Processo nº 5003372-28.2021.4.03.6332
ID: 263100487
Tribunal: TRF3
Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 5003372-28.2021.4.03.6332
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
OAB/SP XXXXXX
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FABIO MOLEIRO FRANCI
OAB/SP XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003372-28.2021.4.0…
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003372-28.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WANDERSON MANOEL DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, WANDERSON MANOEL DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003372-28.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WANDERSON MANOEL DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, WANDERSON MANOEL DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003372-28.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WANDERSON MANOEL DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, WANDERSON MANOEL DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal (CEF) com escopo de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Proferida sentença de parcial procedência, recorre a parte autora a fim de obter a reforma parcial da sentença, postulando a procedência integral para o fim de condenar a ré ao ressarcimento total dos danos materiais em relação aos pontos ali questionados, bem como dano moral. Recorre também o próprio patrono da parte autora visando a reforma da sentença no ponto em que “aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados da Parte Recorrente. Alternativamente, apenas em caso de manutenção da multa, requer-se sua redução, de maneira que seja proporcional, e não no vultuoso e abusivo montante de 10% sobre o valor da causa”. A CEF, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial. Sustenta ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade civil pelo reparo dos danos, ausência de solidariedade com a construtora, bem como não comprovação de danos morais. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço dos recursos da parte autora e da CEF porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Os recursos da parte autora e da CEF não comportam provimento. Não conheço do recurso do patrono da parte autora. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Quanto ao recurso da CEF, todas as preliminares suscitadas foram enfrentadas pelo Juízo de Origem e foram devidamente afastadas e não há fundamento plausível para modificar essa parte da sentença. Inicialmente, no que tange a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora, esclareço que não há comando legal exigindo o esgotamento da via administrativa para se ingressar com a presente ação de ressarcimento de danos em face da Caixa Econômica Federal. Deste modo, verifica-se que o não acionamento prévio, na via administrativa, do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR para realizar os reparos do imóvel da parte autora não impede que a parte autora ingresse diretamente em juízo a fim de ver analisado seu pedido indenizatório, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, princípio insuscetível de limitação, seja pelo legislador, juiz ou administração, sob risco de ofensa à própria Constituição Federal. Esta Turma já decidiu em casos análogos recentes (Acórdão nos autos 0009481-80.2020.4.03.6332, julgamento de 6/7/2021, relatora Dra. Flavia de Toledo Cera e Acórdão nos autos 0001633-85.2019.403.6329, julgamento de 14/2/2022, relator Dr. Fernando Moreira Gonçalves) que a extinção do processo sem resolução do mérito, impondo à parte autora a necessidade de prévia provocação do chamado "Programa de Olho na Qualidade", tem se revelado absolutamente inadequada para resolver o conflito que visa a reparação de vícios de construção nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Outra não foi a constatação do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo, que por meio da Nota Técnica NI CLISP nº 15/2021, de 16/4/2021, apontou: "A análise das distintas formas de enfrentamento dos conflitos examinados nessa Nota Técnica permitiu constatar que a opção pela extinção para a provocação do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou adequada para o enfrentamento do conflito. Além de não ter aptidão para resolver a questão na esfera administrativa, acarreta a repropositura das demandas, o que torna a atividade de decidir mais complexa, diante da necessidade de análise da prevenção. O processamento das demandas, por outro lado, quando feito com o agrupamento das unidades do mesmo condomínio, e com a concentração da prova pericial, foi capaz de alcançar uma resposta adequada, razão pela qual acreditamos que se trata da melhor solução para o tratamento desses conflitos". Nesse mesmo sentido, destaco jurisprudência proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.) Portanto, afasto a preliminar de falta de carência de ação. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - O Condomínio Residencial foi construído com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis. No caso em tela, verifica- que o imóvel foi construído com recursos do FAR (fundo de arrendamento residencial), programa destinado a garantir moradia à população de baixa renda. Além de capital próprio e recursos da União, o FAR obtém recursos do FGTS, para implementação de políticas públicas de moradia. Seja pela utilização de recursos públicos e do FGTS, seja pela fiscalização exercida pela CEF junto às construtoras (tanto é que instituiu o programa “ de olho na qualidade”, “ visando garantir o alto padrão das construções dos imóveis do Minha Casa Minha Vida” o que não se justificaria se atuasse meramente como agente financeiro), não verifico a atuação da CEF como mero agente financeiro, o que justifica sua legitimidade para responder ao feito. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel objeto da presente ação. A parte autora almeja a reparação de danos materiais e morais, sob a alegação de vícios construtivos em empreendimento de imóveis produzido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. É sabido que a ré tem por hábito refutar articulando que, em tais casos, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora mostrar-se-ia inequívoca, de maneira que ambas deveriam obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda. Costuma requerer, com isso, a "regularização" do polo da ação, a fim de que seja promovida a citação da empresa construtora que foi responsável pela execução das obras e serviços de produção, edificação e lançamento do empreendimento imobiliário local do PMCMV, ao qual pertence o bem imóvel objeto da causa. As hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo e/ou passivo, entretanto, são aquelas impostas por lei ou decorrentes da própria natureza da relação jurídica controvertida, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Para a presente demanda não há exigência legal de formação de litisconsórcio passivo porque não há, prima facie, consórcio na relação jurídica de direito material, considerando que, no caso em concreto, está a se falar de construção de imóvel já finalizada e a parte autora, como se pode observar, tenciona apenas obter indenização para realizar reparos de eventuais vícios de construção. Além do mais, vê-se que a CEF funcionou, na espécie, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia, na condição de operadora na esfera local do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Sendo certo, pois, ante essas circunstâncias, que ela exibe genuína responsabilidade de caráter solidário com o construtor do imóvel, visando à entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação (cf. STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; v. TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021). A propósito do assunto, não se pode deixar de registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu definitivamente a questão, em julgamento de recurso submetido ao rito dos representativos de controvérsia, pelo Tema 315, sedimentando a orientação de que, nas hipóteses de responsabilidade civil solidária, o autor da ação possui a faculdade de escolher apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo. Confira-se (REsp 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010): Tema Repetitivo 315 – Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários. Tese Firmada A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. [...] A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. A possibilidade de se optar por um dos devedores solidários, portanto, acaba por eliminar a formação de litisconsórcio necessário. Quanto à hipótese da constituição de litisconsórcio facultativo no polo passivo, de mais a mais, convém ressaltar que o direito de ação, por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional, é de índole constitucional e público subjetivo da pessoa interessada, que, como cediço, pode ou não vir a exercê-lo. In casu, a parte autora escolheu ajuizar a demanda tão somente em face da instituição financeira, isto é, a Caixa Econômica Federal – CEF, consoante se observa; não podendo ser compelida, a toda evidência, a mover a ação em face de outrem e contra quem não deseja também litigar em juízo (empresa construtora). Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel objeto da presente ação. Nesse sentido: RESPONSABILIDADECIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1.Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pela parte ré Construtora Itajaí, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral em face da CEF, condenando a construtora corré a reparar os danos e restituir valores. 2. Legitimidade da CEF que atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Precedente do STJ. 3. Impossibilidade de inclusão da construtora por imposição do juízo, haja vista tratar-se de litisconsórcio facultativo. Relação de consumo com obrigação solidária, cabendo a parte a escolha contra quem demandar. 4. Necessidade de prova pericial técnica individualizada no imóvel da parte autora, por perito de confiança do juízo, sendo inviável que a sentença seja embasada em laudo técnico produzido de forma unilateral. 5. Recurso da construtora corré provido. Recurso da parte autora conhecido em parte. Na parte conhecida, foi dado provimento. Sentença anulada.(RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003464-94.2020.4.03.6310). Acórdão Número 1046845-05.2023.4.01.0000 10468450520234010000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Relator convocado JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA Data 23/09/2024 Data da publicação 23/09/2024 Fonte da publicação PJe 23/09/2024 PAG PJe 23/09/2024 PAG Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria controvertida versa sobre legitimidade da CEF, formação de litisconsórcio passivo/denunciação da lide à construtora e acerca da aplicabilidade das normas do CDC, nos autos de ação ordinária que visa a indenização por vícios de construção em imóvel adquirido via Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). No mesmo sentido: AG 1016511-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 e AG 1016499-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2023. 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Nesse sentido: AGTAG 1040407-65.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023 e REsp: 1352227 RN 2012/0233217-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/03/2015. 4. No caso, verifica-se a atuação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, a Caixa não atua meramente como agente financeiro, mas sim como agente gestor, de forma que sua responsabilidade se estende à aquisição e à construção dos imóveis, comprometendo-se com a entrega dos empreendimentos aptos à moradia. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Acórdão Número 1018956-76.2023.4.01.0000 10189567620234010000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 30/08/2024 Data da publicação 30/08/2024 Fonte da publicação PJe 30/08/2024 PAG PJe 30/08/2024 PAG Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS RESOLUÇÃO CJF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas ações que versam sobre danos morais e materiais de imóvel relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CAIXA e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma, ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. 2. O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF, com as alterações estabelecidas pela resolução n. 575/2019, os quais autorizam o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. 3. Agravo de instrumento desprovido. Acórdão Número 5008672-18.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50086721820224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 17/02/2023 Data da publicação 23/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 23/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LITISCONSÓRCIO CONSTRUTORA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição, por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte agravante em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, estabelecido no art. 205 do Código Civil. 2. No caso dos autos, observa-se que o imóvel da parte autora foi construído com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, sendo integrante, portanto, do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, conforme alegado pela própria agravante, razão pela qual a CEF é parte legítima. 3. Eventual solidariedade passiva não descaracteriza o litisconsórcio facultativo, não havendo qualquer óbice no ajuizamento de ação exclusivamente contra a instituição financeira. 4. A distribuição dinâmica do ônus da prova vem albergada pelo § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido. Comprovados os alegados vícios de construção em cognição exauriente, não há que se afastar a responsabilidade da CEF, conforme já reconhecido em sentença, sendo que poderá a parte ré propor ação de regresso contra a construtora, nos dizeres do art. 125, § 1º, do CPC. Ademais, cabe registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta-se no sentido de que a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de dez anos. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Por relevante, registre-se que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF que não atua apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas habitacionais destinadas a prover moradias à população vulnerável de baixa ou baixíssima renda. No mais, quanto a condenação em danos materiais, decorrentes de vícios de construção, estes foram devidamente comprovados por meio da perícia técnica, conforme laudo pericial judicial acostado aos autos, pelo que a condenação na reparação é de rigor. Na hipótese, também não assiste razão a parte autora recorrente. De início, não há que se falar de nulidade da prova técnica realizada ou necessidade de complementação do laudo pericial. Não há motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos constantes nos autos, bem como vistoria realizada no local, expressamente mencionados no laudo. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. A propósito, conforme já bem decidido em processo similar pela E. Segunda Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002223-81.2022.4.03.6325), cujas razões invoco, “no Juizado Especial Federal não incidem todas as disposições do Código de Processo Civil que disciplinam a produção da prova pericial. A Lei 9.099/1995 constitui norma especial que afasta aquelas disposições. A Lei 9.099/1995 institui procedimento célere e simplificado para a produção de prova pericial. O artigo 35 da Lei 9.099/1995 dispõe que “Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. O parágrafo único desse artigo estabelece que “No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Por força desse dispositivo, a prova técnica deve ser produzida de modo simplificado no Juizado Especial; podendo ser feita apenas a inquirição de técnico ou especialista, pelo juiz, sobre pontos controvertidos da causa que demandem especial conhecimento técnico. Esse procedimento oral simplificado, instituído pela Lei 9.099/1995, permite ao juiz inquirir o perito oralmente, independentemente da produção de laudo pericial nos moldes previstos no CPC. Esse rito vai ao encontro dos critérios previstos no artigo 2º da própria Lei 9.099/1995, segundo o qual “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Assim, não incidem todos os requisitos e formalidades previstos no CPC para a produção da prova pericial. Embora no Juizado Especial seja autorizada a produção de prova pericial, se ela se revelar muito complexa e demora, a competência do Juizado Especial Federal deve ser afastada. Ainda que a necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afaste a competência dos juizados especiais (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018), a necessidade de produção de prova pericial de grande complexidade, para aferir o valor devido a título de danos materiais, afasta a competência do Juizado Especial (AgInt no RMS n. 60.831/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020; AgInt no RMS n. 57.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020). Portanto, a realização de prova pericial na complexidade exigida pela parte autora, que pede a “testagem” de materiais, afastaria a competência do Juizado Especial Federal. Além disso, o Juizado Especial Federal de origem não deferiu a produção de prova pericial para a realização de “testagem” de materiais utilizados na construção. A decisão que deferiu a produção da prova pericial determinou apenas a realização de vistoria no imóvel. Não houve nenhuma impugnação das partes em face da decisão que limitou a prova pericial à realização de vistoria. Trata-se de questão superada, preclusa. De resto, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, em que os honorários periciais são pagos com recursos públicos, consignados no orçamento do Conselho da Justiça Federal; não há autorização normativa que autorize o uso desses recursos, pelo Juizado Especial Federal, para realização de “testagem” em materiais. A gratuidade da justiça cobre apenas os honorários periciais. Os valores dos honorários periciais são muito baixos e não permitem a realização de testes nos materiais. Para tanto seria necessária a contratação de laboratórios, o que, evidentemente, não pode ser custeado pelo próprio perito, que cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, de realizar a vistoria no imóvel. Mas ainda que assim não fosse, houve a indicação pelo perito do método utilizado, a perícia por vistoria, o que não foi impugnado, tratando-se de questão superada e preclusa. A vistoria é aceita na área do conhecimento em questão, a Engenharia. O próprio CPC, cuja aplicação é preconizada pela parte autora, estabelece que “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. Dessa forma, rejeito a questão preliminar. No que concerne ao mérito, entendo que todas as questões suscitadas pela parte recorrente foram enfrentadas pelo Juízo de Origem e foram devidamente motivadas com base em laudo técnico e não há fundamento plausível para modificar essa parte da sentença. Assim, quanto a condenação em danos materiais, decorrentes de vícios de construção, estes foram devidamente analisados e comprovados por meio da perícia técnica, conforme laudo pericial acostado aos autos em 25 de setembro de 2023, pelo que a condenação na reparação nos moldes já apurados é de rigor. Aliás, restou claro no laudo que grande parte do quanto questionado pela parte autora nestes autos decorre de falta de manutenção e não vícios de edificação. Não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à existência dos danos ali especificados e sua extensão e fonte de origem (manutenção ou vício construtivo), eis que realizada por profissional qualificado e sem qualquer interesse no processo. No presente caso, os defeitos constatados na perícia não implicaram em prejuízo à utilização regular do imóvel, tampouco sua indisponibilidade, razão pela qual não há que se falar em pagamento de aluguel. Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção(que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). Em relação aos prejuízos acessórios (pintura, pagamento de aluguel e limpeza e destinação de entulho), as conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo, ou apontamento de que quantia está em descompasso com os valores cobrados pelas empresas especializadas nesse serviço, com base em orçamentos coletados. Pedidos quanto à retificação do valor do laudo não procedem, pois configuram a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. De seu turno, no que tange aos danos morais, não assiste razão à parte autora. Ora, além de não ter sido constatada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos (conforme laudo técnico acostado aos autos em 25 de setembro de 2023), a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como sonho da casa própria ou moradia digna. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Nesse sentido, recentemente também decidiu a TNU, fixando o entendimento de que os vícios de construção que não afetam a habitabilidade do imóvel não geram dano moral in re ipsa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Origem TNU Processo 50049077620184047202 Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ Data 10/11/2022 Data da publicação 11/11/2022 Fonte da publicação 11/11/2022) Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Portanto, não havendo comprovação de que os vícios impediram a habitação da parte autora ou que ocasionaram grave lesão a direito da personalidade, afasto a incidência de dano moral no caso concreto. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e que podem ser consertados de forma paulatina, sem comprometimento da habitação. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento, necessidade de desocupação para reparos ou reiterada negligência da ré, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame. Nesse sentido: "O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Com efeito, diante das observações constantes do laudo pericial, da desnecessidade de desocupação do imóvel, não extraio da petição inicial e do conjunto probatório circunstância excepcional que implique a caracterização de dano moral. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem analisou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos. Passo a apreciar o recurso apresentado pelo patrono da parte autora. Observo que após a apresentação de recurso pela parte autora, foi interposto um segundo recurso pelo advogado da parte autora, pugnando, em síntese, pela reforma da decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados da autora e, em caso de manutenção da multa, a sua redução, de maneira que seja proporcional, e não no vultuoso e abusivo montante de 10% sobre o valor da causa. O Juízo monocrático assim decidiu em decisão de 03 de maio de 2023: ... Pet. autor (requerendo inspeção judicial, indicando assistente-técnico e quesitos): 1. A matéria controvertida nesta demanda (existência ou não de danos em imóvel decorrentes de vícios de construção) claramente desafia prova técnica (perícia de engenharia), sendo manifestamente impróprio o pedido de inspeção judicial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 2. A decisão que designou a perícia foi claríssima ao consignar que: “[...] tratando-se de causa de natureza cível, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda expressamente a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, somente autorizando essas providências nas ações previdenciárias e assistenciais. Nada obstante, não havendo prejuízo à celeridade processual – e desde que, evidentemente, não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial – eventuais assistentes-técnicos das partes (devidamente identificados e habilitados na área da perícia) poderão acompanhar a visita técnica e fazer juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso. Quesitos adicionais das partes, todavia, sendo vedados pela Lei 10.259/01 e interferindo diretamente na celeridade e simplicidade do procedimento exigida dos Juizados Especiais, não serão respondidos pelo perito”. Além disso, os patronos da parte autora (os mesmos nas centenas de ações idênticas em tramitação neste Juizado sobre o tema) foram expressamente advertidos na decisão anterior que rejeitou seus embargos declaratórios protelatórios que nova petição tumultuária seria objeto de sanção processual (diante do nefasto impacto que o comportamento tumultuário tem não só no andamento desta demanda, mas também no de todas as mais de 30 mil ações diversas em andamento neste Juizado, em prejuízo de inúmeras outras partes e advogados). Sendo assim, diante da postura processual temerária dos patronos da parte autora – com o oferecimento de centenas de petições claramente impertinentes e tumultuárias nas causas que patrocinam neste Juizado – APLICO DESDE JÁ, aos patronos integrantes da sociedade de advogados com procuração nos autos, em caráter pessoal (isto é, não transferível à parte autora, outorgante do mandato), MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, que fixo em 10% do valor da causa (cfr. CPC, art. 77, inciso IV e §2º). A multa deverá ser oportunamente depositada em juízo, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança via execução fiscal (cfr. CPC, art. 77, §3º). 3. Sem prejuízo da multa ora aplicada, advirtam-se os patronos da parte autora – uma vez mais, que se espera seja a derradeira – que novas petições tumultuárias serão igualmente punidas com nova multa processual. ... De início, observo que a parte autora interpôs dois recursos inominados, o primeiro em 27 de junho de 2024 e o segundo em 03 de julho de 2024. Portanto, na hipótese, foi interposto o recurso cabível no prazo previsto na legislação de regência, qual seja, o recurso inominado previsto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, pelo que se verifica a ocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que da mesma decisão a parte interpôs dois recursos inominados, situação que contraria o Código Processual Civil, pois de qualquer decisão recorrível cabe apenas um recurso. A unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática dos recursos taxativamente enumerados pelo Código (art. 994) com a idéia de adequação às situações legitimantes de cada qual. No momento em que a parte faz uso de determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, ou seja, desaparece a possibilidade de outras impugnações contra aquela mesma decisão, ainda que haja a desistência do recurso anteriormente interposto. Desta forma, caracterizada a interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser apreciado pelo órgão judicial competente, pois o segundo terá sua admissibilidade negada em face da preclusão consumativa. E ainda que se alegue que o segundo recurso tem por objeto decisão distinta, qual seja, o despacho proferido em 03/05/2023, no qual houve a condenação dos patronos da autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, resta patente a intempestividade do recurso em face da referida decisão, proferida, como dito, em maio de 2023, ou seja, cerca de um ano antes da interposição do recurso. Como se não bastasse, entendo que já houve a preclusão temporal para discutir a decisão de maio de 2023, da qual a parte autora teve ciência tão logo expedida. Nesse mesmo sentido: 5001699-97.2021.4.03.6332 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA Julgamento: 04/09/2024 DJEN Data: 11/09/2024 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. Acórdão R E L A T Ó R I O Trata-se de ação movida por ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTTI VALERA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pleiteiam por provimento judicial que condene a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios redibitórios em imóvel de sua propriedade, adquirido por meio do programa Federal Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência com a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais. Recurso da CEF em que requer a reforma da sentença “extinguindo a ação em virtude da ilegitimidade passiva da CEF, e caso não seja este o entendimento, requer seja reformada a r. sentença, a fim de julgar a ação totalmente improcedente”. Recorre também a parte autora pugnando pela reforma da decisão que “... aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados da Parte Recorrente e, apenas em caso de manutenção da multa, a sua redução, de maneira que seja proporcional, e não no vultuoso e abusivo montante de 10% sobre o valor da causa”. V O T O O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro. Precedente: C. STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1646130/PE, Relator Desembargador Federal Luis Felipe Salomão, DJe 04.09.2018. Com efeito, observo que o caso em tela, a participação da CEF, no contrato, não se deu como agente financiador. O contrato celebrado entre as partes integra o Programa Minha Casa Minha Vida-MCMV, com recursos do FAR, conforme documentos anexados aos autos. Desse modo a responsabilidade da CEF impõe-se como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - Inicialmente, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil/1973, cabe ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Não há que se falar em anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da juntada de Laudo de Vistoria de Danos Físicos - LVDF, por uma das corrés. Referido laudo é suficiente a ser utilizado para a aferição da existência de dano material relativo às pertenças e acessórios do imóvel diante da perda total deste, totalmente consumido pelo incêndio. - A atuação da Caixa Econômica Federal não foi estritamente como agente financeiro, eis que o FAR figurou na qualidade de vendedor/credor fiduciário, representado pela CEF, que por sua vez, está presente como anuente e proprietária fiduciária. Desta forma, a CEF é parte legítima para responder por vícios de construção, tendo em vista que atuou na qualidade de vendedora (já que é representante do FAR), anuente e proprietária fiduciária do imóvel. Além disso, por força da Cláusula Décima Sétima (fl.24), a CEF assumiu as despesas relativas à recuperação do imóvel, por meio do FAR, cuja entidade gestora, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, é a própria CEF. - É de se destacar que a responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - sejam adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores. - Com relação à Haus Construtora Ltda, inegável também sua responsabilidade, independente de culpa, eis que responde pela solidez e segurança da obra, nos termos do artigo 618 do Código Civil. - Quanto ao dano material decorrente das pertenças e acessórios que guarneciam a residência, inegável sua comprovação, eis que tudo foi consumido pelo incêndio - as fotografias e o laudo pericial produzido pela CEF não deixam dúvidas - de modo que ambas as corrés - CEF e Haus Construtora Ltda, devem ser responsabilizadas solidariamente tal como fundamentado na r. sentença. - A recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno ao qual se nega provimento. Decisão APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004988-34.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126-A APELADO: LUCIA CRISTINA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES - SP68286-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004988-34.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126-A APELADO: LUCIA CRISTINA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES - SP68286-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Lucia Cristina Fernandes em face da Caixa Econômica Federal (CEF), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Haus Construtora Ltda., objetivando o pagamento de indenização por danos materiais em razão de vício de construção em imóvel. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar as rés CEF e Haus Construtora, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais (danos emergentes), o valor total orçado nos autos a título de reposição de peças de cama/banho/cozinha, bem assim equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos consumidos pelo evento danoso ora em tela, acrescidos de juros de mora, nos termos do que dispõe o art. 406 do CC, desde a data do evento (12/10/2011), até a efetiva liquidação do débito, além de atualização monetária, nos mesmos limites temporais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Prejudicado, por atendimento voluntário da CEF, o pedido de indenização por danos materiais decorrente do perecimento do imóvel. Irresignada, a CEF apelou, com os seguintes argumentos: ausência de responsabilidade pela recomposição de bens móveis, visto que a lei estabelece que a responsabilidade é da construtora. A Haus Construtora também apresentou apelação, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova pericial. Afirma que o laudo apresentado pela parte autora, de forma unilateral e inconclusiva, não pode ser considerado e que não restou comprovado que o incêndio ocorreu por vício construtivo. Afirma, ainda, que eventual responsabilidade da construtora se limita aos vícios de construção, não podendo ser responsabilizada por mau uso ou mesmo por eventos externos que possam ter acarretado o incidente em questão. Aduz que os danos materiais referentes aos móveis comprados pela parte autora não estão comprovados. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Foi proferida decisão, pelo então Relator, que rejeitou a preliminar arguida e negou seguimento aos recursos, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC/1973. A Haus Construtora, inconformada, apresentou embargos de declaração, alegando ausência de fundamentação para negar seguimento ao recurso, bem como a impossibilidade de fazê-lo por meio de decisão monocrática. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004988-34.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126-A APELADO: LUCIA CRISTINA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES - SP68286-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, não verificando nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno. Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático (notadamente o contido no art. 932 do Código de Processo Civil), não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. De todo modo, alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente, conforme orientação do E.STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017) e deste E.TRF da 3ª Região (AC 5787532-70.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal David Dantas, j. 30/04/2020, e - DJF3 06/05/2020). No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi proferida pelo E. Desembargador Federal Souza Ribeiro, em 11/06/2019, com o seguinte conteúdo (id 90389315, p. 191/198): "De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Inicialmente, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre, ainda, destacar o teor do artigo 437, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida." Trata-se, portanto, de faculdade do juiz em determinar a realização de outras provas, diante da análise da suficiência das provas já produzidas nos autos. No caso dos autos, não obstante a Haus Construtora alegar cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial, a Caixa Econômica Federal, por meio da Caixa Seguradora, efetuou Laudo de Vistoria de Danos Físicos - LVDF, em que foi especificado sinistro, decorrente de incêndio de grande monta, com perda total do imóvel, bem como de suas instalações, (fls. 174/185v). Referido laudo é suficiente a ser utilizado para a aferição da existência de dano material relativo às pertenças e acessórios do imóvel diante da perda total deste, totalmente consumido pelo incêndio. Portanto, rejeito a preliminar ora alegada, posto que não há que se falar em anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da juntada de Laudo de Vistoria de Danos Físicos - LVDF, por uma das corrés. Mérito O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". O Código Civil de 2002 define, em seus artigos 186, 188 e 927, a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar: "(...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo." (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Assim, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar, independentemente de dolo ou culpa. No caso em epígrafe, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade quanto ao dano físico ocorrido no imóvel da autora, decorrente do incêndio, por força de previsão contratual, eis que, a Décima Sétima Cláusula, previa, dentre outras coberturas, as de incêndio, de sorte que foi efetuada a reconstrução do imóvel, conforme noticiado às fls. 157 e 301. A controvérsia nos autos cinge-se à responsabilização solidária das corrés, com relação aos danos materiais causados à autora, referentes às pertenças e acessórios que guarneciam o imóvel, ora reconstruído. No contrato de financiamento imobiliário pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR, deve ser apurada se a atuação da CEF se deu como agente financeiro ou como agente executor de políticas públicas, a fim de se verificar a sua responsabilidade. Conforme afirmado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em seu voto condutor no julgamento do RESP nº 1.534.952/SC, publicado em 14/02/2017, a CEF pode atuar tanto como agente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas. Confira-se: "(...) é possível afirmar que a CEF, no âmbito do PMCMV, pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto agente executor de políticas públicas. Em algumas operações no âmbito do PMCMV, a CEF é a responsável pela seleção e contratação da empresa construtora, pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, além de liberar os recursos conforme o cronograma da obra, atuando verdadeiramente como um executor de políticas públicas. Em outras, a instituição financeira tão somente faz o repasse de recursos, seja para o adquirente do imóvel, seja para a construtora/incorporadora, exercendo estritamente a função de agente financeiro". Ao que se depreende da qualificação das partes no contrato entabulado, a atuação da Caixa Econômica Federal não foi estritamente como agente financeiro, eis que o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR - figurou na qualidade de VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que por sua vez, está presente como ANUENTE e PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA (fls.18). Desta forma, a CEF é parte legítima para responder por vícios de construção, tendo em vista que atuou na qualidade de vendedora (já que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), anuente e proprietária fiduciária do imóvel. Além disso, por força da Cláusula Décima Sétima (fl.24), a CEF assumiu as despesas relativas à recuperação do imóvel, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja entidade gestora, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, é a própria Empresa Pública - Caixa Econômica Federal. É de se destacar que a responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - sejam adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores. O fato de um programa habitacional ser destinado a uma população de baixa renda, ou mesmo o imperativo de eficiência na alocação de recursos públicos, pelo qual a oferta de imóveis mais simples ou baratos aumentaria o número de pessoas beneficiadas, são fatores que não justificam a subversão dos critérios apontados, tampouco eximem o arrendante de responsabilidade por danos sofridos pelos arrendatários se decorrentes de suas escolhas gerenciais. Por tudo isso, a CEF também assume a responsabilidade pela fiscalização da construção das obras, e se não atuou diligentemente pela higidez delas, terá o dever de indenizar os danos daí decorrentes. Com relação à Haus Construtora Ltda, inegável também sua responsabilidade, independente de culpa, eis que responde pela solidez e segurança da obra, nos termos do artigo 618 do Código Civil: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Desta forma entendo que ambas as corrés são responsáveis pela higidez da obra construída, a CEF assumindo a responsabilidade pela segurança da construção e a Haus Construtora pelo vício que ocasionou o incêndio, tendo em vista se tratar de imóvel novo que apresentava problemas de fiação elétrica desde a entrega, destacando-se que, entre a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, até a ocorrência do sinistro, decorreram apenas 06 meses, - 19/04/2011 até 12/10/2011. (fls. 29 e 38). Quanto ao dano material decorrente das pertenças e acessórios que guarneciam a residência, inegável sua comprovação, eis que tudo foi consumido pelo incêndio - as fotografias e o laudo pericial produzido pela CEF não deixam dúvidas - de modo que ambas as corrés - CEF e Haus Construtora Ltda, devem ser responsabilizadas solidariamente tal como fundamentado na r. sentença. Outrossim, rechaço a aplicação da Lei nº 6.496/77, tendo em vista a existência de previsão de cobertura dos danos físicos no imóvel, na aludida Cláusula Décima Sétima do Contrato, a qual foi invocada pela Empresa Pública na cobertura do sinistro. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, rejeito a preliminar arguida por Haus Construtora Ltda e, no mérito, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento aos recursos de apelação Caixa Econômica Federal de de Haus Construtora LTDA . Publique-se. Intimem-se". No agravo interno interposto, a recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - Inicialmente, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil/1973, cabe ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Não há que se falar em anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da juntada de Laudo de Vistoria de Danos Físicos - LVDF, por uma das corrés. Referido laudo é suficiente a ser utilizado para a aferição da existência de dano material relativo às pertenças e acessórios do imóvel diante da perda total deste, totalmente consumido pelo incêndio. - A atuação da Caixa Econômica Federal não foi estritamente como agente financeiro, eis que o FAR figurou na qualidade de vendedor/credor fiduciário, representado pela CEF, que por sua vez, está presente como anuente e proprietária fiduciária. Desta forma, a CEF é parte legítima para responder por vícios de construção, tendo em vista que atuou na qualidade de vendedora (já que é representante do FAR), anuente e proprietária fiduciária do imóvel. Além disso, por força da Cláusula Décima Sétima (fl.24), a CEF assumiu as despesas relativas à recuperação do imóvel, por meio do FAR, cuja entidade gestora, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, é a própria CEF. - É de se destacar que a responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - sejam adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores. - Com relação à Haus Construtora Ltda, inegável também sua responsabilidade, independente de culpa, eis que responde pela solidez e segurança da obra, nos termos do artigo 618 do Código Civil. - Quanto ao dano material decorrente das pertenças e acessórios que guarneciam a residência, inegável sua comprovação, eis que tudo foi consumido pelo incêndio - as fotografias e o laudo pericial produzido pela CEF não deixam dúvidas - de modo que ambas as corrés - CEF e Haus Construtora Ltda, devem ser responsabilizadas solidariamente tal como fundamentado na r. sentença. - A recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Tipo Acórdão Número 0004988-34.2012.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 00049883420124036108 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO Relator para Acórdão ..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 25/02/2021 Data da publicação 03/03/2021 Fonte da publicação DJEN DATA: 03/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Sendo assim, a CEF é responsável solidária pelos vícios de construção, pelo que é de se afirmar sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação. Quanto ao recurso da parte autora. A parte autora interpõe recurso em face de decisão/despacho proferido no evento 293034042. Ocorre que referida decisão foi proferida em 04/05/2023. Os advogados tiveram acesso aos autos posteriormente, entretanto, não impugnaram a decisão. Concluo, pois, que se operou a preclusão temporal, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da Caixa Econômica Federal - CEF - a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos supra. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. É o voto. Assim, não há que ser conhecido o segundo recurso interposto pelos patronos da parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do segundo recurso interposto pela parte autora, protocolizado em 03/07/2024, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e da CE e mantenho a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Petições de 10 de dezembro de 2024 e 16 de janeiro de 2025: o pedido de cessão de crédito refere-se a questão afeta a execução do julgado e sua possibilidade será oportunamente apreciada na fase própria pelo Juízo da execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003372-28.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WANDERSON MANOEL DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, WANDERSON MANOEL DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora interposto em 27 de junho de 2024 e da CEF e não conhecer o recurso da parte autora de 03 de julho de 2024, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal
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