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Processo nº 5022857-26.2024.4.03.6100

ID: 338330979

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022857-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAINN.CO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5022857-26.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5022857-26.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BRAINN.CO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018298-26.2024.4.03.6100

ID: 292738655

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018298-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLIBRIS

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018298-26.2024.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018298-26.2024.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256-A RECORRIDO: COLIBRIS Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELLY MARTINS LEMOS - SP516051-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5018298-26.2024.4.03.6100

ID: 292738657

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018298-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018298-26.2024.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018298-26.2024.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256-A RECORRIDO: COLIBRIS Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELLY MARTINS LEMOS - SP516051-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5002487-26.2024.4.03.6100

ID: 326923150

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002487-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIVEINFO SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEBER ZIANTONIO AFANASIEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TREVIZAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002487-26.2024.4.03.6100 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002487-26.2024.4.03.6100 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIVEINFO SISTEMAS INTEGRADOS LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: ARTHUR TREVIZAN BARBOSA - SP464623-A, CLEBER ZIANTONIO AFANASIEV - SP254016-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5026252-26.2024.4.03.6100

ID: 298762786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026252-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLICOM SP COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026252-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: POLICOM SP COMERCIAL LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026252-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: POLICOM SP COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026252-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: POLICOM SP COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por POLICOM SP COMERCIAL LTDA com pedido de declaração de seu direito à habilitação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação coletiva. Em sentença, o Juízo de Origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do CPC, por entender que a parte autora deixou de comprovar a filiação prévia à associação, para fins de legitimidade ativa, na atuação em mandado de segurança coletivo na condição de substituto processual (ID 313241341). A impetrante apela, sustentando que o alcance da decisão coletiva não deve sofrer limitações, abrangendo os filiados da associação impetrante no mandamus coletivo, seja de filiação anterior ou posterior à impetração, e independentemente do domicílio da filiada, tratando-se de hipótese que tangencia a liberdade de associação (ID. 318285827). Contrarrazões da União (ID 318285831). Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento da demanda (ID 319965502). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026252-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: POLICOM SP COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discute-se nos autos se os limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 0005534-45.2006.4.03.6126, beneficiam, ou não, a empresa impetrante, que se filiou à associação autora daquele feito em data posterior ao seu ajuizamento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral nº 499, nos seguintes termos: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (destaquei). Vê-se que a tese é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil” (destaquei). Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 499 DO STF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO AOS ASSOCIADOS FILIADOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O óbice previsto na Súmula nº 7/STJ tem sido aplicado por esta Corte Superior nos casos em que o Tribunal de origem afasta a legitimidade ativa por não ser o exequente pertencente à categoria de oficial, mas de praça, razão pela qual não seria beneficiado pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, hipótese diversa do presente caso, em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do exequente ao argumento de que o nome do agravado não constava da lista de associados juntada quando da impetração do mandado de segurança coletivo, e que a filiação somente ocorreu após a impetração do writ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. 3. Inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 612.043/PR (Tema nº 499), pois trata exclusivamente das ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97. In casu, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual (art. 5º, LXX, da Constituição Federal), situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual). 4. Agravo interno não provido” (destaquei). (STJ, AgInt no REsp 1841604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. A alegada impossibilidade de restituição de indébito em ação mandamental, visto não se tratar de ação de cobrança, não foi abordada na decisão agravada, sendo defeso a esta Corte apreciar questões não decididas pela instância singular. Logo, inova a recorrente ao levantar a impossibilidade de restituição de indébito em ação mandamental. 2. Em face de decisão transitada em julgado, no Mandado de Segurança coletivo 0026776-41.2006.4.03.6100, em 19/09/2018, que reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação das diferenças recolhidas a maior, corrigidas pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, a ora recorrente, na qualidade de associada à entidade sindical impetrante, requereu a liquidação/cumprimento de sentença, indeferida pelo Juízo a quo. 3. Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam (arts. 5º, LXX, “b” e 8º, III, ambos da CF), sendo desnecessária autorização expressa e relação de filiados, razão pela qual, inexistindo delimitação expressa de seus limites subjetivos, a coisa julgada proveniente de writ coletivo deve alcançar todas as pessoas da categoria. 4. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 612.043/PR, sob o regime de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 se aplica apenas às ações coletivas de rito ordinário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5025901-25.2021.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Júnior, Terceira Turma, julgamento em 26/04/2024, DJEN: 02/05/2024). Assim, as teses que defendem a necessidade de prévia filiação da impetrante e que seu nome conste de rol apresentado no mandado de segurança coletivo não comportam acolhimento. Desta forma, em se tratando de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, deve-se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de se valer dele por ser filiada à impetrante do writ coletivo, mesmo que sua filiação seja posterior à propositura daquela demanda e que seu nome não tenha sido incluído em rol apresentado naquele feito, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. Ante o exposto, dou provimento a apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE QUE SE FILIOU À AUTORA DO FEITO COLETIVO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE FILIADOS: TÍTULO QUE A BENEFICIA. MARCO TEMPORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.119/STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos se os limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 0005534-45.2006.4.03.6126, beneficiam, ou não, a empresa impetrante, que se filiou à associação autora daquele feito em data posterior ao seu ajuizamento. 2. A Tese de Repercussão Geral nº 499/STF é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. 3. Em se tratando de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, deve-se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de se valer dele por ser filiada à impetrante do writ coletivo, mesmo que sua filiação seja posterior à propositura daquela demanda e que seu nome não tenha sido incluído em rol apresentado naquele feito, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5028677-26.2024.4.03.6100

ID: 323187924

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028677-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REBOREDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5028677-26.2024.4.03.6100 AUTOR: ELIANE REBOREDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5028677-26.2024.4.03.6100 AUTOR: ELIANE REBOREDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA - SP416210 REU: ITAU UNIBANCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859, LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 DESPACHO Id 361988563 e seguintes – Pede a parte Autora o sigilo dos autos, “visto que já foi vítima de fraude bancária tem receio que terceiros, mal-intencionados tenha acesso a dados da sua movimentação bancária e financeira presente nos documentos e extratos acostados aos autos, não havendo interesse público relevante que justifique o acesso irrestrito ao acesso de tais dados”. Decido. O pedido para que os autos tramitem em segredo de justiça não possui amparo legal. O princípio da publicidade dos atos processuais tem indiscutível aplicação no sistema processual brasileiro, a teor dos artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. As hipóteses excepcionais previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil não estão presentes. O processo não versa sobre alimentos, pois que a revisão de benefício previdenciário só indiretamente poderá gerar verbas que passarão a ter natureza alimentar. A hipótese deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas a ação de alimentos prevista no sistema do Direito de família. Os dados que a parte requerente menciona, tais como CPF, nome do advogado, valores de remuneração etc, embora possam dizer respeito aos direitos de personalidade, não justificam a decretação do segredo. Com efeito, tais dados devem constar em todos os processos que envolvam pessoas capazes, sendo justamente eles que concretizam o aludido princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, permitindo a fiscalização do serviço judiciário pela comunidade. Além dos documentos pessoais, o próprio nome da parte pertence ao campo do direito de personalidade, e a ninguém ocorre que deva ser mantido em segredo tão somente por esse motivo. Não por outra razão, nas inúmeras de ações previdenciárias que tramitam neste Juízo, e que ostentam partes capazes, não se tem visto tal inusitada pretensão. Aliás, nem mesmo nas ações que envolvem a concessão de benefícios por incapacidade, nas quais se juntam documentos médicos reveladores de graves doenças, se tem visto requerimentos como o que ora se aprecia. Apenas nos casos da Lei nº 14.289/22 é imposto o sigilo. A ação que veicula a denominada “revisão da vida toda” a eles não se equipara, além de não ostentar qualquer outra nota que possa justificar o segredo almejado. Indefiro, pois, o pedido da parte requerente, determinando que a Secretaria levante, se for o caso, o sigilo lançado nas peças e documentos iniciais, bem como dos autos. MANTENHO a decisão que indeferiu o pedido de tutela por seus próprios fundamentos. Levantado o sigilo, intime-se a parte RÉ (banco ITAU e o INSS) para manifestar sobre a parte final do despacho de id 368892163. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026834-26.2024.4.03.6100

ID: 276268837

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026834-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA AMEMIYA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026834-26.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA AMEMIYA FERREIRA Advogados do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026834-26.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA AMEMIYA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E S P A C H O Dentre as principais novidades apresentadas pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, o Novo CPC contemplou o regramento do instituto da Justiça Gratuita, que até então era disciplinado pela Lei nº 1.060, com o objetivo de adaptá-la às exigências dos dias atuais. O atual regramento da gratuidade de justiça traz importante inovação no âmbito dos pressupostos para sua concessão, simplificando as exigências previstas no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50. Nesta linha de raciocínio, atente-se para o teor das redações dos artigos em destaque, especificamente, os arts. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e o “caput” do art. 98 do CPC (2015), in verbis: Lei nº 1.060/50: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Lei nº 13.105/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como se vê, a nova legislação retirou do ordenamento em vigor a exigência do requisito, “sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, previstos nos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50. Com o advento do Novo CPC, basta a afirmação da parte requerente de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento do pleito, sendo de nenhuma importância falar-se em “prejuízo de sustento próprio ou da família”. Ademais, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, parágrafo 3º c/c art. 374 inciso IV – CPC 2015), devendo o magistrado exigir a sua comprovação apenas quando localizar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de que o pleito é temerário. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Ora, a declaração firmada pela parte ou por seu procurador de que é pobre e não pode arcar com as despesas do processo é suficiente para o deferimento de assistência judiciária. Posto isso, REJEITO a presente impugnação a assistência judiciária gratuita. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que contempla o benefício almejado, na medida em que para a estimativa do valor deve se considerar o total do financiamento estudantil pretendido pela parte autora. Tendo em vista que as partes não requereram dilação probatória e por se tratar de matéria eminentemente de direito, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026834-26.2024.4.03.6100

ID: 276268876

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026834-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026834-26.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA AMEMIYA FERREIRA Advogados do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026834-26.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIELA AMEMIYA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E S P A C H O Dentre as principais novidades apresentadas pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, o Novo CPC contemplou o regramento do instituto da Justiça Gratuita, que até então era disciplinado pela Lei nº 1.060, com o objetivo de adaptá-la às exigências dos dias atuais. O atual regramento da gratuidade de justiça traz importante inovação no âmbito dos pressupostos para sua concessão, simplificando as exigências previstas no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50. Nesta linha de raciocínio, atente-se para o teor das redações dos artigos em destaque, especificamente, os arts. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e o “caput” do art. 98 do CPC (2015), in verbis: Lei nº 1.060/50: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Lei nº 13.105/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como se vê, a nova legislação retirou do ordenamento em vigor a exigência do requisito, “sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, previstos nos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50. Com o advento do Novo CPC, basta a afirmação da parte requerente de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento do pleito, sendo de nenhuma importância falar-se em “prejuízo de sustento próprio ou da família”. Ademais, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, parágrafo 3º c/c art. 374 inciso IV – CPC 2015), devendo o magistrado exigir a sua comprovação apenas quando localizar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de que o pleito é temerário. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Ora, a declaração firmada pela parte ou por seu procurador de que é pobre e não pode arcar com as despesas do processo é suficiente para o deferimento de assistência judiciária. Posto isso, REJEITO a presente impugnação a assistência judiciária gratuita. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que contempla o benefício almejado, na medida em que para a estimativa do valor deve se considerar o total do financiamento estudantil pretendido pela parte autora. Tendo em vista que as partes não requereram dilação probatória e por se tratar de matéria eminentemente de direito, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028968-26.2024.4.03.6100

ID: 335924627

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028968-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORDTEC COMERCIO DE BAZAR E ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028968-26.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LORDTEC COMERCIO DE BAZAR E ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028968-26.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LORDTEC COMERCIO DE BAZAR E ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por LORDTEC COMERCIO DE BAZAR E ELETRONICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 88.207,85, decorrente da pena de perdimento aplicada à mercadoria estrangeira importada. Narra ter efetivado a importação de mercadorias (DI nº 23/0497793-5), que foram apreendidas pela Alfândega da Receita Federal, com posterior aplicação da penalidade de perdimento. Sustenta fazer jus à devolução dos tributos recolhidos em razão da importação (II, IPI, PIS-importação, COFINS-importação, Taxa do Siscomex e Taxa de Utilização da Marinha Mercante), tendo em vista que os bens foram expropriados em favor da União. Citada, a União apresentou contestação ao ID 350687474, aduzindo, preliminarmente, a conexão com a ação nº 1112441-18.2023.4.01.3400, pugnando pela extinção da presente ação, ou, ainda, a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Sustenta ainda a ausência de interesse de agir, uma vez que a pena de perdimento aplicada ainda não é definitiva. A autora apresentou réplica ao ID 351269082, bem como reiterou as alegações ao ID 351964063, sem se manifestar sobre eventual interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. O artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A presente ação tem por objeto o reconhecimento do direito à restituição dos tributos recolhidos quando da importação, em razão da aplicação da penalidade de perdimento dos bens importados relativos à DI nº 23/0497793-5. Por sua vez, a ação nº 1112441-18.2023.4.01.3400, em trâmite junto à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal tem como objeto a anulação da penalidade de perdimento aplicada às mesmas mercadorias importadas, vinculadas à DI nº 23/0497793-5. Em que pese não haja coincidência entre os pedidos ou causas de pedir, cumpre ressaltar que o CPC, em seu art. 85, §3º, dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, mostra-se evidente a necessidade de reunião dos processos, tendo em vista que o direito da autora à restituição dos tributos recolhidos em razão da importação somente poderá ser analisado caso seja mantida a aplicação da penalidade de perdimento. Por outro lado, caso haja o afastamento da penalidade, não mais subsistirá a causa de pedir que fundamenta a presente ação. Por fim, ressalte-se que, conforme pesquisa realizada junto ao sistema daquele Juízo, ainda não foi proferida sentença na ação nº 1112441-18.2023.4.01.3400, o que possibilita a reunião dos processos para julgamento conjunto. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pela União Federal, e nos termos do 55, §3º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do feito, determinando a sua remessa ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para julgamento conjunto com o processo nº 1112441-18.2023.4.01.3400. Oportunamente, remetam-se os autos àquele Juízo, observadas as formalidades legais. Por fim, caso assim não entenda aquele D. Juízo, solicito receba a presente decisão como razões do conflito de competência, providenciando o seu encaminhamento à Superior Instância para a devida apreciação. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034788-26.2024.4.03.6100

ID: 312104653

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034788-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA

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MARCO FAVINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034788-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034788-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282-A, MARCO FAVINI - SP253373-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034788-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282-A, MARCO FAVINI - SP253373-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela impetrante (ID 322532348) em face do decisum que julgou o feito improcedente. No dia 17/12/2024, a empresa TEKLA INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP, objetivando, em suma, provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Com a inicial, acostou documentos. Sobreveio sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (ID 322532345). Irresignada, a impetrante interpôs apelação, pugnando pelo provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença recorrida, nos termos aduzidos na exordial, reiterando que a exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS foi inserida na Lei nº 14.592/23 de forma ilegítima, em completa afronta à sistemática da não cumulatividade. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte (ID 322532352). O Parquet manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 322906574). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034788-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282-A, MARCO FAVINI - SP253373-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão em discussão não demanda maiores debates. Com efeito, o regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003. O artigo 195 da Constituição Federal assim prescreve: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. As regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento foram afetas, então à definição infraconstitucional, por meio das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Coube a estas normas especificar, em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º, as situações de cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841979/PE (tema 756), fixou as seguintes teses: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04” Destarte, pacificou o STF o entendimento sobre a possibilidade do legislador ordinário disciplinar, de forma autônoma, sobre as hipóteses de não cumulatividade do PIS e da COFINS, desde que respeitados os preceitos constitucionais, tal como instituído pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, não havendo, portanto, que se questionar sobre a sua aplicabilidade. Desse modo, a apropriação de créditos de não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os dispêndios incorridos pela empresa apenas pode ocorrer nas situações descritas pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Com a finalização do julgamento do tema 69 pelo STF e a pacificação do entendimento acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, referidas leis ordinárias foram modificadas pela Lei nº 14.592/23. Por oportuno, confira-se o disposto nos artigos 1º, § 3º, XIV, e 3º, § 2º, III, da Lei nº 10.637/02 e nos artigos 1º, § 3º, XIII, e 3º, § 2º, III, da Lei nº 10.833/03, respectivamente: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2º Não dará direito a crédito o valor: III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Da análise dos aludidos dispositivos, depreende-se ser inviável o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição. Saliente-se que tal disposição não implica ofensa a isonomia, livre concorrência ou da proteção à confiança, eis que se trata de mera decorrência lógica da aplicação do tema 69 em sua integralidade e adequação à sistemática da não-cumulatividade. Destarte, não integrando o ICMS a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo E. STF, natural que também não venha integrar a base de cálculo de eventual crédito a favor do contribuinte. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002215-54.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024) Ademais, como ressaltado no acórdão acima transcrito, a hipótese retratada “não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal.”. Por fim, não reconhecido o direito da impetrante ao aproveitamento de créditos de não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, bem como demonstrada a inexistência de ofensa à anterioridade nonagesimal, resta prejudicada a discussão envolvendo possível compensação de indébito tributário e o pleito subsidiário. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5034788-26.2024.4.03.6100 Requerente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 e Nº 10.833/03 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.592/23. ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS em face da sistemática da não cumulatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003. 4. As regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento foram afetas, então à definição infraconstitucional, por meio das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Coube a estas normas especificar, em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º, as situações de cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841979/PE (tema 756), fixou as seguintes teses: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. 6. Destarte, pacificou o STF o entendimento sobre a possibilidade do legislador ordinário disciplinar, de forma autônoma, sobre as hipóteses de não cumulatividade do PIS e da COFINS, desde que respeitados os preceitos constitucionais, tal como instituído pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, não havendo, portanto, que se questionar sobre a sua aplicabilidade. 7. Desse modo, a apropriação de créditos de não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os dispêndios incorridos pela empresa apenas pode ocorrer nas situações descritas pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 8. Com a finalização do julgamento do tema 69 pelo STF e a pacificação do entendimento acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, referidas leis ordinárias foram modificadas pela Lei nº 14.592/23. 9. Com a novel redação dos artigos 1º, § 3º, XIV, e 3º, § 2º, III, da Lei nº 10.637/02 e dos artigos 1º, § 3º, XIII, e 3º, § 2º, III, da Lei nº 10.833/03, depreende-se ser inviável o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição. Saliente-se que tal disposição não implica ofensa aos princípios da isonomia, da livre concorrência ou da proteção à confiança, eis que se trata de mera decorrência lógica da aplicação do tema 69 em sua integralidade e adequação à sistemática da não-cumulatividade. Assim, não integrando o ICMS a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo E. STF, natural que também não venha integrar a base de cálculo de eventual crédito a favor do contribuinte. 10. Ademais, como ressaltado no acórdão proferido por esta Turma no julgamento da ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002215-54.2023.4.03.6104, a hipótese retratada “não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal.”. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação não provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, arts. 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841979/PE (tema 756); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002215-54.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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