Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 123 de 291

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Oliveira Dos Santos…

OAB/SP 226.169

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Fernandes Costa Perei…

OAB/SP 140.926

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Vieira Melo

OAB/SP 164.383

FABIO VIEIRA MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniela Carolina Oliveira B…

OAB/SP 135.101

DANIELA CAROLINA OLIVEIRA BARUDE CAMARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lenize Brigatto Pinho Barba…

OAB/SP 164.037

LENIZE BRIGATTO PINHO BARBARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asc Gestao Da Propriedade I…

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ASC GESTAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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Kepler Weber Industrial S/A

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A C Leal Industrial - Epp

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S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Engemac Comercio De Equipam…

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ENGEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

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PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5000487-38.2025.4.03.6126

ID: 310016991

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000487-38.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMINGOS GONZALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000487-38.2025.4.03.6126 AUTOR: R. D. G. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: U. F. Tipo A SENTENÇA ROGÉRIO DOMINGOS GONZALES propõe ação dec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000487-38.2025.4.03.6126 AUTOR: R. D. G. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: U. F. Tipo A SENTENÇA ROGÉRIO DOMINGOS GONZALES propõe ação declaratória, sob o rito ordinário e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da UNIÃO na qual pleiteia “(...) o direito do Autor de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu CR- Certificado de Registro nº 000.557.342-43, bem como, seus CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de seu acervo (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. Foi indeferida a tutela. Citada, a União contesta o feito e pugna pela improcedência da ação. Em réplica, o autor refuta os argumentos do réu. Proferida decisão de saneamento do feito para fixação dos pontos controvertidos. Na fase das provas, nada foi requerido pelas partes. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Com efeito, o autor se insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto 11.615/2023, ao fundamento de que a validade constante em seus certificados não podem ser, tratando-se de ato jurídico perfeito e de direito adquirido. Em relação ao objeto discutido nos autos, o Decreto n.º 9.846/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), assim estabelecia: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. § 3º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. O Decreto n.º 11.615/2023, atualmente vigente, reduziu os prazos anteriormente estabelecidos, nos seguintes termos: (...) Art. 16. A aquisição e o registro de arma de fogo dos integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão de competência de cada órgão e o cadastro do armamento será realizado pelo Sigma. (...) Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; grifei II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: grifei I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Da análise dos documentos e das normas postas ao caso, verifica-se que o autor possui certificado de certificado de Registro com autorização para as atividades e registro das armas (IDs 356461066 até 356461067), pelo prazo de 10 anos, nos termos dos Decretos 9.846/2019 e 9.847/2019. No contexto acima exposto, houve a publicação de uma nova norma que reduz o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, o que poderia ensejar dúvida em relação ao prazo de validade dos certificados já emitidos em atos normativos anteriores. Todavia, o Decreto 11.615/2023, em seu artigo 80, não deixou margem para interpretações, pois os novos prazos de foram aplicados de maneira retroativa. Confira-se: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. No caso concreto, não houve lesão a ato jurídico perfeito, tendo em vista que o direito à manutenção do registro de arma de fogo restou preservado nas mesmas condições previstas na Lei nº 10.826/2003, não lhe sendo exigido o preenchimento de novos requisitos para o exercício do direito à posse de arma de fogo. Também não houve lesão a direito adquirido na redução do prazo para renovação do registro, pois não há direito subjetivo a prazo determinado em licença administrativa sujeita à rigorosa fiscalização. A redução do prazo de fiscalização da Administração Pública para verificação do cumprimento dos requisitos legais de manutenção da posse de arma de fogo, de dez anos para três anos, desde que preservado o tempo mínimo de três anos para renovação do registro previsto em lei, é conveniência e oportunidade da Administração, e não pode ser subjugada no interesse do particular. O parágrafo único do artigo 92 da Portaria COLOG/C Ex nº 166 de 22 de dezembro de 2023, garantiu o prazo mínimo de validade de 3 anos para os certificados vigentes e é contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023, de 21 de julho de 2023, ou seja, até 21/07/2026. Este dispositivo do decreto editado em 2023 encontra respaldo em norma vigente no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei n.º 10.826/2023, que fixou expressamente o prazo mínimo de três anos de validade do registro. Assim, não verifico qualquer ofensa ao direito adquirido da parte, eis que o direito que lhe foi legalmente reconhecido foi justamente o de obter e renovar o certificado de Registro de Arma de Fogo mediante comprovação de atendimento aos requisitos legais a cada três anos, no mínimo, e que permanece intacto. No mais, tal ato administrativo de deferimento do registro de arma de fogo possui a natureza jurídica de autorização administrativa, a qual carrega a peculiaridade da discricionariedade e precariedade no sentido de sujeitar-se à alteração unilateral do prazo de validade, via novo decreto, geral e regulamentador da lei, fato que exclui a natureza jurídica de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, referente ao prazo anteriormente estabelecido para renovação. A precípua finalidade da redução do prazo de validade atendeu ao interesse público de reduzir e unificar os prazos de validade, bem como melhorar a fiscalização das armas de fogo no país, não sendo crível invocar um suposto direito individual de manutenção da validade do registro até 07/04/2032, contra o interesse coletivo de aprimorar o controle de armas no país, mormente quando o prazo mínimo legal de três anos foi observado no novo decreto regulamentador, acrescido do tempo decorrido entre o deferimento em 08.2022 e a publicação do decreto em 07.2023. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto.” (TRF4, Terceira Turma, Apel/ReexNec nº 5001304-24.2020.4.04.7202, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 12/05/2021) (grifos nossos). Com efeito, a natureza jurídica do ato administrativo de registro de arma de fogo, qual seja, autorização administrativa, não induz direito subjetivo ao prazo decenal anteriormente fixado por meio da Portaria COLOG nº 150/2019, o que determina a legalidade na alteração do prazo de validade do certificado e registro de arma de fogo, estabelecido na Portaria COLOG/C Ex nº 166/2023, desde que mantido prazo mínimo de três anos previsto na lei de desarmamento, o que foi observado. Em conclusão, não constato o propalado direito à manutenção do prazo de validade dos CR´s/CRAF´s com fundamento no lapso temporal fixado na norma revogada (Portaria COLOG nº 150/2019). Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o valor irrisório dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000883-15.2025.4.03.6126

ID: 299494534

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000883-15.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDANTE DA 2º REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000883-15.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CLESIO VILANI SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA - SP36… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000883-15.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CLESIO VILANI SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA - SP365921 IMPETRADO: COMANDANTE DA 2º REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Tipo A SENTENÇA CLÉSIO VILANI SANTOS impetra mandado de segurança contra ato perpetrado pelo COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO DA 2ª. REGIÃO MILITAR para declarar “(...) inaplicáveis, aos documentos vigentes, os artigos: 24, incisos I e II; artigo 26, § 2º, incisos I e II, todos do Decreto 11.615/2023; 16, parágrafo único; artigos 40, §1º e 44; 92, parágrafo 1º, todos da Portaria 166/2023 COLOG (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Indeferidas as benesses da gratuidade de Justiça. Custas recolhidas. Foi indeferida a liminar. A União se manifestou pelo ingresso no feito. Nas informações, a Autoridade Impetrada defendeu o ato objurgado. O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da segurança. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. O impetrante se insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto 11.615/2023, ao fundamento de que a validade constante em seus certificados não podem ser, tratando-se de ato jurídico perfeito e de direito adquirido. Em relação ao objeto discutido nos autos, o Decreto n.º 9.846/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), assim estabelecia: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. § 3º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. O Decreto n.º 11.615/2023, atualmente vigente, reduziu os prazos anteriormente estabelecidos, nos seguintes termos: (...) Art. 16. A aquisição e o registro de arma de fogo dos integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão de competência de cada órgão e o cadastro do armamento será realizado pelo Sigma. (...) Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; grifei II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: grifei I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Da análise dos documentos e das normas postas ao caso, verifica-se que o autor possui certificado de certificado de Registro com autorização para as atividades e registro das armas (IDs 348528124 a 348528127), pelo prazo de 10 anos, nos termos dos Decretos 9.846/2019 e 9.847/2019. No contexto acima exposto, houve a publicação de uma nova norma que reduz o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, o que poderia ensejar dúvida em relação ao prazo de validade dos certificados já emitidos em atos normativos anteriores. Todavia, o Decreto 11.615/2023, em seu artigo 80, não deixou margem para interpretações, pois os novos prazos de foram aplicados de maneira retroativa. Confira-se: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. No caso concreto, não houve lesão a ato jurídico perfeito, tendo em vista que o direito à manutenção do registro de arma de fogo restou preservado nas mesmas condições previstas na Lei nº 10.826/2003, não lhe sendo exigido o preenchimento de novos requisitos para o exercício do direito à posse de arma de fogo. Também não houve lesão a direito adquirido na redução do prazo para renovação do registro, pois não há direito subjetivo a prazo determinado em licença administrativa sujeita à rigorosa fiscalização. A redução do prazo de fiscalização da Administração Pública para verificação do cumprimento dos requisitos legais de manutenção da posse de arma de fogo, de dez anos para três anos, desde que preservado o tempo mínimo de três anos para renovação do registro previsto em lei, é conveniência e oportunidade da Administração, e não pode ser subjugada no interesse do particular. O parágrafo único do artigo 92 da Portaria COLOG/C Ex nº 166 de 22 de dezembro de 2023, garantiu o prazo mínimo de validade de 3 anos para os certificados vigentes e é contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023, de 21 de julho de 2023, ou seja, até 21/07/2026. Este dispositivo do decreto editado em 2023 encontra respaldo em norma vigente no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei n.º 10.826/2023, que fixou expressamente o prazo mínimo de três anos de validade do registro. Assim, não verifico qualquer ofensa ao direito adquirido da parte, eis que o direito que lhe foi legalmente reconhecido foi justamente o de obter e renovar o certificado de Registro de Arma de Fogo mediante comprovação de atendimento aos requisitos legais a cada três anos, no mínimo, e que permanece intacto. No mais, tal ato administrativo de deferimento do registro de arma de fogo possui a natureza jurídica de autorização administrativa, a qual carrega a peculiaridade da discricionariedade e precariedade no sentido de sujeitar-se à alteração unilateral do prazo de validade, via novo decreto, geral e regulamentador da lei, fato que exclui a natureza jurídica de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, referente ao prazo anteriormente estabelecido para renovação. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto.” (TRF4, Terceira Turma, Apel/ReexNec nº 5001304-24.2020.4.04.7202, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 12/05/2021) (grifos nossos) Com efeito, a natureza jurídica do ato administrativo de registro de arma de fogo, qual seja, autorização administrativa, não induz direito subjetivo ao prazo decenal anteriormente fixado por meio da Portaria COLOG nº 150/2019, o que determina a legalidade na alteração do prazo de validade do certificado e registro de arma de fogo, estabelecido na Portaria COLOG/C Ex nº 166/2023, desde que mantido prazo mínimo de três anos previsto na lei de desarmamento, o que foi observado. Em conclusão, não constato o propalado direito à manutenção do prazo de validade dos CR´s/CRAF´s com fundamento no lapso temporal fixado na norma revogada (Portaria COLOG nº 150/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido e DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante. Honorários advocatícios indevidos (Súmula 512 do STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada de forma eletrônica. Publique-se e intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000665-79.2023.4.03.6118

ID: 335747350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000665-79.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BATISTA MURTA MACIEL CORGNATI

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIME… 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000665-79.2023.4.03.6118 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. B. M. M. C. Advogado do(a) REU: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - SP97751 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação penal em face de P. B. M. M. C., qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). A denúncia (ID 361852081), instruída com o Inquérito Policial (ID 285368502), foi recebida em 28.04.2025 (ID 361863600), sendo arroladas quatro testemunhas pela acusação. Foi mantida a prisão preventiva do Acusado. Folha de antecedentes às fls. 311110344 - Pág. 3 e ss e 361976647. O Réu apresentou resposta à acusação à fl. 365798418, requerendo “a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, para reavaliação da recusa” no que se refere ao ANPP. Foram arroladas quatro testemunhas pela defesa. Decisão proferida afastando as alegações da defesa (ID 365853212). O Réu apresentou aditamento à resposta à acusação (ID 371707341). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação, de defesa e realizado o interrogatório, sendo mantida a prisão do Réu (ID 371811680). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, requerendo a condenação do Réu (ID 373485751). Foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor do Acusado em cumprimento à decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 5017212-50.2025.4.03.0000 (ID 380449165 - Pág. 16 e ss). A defesa requereu a absolvição do Acusado (ID 393320447). É o relatório. Passo a decidir. De acordo com a denúncia: Extrai-se dos autos que, entre 08/02/2023 e 21/06/2023, P. B. M. M. C., livre e conscientemente, mantinha em armazenamento em seus telefones celulares e dispositivos informáticos arquivos de fotografias e vídeos que continham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. No mesmo período, P. B. M. M. C., livre e conscientemente, transmitia, por meio de sistema de informática, fotografias e vídeos que continham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Discorre ainda que: Em uma das rondas, identificou-se que a conexão de internet instalada na residência em que P. B. M. M. C. mora com os pais - na Rua Murilo Marcondes, 215, Piteu, Cachoeira Paulista/SP -, foi utilizada para a prática de armazenamento, disponibilização e possivelmente - conforme avaliação feita naquele momento inicial - transmissão/compartilhamento de conteúdos relacionados a abuso e/ou exploração sexual infantil. Constatou-se ainda que ao menos 35 arquivos, cujos HASHes já foram categorizados por órgãos de repressão e investigação nacional e internacional como material relacionado a abuso e exploração sexual infantil, estiveram armazenados na máquina do investigado no período de 08/02/2023 a 10/02/2023, bem como estavam disponibilizados para download de qualquer usuário da rede ao redor do mundo, naquele mesmo período (v. a IPJ - Informação de Polícia Judiciária nº 19/2023 - UIP/DPF/CZO, ID 285368502 - Pág. 3-7, e RAPJ - Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 004/2023 - UIP/DPF/CZO/SP, ID 285368502 - Pág. 19-43). Com base em tais elementos de informação, a Polícia Federal obteve autorização para cumprimento de busca e apreensão, diligência que veio a ser realizada em 21 de junho de 2023 (PBACrim 5000727-22.2023.4.03.6118). Na ocasião, o investigado foi preso em flagrante por terem sido encontrados 313 arquivos (40GB) de fotos e vídeos contendo abuso/exploração sexual infantojuvenil, armazenados no seu computador de uso pessoal. Em razão dessa conduta, o Ministério Público Federal imputa ao Réu a prática dos crimes tipificados nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). In verbis: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Do crime tipificado no art. 241-B da Lei n. 8.069/90 A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas pelos documentos constantes do inquérito policial, quais sejam: (i) Relatório de Análise de Polícia Judiciária n. 004/2023 (ID 285368502 - Pág. 19 e ss); (ii) Termos de Apreensão n. 2493605/2023 e n. 4759942/2024 (IDs 300746961 - Pág. 28/29 e 354876327); (iii) laudo oficial papiloscópico n. 2361/2023 (ID 311110348 - Pág. 5/8); (iv) laudo pericial n. 163/2024 (ID 341494018 - Pág. 12 e ss); (v) Relatório de Análise de Polícia Judiciária n. 188/2024 (ID 354876327 - Pág. 2 e ss); (vi) Relatório n. 698862/2025 da DPF de Cruzeiro/SP (ID 360934400 - Pág. 3/19); (vii) Auto de prisão em flagrante delito (ID 360935872 - Pág. 2 e ss) e (viii) Informação n. 020/2023 do Núcleo Técnico-científico da Delegacia de Polícia Federal de São José dos Campos (ID 360935872 - Pág. 14 e ss). Consoante o laudo oficial papiloscópico n. 2361/2023 (ID 311110348 - Pág. 5/8), foi concluído que: Diante dos exames técnicos, a signatária concluiu que as impressões digitais coletadas e armazenadas no Sistema ABIS em nome de P. B. M. M. C. (III.A) e as impressões digitais com mesmo nome (III.B) foram produzidas pela mesma pessoa. De acordo com o laudo pericial n. 163/2024, cujos objetos foram o computador da marca Dell, um dispositivo de memória permanente da marca KIOXIA e um dispositivo de memória do tipo HD da marca Toshiba, o perito constatou que (ID 341494018 - Pág. 12 e ss): Durante a análise, foram encontrados nos SSD e HD questionados, arquivos de imagens e vídeos com cenas pornográficas ou de sexo explícito envolvendo pessoas que aparentavam ser crianças ou adolescentes. (...) Com relação aos arquivos de imagens, foram encontrados, no SSD questionado 57(cinquenta e sete) arquivos de miniaturas de imagens com teor pedófilo. Estes arquivos foram gerados automaticamente pelo sistema operacional (no caso Windows 11) instalado no SSD questionado, a partir de arquivos originais. Por fim, foram recuperados, do espaço não alocado do HD questionado, 126 (cento e vinte e seis) arquivos (não ativos) de vídeos com teor pedófilo. Deve-se ressaltar que a maioria dos arquivos de vídeos com pornografia infantojuvenil encontrados nos materiais questionados estavam em pasta denominada “yesFAP”. Esta pasta estava protegida contra acesso direto de usuário (que navegasse pelas pastas do Windows 11), pelo programa denominado “lock a folder”. Na figura 09 é apresentada imagem de pasta “yesFAP” com a proteção do mencionado programa. Para obter acesso ao conteúdo da pasta “yesFAP” era necessário inserir senha no programa “lock a folder” após clicar no ícone do cadeado. Na figura 10 é apresentada imagem da janela para inserção de senha e desproteção da pasta “yesFAP”. Importante mencionar que as imagens apresentadas nas figuras 10 e 11 foram obtidas a partir da execução de cópia forense do SSD questionado, especificamente do sistema operacional (Windows 11) e dados do usuário, em ambiente virtual. (...) Durante a análise dos materiais questionados, foram encontrados vestígios relevantes associados ao programa eMule. Portanto, faz-se necessária explicação geral do funcionamento de tal programa: o eMule possui como principal funcionalidade o compartilhamento peer-to-peer - ponto a ponto - de arquivos através da Internet. O eMule utiliza duas pastas para o recebimento de arquivos. A primeira, denominada “Pasta de Arquivos Temporários”, armazena os arquivos enquanto ainda não foram totalmente recebidos. Quando os arquivos são completamente recebidos, são movidos, de forma automática, para a “Pasta de Arquivos Completos”. Os arquivos nessas pastas do eMule (arquivos temporários e completos) são compartilhados de forma automática pelo programa. No caso específico dos arquivos temporários, estes são montados pelos pedaços, se constatados íntegros, que são recebidos durante o procedimento de download. Estes pedaços que compõem os arquivos temporários já são compartilhados, de forma automática, pelo eMule, mesmo que o download ainda não tenha sido terminado. Aos arquivos temporários são atribuídos nomes compostos por uma sequência numérica seguidos da extensão “part” (e.g. “407.part” seria um nome válido). Quando o recebimento do arquivo é concluído, ele é renomeado para o nome original e movido para a pasta de arquivos completos. Associados aos arquivos temporários, há arquivos com a extensão “part.met” os quais armazenam dados relativos às transferências dos respectivos arquivos com extensão “.part” (arquivos temporários). Para terminar a explicação sobre o funcionamento geral do eMule, é relevante ao caso em questão, mencionar sobre links ed2k. (...) Por fim, baseado nos vestígios apresentados relacionados ao programa eMule, encontrados no material questionado, pode-se afirmar que é provável que arquivos com conteúdo pornográfico infantojuvenil tenham estado presentes em pastas automaticamente compartilhadas pelo programa eMule (que não foi encontrado instalado no momento dos exames). Contudo, não foi possível determinar se conteúdos destes arquivos (mesmo fragmentos) foram efetivamente enviados a outros usuários do eMule. (...) III.2 – Vestígios do programa Telegram Desktop Durante a análise do material questionado, foram encontrados arquivos de imagens, com pornografia infantojuvenil, em pasta de cache do aplicativo de troca de mensagens denominado “Telegram Desktop”, encontrado instalado no material questionado. Na figura 15 é apresentada amostra de uma dessas imagens do cache do aplicativo Telegram Desktop. Tais arquivos foram decodificados da pasta de cache do Telegram Desktop com o programa pericial Magnet Axiom. Com este programa, foram decodificados do cache do Telegram Desktop, no total, 20974 (vinte mil novecentos e setenta e quatro) arquivos, dentre os quais, após análise, foram constatados 31(trinta e um) arquivos com pornografia infantojuvenil. O programa Axiom (utilizado na decodificação desses arquivos do cache do Telegram Desktop) não determinou se tais arquivos teriam sido enviados, recebidos ou se fariam parte de imagens de perfil de usuário do aplicativo. Em teste realizado, verificou-se que os arquivos que programa Axiom decodifica do cache do Telegram Desktop podem ser de arquivos enviados, recebidos ou imagens de perfil de usuários do Telegram Desktop, sem especificar quais são os usuários e quais suas ações (se de recebimento ou de envio). Portanto, fez-se necessária a análise de eventuais dados relacionados à conta de usuário do Telegram Desktop, acessível a partir do material questionado. (...) Nos quadros abaixo, constam, além das informações gerais do canal ou grupo analisados, as datas das postagens do material com pedofilia ( campo “Data da Divulgação”), o link da postagem da pedofilia (campo “Link do Post”), tipo do arquivo postado (campo “Tipo de Arquivo”), se foi possível baixar o arquivo de vídeo (campo “Vídeo Obtido”), se a tela da interface gráfica do aplicativo Telegram Desktop foi capturada, durante a análise, com o momento da postagem (campo “Tela Capturada”) e, por fim, a pasta onde o material com pedofilia, que foi baixado ou a tela capturada, referente à postagem, durante a análise, foram armazenados e disponibilizados pelo perito. Nos casos dos canais nos quais ocorreram as postagens de material com pedofilia, não foram obtidos os dados de identificação do responsável pelo canal, porém tais dados podem ser requisitados ao Telegram, fornecidos os dados das postagens e do canal propriamente dito (apresentados nos quadros das figuras 18, 19 e 20). Já no caso das postagens com pedofilia em grupo do Telegram, apresentado na figura 21, são apresentados os dados, quando disponíveis, dos responsáveis pelas postagens. De forma análoga, pode-se buscar demais informações de interesse com o próprio Telegram. Os arquivos das postagens com pedofilia ou as capturas de tela com as postagens foram disponibilizadas no relatório disponibilizado no “Relatorios Telegram DesktopRelatorio Analise Telegram Desktop - Pedofilia” nas pastas indicadas nos quadros-resumo apresentados. (...) Durante a análise dos dados do Telegram Desktop da conta associada ao usuário “Aluisio Dixx” foram encontradas conversas relacionadas à compra de anabolizantes e compra de acessos a conteúdos com pornografia (alguns com nomes sugestivos de pornografia infantojuvenil). Importante mencionar que, por exemplo, no caso da conversa relacionada à compra de anabolizantes, o usuário “Aluisio Dixx” envia comprovante de pagamento em nome de “Pedro Batista Murta Macie” (truncado na imagem). Já na compra de acesso a possível material pornográfico, envia comprovante em nome de “Pedro B M M Corgnati”. Tais conversas (que foram exportadas com êxito a partir do Telegram Desktop), bem como outras eventualmente relevantes, foram disponibilizadas nos relatórios disponibilizados na pasta “Relatorios Telegram DesktopRelatorio Analise Telegram - Compra Acesso e Compra Anabolizantes”. (...) IV – RESPOSTA AOS QUESITOS 1) Nos materiais apreendidos existem arquivos com armazenamento de mensagens, fotografias, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente? Caso afirmativo, em qual mídia que foram encontrados? Foram encontrados, nos dispositivos de memórias permanentes questionados (SSD e HD questionados), arquivos de imagens e vídeos com cenas pornográficas ou de sexo explícito envolvendo pessoas que aparentavam ser crianças ou adolescentes (vide sessão III – EXAME deste laudo). Os arquivos com pornografia infantojuvenil encontrados (e recuperados) foram disponibilizados nas categorias “Videos de pornografia infantojuvenil”, “Vídeos de pornografia infantojuvenil recuperados” e “Imagens de pornografia infantojuvenil” do “Relatorio IPED”. Também foram decodificados arquivos de imagens com pornografia infantojuvenil do cache do programa Telegram Desktop (instalado no SSD questionado). Tais arquivos foram disponibilizados no relatório contido na pasta “Relatorios Telegram DesktopRelatorio Telegram Media Axiom”, contida nas mídias anexas (Anexo I). 2) Se nos materiais apreendidos existem evidências de que houve o fornecimento, troca, disponibilização, divulgação ou publicação das fotografias, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente na rede mundial de computadores ou em qualquer outro meio? É provável que arquivos com conteúdo pornográfico infantojuvenil tenham estado presentes em pastas compartilhadas automaticamente pelo programa eMule (que não foi encontrado instalado no momento dos exames). O significado de “compartilhado automático pelo programa eMule” é o de que o arquivo esteve em pasta passível de ser pesquisado, encontrado e enviado (mesmo em partes) para outros usuários do programa eMule. Contudo, não foi possível determinar se conteúdos destes arquivos (mesmo fragmentos) foram efetivamente enviados a outros usuários do eMule (vide sessão “III.1 – Vestígios do programa eMule” deste laudo). Vestígios do programa eMule foram disponibilizados nas categorias “Arquivos relacionados aos Links ed2k”, “eMule - Instaladores”, “Links ed2k em slacks” e “Registro de arquivo temporário do eMule” do “Relatorio IPED”. Também foram disponibilizados vestígios do eMule no relatório contido na pasta “Relatorio eMule”. Com relação ao programa “Telegram Desktop” encontrado instalado no SSD questionado, foram encontradas divulgações de arquivos com pornografia infantojuvenil em canais e grupo do Telegram. Nenhuma dessas divulgações foi efetuada pelo usuário encontrado ativo no Telegram Desktop analisado, a saber, usuário “Aluisio Dixx”. Para detalhes sobre essas divulgações de pornografia infantojuvenil, vide sessão “III.2 – Vestígios do programa Telegram Desktop”. Os dados referentes à análise do Telegram Desktop, o que inclui as postagens com pornografia infantojuvenil foram disponibilizados nos relatórios contidos nas pastas “Relatorios Telegram DesktopRelatorio Telegram Media Axiom” e “Relatorios Telegram DesktopRelatorio Analise Telegram Desktop - Pedofilia”, disponibilizados nas mídias anexas (Anexo I). No Relatório de Análise de Polícia Judiciária n. 188/2024 (ID 354876327 - Pág. 2 e ss), foi consignado: Os dados extraídos das mídias relacionadas no Laudo Pericial nº 163/2024 – NUTEC/DPF/SJK/SP, as quais foram submetidos ao sistema IPED, o qual realiza categorização dos dados, a pré-visualização do conteúdo dos arquivos, bem como apresenta diversos atributos dos arquivos categorizados, tais como datas de criação e acesso, localização no sistema de arquivos e realizada a recuperação de arquivos apagados a partir de metadados do sistema de arquivos e da busca de assinaturas de arquivos conhecidas. Serão referendados neste relatório somente os dados que em tese possam ser úteis para a investigação. Tendo como referência o laudo acima mencionado foram localizados arquivos contendo cenas de abuso sexual infanto-juvenil nos itens: 1 - dispositivo de memória permanente, do tipo SSD (Solid State Drive), da marca KIOXIA, modelo “KXG70ZNV512G”, S/N: 52BFC0D6FT95 e capacidade nominal para 512 GB e no 2 - dispositivo de memória permanente, do tipo HD (Hard Disk), da marca TOSHIBA, modelo “DT01ACA100”, S/N: 91O4SRSMS e capacidade nominal para 1 TB. Ambos dispositivos se encontravam instalados no computador do tipo desktop, da marca Dell, modelo XPS 8950 e cor preta de uso de P. B. M. M. C.. a. dispositivo do tipo SSD da marca KIOXIA, modelo “KXG70ZNV512G”, S/N: 52BFC0D6FT95 e capacidade nominal para 512 GB: Foram localizados no referido dispositivo 266 arquivos de vídeos contendo cenas de abuso sexual contra crianças e/ou adolescentes, conforme print da tela de análise de evidências IPED. (...) Alguns desses vídeos com cenas violentas de abuso contra crianças com tenra idade, onde é possível se ouvir o choro de desespero e terror dos menores. (...) Além do farto material em vídeo, foram localizados ainda no dispositivo em questão 57 imagens (fotos) contendo cenas de abuso de crianças e/ou adolescentes. (...) b. dispositivo do tipo HD (Hard Disk), da marca TOSHIBA, modelo “DT01ACA100”, S/N: 91O4SRSMS e capacidade nominal para 1 TB: Foram localizados no referido dispositivo 415 arquivos de vídeos contendo cenas de abuso sexual contra crianças e/ou adolescentes, conforme print da tela de análise de evidências IPED. (...) Da mesma forma do que encontrado no dispositivo anterior, aqui também é possível se escutar o choro desesperador dos menores nos momentos em que sofrem os piores abusos imagináveis. (...) Ressalta-se aqui observação trazia pelo trabalho pericial em que a grande maioria dos arquivos com conteúdo de abuso sexual infanto-juvenil foi localizado em pasta protegida por senha através de software específico para tal finalidade, impedindo o acesso de outras pessoas que por ventura utilizassem o computador. Conduta que demonstra o caráter de ilegalidade e prevenção quanto a posse de tal material. Foi ainda citado pela perícia que foram encontrados vestígios do programa eMule, que é comumente utilizado para a aquisição de material de abuso sexual infanto-juvenil. (...) Note-se que o mesmo hash correspondente a um arquivo previamente categorizado pelas forças policiais como sendo de conteúdo de abuso sexual infantil, que foi identificado pela ferramenta de investigação policial, dando origem a presente investigação, posteriormente foi localizado pela perícia no computador do investigado. O que significa que este arquivo foi movimentado em algum momento pela internet através do programa eMule. (...) 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por tudo exposto fica evidente a prática por parte do investigado das condutas tipificadas no artigo 241-B, da Lei 8069/90 uma vez que mantinha armazenado arquivos contendo cenas de abuso sexual de crianças e adolescentes nas mídias e dispositivos objetos desta Informação. Assim como apontado pelo trabalho pericial, é provável que tais arquivos tenho sido em algum momento compartilhados através da internet, contudo não se pode afirmar com precisão se tal fato aconteceu. Por sua vez, cabe destacar as seguintes provas colhidas em audiência. A testemunha de acusação, Marcelo do Amaral, Agente da Polícia Federal, informou que este tipo de investigação inicia-se com ronda virtual. Através do procedimento foi identificado número de IP funcionando na rede P2P, oficiou-se a operadora que indicou onde partiu a conexão que disponibilizou os arquivos. Foi expedido mandado de busca e o depoente analisou o material da busca. Foram identificados arquivos contendo abuso infanto juvenil. Em relação a ronda virtual, foram identificados 30/35 arquivos que transitaram de uma máquina. Estes arquivos foram classificados por força policial como contendo abuso infanto juvenil. A partir deste momento, não há necessidade de olhar todos os bancos de dados. Foram feitas duas análises. No momento da busca, a autorização judicial permite que a polícia arrecade dispositivos eletrônicos. A primeira análise informou que nada constou em um dos dispositivos e posteriormente na perícia detalhada de São José dos Campos foram encontradas mais de 200 imagens. O réu tinha pasta protegida por senha. Constatou-se a utilização de emule. Instalação prévia do aplicativo emule. Muitos materiais categorizados pela polícia como abuso sexual. Chamou atenção dois vídeos com som da criança chorando e o abusador cometendo a prática. Do tempo que tem trabalhado, é a primeira vez que viu uma cena tão forte. Aplicação P2P precisa que o usuário faça uma busca de conteúdo, então são necessárias palavras chaves, numeral seguido de YO, representa a idade, termos como Lolita representa palavra chave. Não se recorda sobre a recuperação de arquivos apagados porque era feita pela perícia. O Réu fazia parte de grupo de telegram, que compartilhava postagem contendo cenas de abuso infanto-juvenil. A ferramenta localiza endereço IP que identifica conexão de internet e está conexão utiliza aplicativo que recebe e transmite arquivos. No segundo momento, com endereço do IP, localiza a operadora e oficia a operadora para obter dados cadastrais que indica a instalação. Conceito técnico de P2P, usuário faz instalação em seu computador e os termos de funcionamento é que você instalando, você disponibiliza pasta pública que permite o acesso por outras pessoas da rede. Essa pasta está disponível para qualquer pessoa no mundo pegar estes arquivos. Ao mesmo tempo que baixa arquivo, você está disponibiliza para outras pessoas. Portanto, é possível falar que o réu baixou e disponibilizou. Qualquer pessoa tem acesso a esta determinada pasta a partir do momento que instala o programa, quem tem acesso são as pessoas que também têm o programa. Não sabe se o acusado fazia venda de material, mas dentro do conceito do software P2P há compartilhamento. Ele tinha a posse e fazia o compartilhamento. Em algum momento do período analisado e objeto da denúncia, ou seja, do momento da ronda policial até o fechamento com a busca e apreensão, a ferramenta da PF identificou cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente compartilhadas pelo senhor Pedro. A testemunha de acusação, Samuel Lopes, Agente da Polícia Federal, disse que cumpriu o mandado de busca e apreensão. Ao chegar na residência foi permitida a entrada, o réu estava presente, não ofereceu resistência. O computador foi encontrado no quarto do réu. Foram encontrados esteroides e outro material. Não fez análise do conteúdo. Trabalhou na arrecadação e condução do réu. Acredita que estavam presentes réu, mãe, pai e duas testemunhas. O computador estava localizado ao lado da cama do réu em mesa própria para computador. O celular também foi apreendido. A testemunha reiterou o que afirmou em sede policial. Se recorda com precisão da arrecadação do computador e celular. O computador era do réu, ele confirmou que era dele, ele tinha as senhas de acesso, o computador estava no quarto dele e estava ao lado da cama dele. O computador, ele acha que estava ligado, mas não se recorda muito bem. Apenas integrou a busca. O réu na residência se mostrou arrependido, ele tinha consciência do que o levou à prisão em flagrante. A testemunha só participou da busca e apreensão. A testemunha de acusação, Izabela Fernandes Brina, Agente da Polícia Federal, afirmou que participou da busca e apreensão. A PF entrou na casa, na casa estava o réu e seus pais. No quarto dele estava o computador, acredita que o computador estava ligado no momento, o perito passou dispositivo de evidencias digitais e foram encontradas pornografias. O material apreendido era do réu, os pais informaram que não entram no quarto do réu. O computador estava no quarto do réu. O réu não negou que tinha baixado o material, ele disse que tinha baixado em algum grupo. O acusado facilitou o acesso a tudo que foi encontrado. As perguntas que foram dirigidas a ele, foram respondidas de maneira concisa. Ele confessou que o material era dele. Só participou do mandado de busca. Não participou de nenhuma diligência anterior ou posterior. A testemunha comum, Guilherme Martin Dalpian, Perito Criminal Federal, informou que participou da busca na residência. Não fez os laudos do material apreendido. Fez análise preliminar do material no local da busca. Foi localizado computador no quarto do acusado e neste computador rodou aplicativo que vasculha disco rígido buscando cenas de abuso, foi identificada grande quantidade de arquivo, sendo réu preso em flagrante. O réu foi colaborativo, não precisou de senha, a pasta estava oculta, mas o aplicativo da polícia identificou rapidamente. Não se recorda da reação do réu. Para evitar questionamentos, o perito que foi na busca não faz a análise do material apreendido. Participou da busca e apreensão, pelo que se recorda, o réu morava com os pais, o réu e os pais foram solícitos. Não se recorda se o réu se sentiu arrependimento. Não teve participação em diligências posteriores. P2P – ponto a ponto, é troca de arquivos. A conexão é feita diretamente entre as pessoas, não precisa de um google armazenando arquivos. O objetivo da rede é que todos colaborem. Em seu interrogatório judicial, o Réu afirmou que os fatos são verdadeiros porque tinha posse dos conteúdos. Em relação ao compartilhamento, os fatos não são verdadeiros, porque nunca vendeu, ninguém sabia que tinha o material, nunca compartilhou. Tinha vergonha de falar sobre o material. Ajudou os policiais em tudo. A maioria do material vinha do telegram. O sistema não tem pasta pública obrigatória. Confirmou que o P2P existia na máquina. Origem do material era telegram. No telegrama as vezes tem link e baixava usava o P2P. É comum usar o P2P e não compartilhar nada, não colocar para compartilhar porque a internet fica pesada. A maioria das pessoas que usam o P2P não compartilham. Nunca utilizou VPN para não compartilhar, porque era pago e não tinha como pagar. Não era requisito para ter acesso às imagens, realizar o compartilhamento. Quem compartilha e não compartilha são tratadas da mesma forma. Só utilizou o grupo do telegram no período constante da denúncia. Entrou na depressão por calote levado de ex-sócio, e neste período que entrou no grupo, ficou viciado em pornografia. Nestes dois anos que ficou em casa, após a prisão em flagrante começou a namorar, voltou a estudar e passar com psicólogos. No dia da prisão, nunca mais acessou. Quando voltou da prisão, o pai ajudou em curso técnico. Foi tudo depois da prisão em flagrante que passou em psicólogo, psiquiatra, conseguiu a bolsa na faculdade, foi para a igreja. Quando foi preso na segunda vez estava calmo, estava em paz. Deu muito apoio moral para os demais presos. Sabe escrever bem, fez cartas para os presos. Quando apareceu a oportunidade de trabalhar na prisão, o acusado conseguiu a vaga. Informou que salvou todos os vídeos, mas não assistiu todos, não sabe qual é vídeo da criança chorando. A pasta pública ficou vazia quase o tempo todo. Existiu pasta pública. O software cria a estrutura, só vira cider se quiser, cider é quem quer fazer compartilhamento. Se não existir cider não consegue baixar. A pasta pública foi criada quando baixou o software. Nunca quis ser cider, porque deixava o computador muito pesado. Nunca compartilhou nada. Diante da conclusão dos laudos periciais e dos relatos das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, resta demonstrado que o Acusado possuía centenas de arquivos de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes armazenados nos equipamentos apreendidos em seu poder. Não há de se falar em ausência de dolo, vontade consciente de praticar a conduta, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes a demonstrar que o Réu, nas circunstâncias dos fatos, tinha plena consciência das condutas voluntariamente praticadas no período, tanto que entendeu o motivo pelo qual foi preso em flagrante, possuía senha para acessar as pastas contendo imagens de abuso sexual de criança e adolescente, além de ter confessado o crime. Saliento que a consumação dos crimes se perfaz com a mera comprovação de que houve armazenamento e compartilhamentos de arquivos que contenham "cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". Por todo o exposto, restou comprovado o dolo. Não há dúvida que o material pertencia ao Réu. O mandado de busca e apreensão foi realizado na residência do Réu, o Réu é solteiro e as imagens foram localizadas em seus aparelhos eletrônicos, inclusive no computador, onde foram localizadas imagens contendo cenas de abuso sexual de criança e adolescente, era acessado apenas por ele e ficava em seu quarto ao lado de sua cama. Ademais, ausentes causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, de rigor o acolhimento do pedido condenatório formulado na denúncia, no tocante ao crime tipificado no art. 241-B da Lei n. 8.069/90. Do crime tipificado no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 Consoante as provas coligidas nos autos, não restou comprovada a prática de crime de compartilhamento dos arquivos de exploração sexual infantojuvenil, consoante o laudo pericial n. 163/2024 (ID 341494018 - Pág. 12 e ss): Por fim, baseado nos vestígios apresentados relacionados ao programa eMule, encontrados no material questionado, pode-se afirmar que é provável que arquivos com conteúdo pornográfico infantojuvenil tenham estado presentes em pastas automaticamente compartilhadas pelo programa eMule (que não foi encontrado instalado no momento dos exames). Contudo, não foi possível determinar se conteúdos destes arquivos (mesmo fragmentos) foram efetivamente enviados a outros usuários do eMule. Igualmente, constou a seguinte conclusão no relatório de análise de polícia judiciária n. 188/2024 (ID354876327, fl. 16): Por tudo exposto fica evidente a prática por parte do investigado das condutas tipificadas no artigo 241-B, da Lei 8069/90 uma vez que mantinha armazenado arquivos contendo cenas de abuso sexual de crianças e adolescentes nas mídias e dispositivos objetos desta Informação. Assim como apontado pelo trabalho pericial, é provável que tais arquivos tenho sido em algum momento compartilhados através da internet, contudo não se pode afirmar com precisão se tal fato aconteceu. (grifo nosso) Diante da ausência de provas que demonstrem a prática do delito descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/90, de rigor a absolvição do Réu no que concerne a esse crime. CONCURSO DE CRIMES Verifico que os crimes foram praticados entre 08/02/2023 e 21/06/2023, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, permitindo o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP. Desse modo, reconheço que o crime do art. 241-B foi praticado por mais de 700 vezes em continuidade delitiva (ID 341494018 - Pág. 17, ID 354876327 - Pág. 2 e ss e ID 354876327, fl. 11 e ss). Portanto, terá a pena aumentada em 2/3 (dois terços), por ocasião da dosimetria. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. NÃO APLICADA A CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. SISTEMA TRIFÁSICO. (...) 10. Na terceira fase, o juiz a quo fez incidir a continuidade delitiva, aplicando o fator de 1/6 (um sexto). Neste ponto a sentença também não merece reparos, porquanto a peça acusatória descreve que o acusado praticou crimes, que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser compreendidos numa relação de continuidade delitiva. (...) (APELAÇÃO CRIMINAL – 72131. ApCrim 0001286-67.2014.4.03.6122. RELATOR JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS: TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2020) - grifei CRIME CONTINUADO BEM RECONHECIDO. COMPARTILHAMENTO QUE OCORREU ENTRE O PERÍODO DE 01.01.2019 A 28.03.2019. ARTIGO 241-B DO ECA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE ARQUIVOS PEDOPORNOGRÁFICOS ARMAZENADOS. TENRA IDADE DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA. CONCURSO MATERIAL. PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. REDIMENSIONAMENTO AO PATAMAR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (...) In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade superou o patamar dos 08 (oito) anos de reclusão, razão pela qual é imperiosa a fixação do regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos (28.03.2019) e a data da publicação da r. sentença (15.08.2019), a pena remanescente continua superando 08 (oito) anos de reclusão. (...) Considerando-se que o compartilhamento dos arquivos ilícitos na internet ocorreu entre o período de 01.01.2019 a 28.03.2019, correta a incidência do instituto da continuidade delitiva na espécie. Outrossim, a fração de aumento da pena (2/5) eleita pela magistrada sentenciante está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os compartilhamentos em grande quantidade se deram por mais de três meses e na maioria das vezes, foram diários. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80448 - 0004022-02.2019.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 14/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020) - grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de P. B. M. M. C., qualificado nos autos, como incurso no artigo 241-B da Lei n. 8.069/90. E, o ABSOLVO das imputações pela prática do crime previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à individualização da pena, nos termos do art. 68 do CP. Do crime descrito no art. 241-B da Lei n. 8.069/90 Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o Réu não possui maus antecedentes, que os motivos e as consequências do crime são normais à espécie, nada havendo a valorar em relação à personalidade e à conduta social do acusado. Contudo, a culpabilidade transcende a normalidade para o tipo penal, uma vez que restou consignado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária n. 188/2024 (ID 354876327 - Pág. 2 e ss): “Alguns desses vídeos com cenas violentas de abuso contra crianças com tenra idade, onde é possível se ouvir o choro de desespero e terror dos menores”, o que o torna ainda mais reprovável. As circunstâncias do crime também devem ser valoradas negativamente, pois o acusado baixou e armazenou um grande volume de arquivos, entre 08/02/2023 e 21/06/2023, aproximadamente 700 arquivos contendo cenas de abuso sexual de crianças ou adolescentes (ID 341494018 - Pág. 17, ID 354876327 - Pág. 2 e ss e ID 354876327, fl. 11 e ss). Nesse passo, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE ARQUIVOS PEDOPORNOGRÁFICOS ARMAZENADOS. (...) Art. 241-B, caput, do ECA. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação da pena em razão da quantidade de arquivos armazenados no computador do Apelante (cerca de 80.000 imagens e vídeos). O mencionado laudo de exame pericial revela que foram recuperados cerca de 59.000 (cinquenta e nove mil) imagens pedopornográficas, além de 400 (quatrocentos) vídeos com o mesmo conteúdo, que, somados, perfaziam o tamanho aproximado de 25 GB (vinte e cinco gigabytes), tornando-se ainda mais perniciosa a conduta desenvolvida pelo Apelante”. (APELAÇÃO CRIMINAL – 69370. ApCrim 0001094-23.2016.4.03.6104. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 28/02/2020) Logo, diante das condições e razões de reprovação e prevenção delitivas indicadas no art. 59 do CP, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria da pena, não existe circunstância agravante. Entretanto, verifico presente circunstância atenuante, consistente na confissão do Réu que admitiu em juízo os fatos a ele imputados na denúncia no que tange ao crime previsto no art. 241-B da Lei n. 8.069/90. Desse modo, diminuo a pena-base em um sexto e fixo em 1 (um), 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias e 14 (catorze) dias-multa. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Considerando o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), conforme exposto da fundamentação desta sentença, aumento a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a a pena final em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena (art. 33, §2º, “c”, do CP). Deixo de aplicar o artigo 387, §2° do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não influenciará na fixação do regime. Diante da ausência de informação a respeito da situação econômica do Réu (programador- ID 371816568), arbitro o valor do dia-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizados desde então. Tendo em vista que o Réu preenche os pressupostos objetivos (art. 44, I, do CP) e os subjetivos (art. 44, II e III, do CP) previstos para conversão, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direito: prestação de serviço à comunidade a ser definida pelo Juízo da execução e prestação pecuniária (art. 44, §2º, do CP). No caso concreto, a pena restritiva de direito na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstra-se mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal. Importante ressaltar que a prestação de serviço não poderá ocorrer em ambientes de atendimento às crianças ou a adolescentes. A prestação pecuniária arbitro em seis salários mínimos, vigentes no mês do pagamento, a ser paga em favor da UNIÃO FEDERAL, tendo em vista o cometimento de crime contra entidade pública, na forma do artigo 45, § 1º, do Código Penal. Na eventualidade de revogação dessa substituição, o(a) condenado(a) deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sob as condições gerais obrigatórias e outras a critério do Juízo das Execuções. A pena de multa deverá ser liquidada em fase de execução, para a devida inscrição na dívida ativa da União (artigo 51 do CP, com a redação alterada pelas Leis 9.268/96 e 13.964/2019), corrigida monetariamente desde a data do fato delituoso até o efetivo pagamento. Inexistente fato a ensejar a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, o Acusado tem o direito de apelar em liberdade. Condeno o Réu nas custas processuais (art. 804 do CPP). Dos bens apreendidos Considerando ter sido encontrado material de abuso sexual de criança e adolescentes nos equipamentos eletrônicos apreendidos, os quais constituem objeto do crime, determino a destruição destes. Assim, oficie a Secretaria ao Depósito da Justiça Federal para o fim de determinar a destruição dos referidos itens. Providências finais Providências após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se Guia de Execução para o juízo competente; 2) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) Oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (IIRGD e INI), assim como se comunique ao TRE; 4) Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, nos termos da lei e, se for verificada a inadimplência, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para adoção das providências pertinentes. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5001946-07.2025.4.03.6181

ID: 257740919

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001946-07.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATIAS NEIVA SANTOS DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001946-07.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: M. N. S. D. A. Advogado do(a) APELADO: JHONNY GRILO P… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001946-07.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: M. N. S. D. A. Advogado do(a) APELADO: JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP441441 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal (originalmente n. 1527951-36.2023.8.26.0050) na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra M. N. S. D. A. (brasileiro, filho de Cristiane Neiva Santos dos Anjos e Manoel Messias Dos Anjos, nascido aos 14/10/1999, autônomo, CPF n. 085.667.765-50), imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 241, caput, 241-A e 241-B, todos da Lei 8.069/90 (ID 355773871, p.83-86). M. N. S. D. A. foi preso em flagrante em 11/7/2023 (ID 355773871) e teve o flagrante convertido em prisão preventiva em audiência de custódia realizada no mesmo dia (ID 355773871, p.55-58). Mandado de prisão expedido em 11/7/2023 (ID 355773871, p.59-60). O juízo da Comarca de São Paulo recebeu a denúncia em 21/7/2023 (ID 355773871, p.600-601) e negou pedido de liberdade provisória formulado pela defesa (ID 355773871, p.629-630). O acusado foi citado (ID 355773871, p.647) e apresentou resposta à acusação (ID 355773871, p.637-640). Houve ratificação do recebimento da denúncia em 16/8/2023 (ID 355773871, p.649-650) e realização de audiência de instrução no dia 31/10/2023 (ID 355773871, p.667-668). O MPSP (ID 355773871, p.706-722) e a defesa apresentaram memoriais (ID 355773871, p. 723-728). Em sentença proferida em 15/12/2023, o juízo da Comarca de São Paulo condenou M. N. S. D. A. à pena de 13 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 48 dias-multa, o unitário no mínimo legal, dando-o como incurso nos artigos 241, caput, do ECA, art. 241-A, do ECA e 241-B, do ECA c/c art. 71, na forma do art. 69, ambos do CP (ID 355773871, p.730-735). A defesa do acusado interpôs recurso de apelação (ID 355773871, p.755-759) e o MPSP apresentou contrarrazões (ID 355773871, p.762-777). Em acórdão proferido em 14/11/2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consignando que caberia ao juízo federal decisão acerca de eventual ratificação/anulação dos atos processuais praticados (ID 355773871, p.843-863). A defesa de M. N. S. D. A. opôs embargos de declaração requerendo o relaxamento da prisão preventiva diante da prisão ter sido decretada por juízo incompetente (ID 355773871, p.869-872). Os embargos de declaração foram rejeitados pelo TJSP, sob fundamento de que incumbe ao juízo federal o exame sobre anulação ou ratificação dos atos processuais praticados (ID 355773871, p.876-882). Os autos vieram redistribuídos a esta 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 27/03/2025. A defesa de M. N. S. D. A. formulou novo pedido de relaxamento da prisão (ID 355955126). Intimado (ID 355796695), o MPF requereu seja reconhecida a competência deste juízo para processar e julgar o feito, bem como requereu a ratificação de todos os atos processuais praticados pelo juízo estadual. Com relação à prisão, requereu seja determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado (ID 356098718). Em decisão proferida em 5/3/2025, foi determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 356120763). Em segunda instância, a Procuradoria Regional da República requereu o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; a ratificação dos atos processuais praticados na origem, inclusive da sentença condenatória; e a manutenção da prisão preventiva do réu (ID 360660242). Em decisão proferida em 11/4/2025, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a competência da Justiça Federal e determinou a devolução dos autos a este juízo para eventual ratificação dos atos processuais já praticados, com retomada da ação penal a partir do art. 402 do CPP, oportunizando-se às partes eventual requerimento de novas diligências (ID 360660245, p.4-5). É a síntese do necessário. Fundamento e decido I. RATIFICAÇÃO PARCIAL DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL Quanto aos atos praticados pelo juízo estadual, registro que os dispositivos 564, inciso I, e 567, do Código de Processo Penal, preveem a nulidade de atos decisórios praticados por juízo incompetente. Contudo, desde o julgamento do HC 83.006/SP, de 18/06/2003, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo atos decisórios emanados de autoridades incompetentes seriam ratificáveis no juízo competente, ampliando a esfera de aplicação da denominada Teoria do Juízo Aparente[1], que vem sendo amplamente utilizada pelos Tribunais Superiores (STF, HC 81.260/ES e STF, HC 110496 e MC HC 153417/TO de 24/04/2018): Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. O entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente – surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios – naquele caso, a denúncia e o seu recebimento – emanados de autoridades incompetentes ‘ratione materiae’, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF [...] (STF – MC HC: 153417 TO – 0066298-55.2018.1.00.0000, relator: Min. CELSO DE MELLO, data de Julgamento: 24/04/2018). No presente caso, deve-se considerar razoável a dúvida a respeito da competência para processamento dos fatos, em especial diante da controvérsia jurisprudencial relativa ao caráter de transnacionalidade do compartilhamento do material contendo pornografia infantil. Assim, não havia flagrante incompetência quando praticados os atos pelo juízo estadual antes do declínio de competência, razão pela qual é possível a ratificação parcial dos atos decisórios. Nesse sentido, cabível, inclusive, a ratificação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (ID 355773871, p.55-58). Com efeito, MATIAS encontra-se preso preventivamente desde 11/7/2023, sendo que a custódia foi mantida pelo juízo estadual durante a fase de instrução (ID 355773871, p.629-630) e mesmo após proferida sentença condenatória (ID 355773871, p.735) por conta da gravidade concreta dos fatos. Assim, em que pese o lapso temporal entre a decretação da prisão e a presente data, a custódia ainda se mostra necessária para garantia da ordem pública, pois o acusado compartilhava e oferecia material pornográfico infanto-juvenil, auferindo renda com a prática e fomentando a prática de abuso sexual contra menores. Há de se considerar, ainda, que o crime previsto no art. 241-B do ECA passou a ser considerado crime hediondo nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso VII da Lei 8.072/90. A prisão demonstra-se também adequada a tutelar a possibilidade de reiteração delitiva por parte do acusado e por não se vislumbrar medidas cautelares diversas da prisão suficientes a evitar novas práticas delitivas, pois, como bem destacado pelo MPF, o acusado possui familiaridade com recebimento de valores por meio de moedas virtuais (ID 356098718, p.8). Ante o exposto, RATIFICO os atos praticados pelo juízo estadual, incluindo a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado (ID 355773871, p.55-58), e NÃO RATIFICO tão somente a sentença condenatória declarada nula pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 360660245). II. PROSSEGUIMENTO DO FEITO A fim de dar prosseguimento do feito a partir da fase do art. 402 do Código de Processo Penal, oportunizando-se às partes requerimento de novas diligências, conforme determinado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 360660245, p.4-5), oficie-se, com urgência, ao juízo da Comarca de São Paulo para que encaminhe a este juízo cópia das mídias produzidas nas audiências realizadas quando estes autos ainda tramitavam na Justiça Estadual sob o n. 1527951-36.2023.8.26.0050, notadamente contendo a oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. Com a resposta e juntada do conteúdo das mídias, intimem-se as partes para que manifestem se possuem diligências a serem requeridas nos termos do art. 402 do CPP dentro do prazo legal. Após venham os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal [1] É o que se denomina de teoria do juízo aparente: se, no momento da decretação da medida, os elementos informativos até então obtidos apontavam para a competência da autoridade judiciária responsável pela decretação da interceptação telefônica, devem ser reputadas válidas as provas assim obtidas, ainda que, posteriormente, seja reconhecida a incompetência do juiz inicialmente competente para o feito (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único, 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Livro Digital. p. 1008).

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Processo nº 5004868-89.2023.4.03.6181

ID: 333637437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004868-89.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ARAUJO REBECCHI

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MARCELO CURY ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004868-89.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: F. R. D. S. Advogados do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004868-89.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: F. R. D. S. Advogados do(a) APELANTE: AZIS JOSE ELIAS FILHO - SP114242-A, CARLA ARAUJO REBECCHI - SP216982-A, LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA - SP377381-A, MARCELO CURY ELIAS - SP304961-A APELADO: M. P. F. -. P. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por F. R. D. S., com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente. provas suficientes. materialidade, autoria, dolo comprovados. continuidade delitiva. redução da pena de multa. recurso parcialmente provido I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com pena fixada em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 136 dias-multa. 2. A condenação foi baseada em provas obtidas por meio da Operação Luz da Infância VIII, incluindo a apreensão e perícia de dispositivos eletrônicos do acusado, onde foram encontrados mais de 230 mil arquivos de conteúdo pornográfico infantil, além de software de compartilhamento P2P. II. Questão em discussão 3. A matéria em discussão envolve: (i) a validade da prova pericial realizada nos dispositivos eletrônicos do réu; (ii) a configuração do crime de compartilhamento de material pornográfico infantil; (iii) a caracterização do crime de armazenamento de material pedófilo; (iv) a incidência da continuidade delitiva; e (v) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. A prova pericial demonstrou a existência de arquivos contendo imagens e vídeos de pornografia infantil nos dispositivos eletrônicos do réu, bem como a presença de softwares de compartilhamento P2P, indicando a transmissão do conteúdo ilícito. 5. O réu negou os fatos, mas as provas colhidas são robustas em demonstrar que ele tinha plena consciência das condutas praticadas. 6. A continuidade delitiva foi reconhecida, considerando-se os múltiplos compartilhamentos detectados pela investigação policial ao longo de vários dias. 7. Verifica-se inobservância do princípio da congruência, razão pela qual, a teor do disposto no art. 383 do CPP, o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia ou queixa. Redução da fração de aumento da continuidade delitiva. 8. A análise do crime deve levar em conta o ato em si, ou seja uma cena de estupro de bebê é diferente da imagem de adolescente em cena de nudez. Isso não significa aumentar a punição desnecessariamente ou ampliá-la indevidamente, e sim, aplicar os limites legais estabelecidos com base no princípio da individualização da pena. Mantida a dosimetria da pena. 9. A pena de multa foi reduzida para 29 dias-multa, em razão da necessidade de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. O compartilhamento de material pornográfico infantil via rede P2P caracteriza o crime previsto no art. 241-A do ECA, independentemente da identificação dos destinatários. 2. O armazenamento de arquivos de pornografia infantil em dispositivos eletrônicos configura o crime do art. 241-B do ECA. 3. A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando comprovada a disponibilização reiterada de arquivos ilícitos ao longo do tempo. 4. A quantidade de arquivos armazenado ultrapassa os padrões de processos similares nesta Corte. 5. Na análise da dosimetria do crime existem aspectos que podem e devem ser considerados no aumento da pena, caso contrário a avaliação sobre a gravidade da conduta do agente ficará comprometida. O fato da vítima ser um bebê, uma criança ou até mesmo um adolescente deve ser levado em consideração ao analisar essa gravidade. 6. Não se pode simplesmente equiparar um ato sexual contra um bebê com aquele que o comete contra um adolescente, pois, embora o ato seja cometido contra uma vítima vulnerável, essa vulnerabilidade varia em grau e estágio." _________ Dispositivos relevantes citados:ECA, arts. 241-A e 241-B; CP, arts. 69 e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no REsp n. 2.066.898/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.; AgRg no HC n. 677.747/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022;.HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013. Alega-se, em síntese: I) violação do artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, diante da inexistência do dolo específico de distribuir ou compartilhar o material, limitando-se a baixar conteúdo para uso próprio. Aduz que “não tinha conhecimento de que possuía em seu equipamento algum programa capaz de compartilhar aquele tipo de material de forma automática. (...) O v. Acórdão, ao desconsiderar a possibilidade de compartilhamento involuntário e presumir o dolo com base no conhecimento técnico do Recorrente, divergiu da correta interpretação do art. 241-A da Lei nº 8.069/90, que exige o dolo específico para a configuração do crime. A ausência de dolo no compartilhamento, conforme a doutrina e as peculiaridades do caso, deveria ter levado à absolvição do Recorrente quanto a este delito”; II) violação do artigo 71 do Código Penal, diante da “equivocada valoração da quantidade de arquivos supostamente compartilhados para fins de exasperação da pena”; III) violação dos artigos 33, § 2º, “c” e 44 do Código Penal, pois “Embora a pena aplicada seja superior a 4 anos, a análise das circunstâncias judiciais, que deveriam ter sido reavaliadas à luz da real quantidade de compartilhamentos, poderia levar a uma pena que se enquadrasse nos requisitos para o regime aberto. (...) No presente caso, o crime de compartilhamento de pornografia infantil, embora grave, não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. A primariedade do Recorrente é um fator que milita a favor da substituição da pena. A negativa da substituição da pena e a manutenção do regime semiaberto, sem uma fundamentação robusta que demonstre a impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas, em face das peculiaridades do caso e da primariedade do Recorrente, configuram violação aos dispositivos legais que regem a individualização da pena e a aplicação de penas alternativas”. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. I) A turma julgadora, soberana na análise das provas, à vista do acervo probatório coligido aos autos, concluiu, de forma fundamentada, que a conduta do recorrente se subsume ao artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990. Confira-se: “No que toca à autoria e ao dolo, também não restam dúvidas, porque a prova colhida é robusta ao apontar que o material contendo pornografia infantil foi compartilhado pelo réu. Em seu interrogatório, o réu negou os fatos, disse que (ID 304808047, pg. 128): “O réu, por sua vez, questionado sobre a acusação, disse que é verdadeira quanto ao armazenamento, mas negou que tenha compartilhado qualquer material de cunho pedófilo. Disse que usava somente o Torrent, sendo que além de séries músicas, procurava intencionalmente e baixava arquivos contendo pornografia infantojuvenil. Respondeu que não sabia que o programa que usava compartilhava automaticamente os arquivos que baixava. Questionado sobre o tipo de conhecimento de informática que possui, disse que “básico”, como “navegar na internet e baixar alguma coisa no Torrent”. Sobre os cursos específicos de computação que constam dos autos, disse que faz muito tempo, que sofreu um acidente e teve que usar prótese na perna esquerda, ficou um tempo na Previdência e para ser liberado teve que fazer esses cursos, mas não usava os cursos, era mais para trabalhar em área administrativa. Disse que usou o Torrent desde 2019 até quando foi preso. Disse que nunca participou de grupos de WhatsApp nem divulgou as fotos. Questionado pela acusação sobre como adquiriu as imagens que confessou ter armazenado, disse que foi por meio do Torrent, que usava desde 2018. Sobre a perícia ter constatado que houve o compartilhamento de dois vídeos entre 8 e 29 de maio de 2021, disse que não sabia que estava compartilhando. Disse que residia sozinha em sua casa. Perguntado pela defesa se tem procurado ajuda profissional médica para se livrar desse vício, disse que sim.” Em que pese a negativa do acusado, em relação à autoria também não restam dúvidas, porque a prova colhida é robusta ao apontar que o material pedófilo foi compartilhado pelo réu. Nesse sentido, destaco trechos da sentença: “Quanto ao delito tipificado no artigo 241-A, embora o réu negue ter compartilhado na internet arquivos contendo material pornográfico infantojuvenil, a prova dos autos é inconteste em sentido contrário. Com efeito, a perícia da Polícia Federal identificou o compartilhamento, por meio do programa “MicroTorrent” instalado no equipamento SSD do réu, de 02 (dois) vídeos que estavam presentes no material examinado, denominados “Pmast.mp4” e “Casey abduction.mpg”, os quais foram compartilhados, pelo menos, no período de 08/05/2021 a 29/05/2021, mais de uma vez, tendo em vista o significativo volume de dados transmitidos apenas destes dois arquivos – 13 GB. A perícia relata, ainda, que identificou no material analisado mais 20 arquivos “apontadores”, relacionados a pornografia infantil, que foram compartilhados na rede “BitTorrent” (ID 301530551). Por sua vez, o Laudo n. 191.752/2021 da Polícia Civil de São Paulo identificou, também, o compartilhamento de mais 02 (dois) arquivos, denominados “ShowStars–Aya and Naina–Topless.avi.torrent” e “ShowStars–Hana & Aya_T03.avi.torrent”, no mesmo período (ID 290398867, fls. 101). Sendo assim, não resta dúvida de que houve o efetivo compartilhamento de no mínimo 24 arquivos contendo pornografia pedófila, alguns deles mais de uma vez, no período acima indicado, por meio do programa de download e compartilhamento instalado pelo próprio réu em seu equipamento de informática, conforme reconhecido em seu interrogatório.” Quanto ao dolo, foi comprovado que o acusado tinha consciência da ilicitude da sua conduta, que se protraiu no tempo, e que, ademais, o réu tinha ciência do compartilhamento dos arquivos. Insta salientar que o réu é técnico em informática, com formação em nível profissionalizante, dessa forma, não é crível que desconheça a funcionalidade dos programas P2P. Registra-se que os elementos probatórios carreados aos autos são fartos em demonstrar que o apelante, utilizou-se de programas P2P para acessar e baixar arquivos contendo imagens e vídeos com cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, sendo que o mencionado software estava instalado no celular do acusado. Verifica-se que o programa estava instalado em seu computador, tendo os Laudos Periciais constatado o download dos arquivos ilícitos e a instalação de programa de compartilhamento Peer-to-Peer (P2), sendo que as nomenclatura das mídias compartilhadas possuíam termos relacionados à pedofilia, ademais o réu é técnico em informática, o que evidencia seu conhecimento. A respeito da tecnologia P2P (peer-to-peer) ou “ponto a ponto”, conforme esclarecido pelos peritos, tem como característica o compartilhamento direto de arquivos entre os computadores dos usuários desse programa, sem a existência de um servidor centralizado. Dessa forma, quando uma pessoa está baixando um arquivo ela também está disponibilizando-o para outros usuários, o que é visível na tela do dispositivo eletrônico, assim como os arquivos baixados em seu computador também são disponibilizados em tempo real, para qualquer outro usuário, em qualquer lugar do mundo, desde que conectado à internet. Ademais, a instalação e utilização de programas de compartilhamento P2P (peer-to- peer) é ato voluntário, e o usuário aceita livremente os termos do programa. Portanto, não há que se falar em ausência de dolo, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes a demonstrar que o réu FERNANDO, nas circunstâncias dos fatos, tinha plena consciência das condutas voluntariamente praticadas durante aproximadamente três anos. Tanto o réu sabia o que fazia que diligenciou o descarte dos arquivos, a fim de desfazer-se dos vestígios de sua conduta criminosa. A versão apresentada pelo apelante é inverossímil e contraditória. Não é plausível que ele desconhecesse a existência dos arquivos contendo pornografia infantil disponibilizados, até porque foram encontrados em dispositivos eletrônicos a ele pertencentes. A tese defensiva quedou-se ilhada nos autos, mostrando-se fantasiosa, diante da ausência de elementos comprobatórios e do vasto material pedófilo encontrado em seus dispositivos eletrônicos. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à acusação a produção das provas da materialidade, da autoria e do elemento subjetivo do tipo penal, relativamente às imputações feitas ao acusado. Da mesma forma, compete à defesa apresentar versão diversa dos fatos, apresentar provas ou elementos que tragam dúvida razoável. No caso em comento, não foram apresentadas pela defesa provas que amparassem sua versão, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a gerar dúvida quanto à materialidade, à autoria e ao dolo. Pelo que se extrai do conjunto probatório, a versão defensiva constitui mera alegação visando afastar a aplicação da lei penal. Assim, ficou devidamente comprovado que o apelante disponibilizou, pela internet, através de programa P2P, arquivos contendo imagens e vídeos envolvendo crianças ou adolescentes em cenas de nudez, sexo explícito ou com conotação sexual, restando isolada sua negativa, que não foi minimamente demonstrada. Comprovadas, portanto, materialidade, autoria e dolo, mantenho a condenação de F. R. D. S. pela prática do delito tipificado no art. 241-A do ECA, em continuidade delitiva”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pelo recorrente, para que seja declarada a absolvição por ausência de dolo, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. Confira-se: “Na hipótese ficou consignado que o recorrente, usuário regular da internet, se utilizava de programa cuja essência e maior funcionalidade é o compartilhamento de dados com os próprios usuários, razão pela qual ficou demonstrado seu dolo no compartilhamento dos dados de pornografia infantil, tanto que no momento da prisão em flagrante estava em processamento em seu computador o compartilhamento de vídeos dessa natureza. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, acolhendo a alegação defensiva de ausência de dolo na conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ” (AgRg no REsp n. 2.060.047/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024); “Para rever a conclusão do Tribunal de origem, a fim de absolver o recorrente da conduta descrita nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 por falta de provas e ausência de dolo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 2.108.921/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024); “A respeito da tese absolutória, seja pela não configuração da ação delitiva, seja por ausência de dolo genérico, não é possível acolhê-la em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria desconfigurar as afirmativas da Corte a quo quanto à suficiência de provas para a condenação” (AgRg no AREsp n. 2.223.195/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). II) Em relação à continuidade delitiva, a turma julgadora decidiu exatamente nos termos requeridos neste recurso especial, no sentido de exasperação da pena no patamar mínimo legal de 1/6, não havendo, assim, interesse recursal. Confira-se: “Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de diminuição. A sentença aplicou a causa de aumento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, na fração de 2/3 (dois terços). Ressalte-se que houve insurgência da defesa no que toca à incidência da continuidade delitiva. Entretanto, registro que o réu, conforme o monitoramento policial do IP de onde partiram a disponibilização do material com conteúdo de pornografia infantil explicita que ao menos 24 vezes, cujos HASHs já foram categorizados por órgãos de repressão e investigação criminal nacional e internacional como material relacionado ao Abuso e Exploração Sexual Infantil, foram disponibilizados no período de 08/05/2021 a 29/05/2021. A defesa alega que houve erro na sentença em relação a quantidade compartilhamentos, entretanto, o laudo nº 2901/2023, demonstra os marcadores Torrents que referenciavam arquivos de pornografia infantil que corroboram pelo menos 2 arquivos de 13 GB, disponibilizados diversas vezes e outros 20 marcadores disponibilizados no período mencionado. Além disso, o Laudo n. 191.752/2021 identificou o compartilhamento de mais 02 (dois) arquivos, denominados “ShowStars–Aya and Naina–Topless.avi.torrent” e “ShowStars–Hana & Aya_T03.avi.torrent”, no mesmo período. Dito isso, verifica-se inobservância do princípio da congruência, razão pela qual, a teor do disposto no art. 383 do CPP, o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia ou queixa. Constou da peça acusatória: "Que o réu entre os dias 08.05.2021 e 29.05.2021, disponibilizou pela rede mundial de computadores ou internet, 02 (dois) arquivos contendo vídeos pornográficos envolvendo criança ou adolescente através de software do tipo P2P." Dessa forma, a denúncia descreveu a prática de 2 (duas) infrações em continuidade delitiva e não houve, por parte do Ministério Público Federal, o aditamento da denúncia após o laudo pericial ter atestado outras diversas disponibilizações que ensejaram a aplicação do patamar estabelecido em sentença. Assim, diante de duas infrações reduzo a fração da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) CONFISSÃO PARCIAL NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (5) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (6) AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (7) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (...)” (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso).” Dessa forma, a pena privativa de liberdade fica estabelecida em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantenho o valor dos dias-multa no patamar estabelecido em sentença (valor unitário de R$ 66,66)”. III) Tendo em vista o quantum de pena cominado (5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão), o julgado recorrido manteve o regime prisional semiaberto, em absoluta consonância com o artigo 33, § 2º, “b” do CP, sem a possibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas, em total observância ao artigo 44, I do CP. Confira-se: “Diante da incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), chegou-se à definitiva pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 30 (trinta) dias multa, no valor unitário do dia-multa de R$ 66,66. Por fim, a sentença fixou o regime semiaberto tendo em vista os critérios do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o que deve ser mantido. No mais, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois o apelante não atende aos requisitos legais objetivos estabelecidos no art. 44, I, do Código Penal, especialmente em razão da pena de reclusão unificada ser superior a 4 (quatro) anos”. Não admitido o recurso especial que pretendia a incidência da fração mínima de redução da pena decorrente da continuidade delitiva (eis que já aplicada a majoração no mínimo legal de 1/6, no julgado recorrido), não há que se cogitar de alteração de regime prisional, nem de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, que foram negados em razão do critério objetivo atinente à quantidade de pena. O aresto recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, verbete que se aplica também às alegações de ofensa à legislação. Confira-se: “Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal” (AgRg no HC n. 1.008.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025); “O regime semiaberto foi mantido em virtude da quantidade da pena imposta, conforme disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal” (AgRg no HC n. 974.527/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5013385-31.2025.4.03.0000

ID: 316438056

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013385-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ALVES MARCIANO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013385-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013385-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVID ALVES MARCIANO Advogado do(a) AGRAVADO: DOUGLAS DA SILVA FARIAS - SP362123-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão, proferida em mandado de segurança impetrado por DAVID ALVES MARCIANO, que deferiu o pedido de liminar “para determinar a suspensão do ato que determinou o cancelamento do porte de arma de fogo”. Em suas razões recursais, a agravante alega que “o porte de arma de fogo, mesmo por agentes públicos, não é direito absoluto, devendo ser exercido dentro dos limites legais e compatível com a conduta ética e funcional do servidor. O Decreto Federal nº 9.847/2019 prevê, no art. 45, que poderá ser cassado o porte de arma quando houver "prática de infração penal ou conduta incompatível com o uso de arma de fogo". Além disso, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) condiciona o porte à demonstração de "idoneidade moral e conduta ilibada", o que, por óbvio, não se verifica no presente caso. A decisão judicial que, sem aprofundar-se no mérito da conduta funcional e criminal do servidor, restabelece o porte de arma, representa risco à sociedade e ofensa ao interesse público. Desse modo, é visível que o impetrante para alcançar o objetivo almejado na ação, pleiteia a interferência do Poder Judiciário nas atribuições constitucionais do Poder Executivo, uma vez que não cabe ao judiciário a atribuição no exercício do poder de polícia para análise e deferimento dos pedidos de concessão, revalidação ou cancelamento de registro no porte de arma de fogo”. É o relatório. Decido. A lei 10.826/2003, em seu artigo 4º, inciso I, dispõe que a aquisição de arma de fogo está condicionada à comprovação de idoneidade, nos seguintes termos: “Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)” Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 trata do procedimento de cassação do CRAF, nos seguintes termos: “Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. § 4º Na hipótese prevista no § 2º, a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. § 6º Na hipótese de cassação do CRAF, o proprietário será notificado para, no prazo de quinze dias e sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, manifestar-se sobre o interesse: I - na entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; ou II - na transferência da arma de fogo para terceiro, observados os requisitos legais. § 7º O procedimento de cassação do CRAF será disciplinado em ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército.” No caso em apreço, as informações prestadas por Delegada da Polícia Federal elucidam a situação que ensejou o processo de cancelamento do porte de arma de fogo do impetrante, ora agravado: “É o presente ofício para prestar informações em Mandado de Segurança Cível (Nº 5005370-09.2025.4.03.6100) impetrado por DAVID ALVES MARCIANO , objetivando a revogação do processo administrativo SEI Nº 08500.001025/2025-68, o qual foi instaurado com escopo de cancelamento de porte institucional de arma de fogo. (...) O processo administrativo acima mencionado foi instaurado após recebimento do Ofício SASPGCM Nº 01/2025, assinado pelo comandante da GCM de Guarulhos/SP, informando acerca da prisão em flagrante do GCM DAVID ALVES MARCIANO, acerca do cometimento do crime instado no inc. IV, § 1º, art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Esclareço que o impetrante foi devidamente notificado quanto as devidas providências a serem adotadas pelo servidor. (...) a) Traz o impetrante a alegação de que o enquadramento deste crime, acima mencionado, flagrado, deu-se pelo motivo de tentar capturar membros de uma quadrilha que havia praticado o crime de latrocínio em face de outro GCM, e para corroborar tal alegação apresentou matéria de jornal relacionada ao fato comentado. Contudo, tal narrativa não afasta o cometimento do crime de porte ilegal de arma fogo, mesmo que há época dos fatos o impetrante tivesse porte funcional vigente, portava no interior do veículo arma de fogo com a numeração suprimida, crime esse perfeitamente instado no Inc. IV, § 1º, art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) (...). b) Aduz o autor que seria praticante de tiro desportivo, mas tal condição não lhe gera efeito algum quanto ter para si deferida a revogação do processo administrativo, que é o objeto desta ação mandamental. Isso porque são modalidades legais totalmente distintas, com requisitos e finalidades específicas para cada uma destas, e expressas em lei. c) Alega, ainda, que o ato impugnado, cancelamento de porte funcional, inclusão de restrição e a iminente cassação de seus registros de armas de fogo, seriam prematuros, indevidos e injustos, e que ofendera o seu direito líquido e certo. Contrariando as afirmações do impetrante, as sanções acima mencionadas foram aplicadas corretamente, decorrentes da perda superveniente do requesito "idoneidade", elencado expressamente na legislação pátria vigente - §2º, art. 28 do Decreto nº 11.615/2023, o atual regulador do Estatuto do Desarmamento. d) Sustenta também que o cancelamento de seu porte funcional teria sido ilegal e arbitrário, porém, vale a pena destacar que no Ofício SASPGCM N°01/2025 assinado pelo Comandante da GCM de Guarulhos/SP, consta a comunicação da prisão em flagrante do interessado, além da informação de que o próprio comando restringiu/suspendeu o porte de arma do guarda municipal. Assim, em decorrência da comunicação feia pela GCM de Guarulhos acerca desta prisão, foi feito o cancelamento de seu porte funcional. e) Menciona em sua petição inicial o parágrafo único do Art. 63 do Decreto nº 10.030/2019, alegando que [...] é claro em elencar o cancelamento do registro, notadamente quando for observado o contraditório e a ampla defesa [...], todavia, tal artigo versa sobre os registros que estão sob o regimento do Comando do Exército (SIGMA). Em seguida, menciona o Art. 16 da Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guarda Municipais), querendo fazer crer que, tal medida adotada a respeito do seu porte funcional seria ilegal, contudo, no caso em tela, houve a adoção da medida de suspensão pelo respectivo dirigente daquela Guarda Civil Municipal, e o que foi comunicado através do ofício mencionado no item supra. f) Apresenta a seguinte versão: [...] vemos que não resta qualquer óbice ao tratamento igualitário para Guardas Civis e outras corporações, ao teor do que narra o Estatuto do Desarmamento [...], entretanto, ao contrário do alegado pelo impetrante, o porte funcional dos Guardas Civis Municipais é tratada através de Acordo de Cooperação Técnica entre a Policia Federal e o Município cessionário, como instado no inc. II, art. 57 do Decreto nº 11.615/2023 e nos artigos 38 ao 44 da Instrução Normativa nº 201/2021.” (ID 326253485). Por sua vez, o Comandante da Guarda Civil Municipal de Guarulhos prestou informações acerca da situação funcional do impetrante, ora agravado, atestando sua liberação após audiência de custódia e o retorno às atividades laborativas, com restrição ao porte de arma de fogo (ID 326253486). Já a comunicação da decisão referente ao processo administrativo (ID 356073398 dos autos subjacentes ), traz as seguintes considerações: Consoante se verifica dos elementos constantes dos autos, bem como do Boletim de Ocorrência lavrado em 29 de dezembro de 2024 (ID 356073392 dos autos subjacentes), o impetrante, ora agravado, foi preso em flagrante por transportar arma de fogo com sinal de identificação raspado, incidindo em crime previsto na Lei nº 10.826/2003, conforme segue: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;” Destarte, não obstante exercer a função de guarda civil metropolitano no município de Guarulhos, evidenciada, a princípio, a perda da idoneidade do impetrante, ora agravado, para fins de porte e registro de arma de fogo, nos termos da legislação vigente, considerando a situação em apreço, restando, portanto, devidamente motivado o ato da administração pública. Nesse sentido, colaciono: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. LEI N.º 10.826/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adilson Cesário Saturnino e César Cestarolli contra ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Controle de Armas (Nuarm/Deleaq/Drex/Sr/Pf/Sp) do Departamento De Polícia Federal – Superintendência Regional de São Paulo/SP, objetivando o afastamento da cassação de porte de armas dos impetrantes (guardas municipais), por estarem respondendo a processo criminal. - Os impetrantes, ora apelantes, são funcionários públicos atuando como guardas municipais no município de Jundiaí, tendo respaldo para o porte de arma com base no art. 6.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. - Ocorre que devem ser atendidos também os requisitos do art. 4.º, do mesmo diploma legal, sendo de rigor a comprovação de idoneidade, com apresentação de antecedentes criminais e de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. - No caso concreto, os apelantes estão respondendo a processo criminal, incidindo na vedação do art. 4.º, inc. I, da Lei n.º 10.826/2003. - Ademais, tal autorização, constitui ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário, portanto, a análise de sua conveniência ou oportunidade, encargo este exclusivo da Administração Pública, mas tão somente se foi praticado dentro dos parâmetros da legalidade. Precedentes. - Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000164-32.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 10.030/2019. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. PERDA DA IDONEIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pelo Anexo I do Decreto nº 10.030/2019, que dispõe sobre os Produtos Controlados pelo Comando do Exército. 2. No caso vertente, o Coronel do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro determinou o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo do impetrante, com apoio no art. 67, II, “d”, do Anexo I, do Decreto nº 10.030/2019, em razão da perda da idoneidade pela tramitação do Processo Judicial nº 5003967-58.2022.4.03.6181 no Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Santo André. 3. Para obtenção do resultado desejado com a decisão proferida no processo judicial, que aplicou as medidas restritivas no sentido de determinar a suspensão da posse e restrição do porte de armas, faz-necessário o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que o cancelamento do registro poderá ocorrer, a qualquer tempo, inclusive de ofício, na hipótese de perda de idoneidade da pessoa. 5. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003967-58.2022.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) “ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO/RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO APLICÁVEL À MATÉRIA. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu artigo 6º. 2. À luz do inciso IX do referido dispositivo, é permitido o porte de arma de fogo “para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental”. 3. Compete ao Comando do Exército, nos termos do regulamento do diploma supracitado, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. 4. In casu, o autor, ora apelante, teve cancelado o Certificado de Registro nº 12.884, para o desenvolvimento das atividades de atirador desportivo, caçador, colecionador, recarga de munição e tiro prático, em razão da perda de sua idoneidade, após a constatação de que respondia aos processos criminais nos 18-03.2016.7.02.0102 e 17-18.2016.7.02.0102. 5. Dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 que, para adquirir/registrar arma de fogo o interessado deverá, dentre outros requisitos, comprovar sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 6. Depreende-se do mencionado dispositivo, que a existência de processo criminal é incompatível com a manutenção/renovação do certificado de registro pretendido. 7. A despeito do apelante ter sido absolvido nos autos da Ação Penal Militar nº 18-03.2016.7.02.0102, com decisão transitada em julgado em 20/05/2020, conforme consulta realizada no sítio do Superior Tribunal Militar, a Ação Penal Militar nº 17-18.2016.7.02.0102 ainda se encontra em trâmite. 8. No que concerne ao alegado princípio da presunção de inocência, note-se que esta Turma já se manifestou no sentido de que, em face da garantia da segurança pública e individual, e da paz social, tal princípio não se aplica em relação à hipótese de manutenção/renovação de certificado de registro de arma de fogo. 9. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022083-06.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021) Por fim, impende salientar que os atos praticados pela Administração Pública presumem-se legítimos, até prova em contrário. Assim, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito do autor, ora agravado. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para restabelecer os efeitos do ato administrativo que cancelou o porte de arma de fogo do agravado, até o julgamento final deste agravo. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada a sua resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Após, vista ao MPF. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000062-48.2023.4.03.6104

ID: 300570667

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000062-48.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, AN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de apelação interposta por ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes dos artigos 33, caput e 35, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A denúncia teve por base os elementos angariados ao longo da investigação chamada "Operação Gênesis", que apurou o envolvimento dos réus num grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas a partir do Porto de Santos. Nesse contexto, a denúncia aponta que, em 29 de dezembro de 2021, no Porto de Santos/SP, ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA, na condição de administradores e responsáveis pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, de forma livre e consciente e com comunhão de esforços e unidade de desígnios, utilizando-se das atividades e da estrutura da empresa em questão, teriam promovido o transporte e a remessa ao exterior de 715 Kg de cocaína, ocultados em meio a uma carga de açúcar acondicionada no interior do contêiner BEAU2159088, que seria embarcado em navio com destino ao Porto de Durban, na África do Sul. Bem assim, a inicial aponta que os réus entre junho de 2021 e janeiro de 2022, associaram-se, de forma estável e permanente entre si, e com outros indivíduos não identificados, para a prática reiterada do crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Consoante a inicial (ID313011885): “Nesse sentido, as diversas Informações Policiais produzidas nos Autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104 revelam que os denunciados, agindo de forma associada, foram os verdadeiros responsáveis pelo financiamento e logística que envolveu a exportação ilícita dos entorpecentes apreendidos no curso da Operação Gênesis, sendo que os denunciados ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA agiram na condição de administradores e responsáveis de fato pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, enquanto que o denunciado JOSÉ EUGENIRO PEREIRA DOS SANTOS agiu na condição de administrador e responsável pela empresa JEP DOS SANTOS COMERCIAL, CNPJ nº 34.324.366/0001-38. (...) A participação associativa do casal ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA decorre da atuação ativa nos processos de contaminação com entorpecentes das cargas exportadas e/ou transportadas pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, utilizando-se das atividades e da estrutura da empresa para promoveram o transporte e a remessa ao exterior de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legalou regulamentar, ocultados em meio a cargas lícitas. Cabe esclarecer, nesse passo, que em pesquisa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, apurou-se que a empresa HORIZONTE BRASIL iniciou suas atividades em 02/07/2007, funcionava na Avenida do Café, 130, Vila Guarani, conjunto 56, São Paulo, e era de propriedade de Valmir Nascimento. Em 11/11/2020 ocorreu alteração no quadro social com a saída do antigo proprietário de nome Gabriel Alves dos Santos, entrando a atual proprietária dessa empresa, a denunciada IASMIN SILVA DE PAULA, CPF nº 434.713.628-51. Em 14/06/2021 ocorreu a alteração do Nome Empresarial passando para HORIZONTE BRASIL, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO EIRELLI. Em meados de setembro de 2021, ou seja, quatro meses após o início de suas atividades, fecharam a sala da Brás Cubas, nº 03 e transferiram a sede da HORIZONTE BRASIL para o endereço da Rua Boris Kaufman, 119, Chico de Paula, Santos/SP. Na verdade, trata-se de um grande Terminal de Cargas, local com possibilidade de guardar vários caminhões, mesmo sem tê-los. Chama a atenção o fato de que em pouco menos de 04 (quatro) meses, e sem apresentar atividade comercial que justificasse esse crescimento meteórico, a empresa HORIZONTE BRASIL saiu de uma sala no Centro de Santos/SP para um grande imóvel no bairro Chico de Paula em Santos/SP. (...) Ou seja, consoante os fatos apurados neste IPL e nos autos de interceptação telefônica, ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA tiveram uma súbita e significativa ascensão em sua situação financeira, apontando para a obtenção de fonte de renda ilícita e não declarada, mais um forte indicativo do envolvimento destes com o tráfico transnacional de drogas, notoriamente uma atividade ilegal altamente lucrativa. (...) Conforme as provas colhidas no curso da investigação, o denunciado ANTÔNIO MARCOS é o principal responsável de fato pela empresa HORIZONTE BRASIL, e atua ao lado de sua esposa IASMIN para a consecução do objetivo ilícito de traficar entorpecentes valendo-se da estrutura empresarial. Os diálogos interceptados revelaram que ele foi o principal responsávelpelas negociações que acarretaram na apreensão de entorpecente em 29/12/2021, o que se deu já com o auxílio do monitoramento dos terminais telefônicos, oportunidade em que a Receita Federal do Brasil encontrou 715 kg de cocaína escondido no interior do contêiner BEAU2159088, que se encontrava no terminalDP World, carregado de açúcar, e que seria exportado pelo Porto de Santos/SP com destino à Durban/África do Sul, fato que será objeto específico desta denúncia. Os Agentes Policiais seguiram com as diligências investigativas, sendo registrados diálogos que demonstram claramente que os denunciados ANTÔNIO MARCOS e IASMIN encontram-se associados de forma estável e permanente para a prática do tráfico de entorpecentes e mantém contato com pessoas diversas relacionadas à atividade de comércio ilegalde entorpecentes." A denúncia foi recebida em 05.08.2024 (ID313011972). Processado o feito, a sentença (ID313012184), publicada em 21/11/2024, julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nas penas dos crimes dos arts. 33 e 35, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. As penas da ré IASMIN SILVA DE PAULA foram fixadas em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.729 (mil setecentos e vinte e nove) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. As penas do réu ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA foram fixadas em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em suas razões recursais (ID313012193), os réus suscitam, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução e julgamento, por violação ao sistema acusatório, na medida em que o juízo teria assumido papel de "protagonismo" no ato e questionado primeiramente as testemunhas, em violação ao artigo 212 do CPP. No mérito, pleiteiam a absolvição, sob o argumento de que inexistem provas suficientes para condená-los. A defesa alega que ANTÔNIO MARCOS agiu sob coação irresistível, já que teria sido ameaçado de morte para permitir a inserção de drogas na sua carga de açúcar. Quanto à acusada IASMIN, a defesa alega que ela somente figurava no contrato social da empresa mas não participava de nenhum ato decisivo, nenhum ato de gestão. Mantida a condenação, postulam a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões (ID 313012194). O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo não provimento do recurso da defesa (ID314018699). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Dos Fatos A ação penal originária é resultado das investigações promovidas no bojo da denominada "Operação Gênesis", que investigou um grupo criminoso dedicado ao tráfico internacional de drogas especializado na remessa de grandes quantidades de droga para o exterior, via contêineres, através do Porto de Santos/SP. A investigação teve início a partir das informações registradas no Relatório de Missão Policial (ID149321094 - autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104), com base no qual a autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados e interceptação das comunicações telefônicas das pessoas e números relacionados com as empresas HORIZONTE BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EIRELI e J.E.P DOS SANTOS COMERCIAL (CNPJ nº 34.324.366/0001-38), sendo constatada a utilização da sociedade empresária HORIZONTE BRASIL, da qual são sócios os réus, em mais de uma oportunidade, para a remessa de cocaína para portos localizados na Europa. - Da Nulidade da audiência de instrução e julgamento Sustenta a defesa que as audiências de instrução e julgamento padecem de nulidade por violação ao sistema acusatório, sob a alegação de que o juízo “teria assumido papel de protagonismo”. Alegam os réus que o juiz agiu com parcialidade durante os atos, “assumindo protagonismo no que diz respeito aos questionamentos direcionados, tanto aos Recorrentes, mormente à testemunha arrolada pela defesa, no sentido de assumir o papel de acusador, visto que as oitivas foram inauguradas sempre mediante suas perguntas”, em violação ao artigo 212 do CPP, que dispõe: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)” As alegações da defesa não condizem com o ocorrido nas audiências de instrução. A oitiva de todas as testemunhas foi conduzida pelo magistrado de forma fiel ao artigo colacionado. O juiz iniciou os trabalhos identificando as testemunhas e orientando-as quanto ao ato. Na sequência, sem realizar qualquer pergunta às testemunhas, conferiu a palavra, primeiro à acusação e, em seguida, à defesa (ID’s 313012011 a 313012020). Também não vislumbro qualquer ilegalidade no interrogatório dos réus. Ressalto ainda que no sistema de nulidades pátrio, em que vigora o princípio pas de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na espécie, os apelantes não apontam qualquer violação procedimental que implicasse prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, restringindo-se a fazer insurgência genérica, no sentido de que o juiz teria agido com parcialidade pela forma como formulou as perguntas aos réus, questão suscitada somente em apelação. Observo, no entanto, que os interrogatórios dos réus foram conduzidos de forma lídima pelo juiz, que formulou perguntas e agiu, a todo tempo, com imparcialidade. Rejeitada, portanto, a preliminar. Da Materialidade A materialidade objetiva, não contestada, encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão nº 5706071/2021 e pelo laudo de local de crime nº 003/2022 – NUTEC/DPF/STS/SP, que documentaram a abertura do contêiner e a apreensão, em 29.12.2021, de sacas dentro das quais havia material sólido branco e pulverulento, com odor característico. No Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão de cocaína, no dia 29/12/2021, em meio a uma carga de açúcar. A carga estava acondicionada no interior do contêiner BEAU2159088, que se encontrava no terminal Santos Brasil, com destino a Durban/África do Sul. Ratifica ainda a materialidade o laudo pericial, no qual foi confirmado o resultado positivo para cocaína. Foi apurado um peso bruto de 715kg da substância. Comprovada, portanto, a materialidade do crime do art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Autoria e Dolo Aponta a acusação que os réus são administradores e responsáveis pela empresa Horizonte Brasil, Importação, Exportação e Representação Ltda. – Horizonte Brasil, e, nesta condição, teriam coordenado a preparação do contêiner com a carga lícita de açúcar e a cocaína e o seu transporte até o Terminal portuário, onde foi apreendido. Em suas razões de apelação, a defesa pleiteia a absolvição dos réus sob o argumento de que ANTONIO MARCOS agiu sob coação irresistível e IASMIN não possuía qualquer influência na gestão da empresa, cabendo a administração apenas ao seu cônjuge, o réu ANTÔNIO MARCOS. Em seu interrogatório judicial, ANTÔNIO MARCOS admitiu a autoria delitiva. Em suma, “confessou a prática delitiva. Declarou, contudo, que sua esposa IASMIN não tinha conhecimento dos fatos apurados. Disse que não teve envolvimento com as outras contaminações, apenas essa de 715 Kg de cocaína. Afirmou que participou da empreitada em razão de sua empresa estar devendo dinheiro a uma facção criminosa por atos relacionados a um ex-funcionário”. A ré IASMIN, por outro lado, negou em juízo qualquer envolvimento com o crime e afirmou que não tinha papel de gestão na empresa à época dos fatos (g.n. transcrição extraída da sentença): “declarou que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, tampouco tinha conhecimento do que se passava. Relatou que só cuidava da parte administrativa da empresa e que não tinha conhecimentos específicos sobre a parte logística de comércio exterior. Disse, também, que não participava das reuniões da sociedade empresária e que esses assuntos eram tratados exclusivamente por ANTÔNIO MARCOS” Os réus não negam que eram os sócios da empresa Horizonte Brasil e nem que a empresa foi a responsável pelo transporte do contêiner contaminado até o Porto de Santos. No entanto, o réu alegou que agiu sob coação irresistível e a ré afirmou em juízo que não participava das decisões da empresa. O réu acrescentou ainda que sua esposa, IASMIN, não tinha conhecimento dos fatos investigados. AS provas carreadas aos autos revelam que a empresa Horizonte Brasil foi, de fato, a transportadora responsável por transportar o contêiner BEAU2159088 até o terminal alfandegário. Resta analisar, portanto, se há provas suficientes para afirmar que os réus – como sócios/gestores da empresa Horizonte Brasil - foram as pessoas responsáveis por estufar o contêiner com a droga e/ou realizaram seu transporte cientes de que em seu interior havia entorpecente. A resposta é positiva. Na informação GISE/SP nº 028/2022 é possível verificar que o contêiner transportado pela empresa dos réus entrou no Terminal Portuário já contaminado com a droga, ou seja, não é o caso de se cogitar em violação da carga após a entrega do contêiner no porto. E ainda, o Laudo nº 19/2022 – NUTEC/DPF/STS/SP (Id 241117911 – pág. 44/47 dos Autos nº 5000373-73.2022.4.03.6104), apontou que o lacre do armador do contêiner não foi violado ou adulterado. Essa circunstância, aliada ao fato de que o contêiner somente pode entrar no Porto se estiver lacrado, enseja a conclusão de que o entorpecente foi inserido dentro do contêiner fora do terminal alfandegado, ou seja, o contêiner já estava contaminado ao entrar naquele terminal. O fechamento do contêiner com um lacre íntegro e original também reforça o envolvimento de pessoas de dentro da cadeia logística da exportação da carga na sua contaminação com a droga. A tese da acusação é de que a empresa dos réus, na verdade, era uma empresa constituída especialmente para servir ao tráfico. O longo caderno probatório colhido durante as investigações, a meu ver, corrobora a tese acusatória. Além da confissão do réu, seu envolvimento é ratificado pelos diversos diálogos interceptados e transcritos no bojo do expediente processual de nº 5006375-93.2021.4.03.6104. Em especial, destacam-se diálogos entre o réu e o despachante aduaneiro Felipe Augusto da Conceição, em que este último revela ao réu que sua esposa não queria que ele (Felipe) realizasse qualquer procedimento nesta exportação de açúcar pois estaria com medo e não queria que ele corresse riscos. Bem assim, a confirmar a ativa participação do réu neste crime, há e-mails entre ele e gestores da empresa Pluscargo, agenciadora da carga e responsável pela reserva do navio que transportaria a carga contaminada. No entanto, a defesa pretende a absolvição do réu, sob a alegação de que ele teria agido sob coação irresistível. A despeito dos argumentos da defesa, verifico que a versão de que vinha sendo ameaçado por uma facção criminosa em razão da dívida de um antigo funcionário não merece credibilidade. Os diálogos interceptados denotam que o réu vinha sendo ameaçado pelo Primeiro Comando da Capital porque celebrou negócios ilícitos com o grupo, que financiou a compra da carga do açúcar que foi apreendido junto com a droga e exigia a sua remessa o quanto antes. No entanto, o réu teria utilizado o dinheiro adiantado pelo PCC em sua própria empresa, o que teria motivado as ameaças. Assim, as provas demonstram que o réu aderiu, sem nenhum vício de vontade, ao plano criminoso, aceitando transportar o entorpecente a serviço do PCC e recebendo valores adiantados para o custeio da logística envolvida no tráfico internacional. Diante disso, não há como dar guarida à pretensão da excludente de culpabilidade decorrente da coação irresistível. A ré IASMIN, em juízo, negou qualquer envolvimento com o crime e afirmou que não tinha papel de gestão na empresa à época dos fatos (transcrição extraída da sentença): “declarou que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, tampouco tinha conhecimento do que se passava. Relatou que só cuidava da parte administrativa da empresa e que não tinha conhecimentos específicos sobre a parte logística de comércio exterior. Disse, também, que não participava das reuniões da sociedade empresária e que esses assuntos eram tratados exclusivamente por ANTÔNIO MARCOS” A despeito da tentativa dos réus de isentarem IASMIN de qualquer envolvimento com o tráfico, verifico que as provas apontam em sentido contrário. Há muitas conversas interceptadas que denotam que a ré, longe de ser uma sócia formal da empresa, possuía poder de gerência e comando dentro da HORIZONTE BRASIL. Com efeito, ao longo do período de interceptação, a ré manteve conversas com funcionários da empresa e com seus familiares nas quais é possível concluir que ela teve total envolvimento sobre os fatos apurados nestes autos e em outras apreensões nas quais a empresa estava envolvida. Com efeito, a r. sentença bem resumiu alguns desses diálogos: “Destaca-se o diálogo do dia 14.02.2022, às 14h28m, índice 71470180, em que IASMIN admoesta com rispidez seu esposo acerca da necessidade de estar atento às pessoas que passam a acompanhar as atividades da empresa. IASMIN foi taxativamente contrária à inclusão de uma pessoa em um dos grupos (de troca de mensagens), pois é um “prestador de serviço”, ou seja, não teria conhecimento das movimentações, em tese, ilícitas da empresa para remessa de drogas. Inclusive, nesse diálogo IASMIN assume uma posição de protagonista no esquema e não apenas de alguém que cede seu nome como laranja em uma cegueira deliberada, uma vez que afirma que é ela quem “assina pela empresa” e faria as mudanças que julgasse necessárias. Além disto, IASMIN deixa claro que ANTÔNIO MARCOS já tomou dois prejuízos seguidos, numa franca alusão às duas apreensões de drogas ocorridas no bojo da investigação policial relacionadas à empresa HORIZONTE BRASIL, e devido a sua atitude ambos iriam “quebrar a cara pela terceira vez” (Id 248466258 – pág. 68/69). Em outra comunicação interceptada, de índice 71508089, IASMIN mantém um diálogo ríspido com ANTÔNIO MARCOS em que deixa evidente nova incorporação de pessoas na estrutura organizacional da HORIZONTE BRASIL. IASMIN afirma que Christian arcará com despesas até o valor de R$ 100.000,00, fato que implica no pagamento parcial das despesas da empresa, de forma que alguns gastos, como folha de salários e contratos com empresas de logísticas, não serão quitados. Nessa conversa, IASMIN afirma categoricamente que “quem manda o dinheiro, quem manda no faturamento é o “Gringo” (alcunha de Kierran Michael Fraser), o que confirma a hierarquização do grupo para atividades ilícitas, uma vez que a formal responsável pela HORIZONTE BRASIL era a própria IASMIN (Id 248466277 – pág. 14/15). Em comunicação mantida com ANTÔNIO MARCOS em 18.03.2022, índice 71523766, IASMIN reclama da maneira como Arthur tem conduzido os negócios da HORIZONTE BRASIL, em uma alusão a um possível novo processo de estruturação organizacional da empresa. Ocorre que IASMIN ratifica de modo enfático que a empresa está sob sua responsabilidade direta e formal e que “se ele [Arthur] não resolver nada hoje, não fala mais nada com ele [Arthur], conversa comigo [Iasmin] e ponto final” e complementa dizendo que “ele [Arthur] não precisa saber de nada, não é ele [Arthur] que assina nada de venda de empresa, sou eu [Iasmin].” Tais declarações confirmam que IASMIN possuía pleno entendimento das atividades da HORIZONTE BRASIL (Id 248466277 – pág. 18/19). No dia 26.11.2021, IASMIN manteve um diálogo suspeito com ANTÔNIO MARCOS ao dizer que recebeu uma ligação de Alan, o qual lhe contou que Rafael esteve no terminal “olhou o que tinha e foi embora”, em seguida, IASMIN declara “não estou confiando nele” e “então, já corta essas visitas” (Id 248466662 – pág. 22/23). Já outros diálogos revelam bem a parceria entre ANTÔNIO MARCOS e IASMIN, deixando claro que ambos administravam conjuntamente a empresa, estando a frente das operações ilícitas desenvolvidas pelo grupo. Confiram-se transcrições de índices 71528283, 71537652, 71544871, 71531110, 71538956 e 71539049 (Id 248466282 – pág. 12/21) e 71786013 (Id 253561757 – pág. 08).” Em conversas do dia 22/11/2021, pouco mais de um mês antes da data da apreensão, a ré conversou com o marido ANTONIO MARCOS sobre a compra da carga de açúcar (g.n.): "Índice : 71287451 Operação : GENESIS Nome do Alvo : HORIZONTE BRASIL Fone do Alvo : 13991827867 Localização do Alvo : Fone de Contato : 13991827403 Localização do Contato : Data : 22/11/2021 Horário : 17:56:05 Observações : @ MARCOS X IASMIN Transcrição: IASMIN: MARCOS? MARCOS: Oi? IASMIN: Tá aonde? MARCOS: Tô... no tatu... TATUÍ, eu acho. IASMIN: Você vai demorar? MARCOS: Não! IASMIN:E ai? O que resolveu? MARCOS: Ah. o maluco já ... já veio com o papo de ... de que... falando: pô, você nãovê ai o açúcar que a gente vai pagar, vê ai se tu consegue o açúcar pra entregar amanhã. Papo de ... ai já veio com papo de, tipo, ahpra salvar tua vida, e o caralho. IASMIN:Tá! E ai, e agora? MARCOS: Ai a usina não consegue coisar amanhã, no máximo que eles conseguem é sexta-feira. IASMIN: Tá, MARCOS! E por que que tem que ser amanhã? MARCOS: Então, eu não sei. Eu vou passar isso pro NEGO agora aqui! Porque meu celular tinha descarregado, ai eu arrumei um cabo aqui e vou passar pra ele aqui agora ainda. IASMIN: Mas você tá aonde? MARCOS: Eu tô indo pra casa. IASMIN: Tu arrumou cabo aonde, tu arrumou cabo aonde? MARCOS: Eu comprei um cabo aqui na GRAAL! IASMIN: (INAUDÍVEL), velho! MARCOS: (INAUDÍVEL) pra ele ir pra lá, se a usina consegue entregar quinta-feira. IASMIN: Não entendi. MARCOS: Eu vou mandar mensagem pra ele avisando que se eu conseguir aqui, é que pagando amanhã eles conseguem entregar na quinta-feira, consegue liberar os "caminhão" na quinta-feira. IASMIN:Tu falou com o NEGUINHO desse número, ou tu só falou com o cara lá? MARCOS: Falei com o cara. IASMIN: Porque o NEGUINHO te chamou aqui, eu falei que tu não tinha chegado ainda. Que horas tua acha que vai chegar? MARCOS: Já te ligo ai já! IASMIN: Por que? MARCOS: Acho que eu vou chegar ai umas oito horas. IASMIN: E por que tu vai desligar? MARCOS: Porque eu vou mandar mensagem pro NEGUINHO! IASMIN: Tá! Eu tô te ligando faz uma hora e tu não me atende, velho! MARCOS: Tava descarregado o celular. Coloquei agora pra carregar. IASMIN: Tá bom! MARCOS: Já te ligo ai!" No Auto Circunstanciado 08/2022 (ID248466282 – autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104) há mais evidências da efetiva participação de IASMIN nas questões referentes à empresa da qual era sócia. O documento descreve (g.n.): "- no dia 20/11/2021, Iasmin encaminhou fotografias dos contêineres do carregamento de açúcar para Durban, na África Sul, onde foram apreendidos 715 kg de cocaína, para Antônio Marco;. - no dia 24/11/2021,Iasmincomentou comAntônio Marcosque iria chamar a polícia para retirar vários caminhões e contêineres que estavam ocupando o terminal da Horizonte Brasil e poderiam inviabilizar a obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros, uma vez que os motoristas não se mostravam interessados em acatar as ordens dela.Antônio Marcos, então, foi enfático em dizer que ela não podia levar polícia lá dentro; - no dia 26/11/2021,Iasminenviou um áudio paraAntônio Marcosonde diz que “Nego” investiu milhões na Horizonte Brasil, mas que não seria suficiente para pagar as dívidas.Tal situação, um investimento alto em uma empresa de saúde financeira deficitária, foge ao que seria normal em transações do ramo, o que corroborou os indícios de que esse aporte financeiro faz parte de investimentos promovidos por organizações criminosas, visando ao tráfico internacional de drogas; -no dia 21/10/2021, Iasmin avisou Elenice que iria para uma reunião na Transparency, empresa utilizada na preparação e estufagem dos 484 kg de cocaína apreendidos em 01/10/2021, bem como dochillerde refrigeração onde foram encontradas quase meia tonelada de cocaína apreendida na Alemanha; -no dia 12/11/2021, Iasmin pediu para Ana Paula (funcionária da Horizonte Brasil) transmitir um recado para Antônio Marcos. Em áudio enviado por Ana Paula, verifica-se que Antônio Marcos estava na Transparency para acompanhar a operação do açúcar; - no dia 29/11/2021, Iasmin comentou com Ana Paula que dificilmente receberia pela operação do açúcar autorizada pelo outro investidor, em razão da apreensão dos 484 kg de cocaína." Também pesa em desfavor dos acusados a prova testemunhal colhida em juízo. Os policiais que participaram das investigações detalharam o envolvimento dos réus nos crimes narrados na denúncia. Rodrigo Lins Lourenço (delegado de polícia federal que presidiu as investigações) declarou perante o magistrado (transcrição extraída da sentença): “(...) foi o Delegado de Polícia Federal responsável por presidir a Operação Gênesis. QUE a Operação teve início a partir da notícia que chegou a conhecimento da equipe de análise da Polícia Federal, através da Adida da Alemanha, acerca da apreensão de uma carga de 400kg de cocaína apreendida em Hamburgo – Alemanha. QUE a empresa exportadora foi a HORIZONTE BRASIL. QUE foi apreendia uma nova carga de 484Kg de cocaína no Porto de Santos/SP, na qual a mesma empresa HORIZONTE BRASIL foi a transportadora da carga e foi utilizada como exportadora uma empresa ‘fantasma’ chamada J.E.P. QUE com base nas 02 apreensões foram iniciadas diligências investigativas, sendo constatado que a empresa J.E.P não existe de fato, que no local indicado como seu endereço, a empresa nunca existiu, que o sócio da empresa não foi localizado nos endereços conhecidos. QUE a empresa HORIZONTE BRASIL havia mudado de nome há pouco tempo, que mudou de uma salinha no Centro da cidade para um imóvel grande, com valores de aluguel altíssimo. QUE se verificou um aumento patrimonial significativo dos novos sócios da empresa HORIZONTE. QUE IASMIM morava em um apartamento pequeno no centro de Santos e mudou-se para a Ponta da Praia. QUE ANTÔNIO MARCOS adquiriu um veículo no valor de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). QUE foi requerida e deferida a interceptação telefônica das pessoas relacionadas as empresas. QUE os áudios confirmaram a relação do casal com os 484Kg de cocaína apreendida em Santos/SP. QUE os áudios revelaram que os acusados estavam presentes quando do estufamento do entorpecente no interior da empresa TRANSPARENCY. QUE também tomou-se ciência de que foi apreendida uma carga contaminada com 83KG de cocaína nas Ilhas Canárias, exportada pela empresa HORIZONTE BRASIL. QUE restou evidente o envolvimento do casal com o tráfico de entorpecentes, tanto pelo visível acréscimo patrimonial, como também pela nova apreensão do entorpecente alocado na carga exportada pela empresa HORIZONTE. QUE ratifica os atos documentais produzidos no decorrer da Operação Policial. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE os 484Kg de cocaína foram apreendidos em outubro de 2021. QUE nesse processo a empresa HORIZONTE era a transportadora. QUE existem áudios indicando que ANTÔNIO MARCOS estaria presente no Terminal da TRANSPARENCY no período próximo à exportação do açúcar. QUE existe um conjunto de evidências que levam à conclusão de que o casal se encontra envolvido com a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. QUE as evidências são: a remessa de 400Kg de entorpecentes apreendidas na Alemanha, em uma carga exportada pela empresa HORIZONTE BRASIL. QUE esse entorpecente foi apreendido em um chiller, sendo comprovado que, no Terminal Portuário, não houve a abertura do contêiner para a contaminação com entorpecente, pois o entorpecente estava dentro do chiller lacrado no contêiner, de forma que foi a empresa que colocou a droga. QUE no processo de exportação dos 484Kg os documentos e conversas demonstram que os acusados estavam na TRANSPARENCY, local onde o entorpecente foi estufado junto a carga de exportação. QUE antes da contaminação e depois as conversas demonstram a participação do casal na contaminação da carga. QUE em uma das conversas IASMIM fala que o casal já tomou 02 perdas e estava prestes a tomar a terceira, claramente se referindo as apreensões de entorpecentes anteriores. QUE existem várias conversas demonstrando o envolvimento de ANTÔNIO MARCOS com o PCC, incluindo o período em que MARCOS permaneceu sequestrado. QUE essas são as evidências que levam à vinculação do casal com o tráfico. QUE a investigação deve ser analisada em um contexto geral e não com fatos isolados. QUE demonstrou-se uma movimentação financeira atípica do casal e da empresa em um curto espaço de tempo. QUE os áudios revelaram o desespero do casal para pagar o que deve para não ser morto. QUE se constatou nos áudios a necessidade de utilizar a intervenção de parente para livrar ANTÔNIO MARCOS do sequestro, o que ocorreu após o início das interceptações. QUE do nada a empresa saiu de uma salinha pequena para um aluguel de 120 mil reais, sem qualquer caminhão ou prova de origem dos recursos. QUE todas as evidências somadas demonstram que havia algo errado. (...) “(...) os áudios revelaram que os investigados estavam em tratativas para a remessa de novas cargas de cocaína, dessa vez para a África do Sul. QUE nas conversas interceptadas é possível compreender toda a dinâmica para a aquisição do açúcar que seria exportado pelos investigados, todos os problemas que ANTÔNIO MARCOS teve para adquirir o açúcar, demonstra-se que várias pessoas intercederam para viabilizar a compra do açúcar, demonstra-se que ANTÔNIO MARCOS ficou sequestrado por 3 ou 4 dias enquanto a carga não era liberada para exportação, uma vez que ele teria gastado o dinheiro da operação em outras coisas. QUE os áudios revelam que IASMIM sabe de todo o processo, ela conversa com pessoas sobre o sequestro de seu marido. QUE ela manda fotos dos contêineres apreendidos para ANTÔNIO MARCOS, manda para a mãe fotos das sacas com o logotipo da empresa, que foram apreendidas naquela operação de exportação. QUE ANTÔNIO MARCOS conversa com um despachante da HORIZONTE, o qual demonstra claramente não querer mexer com aquela carga, por que estaria contaminada. QUE além do fato da empresa HORIZONTE BRASIL figurar novamente como exportadora, foram captados diversos áudios relacionando o casal à exportação de entorpecentes. QUE o acompanhamento dos áudios permitiram a apreensão dessa nova carga de 715Kg de entorpecentes que seguiria para Durbin. QUE é relevante destacar que em uma outra operação de exportação de açúcar pela empresa HORIZONTE, anterior à apreensão dos 715Kg, constata-se que a carga sai direto da empresa ÁLAMO, onde é carregada de açúcar e parte para o Terminal Portuário de Santos/SP. QUE no processo de exportação da carga de açúcar contaminada com os 715Kg de cocaína, a carga é primeiro levada para um terminal próprio da empresa HORIZONTE, onde pessoas indicadas pelo casal estão aguardando e depois segue para a empresa ÁLAMO. QUE o normal seria sair diretamente do terminal para o Porto e não essa movimentação da carga de um terminal para outro.” O agente de Polícia Federal Rafael Barbosa Leal relatou que: “(...) é Agente da Polícia Federal. QUE participou da Operação Gênesis tanto na escuta de áudios, coleta de dados telemáticos e na elaboração de Relatórios Circunstanciados. QUE ANTÔNIO MARCOS era o principal responsável pela empresa HORIZONTE e IASMIM tinha conhecimento das ações, o que foi confirmado pelos áudios. QUE ratifica todos os atos, documentos e relatórios que produziu ao longo do inquérito policial.” Paulo Sérgio Cândido Martins (agente de polícia federal que participou das investigações) (transcrição extraída da sentença): “(...) é Agente da Polícia Federal. QUE participou da apuração dos fatos denunciados na Operação Gênesis. QUE atuou na parte de inteligência e monitoramento dos alvos investigados e interceptados. QUE participou da Operação até dezembro de 2021, quando ocorreu a apreensão do entorpecente que seguiria para a África do Sul. QUE todos os dados coletados no decorrer da Operação Policial são lançados em relatórios que são assinados pelos Agentes Policiais. QUE a investigação teve início a partir de uma informação que chegou da Alemanha, sobre a apreensão de 400Kg de cocaína escondido em um chiller, uma máquina de exportação. QUE a empresa HORIZONTE BRASIL foi a exportadora da máquina que estava contaminada com o entorpecente. QUE foram levantadas as informações e elaborados relatórios que instruíram o pedido de interceptação telefônica. QUE durante o período de interceptações os áudios revelaram o envolvimento de ANTÔNIO MARCOS e IASMIM com o tráfico de entorpecentes. QUE logo de início constatou-se que o casal teve um incremento patrimonial significativo em um curto espaço de tempo. QUE a empresa HORIZONTE iniciou suas atividades em uma salinha pequena no centro de Santos/SP. QUE do nada apareceu dinheiro para o aluguel de um terminal de grande porte, com alto custo de aluguel. QUE a empresa não apresentava movimentação comercial compatível com os gastos que o casal passou a apresentar. QUE os dados revelaram que o casal trabalhava com o PCC para a remessa de carga de exportação contaminada com entorpecente. QUE o casal estava sendo financiado com dinheiro do PCC para a remessa de entorpecente ao exterior. Que ratifica todos os atos, documentos e relatórios que produziu ao longo do inquérito policial. Que a empresa HORIZONTE BRASIL era o alvo da operação policial. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE o depoente participou do levantamento de dados sobre o casal. QUE as informações demonstram que, em pequeno espaço de tempo, o casal saiu de uma pequena renda para proprietários de uma grande empresa de exportação. QUE foi realizado levantamento do local para onde o casal se mudou no bairro da Ponta da Praia. QUE a empresa HORIZONTE não tinha volume de serviços para bancar as despesas operacionais da empresa. QUE o casal tinha o dinheiro do tráfico, para comprar as cargas de exportação que seriam contaminadas com entorpecentes, mas não era suficiente para sustentar as despesas criadas por ANTÔNIO MARCOS e IASMIM.” O depoimento testemunhal de um ex-funcionário da HORIZONTE BRASIL, Luiz dos Santos Silva, também afasta a tese da defesa de que IASMIN não participava da gestão da empresa. Em juízo, a testemunha declarou (transcrição extraída da sentença): “(...) trabalhou na empresa HORIZONTE BRASIL. QUE entrou na empresa em outubro de 2021, contratado para trabalhar na área comercial da empresa. QUE a empresa ainda estava em processo de montagem, e o depoente verificou algumas melhorias que precisavam ser realizadas para o funcionamento da empresa. QUE ficou durante um curto período, apenas 02 meses na empresa. QUE conheceu ANTÔNIO MARCOS através de seu filho MATHEUS. QUE seu filho apresentou ANTÔNIO MARCOS. QUE foi contratado para auxiliar na montagem do terminal e gerência comercial. QUE ANTÔNIO MARCOS era o responsável para a parte operacional do terminal. QUE IASMIM trabalhava mais na parte administrativa. QUE se recorda que próximo ao dia 23/12/2021 os acusados MARCOS e IASMIM desapareceram do terminal, não atendendo telefones. QUE o depoente questionou o sumiço e precisava entender o que eles pretendiam com o terminal. QUE o depoente é dono de uma empresa de transportes e precisava entender o que estava ocorrendo de fato com a empresa HORIZONTE, para entender se a empresa seguiria com suas atividades. QUE no período em que o depoente trabalhou verificou que o terminal da empresa HORIZONTE não tinha movimentação comercial, que estava em implantação ainda. QUE inclusive foi efetivado um estacionamento no pátio da empresa, como forma de gerar renda adicional.” Todas essas evidências demonstram que IASMIN, além figurar como sócia, participava ativamente da gestão e das decisões da empresa. Bem assim, que os réus foram responsáveis não só pelo transporte do entorpecente mas também eram os verdadeiros responsáveis por toda a cargaapreendida e a logística envolvida na contaminação do contêiner. Anote-se que as conversas interceptadas, não só pela linguagem cifrada, como também pelo uso de expressões que não são corriqueiramente utilizadas no meio ambiente empresarial (bagulho, b.o., "aquele açúcar que caiu", viado, “a porra da mercadoria”, “as iscas chegaram”, etc), também corroboram a tese da acusação e infirmam a versão da defesa de que os réus conduziam licitamente a empresa Transporte Brasil. Por fim, registro que ojuiz sentenciante fez uma minudente e primorosa análise das provas que compõem os autos, identificando as diversas situações que permitem a confirmação do quanto narrado na denúncia. Com efeito, a sentença elenca e destrincha cada uma dessas provas, debruçando-se sobre os elementos que vinculam os réus e corroboram a autoria e o dolo de IASMIN e ANTONIO MARCOS, tais como, prova documental, testemunhal, uso de empresas “de fachada” para dar aparência de legalidade às atividades do bando, interceptações telefônicas e telemáticas entre outras. Assim, a sentença esmiuçou as provas que compõem o extenso caderno probatório anexado aos autos, sendo desnecessária a repetição de todos os fundamentos, aos quais me reporto, adotando-os também como razão de decidir, fazendo uso da fundamentação per relationem. Em acréscimo ao já decidido, pontuo que o conjunto probatório angariado através de diversas diligências policiais, trabalho de campo, perícias, interceptações telefônicas e telemáticas, provas documentais e testemunhais demonstram que os réus ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN DE PAULAde forma livre, voluntária e consciente, praticaramo crime de tráfico de entorpecentes, vez que suas condutas amoldam-se ao tipo descrito no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Posto isso, mantenho a condenação dos réus como incursos nas disposições do art. 33 caput da Lei 11.343/06. III - Associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas Nestes autos, o Ministério Público Federal também imputa aos réus a prática do crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes. O juiz sentenciante condenou os réus por entender que restou demonstrado que eles se associaram, de forma estável e permanente, para a prática de crimes de tráfico internacional de drogas. O injusto penal delineado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um crime formal, o qual se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci na sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Volume I, 8ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, página 362. Como muito bem anotado pelo próprio Ilustre doutrinador, tal tipo penal tutela, como bens jurídicos, a paz e saúde públicas, as quais se veem aviltadas pela comercialização e associação de pessoas para a narcotraficância: "105. Objeto material e jurídico: o objeto material confunde-se com o jurídico: a paz pública. Secundariamente, neste caso, está presente a proteção à saúde pública". (NUCCI, Guilherme de Souza. op.cit., página 362). O crime em análise exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. A expressão "reiteradamente ou não" contida no caput não afasta a necessidade da presença do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsome ao tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a estabilidade, ou seja, com a existência associação estável do grupo, mesmo que os agentes não cheguem a traficar (crime autônomo). É um ato preparatório que é punido antecipadamente como associação. As provas produzidas durante a instrução processual permitem verificar, sem sombra de dúvidas, a autoria dos réus ANTONIO MARCOS e IASMIN e a materialidade do crime, uma vez que denotam que estavam associados, de forma estável e permanente, e tinham um esquema montado para a exportação de drogas a partir do Porto de Santos (SP). O conjunto probatório angariado através de interceptações telefônicas - transcritas ao longo da sentença a qual me reporto - Relatórios de Inteligência, diligências policiais, trabalho de campo, perícias, fotografias, provas documentais -tudo corroborado pelos depoimento testemunhais produzidos em juízo, demonstram que os réusintegravam a associação criminosa de forma estável e permanente, dentro da qual havia a clara divisão de tarefas, de modo a satisfazer a engenhosa logística envolvida para a exportação de grandes quantidades de cocaína. Ao longo das interceptações, verifica-se que os réustravavam diálogos cifrados que reforçam o vínculo entre eles e a dedicação ao tráfico, de forma estável e permanente. Nesses diálogos, havia a referência à apreensões de drogas do grupo, compra de carga lícita para camuflar o entorpecente, bem como a intenção de ocultar e cifrar a troca de mensagens, com o objetivo de dificultar eventuais investigações policiais. A análise pericial dos aparelhos de telefone celular dos réus revelou que eles mantinhamcontatocom outros agentes também investigados no bojo da Operação Genesis epessoas ligadas à facções criminosas (PCC). Acresça-se ainda que os réus estão sendo investigados pela atuação num amplo quadro delitivo, com envolvimento da empresa por eles conduzida não só nos fatos narrados na denúncia, mas também em outros crimes da mesma natureza, utilizando o mesmo modus operandi e com a participação de outras empresas especialmente constituídas para viabilizar carregamentos de entorpecentes para o exterior. Outro indício de que a empresa dos réus não foi contratada casualmente para transportar um contêiner com mais de 700kg de cocaína é seu envolvimento em outras operações de exportação nas quais também foram apreendidos contêineres com grandes quantidades de cocaína. As provas apontam a participação da Horizonte Brasil, gerida pelos réus, em outras exportações de cocaína: - em 12/07/2021 foram apreendidos 400 kg de cocaína, no porto de Hamburgo (Alemanha), dentro de um Chiller de refrigeração; - em 01/10/2021, foram apreendidos pela Receita Federal 484 kg (quatrocentos e oitenta e quatro quilogramas) de cocaína. A droga estava em meio a uma carga de açúcar, e seria exportada para a Antuérpia/Bélgica; - em 23/11/2021, autoridades espanholas apreenderam um carregamento de 83kg cocaína encontrado no interior de uma escavadeira e de umchillerexportados pela Horizonte Brasil; Acrescento que há nos autos extensos diálogos, transcritos também na sentença, que apontam no sentido do envolvimento reiterado dos réus em outros crimes de tráfico. Bem assim, as Informações de Polícia Judiciária 216/2022 e 256/2022 relatam, com detalhes,dados obtidos com o afastamento do sigilo bancário das contas de titularidade da Horizonte Brasil e de ANTONIO MARCOS e revelam uma série de transações bancárias suspeitas e atípicas. As conversas e transações são aptas a corroborar que a empresa gerida por ANTONIO MARCOS e IASMIN foi utilizada pelos réus para a prática reiterada de crimes de tráfico internacional de drogas (envolvimento em, ao menos, outras três apreensões de droga). O envolvimento reiterado da empresa na exportação de gigantescas quantidades de cocaína, é corroborado pela meteórica ascensão econômica dos réus e da empresa Transporte Brasil. Aliás, não há qualquer indicação dos meios pelos quais ANTONIO MARCOS e IASMIN adquiriram capital para a aquisição da empresa. Bem assim, em poucos meses sob o comando da empresa, os réus (i) mudaram de endereço de uma área da periferia para um endereço nobre, (ii) adquiriam um veículo avaliado em R$108.000, (iii) trocaram a sede da empresa, que operava numa sala pequena, e passou a funcionar num grande galpãocom aluguel mensal no valor de R$ 120.000. Os depoimentos testemunhais dos policiais que participaram das investigações também corroboram o envolvimento dos réus na associação para o tráfico. As conversas denotam que a empresa não só participava do transporte do açúcar contaminado com a droga, mas também promovia a compra da própria carga lícita de açúcar junto aos produtores/fornecedores, o que robustece a versão acusatória de que os réus participavam também da etapa de contaminação da carga. De se ver, portanto, que as mensagens interceptadas foram corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais federais que acompanharam as investigações e as apreensões de entorpecentes. O acompanhamento das conversas durante o período no qual se estendeu a Operação Gênesis, a grande quantidade deentorpecente traficada pelo grupo, a estrutura utilizada,a expertise demonstradano esquema criminoso e outras apreensões de entorpecente envolvendo a empresa não deixam dúvidas de que o grupo criminoso do qual faziam parte ANTONIO MARCOS e IASMIN estava associado de forma estável e permanente. Portanto, as provas são suficientes para comprovar o envolvimento dos réus com vasta rede destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, operando grande quantidade de drogas de forma dissimulada, tudo isso com estabilidade, permanência e divisão de funções claramente caracterizadas, com o objetivo de exportar cocaína por via marítima. Os monitoramentos telefônicos revelam estrutura e encadeamento dos atos que resultaram em apreensões de drogas, demonstrando que não se trata de atos amadores, desprovidos de organização e planejamento. As mensagens trocadas revelam grandioso "esquema" associativo, com tarefas estabelecidas, estabilidade e permanência, com o objetivo realizar o tráfico internacional de drogas. Os diálogos constantes nos autos permitem, à saciedade, comprovar as alegações formuladas pela acusação na peça exordial quanto aos réus ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA. De rigor, portanto, a manutenção da sentença que condenou os réus pela prática do crime definido no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria das Penas a) Antônio Marcos Silva de Paula - Art. 33 da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (redução de 1/6). Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão, e o pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, o juiz majorou a pena considerando a grande quantidade de cocaína apreendidae os maus antecedentes do réu. A defesa, no entanto, pretende a redução da pena ao mínimo legal. Observo que foram apreendidos mais de setecentosquilogramas de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo. Assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, essas circunstâncias, preponderantes, devem ser valoradas em desfavor do réu. Nos termos do entendimento desta E. Turma, somente a natureza e a quantidade da droga já seriam suficientes para exasperar a pena em patamar superior àquele promovido na sentença, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Bem assim, o réu ostenta maus antecedentes, posto que foi condenado, por decisão transitada em julgado em 08/01/2024, nos autos nº 5006374-11.2021.4.03.6104, por tráfico praticado em 01.10.2021. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Presente a atenuante da confissão, reduzo a pena para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de réu com maus antecedentes, imperioso o afastamento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho a causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O destinodo entorpecente desvela a internacionalidade do delito e autoriza o reconhecimento da indigitada causa de aumento. Reconhecida somente a causa de aumento da internacionalidade, deve ser a pena majorada em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão, e o pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. - Associação para o Tráfico Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, e a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e a pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente somente a culpabilidade do réu, que ocupava posição de liderança no grupo criminoso. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.No caso dos autos, a culpabilidade do réu merece maior censura. O réu valia-se de um esquema criminoso extremamente sofisticado e organizado, utilizando-se de várias pessoas e de uma empresade fachada, da qual era gestor, especialmente constituída para dar aparência de legalidade ao tráfico,o que torna sua conduta mais reprovável. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase Nesta fase, deve ser reconhecida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, tendo em vista a atuação internacional da associação, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Ausentes causas de diminuição e outras causas de aumento, a pena do réu, pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, resta fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Concurso de Crimes Entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena definitiva imposta ao réu ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA deve ser 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Mantido o dia-multa no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e com maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. b) Iasmin Silva de Paula - Art. 33 da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, o juiz majorou a pena considerando a grande quantidade de cocaína apreendidae os maus antecedentes da ré. A defesa, no entanto, pretende a redução da pena ao mínimo legal. Observo que foram apreendidos mais de setecentosquilogramas de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo. Assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, essas circunstâncias, preponderantes, devem ser valoradas em desfavor da ré. Nos termos do entendimento desta E. Turma, somente a natureza e a quantidade da droga já seriam suficientes para exasperar a pena em patamar superior àquele promovido na sentença, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Bem assim, a ré ostenta maus antecedentes, posto que foi condenada, por decisão transitada em julgado em 08/01/2024, nos autos nº 5006374-11.2021.4.03.6104, por tráfico praticado em 01.10.2021. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Ausentes agravantes ou atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de ré com maus antecedentes, imperioso o afastamento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho a causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O destinodo entorpecente desvela a internacionalidade do delito e autoriza o reconhecimento da indigitada causa de aumento. Reconhecida somente a causa de aumento da internacionalidade, deve ser a pena majorada em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. - Associação para o Tráfico Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, e a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e a pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente somente a culpabilidade da ré, que ocupava posição de liderança no grupo criminoso. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.No caso dos autos, a culpabilidade da ré merece maior censura. IASMIN valia-se de um esquema criminoso extremamente sofisticado e organizado, utilizando-se de várias pessoas e de uma empresade fachada, da qual era gestora, especialmente constituída para dar aparência de legalidade ao tráfico,o que torna sua conduta mais reprovável. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase Nesta fase, deve ser reconhecida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, tendo em vista a atuação internacional da associação, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Ausentes causas de diminuição e outras causas de aumento, a pena do réu, pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, resta fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Concurso de Crimes Entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena definitiva imposta à ré IASMIN SILVA DE PAULA deve ser 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e o pagamento de 1.729 (mil setecentos e vinte e nove) dias-multa. Mantido o dia-multa no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e com maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso da defesa. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A denúncia teve por base os elementos angariados ao longo da investigação chamada "Operação Gênesis", que apurou o envolvimento dos réus num grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas a partir do Porto de Santos. 2. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição dos réus ou a redução das penas impostas, considerando as alegações de nulidade da audiência de instrução e julgamento, insuficiência de provas, coação irresistível e ausência de participação na gestão da empresa por parte da ré. III. Razões de decidir 4. Os apelantes não apontam qualquer violação procedimental que implicasse prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, restringindo-se a fazer insurgência genérica, no sentido de que o juiz teria agido com parcialidade pela forma como formulou as perguntas aos réus. Preliminar rejeitada. 5. A materialidade do delito de tráfico internacional de entorpecentes foi comprovada pelo termo de apreensão e laudos periciais, que confirmaram a apreensão de 715 kg de cocaína no Porto de Santos/SP. 6. A autoria delitiva foi demonstrada pela confissão do réu e pelas provas colhidas durante a investigação, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais. 7. A alegação de coação irresistível não foi comprovada, sendo que as provas indicam que ele aderiu voluntariamente ao plano criminoso. 8. As provas também demonstram que a ré participava ativamente da gestão da empresa e tinha conhecimento das atividades ilícitas, contrariando sua alegação de ausência de participação. 9. A associação para o tráfico foi comprovada pela estabilidade e permanência da associação entre os réus e outros indivíduos para a prática do tráfico internacional de drogas. 10. Na dosimetria da pena, foram consideradas a quantidade e natureza da droga, os maus antecedentes dos réus e a transnacionalidade do delito, justificando as penas impostas. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A condenação por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico é mantida quando comprovada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a estabilidade e permanência da associação criminosa." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5000062-48.2023.4.03.6104

ID: 300570692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000062-48.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, AN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de apelação interposta por ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes dos artigos 33, caput e 35, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A denúncia teve por base os elementos angariados ao longo da investigação chamada "Operação Gênesis", que apurou o envolvimento dos réus num grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas a partir do Porto de Santos. Nesse contexto, a denúncia aponta que, em 29 de dezembro de 2021, no Porto de Santos/SP, ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA, na condição de administradores e responsáveis pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, de forma livre e consciente e com comunhão de esforços e unidade de desígnios, utilizando-se das atividades e da estrutura da empresa em questão, teriam promovido o transporte e a remessa ao exterior de 715 Kg de cocaína, ocultados em meio a uma carga de açúcar acondicionada no interior do contêiner BEAU2159088, que seria embarcado em navio com destino ao Porto de Durban, na África do Sul. Bem assim, a inicial aponta que os réus entre junho de 2021 e janeiro de 2022, associaram-se, de forma estável e permanente entre si, e com outros indivíduos não identificados, para a prática reiterada do crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Consoante a inicial (ID313011885): “Nesse sentido, as diversas Informações Policiais produzidas nos Autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104 revelam que os denunciados, agindo de forma associada, foram os verdadeiros responsáveis pelo financiamento e logística que envolveu a exportação ilícita dos entorpecentes apreendidos no curso da Operação Gênesis, sendo que os denunciados ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA agiram na condição de administradores e responsáveis de fato pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, enquanto que o denunciado JOSÉ EUGENIRO PEREIRA DOS SANTOS agiu na condição de administrador e responsável pela empresa JEP DOS SANTOS COMERCIAL, CNPJ nº 34.324.366/0001-38. (...) A participação associativa do casal ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA decorre da atuação ativa nos processos de contaminação com entorpecentes das cargas exportadas e/ou transportadas pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, utilizando-se das atividades e da estrutura da empresa para promoveram o transporte e a remessa ao exterior de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legalou regulamentar, ocultados em meio a cargas lícitas. Cabe esclarecer, nesse passo, que em pesquisa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, apurou-se que a empresa HORIZONTE BRASIL iniciou suas atividades em 02/07/2007, funcionava na Avenida do Café, 130, Vila Guarani, conjunto 56, São Paulo, e era de propriedade de Valmir Nascimento. Em 11/11/2020 ocorreu alteração no quadro social com a saída do antigo proprietário de nome Gabriel Alves dos Santos, entrando a atual proprietária dessa empresa, a denunciada IASMIN SILVA DE PAULA, CPF nº 434.713.628-51. Em 14/06/2021 ocorreu a alteração do Nome Empresarial passando para HORIZONTE BRASIL, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO EIRELLI. Em meados de setembro de 2021, ou seja, quatro meses após o início de suas atividades, fecharam a sala da Brás Cubas, nº 03 e transferiram a sede da HORIZONTE BRASIL para o endereço da Rua Boris Kaufman, 119, Chico de Paula, Santos/SP. Na verdade, trata-se de um grande Terminal de Cargas, local com possibilidade de guardar vários caminhões, mesmo sem tê-los. Chama a atenção o fato de que em pouco menos de 04 (quatro) meses, e sem apresentar atividade comercial que justificasse esse crescimento meteórico, a empresa HORIZONTE BRASIL saiu de uma sala no Centro de Santos/SP para um grande imóvel no bairro Chico de Paula em Santos/SP. (...) Ou seja, consoante os fatos apurados neste IPL e nos autos de interceptação telefônica, ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA tiveram uma súbita e significativa ascensão em sua situação financeira, apontando para a obtenção de fonte de renda ilícita e não declarada, mais um forte indicativo do envolvimento destes com o tráfico transnacional de drogas, notoriamente uma atividade ilegal altamente lucrativa. (...) Conforme as provas colhidas no curso da investigação, o denunciado ANTÔNIO MARCOS é o principal responsável de fato pela empresa HORIZONTE BRASIL, e atua ao lado de sua esposa IASMIN para a consecução do objetivo ilícito de traficar entorpecentes valendo-se da estrutura empresarial. Os diálogos interceptados revelaram que ele foi o principal responsávelpelas negociações que acarretaram na apreensão de entorpecente em 29/12/2021, o que se deu já com o auxílio do monitoramento dos terminais telefônicos, oportunidade em que a Receita Federal do Brasil encontrou 715 kg de cocaína escondido no interior do contêiner BEAU2159088, que se encontrava no terminalDP World, carregado de açúcar, e que seria exportado pelo Porto de Santos/SP com destino à Durban/África do Sul, fato que será objeto específico desta denúncia. Os Agentes Policiais seguiram com as diligências investigativas, sendo registrados diálogos que demonstram claramente que os denunciados ANTÔNIO MARCOS e IASMIN encontram-se associados de forma estável e permanente para a prática do tráfico de entorpecentes e mantém contato com pessoas diversas relacionadas à atividade de comércio ilegalde entorpecentes." A denúncia foi recebida em 05.08.2024 (ID313011972). Processado o feito, a sentença (ID313012184), publicada em 21/11/2024, julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nas penas dos crimes dos arts. 33 e 35, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. As penas da ré IASMIN SILVA DE PAULA foram fixadas em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.729 (mil setecentos e vinte e nove) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. As penas do réu ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA foram fixadas em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em suas razões recursais (ID313012193), os réus suscitam, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução e julgamento, por violação ao sistema acusatório, na medida em que o juízo teria assumido papel de "protagonismo" no ato e questionado primeiramente as testemunhas, em violação ao artigo 212 do CPP. No mérito, pleiteiam a absolvição, sob o argumento de que inexistem provas suficientes para condená-los. A defesa alega que ANTÔNIO MARCOS agiu sob coação irresistível, já que teria sido ameaçado de morte para permitir a inserção de drogas na sua carga de açúcar. Quanto à acusada IASMIN, a defesa alega que ela somente figurava no contrato social da empresa mas não participava de nenhum ato decisivo, nenhum ato de gestão. Mantida a condenação, postulam a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões (ID 313012194). O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo não provimento do recurso da defesa (ID314018699). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Dos Fatos A ação penal originária é resultado das investigações promovidas no bojo da denominada "Operação Gênesis", que investigou um grupo criminoso dedicado ao tráfico internacional de drogas especializado na remessa de grandes quantidades de droga para o exterior, via contêineres, através do Porto de Santos/SP. A investigação teve início a partir das informações registradas no Relatório de Missão Policial (ID149321094 - autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104), com base no qual a autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados e interceptação das comunicações telefônicas das pessoas e números relacionados com as empresas HORIZONTE BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EIRELI e J.E.P DOS SANTOS COMERCIAL (CNPJ nº 34.324.366/0001-38), sendo constatada a utilização da sociedade empresária HORIZONTE BRASIL, da qual são sócios os réus, em mais de uma oportunidade, para a remessa de cocaína para portos localizados na Europa. - Da Nulidade da audiência de instrução e julgamento Sustenta a defesa que as audiências de instrução e julgamento padecem de nulidade por violação ao sistema acusatório, sob a alegação de que o juízo “teria assumido papel de protagonismo”. Alegam os réus que o juiz agiu com parcialidade durante os atos, “assumindo protagonismo no que diz respeito aos questionamentos direcionados, tanto aos Recorrentes, mormente à testemunha arrolada pela defesa, no sentido de assumir o papel de acusador, visto que as oitivas foram inauguradas sempre mediante suas perguntas”, em violação ao artigo 212 do CPP, que dispõe: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)” As alegações da defesa não condizem com o ocorrido nas audiências de instrução. A oitiva de todas as testemunhas foi conduzida pelo magistrado de forma fiel ao artigo colacionado. O juiz iniciou os trabalhos identificando as testemunhas e orientando-as quanto ao ato. Na sequência, sem realizar qualquer pergunta às testemunhas, conferiu a palavra, primeiro à acusação e, em seguida, à defesa (ID’s 313012011 a 313012020). Também não vislumbro qualquer ilegalidade no interrogatório dos réus. Ressalto ainda que no sistema de nulidades pátrio, em que vigora o princípio pas de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na espécie, os apelantes não apontam qualquer violação procedimental que implicasse prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, restringindo-se a fazer insurgência genérica, no sentido de que o juiz teria agido com parcialidade pela forma como formulou as perguntas aos réus, questão suscitada somente em apelação. Observo, no entanto, que os interrogatórios dos réus foram conduzidos de forma lídima pelo juiz, que formulou perguntas e agiu, a todo tempo, com imparcialidade. Rejeitada, portanto, a preliminar. Da Materialidade A materialidade objetiva, não contestada, encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão nº 5706071/2021 e pelo laudo de local de crime nº 003/2022 – NUTEC/DPF/STS/SP, que documentaram a abertura do contêiner e a apreensão, em 29.12.2021, de sacas dentro das quais havia material sólido branco e pulverulento, com odor característico. No Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão de cocaína, no dia 29/12/2021, em meio a uma carga de açúcar. A carga estava acondicionada no interior do contêiner BEAU2159088, que se encontrava no terminal Santos Brasil, com destino a Durban/África do Sul. Ratifica ainda a materialidade o laudo pericial, no qual foi confirmado o resultado positivo para cocaína. Foi apurado um peso bruto de 715kg da substância. Comprovada, portanto, a materialidade do crime do art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Autoria e Dolo Aponta a acusação que os réus são administradores e responsáveis pela empresa Horizonte Brasil, Importação, Exportação e Representação Ltda. – Horizonte Brasil, e, nesta condição, teriam coordenado a preparação do contêiner com a carga lícita de açúcar e a cocaína e o seu transporte até o Terminal portuário, onde foi apreendido. Em suas razões de apelação, a defesa pleiteia a absolvição dos réus sob o argumento de que ANTONIO MARCOS agiu sob coação irresistível e IASMIN não possuía qualquer influência na gestão da empresa, cabendo a administração apenas ao seu cônjuge, o réu ANTÔNIO MARCOS. Em seu interrogatório judicial, ANTÔNIO MARCOS admitiu a autoria delitiva. Em suma, “confessou a prática delitiva. Declarou, contudo, que sua esposa IASMIN não tinha conhecimento dos fatos apurados. Disse que não teve envolvimento com as outras contaminações, apenas essa de 715 Kg de cocaína. Afirmou que participou da empreitada em razão de sua empresa estar devendo dinheiro a uma facção criminosa por atos relacionados a um ex-funcionário”. A ré IASMIN, por outro lado, negou em juízo qualquer envolvimento com o crime e afirmou que não tinha papel de gestão na empresa à época dos fatos (g.n. transcrição extraída da sentença): “declarou que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, tampouco tinha conhecimento do que se passava. Relatou que só cuidava da parte administrativa da empresa e que não tinha conhecimentos específicos sobre a parte logística de comércio exterior. Disse, também, que não participava das reuniões da sociedade empresária e que esses assuntos eram tratados exclusivamente por ANTÔNIO MARCOS” Os réus não negam que eram os sócios da empresa Horizonte Brasil e nem que a empresa foi a responsável pelo transporte do contêiner contaminado até o Porto de Santos. No entanto, o réu alegou que agiu sob coação irresistível e a ré afirmou em juízo que não participava das decisões da empresa. O réu acrescentou ainda que sua esposa, IASMIN, não tinha conhecimento dos fatos investigados. AS provas carreadas aos autos revelam que a empresa Horizonte Brasil foi, de fato, a transportadora responsável por transportar o contêiner BEAU2159088 até o terminal alfandegário. Resta analisar, portanto, se há provas suficientes para afirmar que os réus – como sócios/gestores da empresa Horizonte Brasil - foram as pessoas responsáveis por estufar o contêiner com a droga e/ou realizaram seu transporte cientes de que em seu interior havia entorpecente. A resposta é positiva. Na informação GISE/SP nº 028/2022 é possível verificar que o contêiner transportado pela empresa dos réus entrou no Terminal Portuário já contaminado com a droga, ou seja, não é o caso de se cogitar em violação da carga após a entrega do contêiner no porto. E ainda, o Laudo nº 19/2022 – NUTEC/DPF/STS/SP (Id 241117911 – pág. 44/47 dos Autos nº 5000373-73.2022.4.03.6104), apontou que o lacre do armador do contêiner não foi violado ou adulterado. Essa circunstância, aliada ao fato de que o contêiner somente pode entrar no Porto se estiver lacrado, enseja a conclusão de que o entorpecente foi inserido dentro do contêiner fora do terminal alfandegado, ou seja, o contêiner já estava contaminado ao entrar naquele terminal. O fechamento do contêiner com um lacre íntegro e original também reforça o envolvimento de pessoas de dentro da cadeia logística da exportação da carga na sua contaminação com a droga. A tese da acusação é de que a empresa dos réus, na verdade, era uma empresa constituída especialmente para servir ao tráfico. O longo caderno probatório colhido durante as investigações, a meu ver, corrobora a tese acusatória. Além da confissão do réu, seu envolvimento é ratificado pelos diversos diálogos interceptados e transcritos no bojo do expediente processual de nº 5006375-93.2021.4.03.6104. Em especial, destacam-se diálogos entre o réu e o despachante aduaneiro Felipe Augusto da Conceição, em que este último revela ao réu que sua esposa não queria que ele (Felipe) realizasse qualquer procedimento nesta exportação de açúcar pois estaria com medo e não queria que ele corresse riscos. Bem assim, a confirmar a ativa participação do réu neste crime, há e-mails entre ele e gestores da empresa Pluscargo, agenciadora da carga e responsável pela reserva do navio que transportaria a carga contaminada. No entanto, a defesa pretende a absolvição do réu, sob a alegação de que ele teria agido sob coação irresistível. A despeito dos argumentos da defesa, verifico que a versão de que vinha sendo ameaçado por uma facção criminosa em razão da dívida de um antigo funcionário não merece credibilidade. Os diálogos interceptados denotam que o réu vinha sendo ameaçado pelo Primeiro Comando da Capital porque celebrou negócios ilícitos com o grupo, que financiou a compra da carga do açúcar que foi apreendido junto com a droga e exigia a sua remessa o quanto antes. No entanto, o réu teria utilizado o dinheiro adiantado pelo PCC em sua própria empresa, o que teria motivado as ameaças. Assim, as provas demonstram que o réu aderiu, sem nenhum vício de vontade, ao plano criminoso, aceitando transportar o entorpecente a serviço do PCC e recebendo valores adiantados para o custeio da logística envolvida no tráfico internacional. Diante disso, não há como dar guarida à pretensão da excludente de culpabilidade decorrente da coação irresistível. A ré IASMIN, em juízo, negou qualquer envolvimento com o crime e afirmou que não tinha papel de gestão na empresa à época dos fatos (transcrição extraída da sentença): “declarou que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, tampouco tinha conhecimento do que se passava. Relatou que só cuidava da parte administrativa da empresa e que não tinha conhecimentos específicos sobre a parte logística de comércio exterior. Disse, também, que não participava das reuniões da sociedade empresária e que esses assuntos eram tratados exclusivamente por ANTÔNIO MARCOS” A despeito da tentativa dos réus de isentarem IASMIN de qualquer envolvimento com o tráfico, verifico que as provas apontam em sentido contrário. Há muitas conversas interceptadas que denotam que a ré, longe de ser uma sócia formal da empresa, possuía poder de gerência e comando dentro da HORIZONTE BRASIL. Com efeito, ao longo do período de interceptação, a ré manteve conversas com funcionários da empresa e com seus familiares nas quais é possível concluir que ela teve total envolvimento sobre os fatos apurados nestes autos e em outras apreensões nas quais a empresa estava envolvida. Com efeito, a r. sentença bem resumiu alguns desses diálogos: “Destaca-se o diálogo do dia 14.02.2022, às 14h28m, índice 71470180, em que IASMIN admoesta com rispidez seu esposo acerca da necessidade de estar atento às pessoas que passam a acompanhar as atividades da empresa. IASMIN foi taxativamente contrária à inclusão de uma pessoa em um dos grupos (de troca de mensagens), pois é um “prestador de serviço”, ou seja, não teria conhecimento das movimentações, em tese, ilícitas da empresa para remessa de drogas. Inclusive, nesse diálogo IASMIN assume uma posição de protagonista no esquema e não apenas de alguém que cede seu nome como laranja em uma cegueira deliberada, uma vez que afirma que é ela quem “assina pela empresa” e faria as mudanças que julgasse necessárias. Além disto, IASMIN deixa claro que ANTÔNIO MARCOS já tomou dois prejuízos seguidos, numa franca alusão às duas apreensões de drogas ocorridas no bojo da investigação policial relacionadas à empresa HORIZONTE BRASIL, e devido a sua atitude ambos iriam “quebrar a cara pela terceira vez” (Id 248466258 – pág. 68/69). Em outra comunicação interceptada, de índice 71508089, IASMIN mantém um diálogo ríspido com ANTÔNIO MARCOS em que deixa evidente nova incorporação de pessoas na estrutura organizacional da HORIZONTE BRASIL. IASMIN afirma que Christian arcará com despesas até o valor de R$ 100.000,00, fato que implica no pagamento parcial das despesas da empresa, de forma que alguns gastos, como folha de salários e contratos com empresas de logísticas, não serão quitados. Nessa conversa, IASMIN afirma categoricamente que “quem manda o dinheiro, quem manda no faturamento é o “Gringo” (alcunha de Kierran Michael Fraser), o que confirma a hierarquização do grupo para atividades ilícitas, uma vez que a formal responsável pela HORIZONTE BRASIL era a própria IASMIN (Id 248466277 – pág. 14/15). Em comunicação mantida com ANTÔNIO MARCOS em 18.03.2022, índice 71523766, IASMIN reclama da maneira como Arthur tem conduzido os negócios da HORIZONTE BRASIL, em uma alusão a um possível novo processo de estruturação organizacional da empresa. Ocorre que IASMIN ratifica de modo enfático que a empresa está sob sua responsabilidade direta e formal e que “se ele [Arthur] não resolver nada hoje, não fala mais nada com ele [Arthur], conversa comigo [Iasmin] e ponto final” e complementa dizendo que “ele [Arthur] não precisa saber de nada, não é ele [Arthur] que assina nada de venda de empresa, sou eu [Iasmin].” Tais declarações confirmam que IASMIN possuía pleno entendimento das atividades da HORIZONTE BRASIL (Id 248466277 – pág. 18/19). No dia 26.11.2021, IASMIN manteve um diálogo suspeito com ANTÔNIO MARCOS ao dizer que recebeu uma ligação de Alan, o qual lhe contou que Rafael esteve no terminal “olhou o que tinha e foi embora”, em seguida, IASMIN declara “não estou confiando nele” e “então, já corta essas visitas” (Id 248466662 – pág. 22/23). Já outros diálogos revelam bem a parceria entre ANTÔNIO MARCOS e IASMIN, deixando claro que ambos administravam conjuntamente a empresa, estando a frente das operações ilícitas desenvolvidas pelo grupo. Confiram-se transcrições de índices 71528283, 71537652, 71544871, 71531110, 71538956 e 71539049 (Id 248466282 – pág. 12/21) e 71786013 (Id 253561757 – pág. 08).” Em conversas do dia 22/11/2021, pouco mais de um mês antes da data da apreensão, a ré conversou com o marido ANTONIO MARCOS sobre a compra da carga de açúcar (g.n.): "Índice : 71287451 Operação : GENESIS Nome do Alvo : HORIZONTE BRASIL Fone do Alvo : 13991827867 Localização do Alvo : Fone de Contato : 13991827403 Localização do Contato : Data : 22/11/2021 Horário : 17:56:05 Observações : @ MARCOS X IASMIN Transcrição: IASMIN: MARCOS? MARCOS: Oi? IASMIN: Tá aonde? MARCOS: Tô... no tatu... TATUÍ, eu acho. IASMIN: Você vai demorar? MARCOS: Não! IASMIN:E ai? O que resolveu? MARCOS: Ah. o maluco já ... já veio com o papo de ... de que... falando: pô, você nãovê ai o açúcar que a gente vai pagar, vê ai se tu consegue o açúcar pra entregar amanhã. Papo de ... ai já veio com papo de, tipo, ahpra salvar tua vida, e o caralho. IASMIN:Tá! E ai, e agora? MARCOS: Ai a usina não consegue coisar amanhã, no máximo que eles conseguem é sexta-feira. IASMIN: Tá, MARCOS! E por que que tem que ser amanhã? MARCOS: Então, eu não sei. Eu vou passar isso pro NEGO agora aqui! Porque meu celular tinha descarregado, ai eu arrumei um cabo aqui e vou passar pra ele aqui agora ainda. IASMIN: Mas você tá aonde? MARCOS: Eu tô indo pra casa. IASMIN: Tu arrumou cabo aonde, tu arrumou cabo aonde? MARCOS: Eu comprei um cabo aqui na GRAAL! IASMIN: (INAUDÍVEL), velho! MARCOS: (INAUDÍVEL) pra ele ir pra lá, se a usina consegue entregar quinta-feira. IASMIN: Não entendi. MARCOS: Eu vou mandar mensagem pra ele avisando que se eu conseguir aqui, é que pagando amanhã eles conseguem entregar na quinta-feira, consegue liberar os "caminhão" na quinta-feira. IASMIN:Tu falou com o NEGUINHO desse número, ou tu só falou com o cara lá? MARCOS: Falei com o cara. IASMIN: Porque o NEGUINHO te chamou aqui, eu falei que tu não tinha chegado ainda. Que horas tua acha que vai chegar? MARCOS: Já te ligo ai já! IASMIN: Por que? MARCOS: Acho que eu vou chegar ai umas oito horas. IASMIN: E por que tu vai desligar? MARCOS: Porque eu vou mandar mensagem pro NEGUINHO! IASMIN: Tá! Eu tô te ligando faz uma hora e tu não me atende, velho! MARCOS: Tava descarregado o celular. Coloquei agora pra carregar. IASMIN: Tá bom! MARCOS: Já te ligo ai!" No Auto Circunstanciado 08/2022 (ID248466282 – autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104) há mais evidências da efetiva participação de IASMIN nas questões referentes à empresa da qual era sócia. O documento descreve (g.n.): "- no dia 20/11/2021, Iasmin encaminhou fotografias dos contêineres do carregamento de açúcar para Durban, na África Sul, onde foram apreendidos 715 kg de cocaína, para Antônio Marco;. - no dia 24/11/2021,Iasmincomentou comAntônio Marcosque iria chamar a polícia para retirar vários caminhões e contêineres que estavam ocupando o terminal da Horizonte Brasil e poderiam inviabilizar a obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros, uma vez que os motoristas não se mostravam interessados em acatar as ordens dela.Antônio Marcos, então, foi enfático em dizer que ela não podia levar polícia lá dentro; - no dia 26/11/2021,Iasminenviou um áudio paraAntônio Marcosonde diz que “Nego” investiu milhões na Horizonte Brasil, mas que não seria suficiente para pagar as dívidas.Tal situação, um investimento alto em uma empresa de saúde financeira deficitária, foge ao que seria normal em transações do ramo, o que corroborou os indícios de que esse aporte financeiro faz parte de investimentos promovidos por organizações criminosas, visando ao tráfico internacional de drogas; -no dia 21/10/2021, Iasmin avisou Elenice que iria para uma reunião na Transparency, empresa utilizada na preparação e estufagem dos 484 kg de cocaína apreendidos em 01/10/2021, bem como dochillerde refrigeração onde foram encontradas quase meia tonelada de cocaína apreendida na Alemanha; -no dia 12/11/2021, Iasmin pediu para Ana Paula (funcionária da Horizonte Brasil) transmitir um recado para Antônio Marcos. Em áudio enviado por Ana Paula, verifica-se que Antônio Marcos estava na Transparency para acompanhar a operação do açúcar; - no dia 29/11/2021, Iasmin comentou com Ana Paula que dificilmente receberia pela operação do açúcar autorizada pelo outro investidor, em razão da apreensão dos 484 kg de cocaína." Também pesa em desfavor dos acusados a prova testemunhal colhida em juízo. Os policiais que participaram das investigações detalharam o envolvimento dos réus nos crimes narrados na denúncia. Rodrigo Lins Lourenço (delegado de polícia federal que presidiu as investigações) declarou perante o magistrado (transcrição extraída da sentença): “(...) foi o Delegado de Polícia Federal responsável por presidir a Operação Gênesis. QUE a Operação teve início a partir da notícia que chegou a conhecimento da equipe de análise da Polícia Federal, através da Adida da Alemanha, acerca da apreensão de uma carga de 400kg de cocaína apreendida em Hamburgo – Alemanha. QUE a empresa exportadora foi a HORIZONTE BRASIL. QUE foi apreendia uma nova carga de 484Kg de cocaína no Porto de Santos/SP, na qual a mesma empresa HORIZONTE BRASIL foi a transportadora da carga e foi utilizada como exportadora uma empresa ‘fantasma’ chamada J.E.P. QUE com base nas 02 apreensões foram iniciadas diligências investigativas, sendo constatado que a empresa J.E.P não existe de fato, que no local indicado como seu endereço, a empresa nunca existiu, que o sócio da empresa não foi localizado nos endereços conhecidos. QUE a empresa HORIZONTE BRASIL havia mudado de nome há pouco tempo, que mudou de uma salinha no Centro da cidade para um imóvel grande, com valores de aluguel altíssimo. QUE se verificou um aumento patrimonial significativo dos novos sócios da empresa HORIZONTE. QUE IASMIM morava em um apartamento pequeno no centro de Santos e mudou-se para a Ponta da Praia. QUE ANTÔNIO MARCOS adquiriu um veículo no valor de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). QUE foi requerida e deferida a interceptação telefônica das pessoas relacionadas as empresas. QUE os áudios confirmaram a relação do casal com os 484Kg de cocaína apreendida em Santos/SP. QUE os áudios revelaram que os acusados estavam presentes quando do estufamento do entorpecente no interior da empresa TRANSPARENCY. QUE também tomou-se ciência de que foi apreendida uma carga contaminada com 83KG de cocaína nas Ilhas Canárias, exportada pela empresa HORIZONTE BRASIL. QUE restou evidente o envolvimento do casal com o tráfico de entorpecentes, tanto pelo visível acréscimo patrimonial, como também pela nova apreensão do entorpecente alocado na carga exportada pela empresa HORIZONTE. QUE ratifica os atos documentais produzidos no decorrer da Operação Policial. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE os 484Kg de cocaína foram apreendidos em outubro de 2021. QUE nesse processo a empresa HORIZONTE era a transportadora. QUE existem áudios indicando que ANTÔNIO MARCOS estaria presente no Terminal da TRANSPARENCY no período próximo à exportação do açúcar. QUE existe um conjunto de evidências que levam à conclusão de que o casal se encontra envolvido com a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. QUE as evidências são: a remessa de 400Kg de entorpecentes apreendidas na Alemanha, em uma carga exportada pela empresa HORIZONTE BRASIL. QUE esse entorpecente foi apreendido em um chiller, sendo comprovado que, no Terminal Portuário, não houve a abertura do contêiner para a contaminação com entorpecente, pois o entorpecente estava dentro do chiller lacrado no contêiner, de forma que foi a empresa que colocou a droga. QUE no processo de exportação dos 484Kg os documentos e conversas demonstram que os acusados estavam na TRANSPARENCY, local onde o entorpecente foi estufado junto a carga de exportação. QUE antes da contaminação e depois as conversas demonstram a participação do casal na contaminação da carga. QUE em uma das conversas IASMIM fala que o casal já tomou 02 perdas e estava prestes a tomar a terceira, claramente se referindo as apreensões de entorpecentes anteriores. QUE existem várias conversas demonstrando o envolvimento de ANTÔNIO MARCOS com o PCC, incluindo o período em que MARCOS permaneceu sequestrado. QUE essas são as evidências que levam à vinculação do casal com o tráfico. QUE a investigação deve ser analisada em um contexto geral e não com fatos isolados. QUE demonstrou-se uma movimentação financeira atípica do casal e da empresa em um curto espaço de tempo. QUE os áudios revelaram o desespero do casal para pagar o que deve para não ser morto. QUE se constatou nos áudios a necessidade de utilizar a intervenção de parente para livrar ANTÔNIO MARCOS do sequestro, o que ocorreu após o início das interceptações. QUE do nada a empresa saiu de uma salinha pequena para um aluguel de 120 mil reais, sem qualquer caminhão ou prova de origem dos recursos. QUE todas as evidências somadas demonstram que havia algo errado. (...) “(...) os áudios revelaram que os investigados estavam em tratativas para a remessa de novas cargas de cocaína, dessa vez para a África do Sul. QUE nas conversas interceptadas é possível compreender toda a dinâmica para a aquisição do açúcar que seria exportado pelos investigados, todos os problemas que ANTÔNIO MARCOS teve para adquirir o açúcar, demonstra-se que várias pessoas intercederam para viabilizar a compra do açúcar, demonstra-se que ANTÔNIO MARCOS ficou sequestrado por 3 ou 4 dias enquanto a carga não era liberada para exportação, uma vez que ele teria gastado o dinheiro da operação em outras coisas. QUE os áudios revelam que IASMIM sabe de todo o processo, ela conversa com pessoas sobre o sequestro de seu marido. QUE ela manda fotos dos contêineres apreendidos para ANTÔNIO MARCOS, manda para a mãe fotos das sacas com o logotipo da empresa, que foram apreendidas naquela operação de exportação. QUE ANTÔNIO MARCOS conversa com um despachante da HORIZONTE, o qual demonstra claramente não querer mexer com aquela carga, por que estaria contaminada. QUE além do fato da empresa HORIZONTE BRASIL figurar novamente como exportadora, foram captados diversos áudios relacionando o casal à exportação de entorpecentes. QUE o acompanhamento dos áudios permitiram a apreensão dessa nova carga de 715Kg de entorpecentes que seguiria para Durbin. QUE é relevante destacar que em uma outra operação de exportação de açúcar pela empresa HORIZONTE, anterior à apreensão dos 715Kg, constata-se que a carga sai direto da empresa ÁLAMO, onde é carregada de açúcar e parte para o Terminal Portuário de Santos/SP. QUE no processo de exportação da carga de açúcar contaminada com os 715Kg de cocaína, a carga é primeiro levada para um terminal próprio da empresa HORIZONTE, onde pessoas indicadas pelo casal estão aguardando e depois segue para a empresa ÁLAMO. QUE o normal seria sair diretamente do terminal para o Porto e não essa movimentação da carga de um terminal para outro.” O agente de Polícia Federal Rafael Barbosa Leal relatou que: “(...) é Agente da Polícia Federal. QUE participou da Operação Gênesis tanto na escuta de áudios, coleta de dados telemáticos e na elaboração de Relatórios Circunstanciados. QUE ANTÔNIO MARCOS era o principal responsável pela empresa HORIZONTE e IASMIM tinha conhecimento das ações, o que foi confirmado pelos áudios. QUE ratifica todos os atos, documentos e relatórios que produziu ao longo do inquérito policial.” Paulo Sérgio Cândido Martins (agente de polícia federal que participou das investigações) (transcrição extraída da sentença): “(...) é Agente da Polícia Federal. QUE participou da apuração dos fatos denunciados na Operação Gênesis. QUE atuou na parte de inteligência e monitoramento dos alvos investigados e interceptados. QUE participou da Operação até dezembro de 2021, quando ocorreu a apreensão do entorpecente que seguiria para a África do Sul. QUE todos os dados coletados no decorrer da Operação Policial são lançados em relatórios que são assinados pelos Agentes Policiais. QUE a investigação teve início a partir de uma informação que chegou da Alemanha, sobre a apreensão de 400Kg de cocaína escondido em um chiller, uma máquina de exportação. QUE a empresa HORIZONTE BRASIL foi a exportadora da máquina que estava contaminada com o entorpecente. QUE foram levantadas as informações e elaborados relatórios que instruíram o pedido de interceptação telefônica. QUE durante o período de interceptações os áudios revelaram o envolvimento de ANTÔNIO MARCOS e IASMIM com o tráfico de entorpecentes. QUE logo de início constatou-se que o casal teve um incremento patrimonial significativo em um curto espaço de tempo. QUE a empresa HORIZONTE iniciou suas atividades em uma salinha pequena no centro de Santos/SP. QUE do nada apareceu dinheiro para o aluguel de um terminal de grande porte, com alto custo de aluguel. QUE a empresa não apresentava movimentação comercial compatível com os gastos que o casal passou a apresentar. QUE os dados revelaram que o casal trabalhava com o PCC para a remessa de carga de exportação contaminada com entorpecente. QUE o casal estava sendo financiado com dinheiro do PCC para a remessa de entorpecente ao exterior. Que ratifica todos os atos, documentos e relatórios que produziu ao longo do inquérito policial. Que a empresa HORIZONTE BRASIL era o alvo da operação policial. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE o depoente participou do levantamento de dados sobre o casal. QUE as informações demonstram que, em pequeno espaço de tempo, o casal saiu de uma pequena renda para proprietários de uma grande empresa de exportação. QUE foi realizado levantamento do local para onde o casal se mudou no bairro da Ponta da Praia. QUE a empresa HORIZONTE não tinha volume de serviços para bancar as despesas operacionais da empresa. QUE o casal tinha o dinheiro do tráfico, para comprar as cargas de exportação que seriam contaminadas com entorpecentes, mas não era suficiente para sustentar as despesas criadas por ANTÔNIO MARCOS e IASMIM.” O depoimento testemunhal de um ex-funcionário da HORIZONTE BRASIL, Luiz dos Santos Silva, também afasta a tese da defesa de que IASMIN não participava da gestão da empresa. Em juízo, a testemunha declarou (transcrição extraída da sentença): “(...) trabalhou na empresa HORIZONTE BRASIL. QUE entrou na empresa em outubro de 2021, contratado para trabalhar na área comercial da empresa. QUE a empresa ainda estava em processo de montagem, e o depoente verificou algumas melhorias que precisavam ser realizadas para o funcionamento da empresa. QUE ficou durante um curto período, apenas 02 meses na empresa. QUE conheceu ANTÔNIO MARCOS através de seu filho MATHEUS. QUE seu filho apresentou ANTÔNIO MARCOS. QUE foi contratado para auxiliar na montagem do terminal e gerência comercial. QUE ANTÔNIO MARCOS era o responsável para a parte operacional do terminal. QUE IASMIM trabalhava mais na parte administrativa. QUE se recorda que próximo ao dia 23/12/2021 os acusados MARCOS e IASMIM desapareceram do terminal, não atendendo telefones. QUE o depoente questionou o sumiço e precisava entender o que eles pretendiam com o terminal. QUE o depoente é dono de uma empresa de transportes e precisava entender o que estava ocorrendo de fato com a empresa HORIZONTE, para entender se a empresa seguiria com suas atividades. QUE no período em que o depoente trabalhou verificou que o terminal da empresa HORIZONTE não tinha movimentação comercial, que estava em implantação ainda. QUE inclusive foi efetivado um estacionamento no pátio da empresa, como forma de gerar renda adicional.” Todas essas evidências demonstram que IASMIN, além figurar como sócia, participava ativamente da gestão e das decisões da empresa. Bem assim, que os réus foram responsáveis não só pelo transporte do entorpecente mas também eram os verdadeiros responsáveis por toda a cargaapreendida e a logística envolvida na contaminação do contêiner. Anote-se que as conversas interceptadas, não só pela linguagem cifrada, como também pelo uso de expressões que não são corriqueiramente utilizadas no meio ambiente empresarial (bagulho, b.o., "aquele açúcar que caiu", viado, “a porra da mercadoria”, “as iscas chegaram”, etc), também corroboram a tese da acusação e infirmam a versão da defesa de que os réus conduziam licitamente a empresa Transporte Brasil. Por fim, registro que ojuiz sentenciante fez uma minudente e primorosa análise das provas que compõem os autos, identificando as diversas situações que permitem a confirmação do quanto narrado na denúncia. Com efeito, a sentença elenca e destrincha cada uma dessas provas, debruçando-se sobre os elementos que vinculam os réus e corroboram a autoria e o dolo de IASMIN e ANTONIO MARCOS, tais como, prova documental, testemunhal, uso de empresas “de fachada” para dar aparência de legalidade às atividades do bando, interceptações telefônicas e telemáticas entre outras. Assim, a sentença esmiuçou as provas que compõem o extenso caderno probatório anexado aos autos, sendo desnecessária a repetição de todos os fundamentos, aos quais me reporto, adotando-os também como razão de decidir, fazendo uso da fundamentação per relationem. Em acréscimo ao já decidido, pontuo que o conjunto probatório angariado através de diversas diligências policiais, trabalho de campo, perícias, interceptações telefônicas e telemáticas, provas documentais e testemunhais demonstram que os réus ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN DE PAULAde forma livre, voluntária e consciente, praticaramo crime de tráfico de entorpecentes, vez que suas condutas amoldam-se ao tipo descrito no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Posto isso, mantenho a condenação dos réus como incursos nas disposições do art. 33 caput da Lei 11.343/06. III - Associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas Nestes autos, o Ministério Público Federal também imputa aos réus a prática do crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes. O juiz sentenciante condenou os réus por entender que restou demonstrado que eles se associaram, de forma estável e permanente, para a prática de crimes de tráfico internacional de drogas. O injusto penal delineado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um crime formal, o qual se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci na sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Volume I, 8ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, página 362. Como muito bem anotado pelo próprio Ilustre doutrinador, tal tipo penal tutela, como bens jurídicos, a paz e saúde públicas, as quais se veem aviltadas pela comercialização e associação de pessoas para a narcotraficância: "105. Objeto material e jurídico: o objeto material confunde-se com o jurídico: a paz pública. Secundariamente, neste caso, está presente a proteção à saúde pública". (NUCCI, Guilherme de Souza. op.cit., página 362). O crime em análise exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. A expressão "reiteradamente ou não" contida no caput não afasta a necessidade da presença do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsome ao tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a estabilidade, ou seja, com a existência associação estável do grupo, mesmo que os agentes não cheguem a traficar (crime autônomo). É um ato preparatório que é punido antecipadamente como associação. As provas produzidas durante a instrução processual permitem verificar, sem sombra de dúvidas, a autoria dos réus ANTONIO MARCOS e IASMIN e a materialidade do crime, uma vez que denotam que estavam associados, de forma estável e permanente, e tinham um esquema montado para a exportação de drogas a partir do Porto de Santos (SP). O conjunto probatório angariado através de interceptações telefônicas - transcritas ao longo da sentença a qual me reporto - Relatórios de Inteligência, diligências policiais, trabalho de campo, perícias, fotografias, provas documentais -tudo corroborado pelos depoimento testemunhais produzidos em juízo, demonstram que os réusintegravam a associação criminosa de forma estável e permanente, dentro da qual havia a clara divisão de tarefas, de modo a satisfazer a engenhosa logística envolvida para a exportação de grandes quantidades de cocaína. Ao longo das interceptações, verifica-se que os réustravavam diálogos cifrados que reforçam o vínculo entre eles e a dedicação ao tráfico, de forma estável e permanente. Nesses diálogos, havia a referência à apreensões de drogas do grupo, compra de carga lícita para camuflar o entorpecente, bem como a intenção de ocultar e cifrar a troca de mensagens, com o objetivo de dificultar eventuais investigações policiais. A análise pericial dos aparelhos de telefone celular dos réus revelou que eles mantinhamcontatocom outros agentes também investigados no bojo da Operação Genesis epessoas ligadas à facções criminosas (PCC). Acresça-se ainda que os réus estão sendo investigados pela atuação num amplo quadro delitivo, com envolvimento da empresa por eles conduzida não só nos fatos narrados na denúncia, mas também em outros crimes da mesma natureza, utilizando o mesmo modus operandi e com a participação de outras empresas especialmente constituídas para viabilizar carregamentos de entorpecentes para o exterior. Outro indício de que a empresa dos réus não foi contratada casualmente para transportar um contêiner com mais de 700kg de cocaína é seu envolvimento em outras operações de exportação nas quais também foram apreendidos contêineres com grandes quantidades de cocaína. As provas apontam a participação da Horizonte Brasil, gerida pelos réus, em outras exportações de cocaína: - em 12/07/2021 foram apreendidos 400 kg de cocaína, no porto de Hamburgo (Alemanha), dentro de um Chiller de refrigeração; - em 01/10/2021, foram apreendidos pela Receita Federal 484 kg (quatrocentos e oitenta e quatro quilogramas) de cocaína. A droga estava em meio a uma carga de açúcar, e seria exportada para a Antuérpia/Bélgica; - em 23/11/2021, autoridades espanholas apreenderam um carregamento de 83kg cocaína encontrado no interior de uma escavadeira e de umchillerexportados pela Horizonte Brasil; Acrescento que há nos autos extensos diálogos, transcritos também na sentença, que apontam no sentido do envolvimento reiterado dos réus em outros crimes de tráfico. Bem assim, as Informações de Polícia Judiciária 216/2022 e 256/2022 relatam, com detalhes,dados obtidos com o afastamento do sigilo bancário das contas de titularidade da Horizonte Brasil e de ANTONIO MARCOS e revelam uma série de transações bancárias suspeitas e atípicas. As conversas e transações são aptas a corroborar que a empresa gerida por ANTONIO MARCOS e IASMIN foi utilizada pelos réus para a prática reiterada de crimes de tráfico internacional de drogas (envolvimento em, ao menos, outras três apreensões de droga). O envolvimento reiterado da empresa na exportação de gigantescas quantidades de cocaína, é corroborado pela meteórica ascensão econômica dos réus e da empresa Transporte Brasil. Aliás, não há qualquer indicação dos meios pelos quais ANTONIO MARCOS e IASMIN adquiriram capital para a aquisição da empresa. Bem assim, em poucos meses sob o comando da empresa, os réus (i) mudaram de endereço de uma área da periferia para um endereço nobre, (ii) adquiriam um veículo avaliado em R$108.000, (iii) trocaram a sede da empresa, que operava numa sala pequena, e passou a funcionar num grande galpãocom aluguel mensal no valor de R$ 120.000. Os depoimentos testemunhais dos policiais que participaram das investigações também corroboram o envolvimento dos réus na associação para o tráfico. As conversas denotam que a empresa não só participava do transporte do açúcar contaminado com a droga, mas também promovia a compra da própria carga lícita de açúcar junto aos produtores/fornecedores, o que robustece a versão acusatória de que os réus participavam também da etapa de contaminação da carga. De se ver, portanto, que as mensagens interceptadas foram corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais federais que acompanharam as investigações e as apreensões de entorpecentes. O acompanhamento das conversas durante o período no qual se estendeu a Operação Gênesis, a grande quantidade deentorpecente traficada pelo grupo, a estrutura utilizada,a expertise demonstradano esquema criminoso e outras apreensões de entorpecente envolvendo a empresa não deixam dúvidas de que o grupo criminoso do qual faziam parte ANTONIO MARCOS e IASMIN estava associado de forma estável e permanente. Portanto, as provas são suficientes para comprovar o envolvimento dos réus com vasta rede destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, operando grande quantidade de drogas de forma dissimulada, tudo isso com estabilidade, permanência e divisão de funções claramente caracterizadas, com o objetivo de exportar cocaína por via marítima. Os monitoramentos telefônicos revelam estrutura e encadeamento dos atos que resultaram em apreensões de drogas, demonstrando que não se trata de atos amadores, desprovidos de organização e planejamento. As mensagens trocadas revelam grandioso "esquema" associativo, com tarefas estabelecidas, estabilidade e permanência, com o objetivo realizar o tráfico internacional de drogas. Os diálogos constantes nos autos permitem, à saciedade, comprovar as alegações formuladas pela acusação na peça exordial quanto aos réus ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA. De rigor, portanto, a manutenção da sentença que condenou os réus pela prática do crime definido no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria das Penas a) Antônio Marcos Silva de Paula - Art. 33 da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (redução de 1/6). Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão, e o pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, o juiz majorou a pena considerando a grande quantidade de cocaína apreendidae os maus antecedentes do réu. A defesa, no entanto, pretende a redução da pena ao mínimo legal. Observo que foram apreendidos mais de setecentosquilogramas de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo. Assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, essas circunstâncias, preponderantes, devem ser valoradas em desfavor do réu. Nos termos do entendimento desta E. Turma, somente a natureza e a quantidade da droga já seriam suficientes para exasperar a pena em patamar superior àquele promovido na sentença, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Bem assim, o réu ostenta maus antecedentes, posto que foi condenado, por decisão transitada em julgado em 08/01/2024, nos autos nº 5006374-11.2021.4.03.6104, por tráfico praticado em 01.10.2021. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Presente a atenuante da confissão, reduzo a pena para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de réu com maus antecedentes, imperioso o afastamento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho a causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O destinodo entorpecente desvela a internacionalidade do delito e autoriza o reconhecimento da indigitada causa de aumento. Reconhecida somente a causa de aumento da internacionalidade, deve ser a pena majorada em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão, e o pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. - Associação para o Tráfico Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, e a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e a pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente somente a culpabilidade do réu, que ocupava posição de liderança no grupo criminoso. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.No caso dos autos, a culpabilidade do réu merece maior censura. O réu valia-se de um esquema criminoso extremamente sofisticado e organizado, utilizando-se de várias pessoas e de uma empresade fachada, da qual era gestor, especialmente constituída para dar aparência de legalidade ao tráfico,o que torna sua conduta mais reprovável. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase Nesta fase, deve ser reconhecida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, tendo em vista a atuação internacional da associação, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Ausentes causas de diminuição e outras causas de aumento, a pena do réu, pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, resta fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Concurso de Crimes Entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena definitiva imposta ao réu ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA deve ser 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Mantido o dia-multa no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e com maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. b) Iasmin Silva de Paula - Art. 33 da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, o juiz majorou a pena considerando a grande quantidade de cocaína apreendidae os maus antecedentes da ré. A defesa, no entanto, pretende a redução da pena ao mínimo legal. Observo que foram apreendidos mais de setecentosquilogramas de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo. Assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, essas circunstâncias, preponderantes, devem ser valoradas em desfavor da ré. Nos termos do entendimento desta E. Turma, somente a natureza e a quantidade da droga já seriam suficientes para exasperar a pena em patamar superior àquele promovido na sentença, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Bem assim, a ré ostenta maus antecedentes, posto que foi condenada, por decisão transitada em julgado em 08/01/2024, nos autos nº 5006374-11.2021.4.03.6104, por tráfico praticado em 01.10.2021. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Ausentes agravantes ou atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de ré com maus antecedentes, imperioso o afastamento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho a causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O destinodo entorpecente desvela a internacionalidade do delito e autoriza o reconhecimento da indigitada causa de aumento. Reconhecida somente a causa de aumento da internacionalidade, deve ser a pena majorada em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. - Associação para o Tráfico Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, e a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e a pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente somente a culpabilidade da ré, que ocupava posição de liderança no grupo criminoso. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.No caso dos autos, a culpabilidade da ré merece maior censura. IASMIN valia-se de um esquema criminoso extremamente sofisticado e organizado, utilizando-se de várias pessoas e de uma empresade fachada, da qual era gestora, especialmente constituída para dar aparência de legalidade ao tráfico,o que torna sua conduta mais reprovável. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase Nesta fase, deve ser reconhecida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, tendo em vista a atuação internacional da associação, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Ausentes causas de diminuição e outras causas de aumento, a pena do réu, pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, resta fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Concurso de Crimes Entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena definitiva imposta à ré IASMIN SILVA DE PAULA deve ser 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e o pagamento de 1.729 (mil setecentos e vinte e nove) dias-multa. Mantido o dia-multa no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e com maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso da defesa. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A denúncia teve por base os elementos angariados ao longo da investigação chamada "Operação Gênesis", que apurou o envolvimento dos réus num grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas a partir do Porto de Santos. 2. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição dos réus ou a redução das penas impostas, considerando as alegações de nulidade da audiência de instrução e julgamento, insuficiência de provas, coação irresistível e ausência de participação na gestão da empresa por parte da ré. III. Razões de decidir 4. Os apelantes não apontam qualquer violação procedimental que implicasse prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, restringindo-se a fazer insurgência genérica, no sentido de que o juiz teria agido com parcialidade pela forma como formulou as perguntas aos réus. Preliminar rejeitada. 5. A materialidade do delito de tráfico internacional de entorpecentes foi comprovada pelo termo de apreensão e laudos periciais, que confirmaram a apreensão de 715 kg de cocaína no Porto de Santos/SP. 6. A autoria delitiva foi demonstrada pela confissão do réu e pelas provas colhidas durante a investigação, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais. 7. A alegação de coação irresistível não foi comprovada, sendo que as provas indicam que ele aderiu voluntariamente ao plano criminoso. 8. As provas também demonstram que a ré participava ativamente da gestão da empresa e tinha conhecimento das atividades ilícitas, contrariando sua alegação de ausência de participação. 9. A associação para o tráfico foi comprovada pela estabilidade e permanência da associação entre os réus e outros indivíduos para a prática do tráfico internacional de drogas. 10. Na dosimetria da pena, foram consideradas a quantidade e natureza da droga, os maus antecedentes dos réus e a transnacionalidade do delito, justificando as penas impostas. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A condenação por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico é mantida quando comprovada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a estabilidade e permanência da associação criminosa." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5003535-63.2023.4.03.6000

ID: 308619173

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003535-63.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO SANTANA SOARES

Intimação

Advogados:

KEILY DA SILVA FERREIRA

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CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCOS GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS APELADO: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELADO: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA - MS22950, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444 D E S P A C H O IPL nº 1/2023, Lv. A/2023, Fl. 01 - BO nº 8865/2022-DEPAC-DEPOL/CG. ID 285630787, pág. 83/84: Auto de Apreensão de bens. ID 285630791 - Pág. 1/2: Valores apreendidos e depositados. ID 285630787 – pág. 93/94: Termo de entrega de veículo. ID 334574972. Sentença: “(...) Pelo exposto, considerando o veredito do Tribunal do Júri, absolvo MAGNO SANTANA SOARES da imputação relativa ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, em relação à vítima Welendal Leal Tenório, com fundamento no art. 386, inc. II, do CPP. Condeno MAGNO SANTANA SOARES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, por 2 vezes na forma tentada, em concurso formal próprio, cumuladas (concurso material) com as sanções dos 14 da Lei 10.826/2003 e 330 do Código Penal, e determino que cumpra penas privativas de liberdade de 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção e que pague uma pena pecuniária equivalente a 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, cada um deles valorado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em DEZ/2022. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória, a fim de que possa passar a usufruir dos benefícios penais. A pena dos crimes de homicídio qualificado tentado, 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, deve ser cadastrada como hedionda na guia de execução. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, pois não há nos autos parâmetros suficientes e, ademais, tal pleito não constou expressamente da denúncia. Custas pelo réu (art. 804, CPP), observada eventual gratuidade a que faça jus. Após o trânsito em julgado, sem prejuízo de outras providências de praxe: a) comuniquem-se os órgãos de praxe (Instituto Nacional de Identificação – INI e/ou outros institutos de identificação) para as devidas anotações, bem como inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III da Constituição da República; c) intime-se o sentenciando para efetuar o pagamento das custas processuais, se for o caso; d) oportunamente, expeça-se a guia de execução definitiva e arquivem-se os autos.” ID 365298110: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Magno Santos Soares para reduzir as penas-base, resultando na condenação de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP), por duas vezes em concurso formal próprio (art. 70, CP), c/c os delitos conexos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, esse dois crimes conexos em concurso material (art. 69, CP) com as duas tentativas de homicídio qualificado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” ID 365298119. Certidão de trânsito em julgado: 08/05/2025. 1. Ciência às partes da chegada dos autos a esta 5ª Vara Federal. 2. Considerando que a Guia de Recolhimento Provisória n. 5003535-63.2023.4.03.6000.03.0002-11 fora encaminhada para a Vara de Execução Penal do Interior – autos 0019306-49.2017.8.12.0001 (TJMS), conforme comprovantes ID’s 334688237, 334688243, 334688244, 334688246 e 334688247, expeça-se guia de recolhimento definitiva de MAGNO SANTANA SOARES, nos moldes do Acórdão ID 365298110 e encaminhe-se ao juízo competente (1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior – TJMS), instruídas com as peças necessárias (Acórdão ID 365298110 e Trânsito em julgado ID 365298119), para providências. Conforme entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 168.815 e 179.037, a competência para execução da pena de multa é da vara de execuções penais, após inequívoca manifestação do "Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa", nos termos do art. 164 da LEP 3. Procedam-se às comunicações e anotações da condenação do acusado (INI, II/MS, SEDI e TRE). 4. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. 5. Quanto ao valor apreendido (ID 285630791 - Pág. 1/2 – R$ 665,00), diante determinação para vinculação ao Juízo da Execução Penal, oficie-se à Conta Única do TJMS para que proceda a transferência/vinculação dos valores depositados n. processo 8865/22 – Subconta 867363 – Guia 3643495, (depósito realizado nos autos de origem 0000359-62.2023.8.12.0800), com as devidas atualizações, ao Juízo da 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior – TJMS – autos 0019306-49.2017.8.12.0001. Com a resposta da Conta Única do TJMS, comunique-se ao Juízo da Execução Penal. 6. Quanto aos bens apreendidos ID 285630787, p. 86 (aparelho celular e carteira de bolso), considerando o determinado na r. sentença, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, ficando a defesa intimada de que deverá requerer a sua restituição. Decorrido o prazo, nada reclamado, desde logo decreto o perdimento, e por tratar de bem de inexpressivo valor econômico, cuja tecnologia se tornou obsoleta, e, ainda, tendo em vista a impossibilidade de destinação que se mostre servível, determino sua destruição, nos termos do art. 123 do CPP e art. 291, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Comunique-se ao setor de depósito ou a outro pertinente para providências, solicitando sua destruição, mediante lavratura do respectivo termo. 7. No que tange ascustas processuais intime-se o sentenciado MAGNO SANTANA SOARES para que recolha o valor das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. 7.2 Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). 8. No mais, registro que não há outros bens e valores a serem destinados. 9. Providencie a Secretaria às anotações no sistema RENAJUD sobre o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade do réu, nos moldes do artigo 92, III, do Código Penal. 10. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia desta decisão serve como: a) OFÍCIO 2025-SC05.AP à Conta Única do TJMS para que proceda a transferência/vinculação dos valores depositados no processo 8865/22 – Subconta 867363 – Guia 3643495, (depósito realizado nos autos de origem 0000359-62.2023.8.12.0800), com as devidas atualizações, ao Juízo da 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior – TJMS – autos 0019306-49.2017.8.12.0001. Encaminhe-se cópia do documento ID 285630791 - Pág. 1/2. b) MANDADO DE INTIMAÇÃO (Subseção Judiciária de Naviraí/MS) para INTIMAÇÃO de MAGNO SANTANA SOARES, brasileiro, nascido em 12/07/1988, inscrito no CPF sob o n. 076.850.169-58, filho de João da Costa Soares e Esmeralda Elias Santana. Endereço: atualmente preso na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí/MS. Finalidade: pagar custas processuais no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. c) OFÍCIO SC05.AP/2025 por meio do qual informo ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal Responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação de MAGNO SANTANA SOARES, seguem os demais dados do réu e do processo. Delegacia: DEPAC-DEPOL/CG Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: IPL nº 1/2023, Lv. A/2023, Fl. 01 - BO nº 8865/2022-DEPAC-DEPOL/CG Data da instauração do IP: 28/12/2022 Nome do Réu: MAGNO SANTANA SOARES Nome do Pai: João da Costa Soares Nome da Mãe: Esmeralda Elias Santana Data de Nascimento: 12/07/1988 Naturalidade: n/c Tipo de documento de Identificação civil: n/c Nº do documento: n/c CPF: 076.850.169-58 Vítima: União Infração Penal: art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, art. 14 da Lei 10.826/2003 e 330 do Código Penal Data do Fato: 28/12/2022 Número do Processo Judicial: 5003535-63.2023.4.03.6000 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Data do recebimento da Denúncia: 23/05/2023 Data da Distribuição: 02/05/2023 Data da Sentença: 19/08/2024 Acórdão: 09/04/2025 DECISÃO: (condenação) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: “ Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Magno Santos Soares para reduzir as penas-base, resultando na condenação de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP), por duas vezes em concurso formal próprio (art. 70, CP), c/c os delitos conexos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, esse dois crimes conexos em concurso material (art. 69, CP) com as duas tentativas de homicídio qualificado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Período da Pena: Ano: 10 Mês: 04 Dia: 17 Multa: 25 dias Regime inicial: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( X ) Fechado Campo Grande, data da assinatura eletrônica. Campo Grande/MS (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0004023-80.2017.4.03.6108

ID: 256906623

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004023-80.2017.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA DAL COL

Intimação

Advogados:

CRISTIANA PEDUTI VICENTINI SAB

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ERIKA DE ORNELAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DAL COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004023-80.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JULIO CESAR MESQUITA BOTELHO Advogados do(a) REU: CRIS… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004023-80.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JULIO CESAR MESQUITA BOTELHO Advogados do(a) REU: CRISTIANA PEDUTI VICENTINI SAB - SP364681, ERIKA DE ORNELAS ALMEIDA - SP279957, MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO - SP118453, RENATA CRISTINA DAL COL - SP284290 S E N T E N Ç A Extrato: Ação Penal - Sonegação, em formal concurso, de cerca de originários R$ 47 milhões aos anos 2002 e 2003 - Muito além da autoafirmada condição de “Consultor”, o ora réu, da Usina em questão, cabal documentação a denotar a sua condição de genuíno Gestor da empresa em tela, titular das movimentações bancárias em seu nome que, em cifras da época, aproximaram-se de R$ 100 milhões de reais - De tão conhecedor, o polo denunciado, que a afirmar referida empresa desfrutava de capacidade comercial, mas não de capacidade produtiva – Parcial procedência da pretensão estatal punitiva. Sentença “D”, Resolução 535/06, CJF. Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, Id 39901487 - Pág. 9, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, em relação a JÚLIO CÉSAR MESQUITA BOTELHO, qualificado no Id 39901487 - Pág. 9, denunciado como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por quatro vezes, em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal, com a majorante do artigo 12, I, da mesma Lei, bem como do artigo 71, do Código Penal em razão da continuidade delitiva, considerando ter suprimido tributos federais, no período de 31.03.2002 a 30.03.2003, quais sejam : a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – valor histórico: R$ 9.650.875,93; b) Contribuição Social para o PIS - valor histórico: R$ 5.929.261,56; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - valor histórico: R$ 4.397.901,41; d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - valor histórico: R$ 27.288.796,48 (fl. 67 – Id 39902403 - Pág. 68). Insistiu o MPF que eventual apenamento sofra também o influxo da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 (aumento de um terço da pena, até a metade), em razão do alegado grave dano à coletividade, considerado o expressivo valor dos tributos tidos por sonegados, cujo valor histórico total a atingir R$ 47.566.835,38. Afirma o MPF na vestibular acusatória que, como sócio de fato de Agroindustrial Macatuba Ltda., 04.862.866/0001-62, suprimiu ou reduziu tributo, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, mediante omissão de informações às autoridades fazendárias, Receita Federal do Brasil, no período de 2002 a 2003, cujo crédito tributário totalizava, à época do lançamento, 03/10/2008, a soma de R$ 47.566.835,38 (quarenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos) – fls. 67, Id 39902403 - Pág. 68. A acusação asseverou que os valores foram apurados pela Receita Federal do Brasil, no Procedimento Administrativo n.º 15889.000448/2008-18, que culminou na lavratura do Auto de Infração n.º 0810300/00022/07, cujo trânsito em julgado administrativo ocorreu aos 21/04/2016 (fl. 163, Id 39902403 - Pág. 166). Arrolou a Acusação a 16 (dezesseis) testemunhas. Recebida foi a denúncia, Id 39901490 - Pág. 18. Citado fora o réu, em 16/04/2018, Id 39901490 - Pág. 95, primeiramente oferecendo Defesa Prévia, em 18/04/2018, Id 39901490 - Pág. 28, por constituído Defensor, Procuração acostada no Id 39901487 - Pág. 71, alegando inépcia da denúncia e se insurgindo contra o procedimento da fiscalização. Requereu a rejeição da inicial. Na mesma data, emendou a Defesa Prévia, Id 39901490 - Pág. 88, para arrolar a 8 (oito) testemunhas. O MPF pugnou pela ratificação do recebimento da Denúncia, Id 39901491 - Pág. 4. Firmou então este Juízo não evidenciada, por prova documental, manifesta falta de dolo ou causa excludente de culpabilidade ou da ilicitude dos fatos narrados na inicial, razão pela qual inconfigurada qualquer situação de absolvição sumária (art. 397, CPP) e, consequentemente, reputou necessário o prosseguimento do feito, para a fase instrutória, Id 39901491 - Pág. 48. No mesmo decisório, afastou a alegação de inépcia da inicial e, quanto às alegações de nulidade do processo administrativo-fiscal, que originou a esta ação penal, salientou que, diferentemente do alegado no Id 39901491 - Pág. 35, na esfera cível, o mandado de segurança impetrado com esse objetivo (autos n.º 1005694-88.2016.4.01.3400, 1ª Vara Federal Cível da SJDF), não foi denegado por necessidade de instrução probatória (via inadequada), mas, sim, após análise exauriente do mérito, o Julgador ter constatado a não ocorrência do aduzido fato constitutivo do direito líquido e certo, então alegado. As testemunhas foram ouvidas, conforme quadro abaixo: Arrolada por: Nome Id Acusação Flávia Regina Padovan Gaioli 39901491 Luis Antônio de Souza 150500763 Elisio Scarpini Júnior Desistência 39900585 Vilma Tereza Scarpini Desistência 39900585 Dorival Gomes Carvalho Desistência 286922446 Valdemar de Bortoli Júnior 39900584 José Armando Pinho 39901491 Juliana Saraiva Rodrigues 39900585 André Mesquita Botelho 39901491 Gisele Saraiva Rodrigues 259144476 259145056 Silvia Maria Tokunaga 39900585 Sandro da Silva 39900585 Rodrigo Nogueira Skaf 39901491 Raul Vieira da Silva 259145070 259145082 259145092 Antônio Durval Boso Desistência 39900585 Comum Mário Massao Sakachita 310545978 310545979 310545984 310545987 310545992 310545998 Defesa Marina Aiello Sartor 318948690 318948691 318948693 Takeo Hotta 310547154 Belmiro Antônio Peres 310547157 Raul Vieira da Silva Desistência 259142442 Patrício Fabiano Porto Desistência 310224739 Dilton Adorno Tornavá Desistência 310224739 Paulo Henrique Desistência 310224739 Referida Guilherme Zorzella Vaz 318948696 318948699 Interrogado fora o réu Júlio César Mesquita Botelho, Id 322165864, 322165867, 322165880, 322165884, 322165890, 322165894, 322167051, 322167087, 322167094, 322167605, 322167630 e 322167634. Na fase do art. 402, CPP, o MPF juntou documentos aos autos, cópia integral do Procedimento Administrativo RPF/MPF 0810300/00022/07, cópias extraídas dos autos 0000133-02.2018.4.03.6108, ação penal em trâmite neste Juízo pelos mesmos fatos aqui em apuração, contra Flávia Regina Padovan Gaioli, Valdemar de Bortoli Junior, Luiz Antônio de Souza e Elísio Scarpini Júnior e situação atualizada dos débitos fiscais da empresa Agroindustrial Macatuba Ltda., Id 323784371. Foram requisitadas certidões de antecedentes, Id 324587178, as quais foram juntadas nos Id 327483872, 327483875 e 327483877. A Defesa, na fase do art. 402, CPP, requereu a realização de Perícia Contábil, bem como a expedição de Ofício à Receita Federal do Brasil e a determinação ao Ministério Público Federal para que descrevesse, de forma individualizada, as condutas supostamente praticadas pelo acusado, que tipificariam a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III do CTN, Id 328817865, o que restou indeferido por este Juízo, Id 343065754. Alegações finais do MPF apresentados, Id 348761234, e, da Defesa, ID 352788690. Instado o MPF a elucidar sobre concurso de crimes, reiterou aqui a se tratar de concurso formal, art. 70, diante de uma conduta incriminadora, acrescida de referida causa de aumento, ID 357005169, o que subseguido por contraditório à Defesa, a qual deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação, dia 27/03/2025, às 23h59min. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De proêmio, o julgamento do presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a Acusação ou para a Defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Inarguidas preliminares, Id 352788690, adentra-se, de pronto, ao meritório exame. O presente Julgamento, evidentemente, considerará a ambas as condutas, imputadas pela Denúncia, de sonegação de Contribuições Sociais (adiante elencadas) e, também, no mundo real, sobre outra postura, a de IRPJ, nos termos dos Autos. Consoante os Autos do PAF 15889.000448/2008-18, Id 323775244, evidenciada a postura de sonegação de IRPJ, bem como das Contribuições PIS, CSLL e COFINS, em cifra de R$ 47.566.835,38 (quarenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), originários – fls. 67, Id 39902403 - Pág. 68. Materialidade delitiva, portanto, robustamente evidenciada aos autos, nos termos do PAF - Processo Administrativo Fiscal 15889.000448/2008-18 que, objetivamente, flagrou a modalidades de sonegação fiscal, em duas condutas distintas, portanto, em veemente concurso material, as quais elidiram ao recolhimento de tributos (Imposto, de um lado, Contribuições Sociais, de outro) em total da ordem de originários. R$ 47 milhões e meio, aqui arredondados, Id 39902403 - Pág. 68, relativamente aos anos base 2002 e 2003, seja em sede do tributo IRPJ, sejam das exações Contribuições Sociais PIS, CSLL e COFINS. Aliás, o polo aqui réu percorreu até as últimas Instâncias Administrativas, em todas derrotado, Id 323778225 - Pág. 68 (negativa, pelo CARF, de provimento ao recurso), 323778225 - Pág. 145 (não admissibilidade, pelo CARF, dos Embargos Declaratórios interpostos), 323778226 - Pág. 48 (negativa de seguimento ao Recurso Especial interposto). Por oportuno, discussão sobre “vício”, de referido PAF, derrotada em grau de mérito, isso mesmo, por meio do Mandado de Segurança 1005694-88.2016.4.01.3400, Id 323778231 - Pág. 103 (denegação da segurança). De sua face, data vênia, nem de longe a corresponder aos fatos a “autonominada”, pelo polo denunciado, condição de mero “Consultor” da Usina em questão, aliás o próprio acusado, conhecedor profundo do meio, nos termos de suas próprias palavras, a afirmar a Usina em questão não era boa de produção, mas, sim, de comercialização, Id 322165864. Ora, nos anos base em tela, figurou o aqui réu como genuíno Gestor/Representante da Usina, perante o Banco Bradesco (Conta 66.015-9, Agência 3263-8 -Congonhas-USP/SP, aberta em 16/05/2002), no qual movimentados então R$ 95 milhões, Id 323775244 - Pág. 55, tendo a instituição financeira elucidando o ora denunciado ali a figurar com Procuração para agir por retratada Usina, aliás a sua assinatura, ao feito coligida, por referida Instituição Financeira, também a que aposta nos cheques ao feito conduzidos, Id 323775244 - Pág. 54. Então, muito mais (mas muito meeeeesmo ... ) do que mero “Consultor”, atuou a parte aqui ré como genuíno dono, Gestor e assim responsável pelas sonegadas milhonárias quantias em tela (aqui ênfase, pois, às dezenas de milhões, em prisma). Portanto, de todo o feito afluindo revelar-se o denunciado autêntico “Gestor oculto”, gerando produção, vendendo, faturando e sonegando à fortuna denotada à causa. Assim, neste rumo também denotada a autoria do ora acusado, Júlio César Mesquita Botelho, pois assim deste a responsabilidade pessoal tributária, nos termos do art. 135, da Lei 5.172/66 – CTN, enquanto Mandatário e efetivo Gestor vinculado ao fato tributário das exações em foco. Logo, denotada, veementemente, a autoria do ora acusado, pois deste a responsabilidade pessoal tributária nos termos dos autos, enquanto Mandatário e genuíno Gestor, propositalmente “oculto”, vinculado ao fato tributário das milhonárias sonegações em foco. Ora, o delito de omissão de informação às autoridades fazendárias, conjugado com a decorrente sonegação manifesta de originários R$ 47.566.835,38 (quarenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), apurados à época do lançamento, 03/10/2008, Id 39902403 - Pág. 68, cabalmente restaram demonstrados nos Autos. De sua face, as testemunhas arroladas contribuíram para o presente desfecho, tendo os Auditores ratificado a todo o apuratório, Id 310545978, 310545979, 310545984, 310545987, 310545992 e 310545998, 318948690, 318948691, 318948693, 318948696 e 318948699. Oportuno pontuar, como asseverou o MPF, a existência dos autos 0000133-02.2018.4.03.6108, ação penal em trâmite neste Juízo pelos mesmos fatos aqui em apuração, contra Flávia Regina Padovan Gaioli, Valdemar de Bortoli Junior, Luiz Antônio de Souza e Elísio Scarpini Júnior, Id 323784371, assim, evidentemente, comprometidos os testemunhos colhidos nos Id 39901491, 39900584 e 150500763, exatamente por aqueles lá réus. De conseguinte, os elementos fundamentais ao desfecho condenatório repousam fartamente nos autos. Subsequentemente, a dosimetria e cálculo de reprimenda passam a ser fixados. Em atenção ao estatuído pelo art. 59, do Código Penal, impõe-se se analisem as circunstâncias judiciais presentes. A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". Pelo MPF, em suas alegações finais, ausente imputação em sede de reincidência, quanto a Antecedentes, assim, aqui, não considerados, de conseguinte. As circunstâncias do crime revelam a despreocupação do agente ante o fato de ter ensejado a sonegação de receita vital à consecução dos objetivos sociais inerentes à tributação. Por fim, as consequências da infração, de seu lado, apontam a ocorrência de figura delituosa mediante a qual tem se dado, dia-a-dia, o crescente prejuízo às atividades estatais de consecução de projetos sociais, à mercê de falha arrecadação. Dessa forma, em consideração às apuradas circunstâncias, há de se fixar ao polo réu, como pena base, para a sonegação do IRPJ, a sanção de 5 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, equivalente cada qual destes a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo da autuação fiscal. Prosseguindo-se com o cálculo nos termos do art. 68, CPB, ausentes atenuantes, de sucesso a invocação da agravante do art. art. 12, inciso I, Lei 8.137/90, consoante a V. Jurisprudência, pois o originário total dos tributos da ordem de quase meia centena de milhões, como infra firmado, em parâmetro (a V. Jurisprudência, infra, item 1, aliás, cuida de “valor atual e integral”, como parâmetro ...) : RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.120 - SC (2019/0028971-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ROGÉRIO SCHLINDWEIN ADVOGADO : JÚLIO MAX MANSKE - SC013088 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. De conseguinte, dada a escala e gravidade dos perpetrados crimes, elevada a reprimenda, em metade, para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, para a sonegação do IRPJ. Por seu turno, ausentes causas de diminuição, presente a causa de aumento, de concurso formal, diante da também consumada sonegação de Contribuições Sociais, anos 2002 e 2003, apurada também ao mesmo Processo Administrativo n.º 15889.000448/2008-18, comprovada ao feito, prevista pelo art. 70, CPB, assim imperativa a elevação, por todo o apuratório flagrado e gravado, em metade, o que a resultar em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, tanto quanto em 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, para a sonegação do IRPJ em formal concurso com a sonegação das Contribuições Sociais, em questão. Logo, ausentes outras causas, resultam finais as reprimendas de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, tanto quanto em 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo da autuação fiscal. À luz do art. 33, §1º, “a”, CPB, fixado o regime fechado. Por conseguinte, incabíveis as benesses do art. 44, CPB. Por sua face, em sede de prisão preventiva, a custódia do réu se põe vital à Aplicação da Lei Penal e à Garantia seja da Ordem Pública, seja da Ordem Econômica, gravíssimas as condutas do condenado, via das quais omitiu informações às autoridades fazendárias, tanto quanto com a sonegação manifesta de originários R$ 47.566.835,38 (quarenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), apurados à época do lançamento, 03/10/2008, Id 39902403 - Pág. 68, de conseguinte a ser vigorosamente reprimido, com efeito (inciso XXXV do art. 5º, Lei Maior), evidentemente insuficientes medidas cautelares, data vênia, alternativas à pena corporal ora irrogada, diante da gravidade objetiva e dos riscos à Ordem Pública e à Ordem Econômica, que o caso concreto em cume a revelar. Neste plano, então, no qual fartamente demonstradas autoria e materialidade, tanto quanto por sua veementemente irresponsável/despreocupada postura de a nada elucidar/ofertar, em termos de qualquer resposta a tão graves crimes, configurando autêntico pouco-caso, colocando-se como “Consultor Executivo”, isso mesmo, porém assinando a cheques e movimentando a conta bancária da ordem de quase R$ 100 milhões, como genuíno Gestor da Usina em pauta, de novo isso mesmo, tudo em detalhes demonstrado na causa, portanto avultando superior o imperativo de imediata aplicação da Lei Penal – cujo decurso do tempo, sem efetividade, a caracterizar incontornável Injustiça, de efeito - reunidos assim vitais supostos à prisão preventiva, art. 312, CPP, logo, DECRETO A PRISÃO IMEDIATA do réu JÚLIO CÉSAR MESQUITA BOTELHO, qualificado no Id 39901487 - Pág. 9, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 387, CPP, cc inciso IX do art. 93, da Lei Maior, sem prejuízo do seu direito de, em o desejando, segregado, apelar : § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012) Ante o exposto, ratificada a Preventiva, ora aqui antes fixada,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal e condeno o réu JÚLIO CÉSAR MESQUITA BOTELHO, qualificado no Id 39901487 - Pág. 9, como incurso no art. 1º, I, Lei 8.137/90 combinado com os arts. 12, I, mesma Lei, e 70, CPB, à pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, tanto quanto de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo da autuação fiscal. De conseguinte, recorrerá o denunciado preso. Tendo a Defesa sido constituída, sujeito o réu a custas. Face aos prejuízos causados ao Estado, pelo réu JÚLIO CÉSAR MESQUITA BOTELHO, nos termos do art. 387, IV, CPP, demandando a presente persecução penal, fixado, como valor para reparação dos danos provocados pela infração, o valor do tributo, qual seja, R$ 47.566.835,38 (quarenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), monetariamente atualizado desde à época do lançamento, 03/10/2008, até o efetivo desembolso, Id 39902403 - Pág. 68, consoante índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente lá ao tempo da autuação fiscal. Transitado em julgado o presente "decisum", lance-se o nome do réu no livro de rol dos Culpados (art. 5º, LVII, CF). Comuniquem-se os Órgãos de Estatística Forense (art. 809, CPP). Ao SEDI, para anotações. Oportunamente, ao arquivo, procedendo-se como de praxe. Traslade-se cópia deste Sentenciamento aos Autos n.º 0000133-02.2018.4.03.6108. P.R.I., expedindo-se, de pronto, Mandado de prisão. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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