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Processo nº 5004542-61.2023.4.03.6333

ID: 332789632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004542-61.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004542-61.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: HELIO CARLOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004542-61.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: HELIO CARLOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação administrativa (01/01/2014). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A perícia oficial foi realizada. As partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para o julgamento. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A parte autora pretende obter o benefício por incapacidade desde 01/01/2014, primeiro dia após a cessação administrativa. Entre essa data e a do protocolo da petição inicial, 15/06/2023, transcorreu prazo superior a 5 anos. Por essa razão, há prescrição, que ora pronuncio, sobre valores porventura devidos anteriormente a 15/06/2018. O benefício de auxílio incapacidade (art. 201, I, da CF/88) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Já o benefício do auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de dois requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado e; b) incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual. Porém, no caso do auxílio-acidente, há um requisito especial, previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: ser segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação: Conforme Extrato Previdenciário – Portal Cnis –, a parte autora apresenta últimos vínculos empregatício de 10/11/2014 a 07/02/2015 e de 05/01/2022 a 18/02/2022, além de período de recebimento de auxílio por incapacidade temporária de 01/10/2013 a 31/12/2013. Nestes autos, o laudo pericial elaborado em 13/11/2023 (id. 307412536) atesta que: PERICIANDO FOI AVALIADO EM CONSULTORIO MEDICO, COM EXAME CLINICO E EXAME FISICO, NÃO APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES RECENTES, SEM PARECER RECENTE DE MEDICO ASSISTENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE ADERENCIA AO TRATAMENTO MEDICO COM RECEITA DE MEDICAMENTOS RECENTES, SOMENTE COM DOCUMENTOS QUE JA CONSTA NOS AUTOS, COM HISTORIA CLINICA E EXAME FISICO SEM ALTERAÇÕES NO MOMENTO DA PERICIA MEDICA, ESTANDO CLINICAMENTE EM BOM, ESTADO GERAL, APRESENTA ELEMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DENOTAM QUADRO CLINICO DE LOMBALGIA CRONICA POS PROTUSÕES E ABAULAMENTOS DISCAIS, SIC., SEM SEGUIIMENTO MEDICO E TRATAMENTO NO PRESENTE MOMENTO, SE ENCONTRA COM BOA EVOLUÇÃO CLINICA, SENDO ASSIM NÃO LIMITAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO PERICIANDO NO SEU LABOR DO DIA A DIA, ASSIM O PERICIANDO SE ENCONTRA APTO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS HABITUAIS DO SEU DIA A DIA E NÃO NECESSITA DE AUXILIO DE TERCEIROS PARA SUAS ATIVIDADES DO COTIDIANO. (...). 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.? R: NÃO/ESTA APTO AO LABOR (...). 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: SEM INCAPACIDADE NO MOMENTO DA PERICIA, ESTA APTO AO LABOR (...). 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.? R.: SIM/A PARTIR DE ANO DE 2022, SIC, SEGUNDO INFORMOU O PERICIANDO/NÃO APRESENTOU ELEMENTOS COMPROBATORIOS RECENTES DA PATOLOGIA REFERIDA PELO PERICIANDO, QUE CONFIRMEM A ADERENCIA E O QUADRO EVOLUTIVO DA PATOLOGIA REFERIDA PELO PERICIANDO, ESTANDO O MESMO DURANTE A AVALIAÇAO MEDICA COM EXAME FISICO EM BOAS CONDIÇOES DE SAUDE FISICA E MENTAL, COM SINAIS VITAIS ESTAVEIS, PORTANTO APTO AO LABOR 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: ESTA APTO AO LABOR SEM INCAPACIDADE NO MOMENTO DA PERICIA MEDICA (grifos originais). Em complementação ao laudo, o perito assim se manifestou sobre os seguintes quesitos da parte autora: 01 – Qual a especialidade médica do Sr. Perito? 02 - Quais as queixas apresentadas pela Parte Autora e quando tiveram início (ainda que aproximadamente)? 03 - A Parte Autora é portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão físical? Esclarecer do que se trata e quais são as implicações. Informar a Classificação Internacional da Doença - CID. 04 - Quais são os órgãos afetados e quais as restrições físicas que a Parte Autora sofre? Quais são os específicos sintomas da moléstia/deficiência/lesão apresentada? 05 - Há quanto tempo a Parte Autora sofre desta moléstia/deficiência/lesão e há quanto tempo se mantém o quadro verificado no momento da perícia? A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando), ou está estabilizada? 06 - Qual o grau de evolução da patologia verificada? Devendo, se for caso, fundamentar, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da patologia. 07 - A Parte Autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? Faz tratamento? Esclarecer as necessidades da Parte Autora. 08 - Qual o quadro clínico da Parte Autora? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual (Pedreiro) ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? 09 – A Parte Autora, no estado de saúde que se encontra, possui condições de prover seu próprio sustento? 10 – Há possibilidade de recuperação total da Parte Autora? Em quanto tempo? 11 – A situação atual pode ser revertida e a Parte Autora voltar ao mercado de trabalho? 12 - Quando da negativa do benefício, a parte autora estava capacitada para o trabalho como alegado pelo INSS? 13 – Pelos exames e documentos médicos, bem como a perícia realizada, pode-se concluir que a Parte Autora está incapacitada para exercer sua atividade laboral de Pedreiro? A moléstia (nas mãos) que acomete o autor tem cura? 14 – Pelos exames e documentos médicos, bem como a perícia realizada, pode-se concluir que a Parte Autora está incapacitada por tempo indeterminado? 15 – Pelos exames e documentos médicos, bem como a perícia realizada, pode-se concluir que a Parte Autora está incapacitada para quaisquer atividades? O Autor tem problemas em ambas as visões? Explique? 16 - Se o benefício for negado e o segurado voltar a trabalhar, como pedreiro, a doença pode se agravar? 17 - Poderia o douto perito relacionar a medicação que o segurado ingere e se para controle, as enfermidades causam efeitos colaterais (sonolência, enjôos, cansaço físico e intelectual, mal-estar, dentre outros)? 18 - Caso a resposta para o quesito anterior tenha sido afirmativa, os efeitos colaterais da medicação ingerida podem interferir na atividade ou desempenho profissional do segurado? 19 - A doença do segurado é degenerativa, aguda ou crônica? 20 – O Autor consegue segurar objetos na mão direita? Tem perda da força? Essa seqüela é permanente? Pode ter agravamento com o passar do tempo? 21 – Pode-se afirmar que houve diminuição da capacidade física do Autor? Explique? 22 - Caso o Sr. Perito entenda que o autor não está incapacitado atualmente, é possível afirmar que esteve apto ao trabalho em períodos pretéritos, ESPECIALMENTE a partir da DER? Quais os elementos fundamentam a resposta? 23 - Pode o Sr. Perito especificar, se houve, qual o período de inaptidão para o trabalho pretérita, caso entenda que não há incapacidade atual? 24 - Qual a data do início da doença a que está (estava) acometida a autora? Qual a data do início de sua incapacidade? Como puderam ser aferidos tais dados? 25 - No que o exame pericial foi embasado? Registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados. Registrar, ainda, o significado dos exames complementares que embasaram suas convicções, e se o médico perito necessita de exames complementares para identificar a incapacidade no segurado? 1. CLINICO GERAL/ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA/PERITO MEDICO ESPECIALISTA MEDICINA DO TRAFEGO 2. PERICIANDO DURANTE PERICIA MEDICA APRESENTOU QUEIXAS DE LOMBALGIA CRONICA AGUDIZADA 4. COLUNA LOMBO SACRA/DORES CRONICAS AGUDIZADAS 5. COSNTA NA HISTORIA DA MOLESTIA NA ANAMNESE 6. APRESENTA EVOLUÇÃO CRONICA/QUADRO ESTABILIZADO 7. SIM/SIM 8. QUADRO CLINICO DE LOMBALGIA CRONICA AGUDIZADA/DOENÇA DUPUYTREN NAS MÃOS/NÃO E PORTADORA DE MOLESTIA INCAPACITANTE 9. SIM 10. PERICIANDO ESTA APTO AO LABOR 11. PERICIANDO ESTA APTO AO LABOR 12. PREJUDICADO 13. PERICIANDO ESTA APTO AO LABOR/SIM TEM TRATAMENTO 14. PERICIANDO ESTA APTO AO LABOR 15. PERICIANDO ESTA APTO AO LABOR 16. PERICIANDO ESTA APTO AO LABOR 17. CONSTA LAUDO DA PERICIA MEDICA 18. TODO E QUALQUER MEDICAMENTO POSSUI REAÇÕES ADVERSAS 19. DOENÇA DEGENERATIVA E CRONICA DA COLUNA LOMBAR 20. APRESENTA DISCRETA DIMINUIÇAO DE FORÇA DE PREENSÃO DA MÃO DIREITA/SIM/NÃO 21. PERICIANDO ESTA APTO AO LABOR/NÃO 22. PREJUDICADO 23. PREJUDICADO 24. HA SOMENTE RELATO DO PERICIANDO EM RELAÇÃO A DORES LOMBARES SENDO ANO DE 2022 (DID E DII) 25. ATO DA PERICIA MEDICA/HISTORIA CLINICA/EXAME FISICO/RELATORIOS MEDICOS/EXAMES COMPLEMENTARES (grifos originais). Os documentos médicos juntados aos autos, dentre eles os relatórios, as declarações, solicitações e laudos, bem como o laudo médico elaborado pelo(a) perito(a) do Juízo, confirmaram os problemas de saúde alegados. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ostentava 61 (sessenta e um) anos de idade quando do exame médico pericial, bem como que se qualificou como pedreiro perante o(a) médico(a) perito(a). Apesar de o laudo médico pericial afirmar que: “(...) O PERICIANDO SE ENCONTRA APTO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS HABITUAIS (...)”, ao mesmo tempo, o médico perito afirma que o autor: “APRESENTA DISCRETA DIMINUIÇAO DE FORÇA DE PREENSÃO DA MÃO DIREITA (...)”. Concluo, portanto, que a constatação de doença ortopédica afeta diretamente a possibilidade de exercício da atividade laborativa habitual da parte autora, qual seja, pedreiro. Analisando o laudo do(a) perito(a) médico(a), bem como os documentos médicos juntados aos autos, concluo que a parte autora em verdade teve diminuída sua capacidade laboral em decorrência da patologia que afeta seu sistema ortopédico. Esse prejuízo influenciou diretamente sua capacidade de exercer seu trabalho, que lhe exige mobilidade articular plena das mãos. Não evidencio, porém, a totalidade da incapacidade da parte autora para o trabalho, diante da possibilidade de exercer profissionalmente atividade diversa, que possa ser realizada sem a exigência de mobilidade articular plena das mãos e que respeite as limitações impostas pela moléstia ortopédica. Assim, entendo que a lesão consolidada se enquadra nas hipóteses que ensejam a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme exigência do art. 86 da Lei n. 8213/91. Ressalto que, conforme dados constantes na cópia da CTPS, a parte autora já exerceu as atividades de “limpador de ambiente”, “diversas atividades”, “trab. rural” e “aux. ser. gerais”. Não há falar, portanto, em incapacidade total e permanente, nem em reabilitação profissional. Já quanto a data de início da incapacidade (DII), não há, nos autos, nenhum documento que corrobore sua fixação no ano de 2022. Em verdade, o médico perito nem mesmo fixou uma DII, pois considerou a parte autora plenamente capaz. Conforme o laudo médico pericial realizado em âmbito administrativo (id. 291048340), o segurado já havia sido diagnosticado, pelo próprio INSS, com complicações próprias de reimplante e amputação (T87) em 22/09/2011, o que indica que já havia tido o quarto dedo da mão direita amputado. Como, após essa data, o segurado foi titular de benefício por incapacidade temporária de 01/10/2013 a 31/12/2013, fixo a DII parcial e permanente em 01/01/2014, nos termos do decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Pedilef nº 5063339-35.2020.4.04.7100/RS (Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgado em 18/10/2023, publicado em 26/10/2023), em que foi fixada a seguinte tese: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Tendo restado demonstrada a redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual, concluo que o benefício de auxílio-acidente é devido a partir de 01/01/2014 (primeiro dia após a cessação do auxílio por incapacidade temporária), observada a prescrição quinquenal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, pronuncio a prescrição em relação à pretensão relacionada a período anterior a 15/06/2018 e, na parte não prescrita, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhe o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a pagar à parte autora benefício de auxílio-acidente a partir de 01/01/2014, observados os consectários financeiros abaixo e a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias, observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se à Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5149219-55.2020.4.03.9999

ID: 320980911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149219-55.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO FABRICIO CAETANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5149219-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5149219-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES Advogado do(a) APELANTE: CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência (ID 123045386 - Pág. 6), proferida nos seguintes termos: “Portanto, a ausência de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pela parte autora, no período necessário, enseja a negação da declaração pleiteada. Ressalta-se que mesmo atendendo ao pedido autoral para a elucidação de prova testemunhal, esta não faria diferença alguma para o desfecho deste processo uma vez que conforme disposto no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, não é permitido o reconhecimento de determinado fato com base em prova exclusivamente testemunhal (...) Logo, o que se pretendia confirmar, ou seja, o início do trabalho rural desenvolvido pela autora entre os anos de 1967 até 1995, não foi comprovado por um dos requisitos necessários, qual seja, o início de prova material. Sendo assim, diante da efetiva carência de provas documentais mínimas que possibilitassem a ratificação dos fatos compreendidos entre os anos mencionados por prova testemunhal, de regra resta a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Em síntese, a Autora, Dinalva Fabricio, moveu ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor exercido como rurícola no interregno de 09/05/1967 a 10/02/1995, em regime de economia familiar, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. Apela a parte requerente alegando, inicialmente, nulidade da r. sentença, posto cerceamento de defesa, e, ainda, início de prova material apta e suficiente para fins de comprovar o labor rurícola no interregno pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Do tempo de serviço rural No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos Pois bem. No caso dos autos, o debate cinge-se a averbação do labor rural, posto que é incontestes nos auto em tela o tempo de contribuição de atividade urbana, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foram colacionado aos autos cópias de documentos, dentre os quais se destacam: -Notas fiscais em nome do genitora da requerente; -Certidão de casamento da autora, na qual consta o cônjuge como lavrador Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, sobretudo pais ou cônjuge, são aceitos como início de prova material. O art. 11, § 1º, da Lei de Benefícios, define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Na sociedade rural, geralmente os atos negociais são formalizados em nome do chefe de família, função exercida pelo genitor ou cônjuge masculino. Na Súmula 73, este Tribunal preceitua: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Ademais, o ambiente rural é marcado pela informalidade e pela simplicidade de seus trabalhadores. Isso significa que não há como exigir que o segurado traga documentos que relatem exatamente como se desenrolou o seu histórico laboral. Tal exigência seria completamente desarrazoada e configuraria prova diabólica, expediente rechaçado pelo sistema processual brasileiro. Não por menos que, na seara previdenciária, a legislação e a jurisprudência específicas permitem que o início de prova material ateste a verossimilhança das pretensões a benefícios previdenciários, desde que corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Além disso, a prova testemunhal colhida pode não somente corrobora o início de prova material como também estende a sua eficácia probatória. Assim, face a imprescindibilidade de tal prova, ao decidir sem a observância de tal aspecto, ocorreu violação ao direito da parte, atentando inclusive contra os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERCEAMENTODEDEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamentodedefesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Sentença anulada. Apelação prejudicada.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003669-58.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022); Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguir com a instrução do feito, notadamente para a produção de prova testemunhal, e, após, ser proferido novo julgamento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004542-61.2023.4.03.6333

Processo nº 5149219-55.2020.4.03.9999