenha direito a uma indenização por danos morais já se beneficiou de reparação econômica. Enfatize-se, a Lei nº 10.559/02 quis indenizar o anistiado político pelos prejuízos morais e materiais que sofrera, não havendo lugar para que, uma vez auferida a reparação, venha a parte buscar, com fundamento do direito privado, outra indenização, seja moral ou material. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça foi criada pela Lei nº 10.559/02 justamente para reconhecer a certas pessoas a condição de anistiado político e, em decorrência dessa declaração, repará-las economicamente de todo e qualquer dano tenham sofrido por conta do Regime Militar, quer seja o dano patrimonial ou material, quer seja extrapatrimonial ou moral”. Réplica em ID. 342283026. O autor rejeitou a proposta de acordo ofertada pela ré. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Prescrição Não há que se falar em prescrição do direito indenizatório face à posição firme da Jurisprudência acerca da imprescritibilidade. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CAUSADOS DURANTE REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à prescrição. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 3. Outrossim, é fato incontroverso que, à época do Regime Militar, a suplicante foi banida do território nacional brasileiro por via do Decreto 66.716/1970, publicado no Diário Oficial da União em 15.6.1970, reverberando a motivação política dos atos praticados contra a parte recorrente e gerando, por conseguinte, o direito à indenização. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à modificação do valor arbitrado pelo Juízo da primeira instância a título de danos morais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para se dar parcial provimento ao Recurso Especial.” (Superior Tribunal de Justiça, AREsp nº 1.602.248/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de20 de agosto de 2020); “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. DANO MORAL MANTIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de afastamento ou, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais em favor de anistiado político, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por atos de tortura perpetrados por agentes públicos contra o apelado durante o regime militar. 2. Com a edição da Lei n. 10.559/2002, que estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurou reparação econômica de caráter indenizatório, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se pela imprescritibilidade dos pedidos de indenização por danos decorrentes a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Preliminar de prescrição afastada. 3. Responsabilidade civil da União pela prisão política do autor e atos de tortura perpetrados durante o regime miliar. (...) 5. Consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, situações que, fugindo da normalidade do cotidiano, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (in Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada, Malheiros Editores, 2002, p. 88/89). 6. No que pertine ao quantum devido a título indenizatório, a título de danos morais, afigura-se adequada a majoração no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), porquanto, condizente com a situação narrada nos autos, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do leading case RE 870.097/SE, e com juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, a incidir a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Majorada a condenação em honorários advocatícios no percentual de 11%, à luz do art. 85, §11 do CPC/15 e da jurisprudência desta Turma Julgadora. 8. Apelações improvidas.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApelRemNex nº 0012597-92.2012.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, publicado no e-DJF3 de 3 de novembro de 2020). Sem outras preliminares, passo a examinar o mérito. Mérito Os requisitos autorizadores da responsabilização civil, com espeque no artigo 186, do CCB/02, são: (i) a existência de dano (material ou moral); (ii) a conduta do causador do dano, ou seja, na modalidade comissiva ou omissiva; (iii) a relação de causalidade - nexo de causalidade - entre a conduta do causador do dano e o dano; (iv) o elemento subjetivo do causador do dano, que consiste na culpa ou dolo. Entretanto, em determinadas espécies de responsabilização, tal qual na hipótese em apreço, com base em esteio constitucional ou legal, se torna prescindível a inquirição do elemento subjetivo, ou seja, a responsabilidade do causador do dano torna-se objetiva. Subsistem, consequentemente, apenas a existência do dano, a conduta do causador e o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem construído o entendimento de que, nos pedidos de dano moral decorrente de punições e/ou perseguições ocorridas em função de política ideológica praticada durante o período da ditadura militar, trata-se de hipótese de dano moral presumido (ou in re ipsa), de modo que este não precisa ter o dano comprovado. Cito, a título de exemplo, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À EPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESTIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de perseguição política perpetrada à época do Regime Militar. 2. É pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial no Brasil. 3. Não se cogita da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, ao presente caso, considerando-se que a compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico e demanda largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Sobre este aspecto, destaca-se a edição da recente Súmula 647 do C. Superior Tribunal de Justiça: são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 4. Rejeita-se a tese da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente de abalos psicológicos, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional. 5. A edição da recente Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer polêmica que ainda pairava sobre os entendimentos jurisprudenciais por meio do seguinte enunciado: é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 7. No caso dos autos, a conduta estatal antijurídica encontra-se suficientemente corroborada pela farta documentação demonstrativa de práticas persecutórias cometidas Poder Público em face ao autor (ID 192828192, 192828193, 192828194, 192828195, 192828196, 192828218 e seguintes). Destaque-se para a fixa cadastral do requerente junto ao extinto Departamento de Ordem Política e Social (ID 192828229). Há também plena comprovação acerca do envolvimento do requerente em movimento paredista e de sua superveniente demissão, em período muito próximo. 8. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. O simples reconhecimento, por parte da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, da condição de anistiado político atribuída ao demandante, já pressupõe as diversas violações a seus direitos fundamentais ocorridas no período do Regime Militar. Nesse sentido, observa-se a pela Portaria nº 473 de 13.03.2012 do Ministério da Justiça (ID 192828235) e íntegra do respectivo processo administrativo (ID 19282836 e ID 19282837). 9. A hipótese em comento, portanto, encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 10. Reputa-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), conforme bem decidido pelo juiz sentenciante. 11. Acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento jurisprudencial. É caso de afastamento excepcional da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE nº 870.947/SE. 13. Apelação da União Federal provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50006607320214036103 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/02/2022) “ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/02. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSORES DO ANISTIADO. IMPRESCRITIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações em que se discute violação a direitos fundamentais da pessoa humana (direitos de personalidade), decorrente de atos abusivos praticados por agentes do Estado, por motivação político-ideológica, durante o regime militar. 2. Em se tratando de pretensão indenizatória deduzida pelos sucessores do perseguido político, a orientação consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça é de que, também em relação a eles, não se aplica o art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, nem as disposições do Código Civil. 3. Inexiste vedação à acumulação da reparação econômica, prevista na Lei n.º 10.559/2002, com indenização por danos morais, uma vez que tais verbas tem fundamentos e finalidades distintas - aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), e esta, a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. O que a Lei proíbe é a percepção cumulativa de: (i) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º), e (ii) pagamentos, benefícios ou indenizações com idêntico fundamento, facultando-se ao anistiado político (ou seus sucessores), nessa hipótese, a escolha pela opção mais favorável (art. 16). 4. O dano moral decorrente de perseguição política, que envolve injusta privação de liberdade e/ou atentado à integridade física e psíquica da pessoa, é in re ipsa, dispensando comprovação específica.” (TRF-4 - AC: 50028329420194047213 SC 5002832-94.2019.4.04.7213, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/06/2021, QUARTA TURMA) No caso dos autos, o autor comprova fartamente a situação de perseguição política. Com a inicial, apresentou Relatório e Voto da Comissão de Anistia (ID. 335056851) deferindo a declaração da condição de anistiado político do autos e determinando reparação econômica de caráter indenizatório no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Consta dos autos, ainda, os prontuários militares em que consta o nome do autor (ID. 335056854, 335056855, 335056856 e 335056857), comprovando que foi detido por órgãos da ditadura militar em diversas oportunidades. Há, ainda, mandados de prisão (ID. 335056859, 335056863) e diversos outros documentos corroborando as alegações da inicial do requerente. Em síntese, diante do conjunto probatório, considero plenamente plausível a alegação de dano moral sofrido pelo autor decorrente, única e exclusivamente, da posição (e perseguição) político-ideológica. Com relação à argumentação da União Federal de que o requerente já teria sido beneficiado pela reparação financeira após a conclusão do Relatório de Anistia, não prosperam os fundamentos da defesa. O entendimento do E. STJ é no sentido de que é possível cumular o valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com a indenização por danos morais. Isso porque se tratam de danos com origem diversa: a reparação financeira visa compensar a perda patrimonial do anistiado, que ficou impossibilitado de exercer atividade econômica/profissional naquele período, ou seja, tratam-se dos lucros cessantes e danos emergentes; de outro lado, o dano moral não possui origem no campo econômico, mas sim em um sofrimento intenso ou desmesurado sofrido pela pessoa, tal como desonra, vergonha, situação que se vê no caso. Leia-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O REGIME DE DITADURA DE GOVERNOS MILITARES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE O TEMA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem se trata de ação indenizatória contra a União em decorrência de danos decorrentes de atos ilícitos praticados durante o período da ditadura dos governos militares. Na sentença se julgaram procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte se deu provimento aos recursos especial para restabelecer a sentença. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferido diante da pacificação da jurisprudência sobre a matéria. II - Aplica-se o enunciado n. 168 da Súmula do STJ quando, apesar da existência de precedentes em sentido contrário à decisão embargada, a jurisprudência haja se firmado no mesmo sentido da decisão recorrida. Foi o que ocorreu nestes autos em que o acórdão embargado é no sentido de que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa, pois distintos os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações. III - O entendimento é pacífico, tanto nas duas Turmas que compõem a Primeira Seção, com nesta Primeira Seção. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.533.371/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019; AgInt no REsp n. 1.639.619/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018; AgInt nos EREsp n. 1.664.760/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 5/10/2018. IV - Nesses casos, é de rigor o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da incidência do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". V - Agravo interno improvido.” (STJ, AREsp 1560904, 1ª Seção, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE DATA:14/05/2019). Por fim, acerca da aplicação dos termos da Súmula 54/STJ, embora não haja consenso na jurisprudência sobre o tema, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª em recentes decisões, o Tribunal decidiu pela inaplicabilidade da referida súmula. Transcrevo ementa dos acórdãos: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, participante de organização Partidária (MDB), bem como de jornal universitário, tendo sido perseguido, preso de forma violenta e arbitrária exclusivamente por motivos políticos - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (RA n.2010.01.68087), ocasião em que lhe foi concedida indenização no valor de 30 (trinta) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$100.000,00. A Comissão Especial criada pela Lei Estadual nº 10.726/2001, também, reconheceu a condição de ex-preso político torturado no Estado de São Paulo, entre 31 de março de 1964 e 15/08/1979, ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor a manutenção em R$100.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos não apenas similares, mas idênticos - Juros de mora. Termo inicial. Citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado - Apelação da União Federal e do Estado de São Paulo provida em parte.(TRF-3 - ApCiv: 50003270920164036100 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/01/2022). E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor demitido dos quadros da Petrobrás, por participação do movimento paredista de 1983, motivo exclusivamente político - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Portaria n. 2.419/2006), ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, valor de R$ 2.066,25, referente a diferença salarial, com as respectivas vantagens do cargo de Técnico de Segurança III, nível 258, com efeitos financeiros retroativos de 04/09/2006 a 05/10/1988, no total de R$496.695,81 - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor a fixação em R$100.000,00, montante inclusive arbitrado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos similares - No tocante aos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50007574320164036105 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/01/2022). Assim, adotando a posição do ilustre TRF3, o termo inicial para aplicação dos juros moratória deverá ser da citação da ré. Por fim, fixo o valor da indenização apoiando-me nos precedentes jurisprudenciais do E. TRF 3 em casos idênticos (AC 5002279-04.2022.403.6103, AC 5001020-70.2020.403.6126; AC 5003289-21.2020.403.6114) no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, julgo o processo PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento de indenização ao autor pelos danos morais sofridos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que os juros moratórios incidam a partir da citação da UNIÃO FEDERAL. Quanto aos correção monetária e juros de mora, estes deverão observar os termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor não acolhido. A exigibilidade dos honorários do autor fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032498-38.2024.4.03.6100

ID: 261519188

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032498-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STUDIOS LAYER COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032498-38.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STUDIOS LAYER COMUNICACAO E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR AUGUSTO PER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032498-38.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STUDIOS LAYER COMUNICACAO E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA - SP324662 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por STUDIOS LAYER COMUNICACAO E MARKETING LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos relativos ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, já pagos pela parte impetrante, ainda que com erro no código de receita. Ao final, pretende a concessão definitiva da segurança para determinar a retificação dos referidos códigos de recolhimento e reconhecer os pagamentos dos tributos devidos, afastando-se a exigência de novos recolhimentos dos valores já quitados. A parte impetrante relata que está enquadrada no regime de apuração pelo Lucro Real. No entanto, por erro formal, as guias de recolhimento relativas ao PIS e à COFINS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024 foram geradas e recolhidas com o código de receita destinado ao regime de apuração pelo Lucro Presumido – Cumulativo. Detalha que, no momento de emissão das DARF’s e de preenchimento da DCTF, ocorreu um erro formal na seleção dos códigos de receita, posto que, na própria Escrituração Fiscal Digital das Contribuições – EFD Contribuições, de 26/02/2024, nota-se que o PIS e a COFINS foram apuradas em regime não-cumulativo (Lucro Real), minutando que, ao revés de valer-se dos códigos corretos de receita ao Lucro Real (Código 6912-01 – PIS e Código 5856-01 – COFINS), empregou, erroneamente, os códigos de receita ao Lucro Presumido (Código 8109-02 – PIS e Código 2172-01 – COFINS). Destaca que os valores efetivamente recolhidos pelo regime do Lucro Real (R$ 17.410,76 de COFINS e R$ 3.779,97 de PIS) são maiores que os valores que teria que recolher, caso enquadrada no regime de Lucro Presumido (R$ 6.872,67 de COFINS e R$ 1.489,08 de PIS), não havendo qualquer omissão quanto ao adimplemento das obrigações. Ressalta que os equívocos foram corrigidos na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), restando as retificações das guias de recolhimento, que somente são possíveis através de ato da autoridade coatora. Menciona, todavia, que, ao tentar solucionar o equívoco, via administrativa, por meio do REDARF (Retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o pedido de correção do documento foi indeferido, o que mantém a exigência dos tributos já recolhidos e acarreta uma duplicidade indevida na exigência tributária. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 347665460). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 348751768), no sentido de que o pedido de retificação da DARF foi indeferido porque não houve erro de fato, aduzindo que a DARF foi preenchida e paga conforme a declaração original e sustentando que “A transmissão de DCTF retificadora não tem o condão de assegurar a retificação de DARF que fora preenchido e recolhido consoante a DCTF original, pois, caso contrário, o REDARF seria/será utilizado indevidamente como instrumento de compensação de tributos” e que “a finalidade do pedido de REDARF é a retificação de erro no preenchimento DARF, e não para ser utilizado para eventual alteração do código de receita de recolhimento de um regime de tributação para outro regime de tributação (não cumulativo para cumulativo”, devendo observar a estrita legalidade). No mérito, pugnou a improcedência do pedido. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 359987370), alegando a inexistência de interesse a justificar a intervenção. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante pretende a concessão definitiva da segurança para determinar a retificação dos referidos códigos de recolhimento e reconhecer os pagamentos dos tributos devidos, afastando-se a exigência de novos recolhimentos dos valores já quitados. Em prestígio aos princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa, a jurisprudência tem reconhecido, como válido, o pagamento efetuado pelo contribuinte/responsável legal nos casos de equívoco preenchimento, por erro formal, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), mesmo em casos de erro grosseiro. Com efeito, havendo comprovado pagamento em favor da Fazenda Pública, no que pese a presença de irregularidades formais, prevalecer a materialidade à forma do ato, descabendo a negativa de emissão de retificadora da DARF (REDARF), com base nos requisitos formais previstos na IN/RFB 672/2006. A propósito, é desarrazoado condicionar o reconhecimento do pagamento formalmente equivocado à formulação de novo pleito, na via administrativa, de restituição ou de compensação dos valores recolhidos, notadamente, em razão das consequências da condicionante, quais sejam, a formalização de pedido de restituição, a utilização desnecessária da via administrativa, o novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e, mesmo, a desconsideração da evidente boa-fé do contribuinte em hipótese de recolhimento devidamente comprovado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF E DARF. CNPJ DISTINTO. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DO DÉBITO. VERDADE MATERIAL. BOA-FÉ. TERMO DE ANUÊNCIA. IN/RFB 672/2006. FORMALIDADES RELEVADAS JUDICIALMENTE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recursos interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, primeiramente, quanto aos embargos de declaração fazendários, não se cogita de omissão, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] consta dos autos que a ré entregou DTCF's e DARF's com erros de preenchimento quanto ao contribuinte, inserindo CNPJ diverso, pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico, o que impediu a vinculação dos respectivos pagamentos aos débitos próprios. As CDA's 80606001531-40 e 80406000665-36, esta relativamente à competência abril/2000, foram objeto de reconhecimento da procedência do pedido pela embargada, com o cancelamento da primeira e retificação da segunda, com homologação fundada no artigo 487, III, "a", CPC. Quanto à competência remanescente da CDA 804 06000665-36 (IOF competência fevereiro/2002), a sentença asseverou que a embargante descumpriu a IN/RFB 672/2006, que dispõe sobre retificação de erros no preenchimento de DARF, a qual exige procedimento próprio e realocação de pagamentos. Afirmou a embargante Credibel Participações S/A, a propósito, que o IOF de fevereiro de 2002, nos valores de R$ 23.746,36 (mútuo com pessoa jurídica) e R$ 214,98, foi devidamente pago. Contudo, vinculou tais pagamentos, de forma errônea, à empresa Credibel Corretora de Seguros S/A - CNPJ 03.007.764/0001-05.Em que pese possível a retificação da DCTF e da DARF, nos termos da IN/RFB 672/2006, conforme informação da Receita Federal, deixou o contribuinte de efetuar a tempo e modo tal procedimento (f. 357/8). A respeito, aduziu a sentença que o termo de anuência firmado em 06/11/2006 (ID 127939431, f. 66), documento exigido para transferência de crédito a terceiro, na forma do artigo 3º da IN/RFB 672/2006, é inservível para tal fim, vez que não prova a qualidade de diretor do signatário, exigindo, ademais, o artigo 13, §2º, do Estatuto Social da empresa cedente que os atos que importem responsabilidade financeira, ônus e gravames devem ser firmados em conjunto, obrigatoriamente, entre um diretor e um diretor de seguros (ID 127940182, f. 129)". 3. A propósito, consignou-se, expressamente, que: "Verifica-se que o signatário é o presidente da empresa, sr. Alexandre Beldi Neto (ID 127940182, f. 126). De outro lado, não houve intimação da empresa anuente para eventual regularização do termo. Neste contexto, na linha do exposto, deve prevalecer a materialidade à forma do ato, até mesmo com o fim de afastar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que cobra no executivo tributos cujos elementos dos autos indiciam que já foram pagos, embora com erro grosseiro de forma. Cite-se, ademais, a possibilidade de dispensa do termo de anuência, nos termos do artigo 3º, § 2º, da IN/RFB 672/2006". 4. Concluiu, assim, o julgado que, "na espécie, resta evidente o erro de fato no preenchimento dos documentos fiscais com a troca de CNPJ de uma empresa do grupo por outro, cumprindo ressaltar que ambas as pessoas jurídicas usam a mesma denominação social ("Credibel"), a evidenciar que o rigor formal quanto ao termo de anuência se mostra, no caso concreto, desproporcional e injustificado, sendo que a exigência estatutária de assinatura em conjunto por mais de um diretor para atos que importem responsabilidade financeira, ônus e gravames não pode ser invocada para regularização de cessão de crédito para correção de mero erro formal como descrito nos autos". 5. Especificamente quanto à sucumbência, objeto dos embargos declaratórios do contribuinte, assentou o acórdão, de forma expressa, clara e lógica, que: "[...] alegou a embargante que deve ser fixada em seu favor, pois, antes do ajuizamento da ação, peticionou à PFN com todos os esclarecimentos pertinentes que, porém, não foram levados em consideração. A propósito, embora relevadas judicialmente as formalidades exigidas pela IN/RFB 672/2006, o pedido de revisão administrativa dos débitos discutidos, formalizada em 02/03/2006 (ID 127939431, f. 159), é anterior à expedição do termo de anuência constante dos autos, lavrado em 06/11/2006.Logo, não cabe impor responsabilidade processual à exequente, pois não lhe foi apresentado tal documento, cabendo ressaltar que, se ao Poder Judiciário compete a análise factual, caso a caso, podendo afastar exigências legais ou regulamentares quando a subsunção pura e simples possa violar princípios de estatura constitucional, tais como o da proporcionalidade e razoabilidade, às autoridades fiscais cabe a observância fiel dos atos regulamentares. Neste contexto, a apresentação somente em Juízo do documento pertinente à transferência dos valores de pessoa jurídica a outra, embora afaste a exigibilidade fiscal, não tem o condão de responsabilizar a exequente, segundo o princípio da causalidade, pelo ajuizamento da ação. Improcede, assim, a condenação da Fazenda Pública em verba honorária sucumbencial." 6. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara, lógica e motivada dos pontos reputados omissos, obscuros ou contraditórios nos recursos que, em verdade, pretendem, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Com efeito, configuram divergência quanto ao mérito decidido, nos termos da fundamentação acima transcrita, e não omissão sanável pela via dos embargos de declaração, as alegações, por ambas as partes, de error in judicando. Contudo, a compreensão da controvérsia pelas embargantes não condiz com o que assentado no acórdão embargado, conforme exposto. 7. Assim, não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se a motivação adotada é equivocada ou insuficiente, fere normas, ou contraria julgados ou jurisprudência, devem as embargantes veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os recursos, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL 0010406-61.2008.4.03.6182, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 07/07/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO REDARF. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPETRANTE PROVIDA. -Com relação ao débito no valor de R$ 6.200,81, a própria autoridade impetrada a fls. 94/98 informa a retificação. -Ao se compulsar os autos, constata-se que o autor reconhece que cometeu um erro ao preencher a DCTF em relação ao IRPJ, no valor de R$ 113.347,85, DARF de fls. 62, constata-se a existência de erro de fato na indicação do CNPJ do contribuinte. A apelante indicou como CNPJ o nº 01.192.912/0001-75 quando o correto seria 01.912.192/0001-75. -No caso concreto, a indicação errônea do CNPJ acabou por indicar como contribuinte a empresa Refrigel Comercial Ltda. -Anote-se que, do Comprovante de Arrecadação juntado a fl. 62, constata-se que referido valor debitado da apelante, em 18.01.2013, e posteriormente, em razão do erro do preenchimento do CNPJ, realizado novamente o pagamento do mesmo valor em 26/02/2013 (fl. 67). A DCTF/2012 comprova a situação (fls. 118/127). -In casu, a União recusou-se a retificar a DARF, pois entende que uma vez que o contribuinte declarou, trata-se de confissão de dívida. Nesse aspecto, constata-se que não houve, por parte da Fazenda Pública, interesse em proceder a retificação, limitando-se a alegação simplista, posto que o valor declarado na DCTF está de acordo com o valor pago pelo impetrante. -De outra feita, se no caso vertente o único óbice apontado mostrou-se equivocado, o erro ocorrido não pode elidir a realidade dos fatos, especialmente quando evidenciado o direito do impetrante. De fato, em que pese a natureza jurídica, ora posta, a busca pela verdade material deve ser almejada, sempre que possível, e a documentação juntada aos autos indica a veracidade das alegações sobre erro formal no procedimento ora questionado. -Manter o indeferimento da retificação pela mera constatação de que houve descumprimento das formalidades legais pelo impetrante, corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. -De fato, em que pese a natureza jurídica, ora posta, a busca pela verdade material deve ser almejada sempre que possível e a perícia apresentada nos autos indica a veracidade das alegações da apelada. -Anote-se que é vedado o enriquecimento sem causa, pois não se pode permitir que alguém obtenha um aumento patrimonial em decorrência do erro de outrem. Destarte, negar ao contribuinte o direito ao reconhecimento de valor comprovadamente pago por mero erro configura enriquecimento sem causa do beneficiário do pagamento, o que é vedado. -Por derradeiro, o art. 3º da Instrução Normativa 1265/2012 determina que, em caso de erro de fato, fica dispensada a anuência do titular do CNPJ, em situação como a ora delineada: Art. 3º Quando a retificação se referir a alteração de dados no campo Identificador (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, CEI ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT), envolvendo 2 (dois) contribuintes, o pedido de retificação deverá ser formulado -Remessa oficial improvida. -Apelação impetrante provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0011753-40.2015.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017.) E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DE IRRF. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIRF E AQUELES CONFESSADOS NA DCTF. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. UTILIZAÇÃO DE REDARF AO INVÉS DE PER/DCOMP PARA EFETUAR A CORREÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MERO EQUÍVOCO FORMAL. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. Pretensão de afastar a cobrança relativa ao IRRF (código de receita 0561) relativo às competências 12/2015 e 2016, nos respectivos valores de 22.782,78 e 14.238,75. As pendências em apreço constam no relatório anexado no ID 210557665 (p. 2), extraído do sistema e-CAC. 2. A impetrante sustenta que, embora tenha havido divergência entre os valores declarados em DIRF e aqueles confessados na DCTF, o pagamento já havia sido efetuado. Salienta que a divergência ocorreu porque considerou nas DCTF’s como período de apuração o mês em que os serviços foram prestados, quando o correto seria informar o mês subsequente (mês do pagamento dos salários e pró-labore) para que, assim, o imposto pudesse ser vinculado ao respectivo pagamento. 3. O contribuinte buscou sanar as divergências em apreço mediante apresentação de REDARF’s na esfera administrativa, entretanto o Fisco indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pagamento realizado antes do início do processo administrativo não configura erro de fato, bem como porque o pagamento indevido não deve ser objeto de REDARF, mas sim de PER/DCOMP. 4. Transcrição de excerto das Informações apresentadas pela autoridade impetrada. 5. O ente fazendário reconhece que os pagamentos foram realizados - fato ocorrido, inclusive, em data anterior ao encerramento dos períodos de apuração para os quais o contribuinte pretendia realizar as alterações. A negativa administrativa deu-se, assim, em razão da utilização de meio que seria impróprio para o fim de sanar as referidas pendências fiscais, qual seja: apresentação de REDARFs ao invés de utilização da via das PER/DCOMPS. 6. Com efeito, os documentos colacionados aos autos, extraídos do dossiê de atendimento, demonstram que houve o pagamento dos valores impugnados nestes autos. 7. Diante deste cenário, no qual estão comprovados os pagamentos, carece de razoabilidade a decisão administrativa que, em razão de um equívoco de natureza formal, incluiu os respectivos valores como pendências fiscais. 8. Em hipóteses como a presente, consoante já se posicionou esta Terceira Turma, cumpre verificar a real intenção do contribuinte, bem como a inexistência de qualquer prejuízo à Fazenda, uma vez que os valores serão destinados à quitação dos créditos tributários em favor da União, provenientes do mesmo devedor (ApCiv 0010034-08.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, p. 01/09/2022). 9. Em síntese, a verdade material deve preponderar sobre os aspectos formais da análise administrativa, motivo por que a sentença será reformada. 10. Apelação da impetrante provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5000993-92.2021.4.03.6113, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024.) EXECUÇÃO FISCAL. DARF. PRINCIPAL. JUROS. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA. RECONHECIMENTO DO RECOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A controvérsia se resume, portanto, ao seguinte ponto: em sua declaração à Receita Federal, o excipiente informou que o valor do principal era de R$21.993,14, montante que correspondia, na verdade ao principal de R$20.796,97 mais os juros, equivalentes a R$1.136,17. Portanto, a União requer que não sejam considerados os R$1.136,17 recolhidos e que o excipiente recolha novamente R$1.136,17, além de juros e multa. 2. O pagamento foi comprovado. É de se concluir, até por bom senso, ser injustificável o não reconhecimento do pagamento com tudo o que tal ato acarreta: a formalização de pedido de restituição, a utilização desnecessária da via administrativa, o novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e mesmo a desconsideração da evidente boa fé do contribuinte em hipótese de recolhimento devidamente comprovado. Desse modo, o mencionado erro formal, de tão diminuta expressão, não deve se sobrepor à verdade material, revelando-se salutar o simples reconhecimento de ofício, evitando burocrático entrave. Precedentes. 3. Ainda que passível de correção por meio da REDARF - retificação da DARF, o pagamento foi comprovado. É de se concluir, até por bom senso, que é injustificável o não reconhecimento do pagamento com tudo o que tal ato acarreta: a formalização de pedido de restituição, a utilização desnecessária da via administrativa, o novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e mesmo a desconsideração da evidente boa fé do contribuinte em hipótese de recolhimento devidamente comprovado. Desse modo, o mencionado erro formal, de tão diminuta expressão, não deve se sobrepor à verdade material, revelando-se salutar o simples reconhecimento de ofício, evitando burocrático entrave. Precedentes. 4. Conforme Enunciado Administrativo 01/2016 editado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atual Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, entrou em vigor em 18.03.2016, ao passo que na presente ação a sentença foi proferida em 27.01.2016, publicada em 29.01.2016 (fls. 447) e inclusive pessoalmente intimada a exequente em 26.02.2016 (fls. 447 - verso), portanto, ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, não sendo aplicáveis à hipótese os dispositivos do novel Codex. 5. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0007075-10.2014.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2019) In casu, a impetrante demonstra que recolheu o débito tributário relativo às contribuições PIS e COFINS dos meses de apuração de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2024, empregando, por erro formal, os códigos de receita 8109-02 (PIS) e 2172-01 (COFINS), relativos ao regime de apuração do Lucro Presumido (regime cumulativo), conforme Ids 346989343/346990158). No entanto, nos termos do Relatório Fiscal Id 346989341, dos Relatórios de Faturamento Ids 346990160/346990163 e dos Documentos Fiscais Ids 346990195/346990198, a parte impetrante sujeita-se ao regime de tributação do Lucro Real, comprovando que, realmente, deveria ter recolhido as contribuições sociais com os códigos de receita 6912-01 (PIS) e Código 5856-01 (COFINS). Desse modo, comprovada a efetiva realização do pagamento (Ids 346990186 e 346990187), cujos valores somente não foram devidamente destinados em razão de erro formal da parte impetrante, revela-se indevida a negação da REDARF e a imposição de pedido de restituição/compensação na via administrativa. Nesse sentido, em caso análogo, a orientação jurisprudencial: E M E N T A TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IRPJ REALIZADO EM CÓDIGO ATINENTE AO REGIME DO LUCRO REAL. VALORES APURADOS E RECOLHIDOS DE ACORDO COM O LUCRO PRESUMIDO. MERO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. 1. A parte autora relata que, no exercício de 2018, efetuara opção pelo regime de tributação do lucro real, bem como que alterou o regime de tributação para lucro presumido no exercício de 2019. 2. Em atenção ao disposto no art. 1º da Lei 9.430/1996, apurou os tributos devidos no primeiro trimestre de 2019 no regime do lucro presumido e realizou tempestivamente os pagamentos, entretanto, por ter lançado equivocadamente na guia DARF do IRPJ o código de recolhimento relativo ao lucro real, o sistema da Receita Federal passou a apontar o respectivo valor como um débito/pendência. 3. Consoante disposição do art. 26, § 1º, da Lei 9.430/1996, a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 4. De acordo a guia de recolhimento anexada aos autos, a autora realizou o pagamento do importe de R$ 20.050,67 (vinte mil, cinquenta reais e sessenta e sete centavos) em 30/04/2019, tendo utilizado o código de recolhimento 0220, concernente ao IRPJ recolhido no regime do lucro real. 5. Dessa forma, a autora não teria observado a disposição legal específica para o aperfeiçoamento de sua opção pelo lucro presumido no exercício de 2019, pois realizou o primeiro pagamento de IRPJ com a utilização do código de recolhimento do lucro real. 6. Ocorre que, ao entregar a DCTF de janeiro de 2019, recepcionada em 07.03.2019, o contribuinte já indicara a forma de tributação do exercício em apreço como lucro presumido. Assim, os valores devidos foram apurados e recolhidos de acordo com o regime de tributação do lucro presumido. 7. Há, portanto, elementos nos autos hábeis à conclusão de que a indicação do código 0220 (IRPJ lucro real), ao invés do código 2089 (IRPJ lucro presumido), consubstanciou mero equívoco do contribuinte, pois a opção pelo lucro presumido já havia sido manifestada na DCTF apresentada anteriormente. 8. Não se pretende alterar o código de receita com o intuito de modificar o regime de tributação, na forma sustentada pela União, mas apenas corrigir o código erroneamente indicado na guia DARF. 9. Ainda que não se tenha observado fielmente a disposição do § 1º do art. 26 da Lei 9.430/1996, o contribuinte não pode ser prejudicado por um erro formal que foi posteriormente esclarecido em sede administrativa (REDARF). Precedente do TRF3. 10. Apelação da União não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5017264-89.2019.4.03.6100, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil determinar a retificação dos referidos códigos de recolhimento e reconhecer os pagamentos dos tributos devidos, afastando-se a exigência de novos recolhimentos dos valores já quitados. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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