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Processo nº 5000769-54.2022.4.03.6329

ID: 329630540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-54.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENI GODOI GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TANIA MARIA PERCIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-54.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LENI GODOI GOMES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-54.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LENI GODOI GOMES Advogado do(a) AUTOR: TANIA MARIA PERCIANI - SP229309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-50.2023.4.03.6319

ID: 330003405

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-50.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-50.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: NEUSA ALVES DOS SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-50.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: NEUSA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA - SP498149 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-70.2025.4.03.6128

ID: 323613571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000769-70.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLES HENRIQUE MOREIRA MARCELINO

Sentença

Advogados:

LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000769-70.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EMBARGADO: VINTAGE CO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000769-70.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EMBARGADO: VINTAGE CONDOMINIO CLUBE, ELITE GESTAO CONDOMINIAL LTDA, THALLES HENRIQUE MOREIRA MARCELINO Advogado do(a) EMBARGADO: LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS - SP317153 S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte ré, que aponta a existência de erro material no julgado. Instada, manifestou-se a CEF e vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. Estão atualmente previstos no art. 1.022 do CPC, segundo o qual: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." O art. 489, §1º, CPC, por sua vez, diz respeito às ocasiões em que não há fundamentação da decisão judicial: "Art.489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Ocorre que, da leitura dos embargos de declaração opostos, nota-se que a parte requer a reforma da decisão por não concordar com seus fundamentos, não indicando ou apontando, expressa e diretamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material a ser extirpado. A omissão, como decorre da expressa disposição legal, decorre da ausência de análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo, sendo incabível quanto ao que a parte entende por correta aplicação da norma. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto, ou mesmo com as provas dos autos (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1275606/RJ, Dje 11/10/2018). Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida (STF, MS 33328 AGR-ED / DF). O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a oposição dos embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Por fim, não obstante os pedidos formulados terem sido enfrentados na sentença, o juiz não é obrigado a apreciar todas as matérias demandadas sob o enfoque defendido pelas partes. "O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos, quando já encontrou razões bastantes para firmar seu entendimento". (STJ. 6ª Turma. EDROMS nº 9702-PR. Relator: Ministro Paulo Medina. Decisão unânime. Brasília, 15.04.2004. DJ: 10.05.2004.) Por certo tem a parte direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito na forma, ordem e modo que estabeleceu em sua peça inicial. Assim, a parte não pode exigir que o sentenciante apresente a fundamentação juntando todos os diplomas legais que expôs, na forma, na ordem que expôs quando a matéria, na outra forma em que dela se discorreu ( na forma do magistrado) já atingiu o fim de mostrar o posicionamento antagônico ao previsto pela parte e que seria sufragado por este liame entre diplomas legislativos – ao menos na visão da parte. Falta razão em se pretender, portanto, que se aprecie questão que já se mostra de pronto repelida com a adoção de posicionamento que de forma inafastável se antagoniza logicamente com aquele destilado em recurso. Por fim, ressalto que a recorrente tenta subverter a lógica ao argumentar a existência de erro material ante a presença da empresa Elite Gestão Condominial Ltda. Com efeito, referida empresa figurava como exequente, em litisconsórcio, na execução extrajudicial subjacente, não subsistindo equívoco algum quanto sua permanência na lide, devendo suportar os ônus sucumbenciais delimitados na r. sentença recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000769-58.2019.4.03.6006

ID: 299117465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000769-58.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETSON BARBOSA MAIA

Decisão

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000769-58.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ODAIR GOMES DA SILVA, ETSON BARBOSA MAI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000769-58.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ODAIR GOMES DA SILVA, ETSON BARBOSA MAIA Advogado do(a) INVESTIGADO: IRIS VIEIRA DOS SANTOS - MS18662 D E C I S Ã O ID 357219682. Ante a manifestação do Ministério Público Federal, especialmente pela ausência comprovação do pagamento das parcelas da prestação pecuniárias devidas até o momento, declaro rescindido o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP anteriormente homologado nos autos em relação aos acusados ODAIR GOMES DA SILVA e ETSON BARBOSA MAIA. Em consequência, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Federal em face de ODAIR GOMES DA SILVA e ETSON BARBOSA MAIA, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 342 do Código Penal, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Passo à análise os pedidos constantes da cota ministerial. DEFIRO o pedido de juntada das certidões de antecedentes criminais dos denunciados perante o Tribunal Regional da 3ª Região. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício(s) solicitando certidões de antecedentes à outras comarcas ou subseções, ressalvada exclusivamente a hipótese de eventual recusa em prestar as informações requisitadas pelo MPF. Providencie a Secretaria o necessário à retificação da classe processual lançada neste feito, de acordo com a Tabela Unificada de Classes Processuais, nos termos da Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: MANDADO AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAI/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado ETSON BARBOSA MAIA, brasileiro, em união estável, engenheiro agrônomo, nascido em 18/11/1979, natural de Lagoa dos Patos/MG, filho de Jose do Rosario Maia e Nazare da Gloria Maia, portador da cédula de identidade nº 10905145 SSP/MS, inscrito no CPF nº 013.266.576-07, com endereço na Rua Bunji Tadano, nº 14, Centro, Navirai/MS, CEP 79950-000, telefone (67) 981240008, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 57706064, Fls. 10-17 MANDADO AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado ODAIR GOMES DA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada, nascido em 06/11/1978, natural de Deodápolis/MS, filho de Luiz Gomes da Silva e Denir Braga de Oliveira, portador da cédula de identidade nº 1415622 SSP/MS, inscrito no CPF nº 328.404.808-16, com endereço na Rua Laura Vicuna, nº 250, casa 02, Aero Rancho, Campo Grande/MS, CEP 79083-580, telefone (67) 984098142, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 57706064, Fls.10-17 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000769-15.2021.4.03.6127

ID: 298191710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-15.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-15.2021.4.03.6127 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-15.2021.4.03.6127 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: EDUARDO JOSE SAITO DE MORAES SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Trata-se de execução fiscal visando a cobrança original de valor inferior a 10 mil reais. Decido. O C. STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se vê, para a Suprema Corte, o Poder Judiciário está autorizado a proceder à extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando for evidente a falta de interesse de agir do exequente, configurada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas que viabilizem a cobrança do crédito. Com efeito, o acionamento do Judiciário não constitui ônus apenas para o contribuinte/devedor, mas também para a própria agilidade do sistema de Justiça. Assim, a mobilização da máquina estatal deve estar justificada na recuperação de crédito de valor razoável e proporcional, caso contrário, não estará validamente configurado o interesse de agir. Nesse sentido, considerando o princípio da eficiência administrativa, não se revela razoável sobrepesar o Judiciário com o prosseguimento de demandas de baixo valor que podem ser direcionadas por meios extrajudiciais de cobrança, mormente pela desproporcionalidade dos custos necessários para o ajuizamento e processamento de ações judiciais. A partir do referido julgado, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22.02.2024, que assim dispõe, quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Como se vê, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, tal normativa atribui densidade à expressão “de baixo valor” utilizada pelo C. STF. Desse modo, determina (utilizando-se do verbo “dever”) a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, em que (i) não se verifique movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, (ii) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Cumpre salientar, ainda, que a Resolução 547/2024 do C. CNJ está direcionada ao gênero execução fiscal, sem distinção em relação à natureza do débito exequendo. Nesse sentido já se manifestou o CNJ, em resposta às consultas de nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, nas quais afirmou a aplicação da Resolução em questão aos Conselhos Profissionais. No caso concreto, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada em março de 2021, visando à satisfação do crédito de R$ 4.354,83. Foi realizada diligência com o escopo de citar o devedor, que não foi encontrado (ID 54064734). Após, a exequente requereu citação no mesmo endereço anteriormente diligenciado (ID 54608422). Intimada a esclarecer a pretensão (ID 288028528), o Conselho quedou-se inerte. Em adição, verifica-se a ausência de movimentação útil há mais de um ano, uma vez que não foi realizada citação da parte executada. Não é o caso, ademais, de suspensão dos autos, pois não demonstrada, de modo razoável, a potencialidade de localização da parte devedora. Nesse sentido, a hipótese dos autos é de adequação ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1184 e disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, na medida em que a manutenção da tramitação dos presentes autos constitui ônus desproporcional não só ao contribuinte/devedor, mas também à própria Justiça, notadamente, quando se pondera a respeito dos custos necessários para a tramitação do feito, com os resultados negativos e insatisfatórios das diversas diligências efetivadas, não se obtendo sucesso na pretensão executiva. Portanto, pela necessidade de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, entendo restar exaurido o interesse de agir da parte exequente no prosseguimento da execução fiscal, o que impõe sua extinção, sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ausente qualquer penhora de bens ou valores a serem levantados, após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Int.-se.

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Processo nº 5000769-52.2025.4.03.6328

ID: 276149607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA PARDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERTON FERNANDO PACANHELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-52.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. D. F. P. Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-52.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. D. F. P. Advogado do(a) AUTOR: EWERTON FERNANDO PACANHELA - SP322766 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia restabelecimento de pensão por morte, na qualidade de companheira. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo de prevenção, após consulta aos sistemas processuais, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora promover, no prazo de 30 (trinta) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) Esclarecendo o pedido, promovendo a juntada de cópia integral dos autos 0838937- 96.2024.8.12.0001, que tramita perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/SP, esclarecendo a sua relação com a presente demanda. b) providenciando a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado pela autora (NB nº 222.857.144-4) sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências acima determinadas. c) promovendo a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte e no caso da existência de dependentes, promovendo a inclusão dos beneficiários no polo passivo desta demanda. Cumpra-se a emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA De outro giro, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR e OFÍCIO - Nº 5 - PRUD-JEF-PRES/PRUD-JEF-SEJF, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos dos artigos 4º e 5º, bem como as perguntas padronizadas mínimas do ANEXO II da citada resolução conjunta. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze)dias. Em seguida, voltem conclusos. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 5000769-34.2025.4.03.6334

ID: 299589642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-34.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA FONTANA FRANCO

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EDUARDO FABBRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NADIR CAETANO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NADIR CAETANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FABBRI - SP295838, SILVIA FONTANA FRANCO - SP168970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A matéria trazida à apreciação do Judiciário envolve questões fáticas que não foram suficientemente comprovadas com a inicial, que recomendam a dilação probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam a imediata concessão do benefício. Além disso, a perícia médica judicial é imprescindível para avaliar a existência de deficiência de longo prazo da parte autora. Ademais, os documentos apresentados tiveram seu valor probante já refutado pela Autarquia previdenciária, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. Assim, a verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício de prestação continuada (LOAS - Lei n. 8.742/1993, art. 20) em favor de pessoa com deficiência ou idoso, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 3) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU DE PRECLUSÃO DA PROVA: a) documentos médicos e comprobatórios do “impedimento de longo prazo” e do estado miserabilidade da parte autora, tais como moradia, alimentação, transporte, remédios, vestuário, educação e tratamento médico em geral, que demonstrem o efetivo estado de hipossuficiência e vulnerabilidade social atual (ex. CRAS, CadÚnico, e-Social etc.), bem como ausência de recebimento de outros benefícios, inclusive até a DER (Data de Entrada do Requerimento) ou distribuição da ação (CPC, art. 240, § 1º), para devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); b) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito e A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 4. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. CITE-SE O INSS para apresentação de defesa ou para viabilizar proposta de transação e INTIMAR para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao(s) benefício(s) previdenciário(s) nos interesses da parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), fica a parte RÉ intimada a apresentar eventual proposta de conciliação para pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos. 6. Após manifestações e juntados os documentos acima, e ausente proposta de transação pela parte ré, designe-se data somente para a perícia médica, devendo ser intimadas as partes e o MPF. Dispenso a realização da perícia social, considerando que o INSS reconheceu de forma expressa o preenchimento do requisito da renda per capta, nos termos do laudo anexo às ff. 44/47 do id. 368090141. Advirto que o não comparecimento da parte autora à perícia ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. De outro lado, em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito. 7. Após a juntada do laudo médico, voltem os autos conclusos para averiguação da necessidade da realização da perícia social. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000769-18.2020.4.03.6105

ID: 259347109

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-18.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-18.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-18.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, referente ao NB 194.318.053-6, DER 17/04/19, mediante o reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais nos intervalos de 15/04/91 a 13/02/95, 27/03/95 a 02/01/96, 05/01/96 a 03/07/96, 16/10/96 a 10/05/02, 01/01/03 a 30/09/04, 01/04/05 a 30/08/06, 01/06/07 a 16/08/11, 17/08/11 a 31/01/13 e de 01/02/13 a 17/04/19. Alternativamente, pede a reafirmação da DER. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID’s 28761793-Pág. 5 e 58733744 - Pág. 6. Citado e intimado, o INSS contestou (ID 43794436 - Pág. 1). Réplica – ID 45209238 - Pág. 1. Nomeado o perito Sr. Valmir Moretti, engenheiro e segurança do trabalho, para a realização da perícia técnica, referente ao período 05/01/96 a 03/07/96. Fixados os honorários periciais em R$ 700,00 – ID 263527594 - Pág. 1. Laudo pericial – ID 282555506 - Pág. 1. Manifestação das partes acerca do laudo pericial: INSS – ID 284596826 - Pág. 1 e autor – ID 286554924 - Pág. 1. Complementação do laudo pericial – ID 296423397 - Pág. 1. Manifestação do autor acerca da complementação do laudo pericial - ID 297025164 - Pág. 1. Indeferido o pedido de realização de uma segunda perícia – ID 318589917 - Pág. 1. Expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais – ID 320146782 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A atividade de motorista de caminhão pode ser enquadrada como especial, por categoria profissional até 28/04/1995, a teor do disposto no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, desde que exista a informação nos autos acerca do tipo de veículo utilizado pelo autor. A atividade desenvolvida por trabalhadores rurais não enseja o enquadramento como especial, pois, na época em que a parte autora pleiteia o reconhecimento, o código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64 configurava como insalubres apenas as atividades de agropecuária, caracterizadas pelo trabalho com gado ou caso se comprove o uso de agrotóxicos. No que tange ao intervalo de 15/04/91 a 13/02/95, anexou o autor cópia da CTPS – ID 27685687 - Pág. 4, na qual consta que exerceu o cargo de serviços gerais, estabelecimento de avicultura, empregador Maria Gacília Monteiro Forchetti e Outros. Ante a ausência de comprovação a exposição ao uso de agrotóxicos ou trabalho com gado, deixo de reconhecer a especialidade do período. No que tange ao período de 27/03/95 a 02/01/96, anexou o autor cópia da CTPS – ID 27685687 - Pág. 4 que aponta o exercício do cargo de motorista de ônibus, transportes coletivos, Viação Rosa dos Ventos Ltda, razão pela qual reconheço a especialidade do período de 27/03/95 a 28/04/95 por enquadramento em categoria profissional. Em relação ao período de 05/01/96 a 03/07/96, foi anexado aos autos o laudo pericial – ID 282555506 - Pág. 1 e a complementação – ID 296423397 - Pág. 1, nos quais o Sr. Perito aponta que não houve exposição a ruído, agente vibração do corpo inteiro, calor, agentes biológicos, químicos, radiações ionizantes, condições hiperbáricas, frio, umidade, poeiras minerais e perigosas. Em virtude da ausência de exposição a fatores de riscos ambientais, deixo de reconhecer a especialidade do período. Referente aos períodos de 16/10/96 a 10/05/02, 01/01/03 a 30/09/04, 01/04/05 a 30/08/06, 01/06/07 a 16/08/11 e de 01/02/13 a 17/04/19, foi anexado o PPP – ID 27685692 - Pág. 2, que afiança exposição a ruído de 84,8 dB(A), razão pela qual reconheço a especialidade do período de 16/10/96 a 05/03/97. Por fim, no tocante ao período de 17/08/11 a 31/01/13, anexou o autor o PPP – ID 27685692 - Pág. 9, que indica exposição a ruído de 68,0 dB(A), razão pela qual não reconheço a especialidade do período pretendido. Considerando o enquadramento da profissão de motorista de ônibus e caminhão por categoria profissional e os limites de tolerância de ruído previstos às épocas, reconheço o caráter especial dos interregnos de 27/03/95 a 28/04/95 e de 16/10/97 a 05/03/97, respectivamente. Desse modo, com o reconhecimento dos períodos especiais acima referidos, o autor computa, até a data da DER – 17/04/19, 25 anos, 10 meses e 24 dias de tempo comum; 05 meses e 22 dias de tempo especial, insuficientes para a concessão dos benefícios pretendidos, conforme planilhas anexas que passam a fazer parte desta sentença. Considerando o pedido de reafirmação da DER e que o autor continuou trabalhando pelo menos até 14/03/25, nesta data completou 31 anos, 09 meses e 07 dias de tempo comum, insuficientes para a concessão dos benefícios pretendidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para condenar o INSS a homologar o trabalho em condições especiais de 27/03/95 a 28/04/95 e de 16/10/97 a 05/03/97, bem como para determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum, ao fim de contagem de tempo de serviço. Improcede o pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condicionando a cobrança à alteração de sua situação econômica, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 5000769-73.2025.4.03.6127

ID: 330158903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-73.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CRISTIANO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES - MG152382, SAMUEL CRISTIANO GONCALVES - MG126765 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de validade de Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), ajuizada por ROBSON SOUZA CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL. O Autor busca a declaração de validade de seu CR, emitido em 13 de outubro de 2020 com validade até 13 de outubro de 2030, e de seus CRAFs, emitidos em 08 de março de 2021 com validade até 08 de março de 2031. Alega que seu CR foi cancelado unilateralmente pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, o que só tomou conhecimento quando tentou renovar as guias de tráfego. A parte autora fundamenta sua pretensão na violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como na não retroatividade de lei posterior (Decreto nº 11.615/2023) para prejudicar direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, os quais garantiam prazos de validade mais longos (Decreto nº 9.846/2019). O Autor apresentou diversos documentos, incluindo seu CR, CRAFs para um revólver, uma pistola e uma carabina, guias de tráfego, comprovantes de filiação a entidade de tiro desportivo, laudo psicológico, comprovantes de recadastramento de armas e diversas certidões de "nada consta" (IDs 376326742 ao 376328538) que, segundo ele, demonstram sua idoneidade e a regularidade de sua situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de cancelamento do CR e a imediata liberação da guia de tráfego junto ao Exército Brasileiro, assegurando a plena vigência dos documentos até decisão judicial final. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 380159361 e anexos). Fundamento e decido. A análise da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, o Autor sustenta a probabilidade de seu direito na tese de que os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) foram concedidos sob a égide de legislação anterior (Decreto nº 9.846/2019) que previa prazos de validade de 10 anos. Afirma que a superveniente alteração legislativa (Decreto nº 11.615/2023), que reduziu a validade para 3 anos, não pode retroagir para prejudicar seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme o Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Contudo, é imperioso registrar que em julgamento finalizado em 24.06.2025, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos Decretos n. 11.366/2023 e 11.615/2023, legitimando, desta forma, dentre outras questões, a diminuição dos prazos de validade dos CR e CRAF, impugnada pela parte demandante na presente ação. A esse respeito, reproduzo o seguinte trecho do Informativo n. 1183/2025 da Suprema Corte, divulgado em 02.07.2025, que elucida os contornos do referido julgamento: “É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. A política de controle de armas no Brasil tem como fundamento o Estatuto do Desarmamento, que visa restringir a circulação de armas de fogo para combater a violência. No período de 2019 a 2022, essa política foi significativamente flexibilizada por meio de sucessivos decretos que ampliaram o acesso a armas e munições, especialmente por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), sem o correspondente fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. Nesse contexto, os Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023 foram editados com o objetivo de reverter o desmonte da política de controle de armas e restabelecer a conformidade com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública (CF/1988, arts. 5º, caput, e 144, caput). O primeiro decreto teve caráter transitório, enquanto o segundo estabeleceu a regulamentação definitiva do Estatuto do Desarmamento. As medidas adotadas incluem: (i) centralização do controle de armas no Sistema Nacional de Armas (SINARM), sob responsabilidade da Polícia Federal; (ii) restrição dos quantitativos de armas e munições; (iii) exigência de demonstração concreta de necessidade para aquisição de arma de fogo de uso permitido; (iv) redução da validade dos registros de CACs e instituição de avaliação psicológica periódica; e (v) limitação das atividades de tiro desportivo e de caça. Também foram previstas normas de transição para preservar a segurança jurídica de situações constituídas sob a regulamentação anterior (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Os decretos são formalmente constitucionais, pois se amparam na competência privativa do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução da lei (CF/1988, art. 84, caput e IV), e respeitam os limites do poder regulamentar previstos no Estatuto do Desarmamento (1). Sob o aspecto material, as normas estão em consonância com os valores constitucionais e com a jurisprudência do STF (2), que reconhece a inexistência de direito fundamental ao acesso irrestrito a armas de fogo e a necessidade de políticas públicas rigorosas de controle da violência armada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do Decreto nº 11.366/2023 e do Decreto nº 11.615/2023.” Desse modo, a tese de violação a direito adquirido e ato jurídico perfeito defendida pelo autor na presente ação encontra-se refutada pela decisão do STF, dispensando maiores discussões sobre o tema, tendo em vista a eficácia vinculante e o efeito geral do pronunciamento realizado pela Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, CF e art. 927, I, do CPC). Além disso, o autor fundamenta o pedido de tutela de urgência na ausência de devido processo legal no cancelamento de seu CR pelo Exército Brasileiro, sem notificação prévia ou oportunidade de defesa. Neste ponto, a urgência relatada pelo Autor, embora relevante, não se mostra de tal magnitude que justifique a supressão do direito de defesa da União Federal em uma fase inicial do processo. A complexidade da matéria, que envolve questões administrativas e a aplicação de normas federais sobre controle de armas, demanda uma análise mais aprofundada, com a devida manifestação da Administração Pública. O Exército Brasileiro, representado pela União Federal, deve ter a oportunidade de apresentar suas razões e os fundamentos para o ato de cancelamento, especialmente em face da alegação de "cancelamento por inidoneidade" mencionada nos documentos anexados pelo próprio Autor. A ausência de oitiva do réu neste momento processual poderia gerar um desequilíbrio e uma intervenção precoce do Judiciário em ato administrativo, sem que todos os elementos e justificativas tenham sido devidamente apresentados. O princípio do contraditório é fundamental e deve ser observado sempre que possível, ainda que em sede de análise de tutela de urgência. DECISÃO Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos expostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Cite-se a UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-22.2025.4.03.6338

ID: 291400568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-22.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ ANTOLINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-22.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON LUIZ A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-22.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON LUIZ ANTOLINE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID362659510. Se apresentou a sala de perícia devidamente vestido e com cuidados gerais periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha com bengala hemiparética , acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame. Pesa 115 kg. Mede 1.80m. Forma muscular preservada em membro superior 6 - DISCUSSÃO - Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de sequela de AVC alegando estar incapacitado para o trabalho. O autor sofreu AVC em 2013, ficou afastado e retornou ao labor laborando até sua demissão em 2024. Não há incapacidade para a função do autor. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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