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Processo nº 5000619-98.2025.4.03.6319

ID: 301132441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-98.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-98.2025.4.03.6319 AUTOR: NEIDE DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora moveu a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a condenação do réu à concessão de benefício por incapacidade. De acordo com a informação constante no requerimento do benefício por incapacidade (Id. 366808766 – pág. 1) acostado aos autos, houve acidente de trabalho. Decido. O art. 109, inciso I (segunda parte), da Constituição Federal, exclui expressamente da competência da Justiça Federal as ações de acidente do trabalho, as quais compreendem também, por força do art. 20 da Lei n.º 8.213/91, as ações que envolvam doenças profissionais e do trabalho listadas em ato normativo do Ministério do Trabalho (incisos I e II) e quaisquer outras enfermidades resultantes “das condições especiais em que o trabalho é executado” e que “com ele se relacionam diretamente” (§ 2º). Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consideram-se também acidentárias as ações que tenham por objeto a concessão de benefícios acidentários e as que sejam relacionadas a benefícios já concedidos, como as ações de restabelecimento e de revisão. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 117.486/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 19/12/2011) Ora, uma vez que o benefício a ser restabelecido tem natureza acidentária, resta clara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. III - DISPOSITIVO: Ante do exposto, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

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Processo nº 5000619-59.2020.4.03.6130

ID: 280124763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-59.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINO DE SOUZA FAGUNDES RABELO RODERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS JANUARIO DE ARAUJO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000619-59.2020.4.03.6130 EXEQUENTE: EDINO DE SOUZA FAGUNDES RABELO RODERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JANUARIO DE ARAUJO - SP90146 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 51.999,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 17/06/2024 (ID 328797519). A parte contrária impugnou a execução e apontou ser devedora do montante de R$ 27.401,46 (vinte e sete mil quatrocentos e um reais e quarenta e seis centavos), conforme ID 340888201. Requereu condenação em honorários de sucumbência (ID 340887598). Instada a se manifestar, a parte executada reiterou seus argumentos (ID 343047723) Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que fixou a execução em R$ 25.326,23, em 06/2024 (ID 351983958). A União concordou com os cálculos (ID 357625093). O exequente permaneceu silente. É o breve relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela Contadoria não foram impugnados e, portanto, por ter sido elaborado por auxiliar de confiança deste Juízo, merecem ser acolhidos. Assim, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 351983958) e, consequentemente, fixo em R$ 25.326,23 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) (ID 351983958) o valor devido à título de honorários, atualizados até 06/2024. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores apresentados e os cálculos da Contadoria, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência desta decisão ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. Cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos referentes aos honorários em fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-89.2024.4.03.6301

ID: 280880219

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-89.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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FELIPE PENTEADO BALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIO CESAR CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000619-44.2024.4.03.6122

ID: 308580179

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000619-44.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE REGINA MIOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PALOMARES

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) nº 5000619-44.2024.4.03.6122 EMBARGANTE: FRANCINE REGINA MIOTTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 EMBARGA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) nº 5000619-44.2024.4.03.6122 EMBARGANTE: FRANCINE REGINA MIOTTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de terceiro opostos por FRANCINE REGINA MIOTTO em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio dos quais requer o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 15.077 do CRI de Bandeirantes/PR, determinada na execução fiscal nº 0001894-36.2012.403.6122. Sustenta que o imóvel foi vendido pela executada BELLAVIA LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - ME a terceira pessoa - Erlita de Holanda Santos - em 26/11/2015, e posteriormente vendido à embargante em 01/12/2020, por meio de instrumento particular de cessão de posição contratual. Alega que a transferência formal do imóvel não ocorreu em razão de litígio judicial então existente no processo nº 0002201-42.2010.8.16.0050, cujo óbice jurídico somente foi suplantado em 2024, com a expedição de alvará com suprimento judicial de vontade para aperfeiçoar a transmissão imobiliária. A embargante requereu o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como a suspensão da execução fiscal correlata, com relação aos atos de alienação do referido imóvel. Os pedidos foram deferidos pelo Juízo. Citada, a embargada apresentou contestação sustentando a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, tendo em vista que os débitos objeto da execução fiscal correlata foram inscritos em dívida ativa em momento anterior às alienações noticiadas. No documento ID nº 372220276 foi juntada decisão proferida na execução fiscal correlata, com determinação de cancelamento da indisponibilidade, e comprovante de cumprimento da ordem no ID nº 372220275. É o relatório. Decido. Considerando que o pedido principal objeto do presente processo, referente ao cancelamento da indisponibilidade, não mais subsiste, a hipótese é de ocorrência de perda superveniente do interesse de agir, afastando a análise do mérito. No tocante aos honorários advocatícios, o art. 85, §10, do CPC, prevê que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ainda, conforme enunciado de Súmula nº 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Verifico que a ordem de indisponibilidade de bens foi requerida de maneira ampla pela exequente nos autos da execução fiscal. À época do pedido e da decisão concessiva não seria possível à exequente saber de antemão sobre a pendência do ato de transferência da titularidade do imóvel. Igualmente, dos documentos juntados pela embargante referentes ao processo nº 0002201-42.2010.8.16.0050, evidencia-se que a parte autora não promoveu a alteração da propriedade do imóvel em razão de ato de terceiro que se recusou a promover a outorga de procuração para aperfeiçoamento do ato de transmissão Tal situação somente foi sanada em 2024, com a expedição do alvará de suprimento da vontade. Portanto, nenhuma das partes no presente litígio deu causa ao processo e, não se podendo responsabilizar terceiro não integrante do processo, mister afastar a responsabilidade de ambas as partes pela condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse agir, deixando de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Considerando que já foi promovido o cancelamento da indisponibilidade, nada a deliberar sobre o ponto. Traslade-se via da presente sentença aos autos da execução fiscal correlata nº 0001894-36.2012.403.6122. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-89.2025.4.03.6128

ID: 294710491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000619-89.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-89.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: MARIA LOPES DA SILVA MARQUES Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN - SP47808… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-89.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: MARIA LOPES DA SILVA MARQUES Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN - SP478081 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA LOPES DA SILVA MARQUES, contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI. Narra, em síntese, que é segurada da previdência social desde 02/11/1989 e portadora da doença Cardiopatia grave CID i50. Aduz que teve benefício de auxílio-doença (NB 6444892337) cessado indevidamente em 13/02/2025 por ter a autarquia concluído erroneamente pela sua perda de qualidade de segurado. Requereu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da medida liminar (id 357126467). Prestadas informações pela autoridade impetrada no id 359205181, em que asseverou que o sistema, ao converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, indeferiu o benefício, por considerar ter ocorrido a perda da qualidade de segurado, mas, comforme consta do item "f" da referida informação: "f) (...) a interessada foi dispensada da carência em razão da "cardiopatia grave", entendemos, smj, que faz jus a aposentadoria por invalidez que foi indeferida pelo sistema (NB 718.976.180.3 / 32, Doc 2); posto que mantém a qualidade na data de início da invalidez (DII 04/07/2023)". A impetrante reiterou o pedido liminar (id 359537304). No id. 359671923 foi proferida decisão deferindo a liminar para determinar à autoridade impetrada que reabrisse o procedimento de concessão do benefício por invalidez, procedendo nova análise. Manifestação do MPF no id. 360390708. Peticiona a impetrante no id. 367388197 informando que o benefício continua sem implantação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, pretende a parte impetrante o restabelecimento do benefício indevidamente cessado. Verifica-se, conforme as informações prestadas pela autarquia, que a segurada obteve parecer médico favorável para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e que o sistema converteu o benefício nº 644.489.233.7/31 na aposentadoria por invalidez nº 718.976.180.3/32, com início em 13/02/2025 (DIB). O laudo homologado de aposentadoria por invalidez fixou como início da doença a data de 11/11/2021 e o início da incapacidade ficou fixado em 04/07/2023, insentando a segurada na carência. Logo, a própria autarquia reconhece que a interessada foi dispensada da carência em razão da "cardiopatia grave", e entende que o sistema indeferiu erroneamente a aposentadoria por invalidez (NB 718.976.180.3 / 32), pois, segundo os dados do CNIS, manteve a qualidade de segurada na data de início da invalidez (DII 04/07/2023). O caso, portanto, é de concessão da segurança. Dispositivo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 718.976.180.3 / 32), indevidamente indeferid0, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa semanal de R$ 1.000,00. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. JUNDIAí, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000619-98.2025.4.03.6319

ID: 296026692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-98.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-98.2025.4.03.6319 AUTOR: NEIDE DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando as inovações trazidas pelo art. 3º, da Lei 14.331/2022, intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando o(s) seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - Descrição, caso souber/houver, de possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; - Apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior referente a benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Desde já esclareço que referida declaração não se confunde com certidão de distribuição de processos no TRF da 3ª Região, considerando que a declaração é mais abrangente, tendo em vista que engloba processos que tramitam/tramitaram pela Justiça Estadual deste e de outros Estados, bem como por TRFs de outras regiões; Deve, ainda, a parte autora apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): - Comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais ou de natureza bancária. Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato, acompanhado dos documentos pessoais do terceiro. Neste caso, o documento colacionado aos autos, boleto de ARC PLUS Comunicações Ltda, ID: 366806493, não é suficiente para comprovar a residência, considerando que não demonstra, precisamente, se a autora reside no local ou não , razão pela qual é necessário a juntada de correspondência encaminhada por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais ou de natureza bancária. - Regularizar sua representação processual e declaração de hipossuficiência, visto que os documentos anexados nos ID's 366806486 e 366806487 estão parcialmente ilegíveis. - esclarecer, se o acidente sofrido, que gerou o requerimento de benefício por incapacidade NB 721.255.290-0, foi acidente ligado ao trabalho, tendo em vista que, nos dados informados pela autora (ID 366808766 – pág.1) há a afirmação que houve acidente de trabalho. Diante disso, o autor deverá esclarecer em que situação se deu o acidente, ou melhor, se saiu para o almoço, durante o trabalho, em razão do intervalo para refeição ou descanso, devendo informar se no dia, estava trabalhando ou não. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Com o cumprimento, torne o feito concluso. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5000619-31.2025.4.03.6309

ID: 260849075

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-31.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME JUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-31.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JAIME JUSTINO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-31.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JAIME JUSTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, vale destacar que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda do(s) perito(os), conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000619-37.2025.4.03.6113

ID: 256616238

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-37.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO GOMES BRASILINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-37.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: REINALDO GOMES BRASILINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-37.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: REINALDO GOMES BRASILINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção apontada na aba associados (5000437-51.2025.4.03.6113) uma vez que se trata de processo com pedido diverso. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, em sede de cognição judicial sumária, não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. Neste momento, deve, portanto, prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Demais, por ora, não se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Insta pontuar que este Juízo, na forma do art. 2º do Provimento CJF3R nº 46/2021, aderiu ao Juízo 100%, que cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamentos são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo, sendo que a inviabilidade de produção de meios de prova, inclusive pericial, ou de outros atos processuais de forma virtual não obsta a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (art. 1º, §2º, Resolução CNJ 345/2020 e art. 7º do Provimento CJF3R nº 46/2021). Tendo em vista que a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa, consoante dicção do art. 3º, §§4º e 5º, da Resolução CNJ 345/2020 e do art. 9º do Provimento CJF3R nº 46/2021, poderá o magistrado instar as partes a manifestarem o interesse na adoção dessa modalidade procedimental. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse ou objeção em aderir ao Juízo 100% Digital. Quanto à faculdade estabelecida no art. 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Int. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-65.2025.4.03.6330

ID: 334976112

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-65.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-65.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO - SP387669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção detectada. Explico. Os autos 5000057-26.2025.4.03.6340, 5000129-27.2025.4.03.6303, 5001305-23.2021.4.03.6322 e 0000887-60.2018.4.03.6328, referem-se a pessoas homônimas. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá, rapidamente, prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, a qual estabeleceu novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) apresentar Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo. No silêncio ou em caso de não cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação dentro do prazo, providencie a Secretaria a designação de data e hora para a perícia médica, na especialidade indicada (ortopedista), nos termos do artigo 14, inciso XXIV, da Portaria TAUBAT-JEF-SEJF, n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Deverá a Secretaria, ainda, retificar na autuação no novo valor da causa. Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-43.2025.4.03.6111

ID: 305721902

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000619-43.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO VAL

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FABIO MARTINS

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ROBILAN MANFIO DOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-43.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília IMPETRANTE: ISMAEL CORREIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS - SP119182, RENATO VAL - SP280… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-43.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília IMPETRANTE: ISMAEL CORREIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS - SP119182, RENATO VAL - SP280622, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ISMAEL CORREIA DA SILVA em face do Gerente da Agência da Previdência Social – Gerência Executiva de Marília/SP, por meio do qual requer o cumprimento da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento ao recurso do impetrante para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 42/211.223.450-6. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, o que se traduz pelos adágios do periculum in mora e do fumus boni iuris. Analisando os presentes autos, verifica-se que o impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi provido pela 12ª Junta de Recursos do CRPS (Id 369260648). De acordo com o histórico juntado no Id 369265153, observa-se que da baixa dos autos ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI em 24/01/2025 até o ajuizamento do presente mandamus, já se passaram mais de 4 (quatro) meses. Deste modo, observo que, de fato, o prazo para dar cumprimento à decisão proferida no processo administrativo foi extrapolado, o que apresenta, a princípio, a ocorrência de ato coator que viola o direito líquido e certo da parte impetrante ao devido processo legal e a razoável duração do processo. Estando, assim, configurado o fumus bonis iuris. O requisito do periculum in mora, por sua vez, encontra-se configurado, uma vez que o benefício previdenciário tem natureza alimentar, sendo essencial para a sobrevivência do impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que a autoridade coatora cumpra o determinado no acórdão proferido pela 12ª Junta de Recursos do CRPS, o qual se refere ao processo administrativo 44236.485194/2024-07, no prazo de 10 (dez) dias, ou, no mesmo prazo, justifique fundamentadamente a razão de não fazê-lo. Intime-se a autoridade coatora/autarquia para cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos. DEFIRO o pedido de benefícios da justiça gratuita pleiteado pela parte impetrante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior impugnação (art. 100, CPC). Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-se a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial do INSS, para que, caso queira, ingresse no feito. Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, se em termos, anote-se para sentença. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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