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Processo nº 5013407-04.2024.4.03.6183

ID: 260285244

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013407-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013407-04.2024.4.03.6183 REQUERENTE: ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - SP274779 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa (Id 357292032). Citado, o INSS apresentou contestação combatendo o mérito (Id 358541998). É o breve relatório. Passo a decidir. O auxílio por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise dos laudos juntados a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva. Asseverou o perito, no entanto, que, a despeito de não se poder falar em incapacidade atual (ou seja, à data de realização do exame), a documentação médica carreada aos autos permite constatar que a parte autora esteve incapacitada somente no período pretérito (90 dias a partir de 25/02/2020). Dada a relevância, transcrevo o seguinte trecho do laudo (Id 357292032): "(...) ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O presente laudo médico-pericial se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciaria que ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS propõe contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. (...) Periciando com 57 anos, data de nascimento 30/04/1967, RG 20121756. Não apresentou a carteira profissional. Relatou como atividade exercida cortador de tecido em uma fábrica. Referiu que com 47 anos foi demitido e informado que só poderia trabalhar como autônomo quando houvesse serviço. CNH 03988686486 - categoria D - emitida em 11/03/2022 e válida até 14/10/2025. Trabalha como voluntario. Escolaridade: ensino fundamental. Histórico de em 25/02/2020 quadro de infarto do miocardio sem supra de ST tendo sido submetido a estudo hemodinâmico e angioplastia com implante de 02 stents em ADA. Teste Ergometrico de 03/07/2020: 10,53 MET - negativo para isquemia. Ecocardiograma de 04/01/2023: FEVE: 67% - normal. Em uso de: atenolol, enalapril, AAS, hidroclorotiazida, espironolactona, atorvastatina e hidralazina. Não há outros dados para análise. Quadro atual referido de dor no peito - dor nas pernas e no tornozelo. (...) A avaliação clínica evidencia estar em bom estado geral, sem manifestação de disfunção ventricular ou equivalente isquêmico. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Toda vez que as limitações impeçam o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL A FUNÇÃO HABITUAL PELO QUADRO CLÍNICO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORARIA A PARTIR DE 25/02/2020 POR 90 DIAS. (...)" - (destaquei) Com efeito, a prova técnica produzida concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade atual, mas que esteve incapacitada no período pretérito. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Acresço, por oportuno, que o laudo médico produzido em Juízo se mostrou completo e suficiente, tendo o perito analisado as condições clínicas da parte autora, conforme já dito, de acordo com a documentação médica por ela própria apresentada e pelas informações por ela prestadas no momento da perícia, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos, respondendo a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, não tendo sido afirmada pelo perito em qualquer momento a insuficiência da prova ou a necessidade de realização de nova perícia com médico de outra especialidade. Indo adiante, no que diz respeito ao período pretérito de incapacidade fixado pelo perito judicial (25/02/2020 a 25/05/2020), observo que é anterior à data do requerimento administrativo NB 646.207.309-1 (DER em 23/10/2023), utilizado como parâmetro para o ajuizamento da presente ação. Dessa forma, não há direito à concessão de benefício por incapacidade no período pretérito. Friso não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5008266-58.2023.4.03.6338

ID: 337473749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002640-04.2024.4.03.6183

ID: 305731238

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002640-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ROMAO

Acórdão

Advogados:

SAMANTHA RAMOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002640-04.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002640-04.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOUGLAS ROMAO Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002640-04.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOUGLAS ROMAO Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos pelo INSS e pelo Autor, respectivamente, contra a r. sentença em id 319173072, complementada pela decisão em id 319173182, que julgou o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos: “/.../ Verifico, assim, que em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). /.../ Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que reconheço a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA), 01/04/1997 a 30/11/2005 (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA) e de 29/04/1995 a 31/07/2010 (CEMED CARE – EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA.) e condeno o Instituto-réu a convertê-los em tempo de serviço comum, procedendo à pertinente averbação para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, desde a DER de 01/09/2021, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, alterada pelo Resolução nº 784, de 08.08.2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. DEFIRO, igualmente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Diante da mínima sucumbência da parte autora (art. 86, § único do CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Nas razões de apelação o INSS argui, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da sentença para excluir a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 01/04/1997 a 30/11/2005 e de 29/04/1995 a 31/07/2010 sustentando para tanto que a parte autora não comprova que laborou exposta a agentes biológicos de maneira habitual e permanente; o PPP não informa responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período de trabalho; ausência de prova de que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; a utilização de EPI eficaz descaracteriza a atividade como especial. Se mantida a sentença, pleiteia a observância da prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no artigo 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. O INSS informou o cumprimento da decisão e implantação do benefício nos termos da EC 103/2019 (id 319173080). Por outro lado, no seu recurso adesivo a parte autora aduz que ao proceder à implantação do benefício, a Autarquia desconsiderou os parâmetros expressamente definidos na sentença e concedeu o benefício sob a égide das regras da reforma da previdência, com fundamento no artigo 15 da EC nº 103/2019, conforme demonstra a carta de concessão em anexo ao presente recurso e, por conseguinte, pleiteia que seja expressamente declarado que: 1) o benefício de aposentadoria concedido decorre de direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019; 2) deve observar a forma de cálculo prevista na Lei nº 9.876/99, com aplicação da regra de pontos prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei 13.183/15); 3) não está sujeito, por consequência, aos redutores previstos no artigo 24 da EC nº 103/2019, para fins de acumulação com a pensão por morte (NB 1030395419), já percebida pelo recorrente desde 1996. Requer, por fim, que o acórdão determine o cumprimento dos termos da r. sentença de origem, tal como esclarecida pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, com a consequente implementação do benefício pela Autarquia nos exatos moldes definidos judicialmente, inclusive quanto aos efeitos financeiros devidos. Após intimação das partes para apresentarem as contrarrazões aos recursos os autos foram remetidos a esta E. Corte. Foi deferida a justiça gratuita (id 319173066). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002640-04.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOUGLAS ROMAO Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Recebo a apelação e o recurso adesivo interpostos sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de suas regularidades formais, possível suas apreciações, nos termos do artigo 1.011 e § 2º do artigo 997, ambos do Codex processual. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do artigo 995 do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DO RECURSO ADESIVO De acordo com o que prescreve os § 1º do artigo 997 do CPC/2019, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro, ou seja, a possibilidade de interposição de recurso adesivo ocorre quando ambas as partes de um processo são vencedoras e perdedoras, configurando, portanto, a sucumbência recíproca. Deve-se empregar essa manobra processual apenas em situações em que a parte já se encontra satisfeita com a decisão apresentada, mas aproveita o movimento da parte contrária para reivindicar seus direitos. No caso dos autos, o que se verifica não é insatisfação da parte autora com a r. sentença, que decidiu a lide nos exatos termos do seu pedido inicial, mas sim em relação ao ato administrativo do INSS que teria implantado benefício previdenciário diverso do concedido em primeiro grau em sede de antecipação de tutela. Destaco que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. À vista disso, estando as razões do recurso adesivo em exame dissociadas dos fundamentos da sentença, inviável o seu conhecimento. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (VÍRUS E BACTÉRIAS) Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. As alíneas do item 3.0.1, do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 preveem a especialidade pela exposição (de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial) dos “microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas”, nas seguintes atividades: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. NO CASO CONCRETO Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que reconheceu como especial os períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 01/04/1997 a 30/11/2005 e de 29/04/1995 a 31/07/2010 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Passamos a análise dos períodos controversos à luz das provas dos autos. Para comprovar as condições de trabalho nos referidos períodos o Autor juntou no procedimento administrativo e nestes autos os seguintes documentos: - períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 01/04/1997 a 30/11/2005 – PPP emitido em 27/10/2020, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, o qual declara que o segurado laborou como enfermeiro junto à Associação Beneficente Síria e no desempenho de suas atividades esteve exposto a vírus, bacilos, protozoários, fungos e bactérias (id 319173046 – págs. 30/31). - período de 29/04/1995 a 31/07/2010 – PPP emitido em 13/12/2017, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica no qual consta que no exercício da função de enfermeiro junto à Cemed Care – Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda o segurado laborou exposto a agentes biológicos como vírus, fungos, bactérias e protozoários (id 319173046 – págs. 28/29). PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O fato de o PPP não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Assim, não procede a alegação do INSS de que o PPP estaria irregular por ausência de responsável técnico para todo o período laborado, pois foram indicados os profissionais legalmente habilitados que efetivamente atestaram os períodos indicados pelo segurado e, conforme mencionado, o PPP não contemporâneo não impede o reconhecimento da atividade especial. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO - AVERBAÇÃO – PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS E AVERBADOS PELO INSS – AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL – LAUDO EXTEMPORÂNEO - ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA - CONSECTÁRIOS – PARCIAL PROVIMENTO. (...) - O fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no Perfil Profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014691-23.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023) Para mais, a irregularidade formal alegada pelo INSS - não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem os subscreveram, não autorizam a conclusão de que os PPP’s juntados aos autos não seriam idôneos. Caberia ao INSS comprovar a irregularidade da representação, e não se desincumbiu do seu ônus. De acordo com a descrição das atividades, resta comprovado que nos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 01/04/1997 a 30/11/2005 e de 29/04/1995 a 31/07/2010 o segurado submeteu-se à exposição a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, fungos e protozoários em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto contagiantes em ambiente hospitalar, o que permite o enquadramento no código 3.0.1 dos anexos dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. HABITUALIDADE E EPI INEFICAZ A leitura que se faz das atividades desempenhadas pela parte autora é hialina e não autoriza dúvidas de que ela não laborava em condições sujeitas a agentes de risco que merecessem o tratamento diferenciado da legislação previdenciária. Cabe consignar que os elementos residentes nos autos revelam que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia como enfermeiro, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. O fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo aferido de forma exclusivamente qualitativa, tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS. No caso dos autos, conquanto os PPP’s façam alusão à eficácia dos EPI´s fornecidos, a valoração dos elementos probatórios residentes nos autos, nos termos do item III da Tese delineada no Tema 1.090/STJ, conduz à conclusão de que o EPI não é eficaz a neutralizar a nocividade, de modo que a especialidade deve ser reconhecida. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Diante do conjunto probatório carreado aos autos pela parte autora, o reconhecimento das atividades nos períodos antes mencionados é de rigor, de modo que tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), conforme decidido na sentença recorrida, posto que preencheu os requisitos legais antes da vigência das regras da EC 103/2019. Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, ausente o interesse recursal do INSS, pois foram fixados na r. sentença nos termos do inconformismo Autárquico. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do artigo 85, §§ 3º, 4º, II e § 5º, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado até a data da sentença, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. CUSTAS No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. TUTELA ANTECIPADA Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, e NÃO CONHEÇO do Recurso Adesivo do Autor, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENFERMEIRO. PPP VÁLIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS ANTES DA EC 103/2019. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial os períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 01/04/1997 a 30/11/2005 e 29/04/1995 a 31/07/2010, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, e recurso adesivo do autor impugnando o ato administrativo de implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso adesivo interposto pelo autor preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) reconhecer se os períodos laborados como enfermeiro exposto a agentes biológicos podem ser considerados como atividade especial; (iii) estabelecer se é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras anteriores à EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo exige impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade, não sendo admitido quando dirigido contra ato administrativo superveniente dissociado da sentença. A exposição habitual e permanente do autor, enfermeiro, a agentes biológicos — vírus, bactérias, fungos e protozoários — é comprovada por PPP's emitidos com indicação de responsáveis técnicos, o que justifica o enquadramento como atividade especial nos termos do código 3.0.1 dos anexos dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. A ausência de contemporaneidade do PPP não compromete sua validade, tampouco a suposta irregularidade formal da representação do subscritor, cabendo ao INSS o ônus de impugná-los adequadamente. A mera indicação de fornecimento de EPI eficaz nos PPP's não afasta a especialidade quando a nocividade é qualitativa, conforme orientação fixada no Tema 1.090 do STJ. Comprovado o tempo mínimo de contribuição e atingida a pontuação exigida pela Lei nº 13.183/2015 antes da EC 103/2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição com cálculo conforme a legislação anterior, afastada a incidência do fator previdenciário, se mais vantajoso. Mantida a tutela antecipada diante do caráter alimentar do benefício e da evidência da probabilidade do direito. Devidos honorários recursais em razão do desprovimento do recurso do INSS, conforme art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não conhecido. Apelação desprovida. Tese de julgamento: O recurso adesivo é incabível quando dirigido exclusivamente contra ato administrativo superveniente e dissociado da sentença recorrida. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e protozoários, em ambiente hospitalar, caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária. A ausência de contemporaneidade do PPP ou supostas irregularidades formais de representação não impedem o reconhecimento da atividade especial quando o documento estiver tecnicamente assinado e não impugnado adequadamente pelo INSS. O fornecimento de EPI não afasta a especialidade do trabalho exposto a agentes nocivos qualitativos. Preenchidos os requisitos legais antes da EC 103/2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras anteriores, podendo ser afastado o fator previdenciário quando mais vantajoso ao segurado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 997, §1º e §2º, 1.011, 85, §11; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, 57 e 103, parágrafo único; Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.090; TRF3, AC 5788888-03.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 20.12.2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, Rel. Des. Federal Leila Paiva Morrison, j. 23.11.2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, j. 02.06.2021; Súmula nº 68 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, e NÃO CONHECER do Recurso Adesivo do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5013213-04.2024.4.03.6183

ID: 301154907

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013213-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIA RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5013213-04.2024.4.03.6183 AUTOR: ELIZIA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5013213-04.2024.4.03.6183 AUTOR: ELIZIA RODRIGUES LEAL Advogado do(a) AUTOR: EVERTON BEMFICA RODRIGUES - RS63329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária – NB 31/301.063.961-5, com DCB em 04/04/2013 ou NB 31/648.352.058-5, com DCB em 30/07/2024 e/ou concessão do auxílio-acidente e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Foi produzida prova pericial (id 360026079), com ciência às partes. O requerido, em contestação (id 364695634), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. Sem réplica. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada porquanto a parte requerente pleiteia o restabelecimento do(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária – NB 31/301.063.961-5, com DCB em 04/04/2013 ou NB 31/648.352.058-5, com DCB em 30/07/2024. A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: A parte requerente com 49 anos, ajudante de cozinha, afastada desde janeiro de 2025. Refere queda em 26/02/2024, com trauma em tornozelo direito (acidente de qualquer natureza). Foi submetida a tratamento cirúrgico, com fisioterapia posterior. Atualmente refere dores aos esforços, sem tratamento, com alta médica. Afirmou que “Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame”. Concluiu, portanto, que “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. Sequela consolidada, sem redução da capacidade laboral”. O(s) Perito(s) Judicial(is) é(são) de confiança do Juízo e os quesitos foram respondidos satisfatoriamente, sendo suficientes ao deslinde da causa. Em decorrência, o laudo pericial, devidamente fundamentado(s) e elaborado(s) de forma conclusiva, não pode(m) ser desprezado(s) pelo julgador, porquanto a existência de doença não se confunde com incapacidade laboral e não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). O resultado do laudo judicial foi no sentido de que não há incapacidade para o trabalho habitual de ajudante de cozinha. Desse modo, não tem direito à prorrogação do benefício por incapacidade temporária ou direito ao auxílio-acidente previdenciário ou mesmo aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027254-95.2024.4.03.0000

ID: 260558501

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027254-95.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA CORREIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIR MARIA CORREIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027254-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE DEUS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027254-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE DEUS DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NAIR MARIA CORREIA DE ANDRADE - SP94530-A, TAMARA CORREIA DE ANDRADE - SP468743-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027254-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE DEUS DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NAIR MARIA CORREIA DE ANDRADE - SP94530-A, TAMARA CORREIA DE ANDRADE - SP468743-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Claudia de Deus dos Santos em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, que declarou sua incompetência absoluta para apreciar a matéria discutida no Mandado de Segurança nº 5012437-04.2024.4.03.6183, impetrado contra ato atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Ermelino Matarazzo, no qual se objetiva o restabelecimento de auxílio-acidente (NB 94/191.893.447-6). Alega a agravante, em síntese, ser federal a competência em mandado de segurança contra ato de agente executivo do INSS, este que é considerado autoridade federal nos termos da lei. Postula a manutenção do mandamus na Justiça Federal e o restabelecimento do benefício. Sem contraminuta, os autos retornaram a este Gabinete. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027254-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE DEUS DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NAIR MARIA CORREIA DE ANDRADE - SP94530-A, TAMARA CORREIA DE ANDRADE - SP468743-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recurso de que se conhece com fundamento no Tema n. 988 do STJ, diante do risco de inutilidade de futura impugnação da decisão em sede preliminar de apelação (sobre a admissibilidade de agravo em decisões sobre competência, confira-se Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha, in RP 242/275). Discute-se a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Ermelino Matarazzo, conducente de cessação de auxílio-acidente (NB 94/191.893.447-6). A decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Mandado de Segurança movido por ANA CLAUDIA DE DEUS DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face do Chefe da Agência da Previdência Social (APS) de Ermelino Matarazzo, por meio do qual postula o imediato restabelecimento do auxílio-acidente de NB: 94/191.893.447-6 A inicial veio acompanhada dos documentos de ID´s que a seguem. Cópia do processo n.º 5008162-12.2024.4.03.6183 juntada por este Juízo ao ID.340989104. É o breve relatório. Decido. A pretensão inicial versada nestes autos diz respeito ao restabelecimento do benefício de auxílio-acidente e, verifica-se pelo teor da petição inicial e documentos acostados, especificamente os documentos de ID´s 339601558 e 339601563, que o benefício objeto desta lide está atrelado a acidente do trabalho (NB: 94/191.893.447-6). O disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal excepciona da competência do Juiz Federal as causas decorrentes de acidentes de trabalho, em cujo conceito se insere a relativa à concessão/revisão benefício em razão de acidente típico (ou doença ocupacional) ocorrido em serviço, sendo certo que, nesse caso, a competência é fixada em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, competindo à Justiça Comum Estadual desafiá-la, bem como a concessão/restabelecimento de derivado de tais benefícios. Nesse sentido é a dicção da súmula 501 do STF, que deverá ser aplicada analogicamente ao caso, verbis: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Por tal razão, com fulcro nos artigos 64, § 1º do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a matéria e determino redistribuição dos autos para uma das Varas de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP, de acordo com os termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cabendo ao referido Juízo, se for de seu entendimento, suscitar conflito de competência. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se." A decisão merece reparo. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho, abrangida nesse contexto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, nos moldes preconizados pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. No caso, contudo, trata-se da cessação de auxílio-acidente, cujo foco centra-se em ato do Gerente-Executivo do INSS, objeto da discussão por meio de mandado de segurança. Nesse passo, a competência para processar e julgar mandado de segurança é aferida a partir da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ, conforme preceituado no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. No caso, tratando-se de impetração contra ato praticado por autoridade federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, firma-se a competência da Justiça Federal para o deslinde da causa. Sobre a questão, confiram-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES. [...] 4. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Precedentes. 5. No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade pública federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. 6. Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado". (CC n. 111.123/ES, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 22/11/2010.) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE EXECUTIVA DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. A controvérsia trazida no presente conflito é sobre a prevalência, ou não, em sede de mandado de segurança, da competência em razão da pessoa quando há outro juízo competente em razão da matéria. 2. A regra de competência para julgamento de mandado de segurança é definida em função do foro da autoridade coatora, conforme decisões reiteradas desta Corte. 3. É forçoso o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Gerente Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Curitiba, pois esta é qualificada como autoridade federal nos termos do art. 2º da Lei nº 1.533/51. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Previdenciária de Curitiba, o suscitado". (CC n. 69.016/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 28/2/2007, DJ de 26/3/2007.) No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas do mesmo Sodalício: CC 204.323/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 22/05/2024; CC 204.203/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/04/2024; CC 197.443/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, DJe de 15/02/2024; CC 200.701/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 04/12/2023; e CC 190276/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/09/2022. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027254-95.2024.4.03.0000 Requerente: ANA CLAUDIA DE DEUS DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento em Mandado de segurança. Cessação de auxílio-acidente. Ato coator de autoridade federal. Competência ratione auctoritatis. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, que declarou sua incompetência absoluta para apreciar a matéria discutida em mandado de segurança impetrado contra ato de agente do INSS cassando auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência, no caso, determina-se em razão da matéria ou em razão da autoridade. III. Razões de decidir 3. A competência para processar e julgar mandado de segurança é aferida a partir da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis) -- e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ. Art. 109, VIII, da CF. 4. Tratando-se de impetração contra ato praticado por autoridade pública federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, firma-se a competência da Justiça Federal para o deslinde da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 109. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal

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Processo nº 5009818-04.2024.4.03.6183

ID: 331607550

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009818-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HENRIQUE DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009818-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009818-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JEFERSON HENRIQUE DE PAIVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGIANI CRISTINA DE ABREU - SP189884-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S A O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em que for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II, da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial apontou que: Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5012825-04.2024.4.03.6183

ID: 307167137

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012825-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOMENICIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA APARECIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012825-04.2024.4.03.6183 AUTOR: RITA DE CASSIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012825-04.2024.4.03.6183 AUTOR: RITA DE CASSIA DOMENICIS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA APARECIDA SANTOS - SP244258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, desde 14/09/2020. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) era convivente de MARIO CESAR DA SILVA FREITAS quando de seu falecimento em 12/01/2018. Narra que se casaram em 24/09/1988 e em 08/09/2016 se separaram por um período irrisório, retomando a união em 12/2016; b) o(a) falecido(a) detinha a qualidade de segurado, pois na data do óbito ele já possuía tempo para aposentadoria por idade; c) requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, que foi negado, sob o fundamento da falta de comprovação de união estável; d) preenche os requisitos do benefício. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 340707760). O requerido em contestação (id 346816014), alegou, em suma, o seguinte: a) prescrição quinquenal; b) falta de preenchimento, pela parte requerente, de todos os requisitos do benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 351750661). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id nº 371522236), tendo as partes apresentado alegações finais orais e remissivas. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que “os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”. No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que “toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes”, bem como que “quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto”. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, “caput”, como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à pensão por morte O artigo 201, V, da Constituição, estabelece que a Previdência Social atenderá, na forma da lei, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, no valor de pelo menos um salário mínimo. A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. O artigo 74, “caput”, primeira parte, da lei de regência, estabelece que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Nos termos do artigo 16, inciso I, da mesma lei, com a redação da Lei nº 13.146/2015, são dependentes do segurado, na primeira classe, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Nessa hipótese, de acordo com o § 4º da norma, a dependência é presumida. A teor do artigo 26, inciso I, da lei de regência, independe de carência a concessão da pensão por morte. São, pois, requisitos da pensão por morte, no caso dos autos, os seguintes fatos, que deverão ser adequadamente provados: a) a morte do instituidor; b) sua qualidade de segurado na data do óbito; c) a união estável entre instituidor e dependente. A morte do instituidor há de ser comprovada por certidão de óbito. A comprovação da qualidade de segurado deve ser feita por meio dos registros no cadastro nacional de informações sociais (CNIS), sendo exigido, para os demais meios, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, início de prova material contemporânea dos fatos. Com referência ao requisito da qualidade de segurado, aplica-se a tese fixada no tema repetitivo nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 4.9.2009, segundo a qual “é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito. Por conseguinte, a propósito da prova da união estável, incide, para os óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, o comando do artigo 16, § 5º, da lei de regência, pelo qual é exigível início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Relativamente às mortes verificadas no período anterior, prevalece a regra do artigo 369 do Código de Processo Civil, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso em julgamento. A morte de MARIO CESAR DA SILVA FREITAS, instituidor da pensão, em 12/01/2018, está comprovada pela certidão de óbito de id 340522573. A fim de demonstrar a alegada união estável no período de 12/2016 a 12/01/2018, a parte requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de óbito, em que consta como declarante Vitorio Silva Freitas, que a causa da morte foi “neoplasia maligna de pulmão” e que o falecido era divorciado da requerente e deixou dois filhos maiores: Ana Carolina e Guilherme. Consta como endereço na Avenida Engenheiro Geroge Corbisier, nº 1379, apt. 02, Jabaquara, id. 340522573; b) certidão de casamento da requerente com o falecido, com averbação de divórcio ocorrido em 08/09/2016, id. 340522575; d) CTPS do falecido, ids. 340522589, 340522591 e 340522592; e) comprovante de residência da requerente no endereço: Avenida Engenheiro Geroge Corbisier, nº 1379, apt. 02 datado de 08/2020, id. 340523051 - Pág. 21; f) registro de óbito do falecido, id. 340523051 - Pág. 25/28. Não são idôneos, como meio de prova, os documentos referidos, pois que não indicam a presença dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, segundo o qual “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A parte requerente afirmou que foi casada com o falecido, se divorciaram e, após alguns meses, voltaram a morar juntos. O comprovante de residência juntado aos autos (id. 340523051 - Pág. 21) é posterior ao óbito e, portanto, não é capaz de comprovar que a parte requerente e o falecido estavam morando no mesmo endereço no período de 2016 a 2018. Ressalto, ainda, que as declarações de testemunhas (id. 340523051 - Pág. 13/17) possuem o mesmo valor de prova oral reduzida a termo, não servindo como prova documental. A parte requerente, em seu depoimento pessoal, disse que: a) moravam juntos no Jabaquara; b) mudou-se do endereço há cerca de 2 anos; c) ele faleceu em razão de um câncer; d) o irmão do falecido foi acompanhante durante as internações e o tratamento; e) não foi ao velório pois seu filho não fica sozinho e não estava em condições de ir ao velório; f) não se recorda o cemitério onde foi o velório e enterro; g) casaram-se em 1988, separam-se em 09/2016; h) ficaram dois meses separados e em 12/2016 voltaram o morar juntos; i) tiveram dois filhos em comum. A testemunha Liamara, em seu depoimento, disse que: a) conheceu o casal há mais ou menos 13 anos; b) eram vizinhas de condomínio antes deles se mudarem para outro endereço; c) não foi ao velório e enterro; d) sabia que eram casados; e) quando conheceu o casal, eles já eram casados; f) não se recorda o ano que o Sr. Mario faleceu; g) não soube dizer a profissão do falecido; h) não sabia detalhes da vida do casal; i) não sabe se a requerente está trabalhando atualmente; j) eles tiveram dois filhos juntos; k) eles se separaram por um período em razão da depressão do falecido; l) após um período separados, cerca de 2 ou 3 meses, voltaram a viver juntos; m) um parente do falecido que o levava ao hospital. A parte requerente não afirmou que reatou o relacionamento com o falecido após o divórcio, apenas afirmou que voltaram a morar juntos em razão de problemas de saúde do falecido. Além disso, a requerente afirmou que quem acompanhava o falecido no tratamento, bem como nas internações era o irmão dele e não a própria requerente. Com efeito, a requerente não comprovou o restabelecimento da relação conjugal após a separação judicial, tampouco comprovou sua dependência econômica em relação ao falecido, após o divórcio. A qualidade de segurado, na data do óbito, não restou provada pelo extrato do cadastro nacional de informações sociais onde consta como última contribuição previdenciária realizada pelo falecido no ano de 2010 (id. 340523051 - Pág. 31). Além disso, em que pese a parte requerente afirme na inicial que o falecido possuía tempo de contribuição suficiente para receber o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, ele, na data do óbito, estava com 54 anos de idade. Esta idade é insuficiente para lhe garantir o benefício da aposentadoria por idade, pois, segundo as normas vigentes à época do óbito, antes da vigência da EC 103/2019, era exigida a idade mínima de 65 anos, se homem, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF, com redação dada pela EC 20/1998, e do artigo 48 da Lei 8.213/91. Desta forma, o falecido não possuía qualidade de segurado na data do óbito, ocorrido em 12/01/2018. Logo, a parte requerente não faz jus à pensão por morte. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5016608-04.2024.4.03.6183

ID: 310400835

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016608-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON HIROSHI NAGANO

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016608-04.2024.4.03.6183 AUTOR: MOISES DE SOUSA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES DE SOUSA BRAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON HIROSHI NAGANO - SP96827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado nos termos da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Indefiro o pedido do autor para que o feito seja devolvido à Vara Previdenciária onde foi inicialmente distribuído, sob o argumento de necessidade de realização de prova pericial complexa, já que não cabe à parte escolher o juízo perante o qual pretende que sua demanda seja processada, devendo-se observar os critérios legais de competência, inclusive quanto ao valor da causa. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Tempo de atividade especial. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, à da data do requerimento do benefício. Para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. O supramencionado Decreto veio regulamentar a MP nº 1523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Sobre a metodologia de aferição do ruído, até 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq - Equivalent Level ou Neq - Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg - Average Level / NM - nível médio, ou ainda o NEN - Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. A TNU, em julgamento do Tema 174, decidiu que, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessária a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015), nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A utilização de equipamento de proteção individual não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que se destina, unicamente, a acudir necessidade do trabalhador, não elidindo a insalubridade, no ambiente laboral, já se conhecendo jurisprudência nesse sentido (TRF-3ªReg., AC nº 995.485, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 06/09/2005, v.u., DJU 28/09/2005, p. 549). Ademais, a lei estabelece que a simples exposição aos agentes nocivos já é suficiente para a qualificação da atividade como especial. Por outro lado, não prospera o argumento do INSS acerca da impossibilidade de conversão dos lapsos laborados em atividades especiais anteriormente à edição da Lei 6.887/80, uma vez que a aposentadoria especial já encontrava previsão legal desde a Lei 3.807/60, motivo pelo qual o trabalhador possui direito adquirido ao cômputo do período trabalho em atividade especial, pois o tempo de serviço é regulamentado pela lei em vigor à época de sua prestação. Cumpre destacar, por fim, que tendo em vista que a revogação expressa do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, prevista na Medida Provisória nº 1.663/98, não foi aprovada quando de sua conversão na Lei nº 9.711/98, é possível a conversão do tempo especial em comum a qualquer tempo, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998 (AgRg no REsp 1087805 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0204574-6, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2009). No caso em apreço, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação de períodos laborados em condições especiais. Pretende a averbação dos seguintes períodos: de 21/03/1995 a 30/04/2011 (Viação Tania de Transportes Ltda.), de 01/05/2011 a 31/12/2021 (Via Sul Transportes Urbanos Ltda.) e de 01/01/2022 até os dias atuais (Via Sudeste Transportes S/A). Com relação aos períodos acima, a parte autora apresentou cópia da CTPS, no qual consta o vínculo empregatício como cobrador, com data de admissão em 21/03/1995, porém sem data de saída (fl. 7 id 349625503). No campo "anotações gerais", consta que passou a exercer a função de motorista em 01/07/1999 (fl. 15 id 349625503) e, que, ao longo do tempo, foi transferido para as empresas Via Sul Transportes Urbanos Ltda. e Via Sudeste Transportes S/A (fls. 30 e 32 id 349625503). Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir que a comprovação da atividade especial ocorra através dos formulários específicos. O trabalho realizado como cobrador de ônibus é considerado especial conforme Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e Decreto n° 83.080/79, no item 2.4.2, de forma que merece enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Ressalte-se que, embora não conste data de saída na CTPS, os registros de alterações salariais demonstram que o autor permaneceu vinculado à empresa até abril de 1995, termo final a considerar como especial em razão da atividade desempenhada, e seguiu exercendo suas atividades no mesmo ramo nas empresas para as quais foi transferido, razão pela qual as anotações da CTPS mostram-se verossímeis. Dessa forma, o período de 21/03/1995 a 29/04/1995 deve ser contado como tempo especial, em razão da presunção legal por atividade desempenhada. Para o período posterior a 28/04/1995, a parte autora não fez prova da efetiva exposição a agentes nocivos no desempenho da atividade, conforme passou a exigir a legislação posterior a essa data. Ressalte-se que embora o autor tenha requerido na inicial o uso de prova emprestada para comprovação da especialidade das atividades, esta não foi juntada aos autos, razão pela qual o pedido de averbação, como tempo especial, dos períodos de 30/04/1995 a 30/04/2011, de 01/05/2011 a 31/12/2021 e de 01/01/2022 até 03/10/2024 (data do requerimento administrativo) não pode ser acolhido. Concessão de benefício previdenciário. Considerando o provimento parcial dos pedidos, a contadoria judicial elaborou nova contagem de tempo de contribuição, somando os períodos ora reconhecidos aos já reconhecidos administrativamente, tendo apurado 29 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de contribuição até a DER em 03/10/2024, tempo este insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Do mesmo modo, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo especial não pode ser acolhido, em razão do tempo especial apurado (1 mês e 24 dias). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo especial, o período de 21/03/1995 a 29/04/1995, com aplicação do fator multiplicador respectivo, para uso em benefício futuro. Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer imposta. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5011952-04.2024.4.03.6183

ID: 295325810

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011952-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIS COSME FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011952-04.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: DENIS COSME FERREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011952-04.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: DENIS COSME FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em 10/09/2024, que tem por objeto a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza, a partir da cessação do auxílio-doença que lhe teria dado origem(02/05/1999). O feito foi sentenciado em 14/03/2025. O pedido foi julgado improcedente, porque não constatada incapacidade laborativa ou redução na capacidade do autor para o trabalho ao qual se dedicava. O autor interpôs apelação. Nas razões desfiadas, assevera ter ficado demonstrada a redução de sua capacidade para o labor que exercia na época do acidente (contador). As afecções que nele se albergaram levam inexoravelmente a essa conclusão. Diante disso, pleiteia a reforma do julgado, a ele se deferindo o auxílio-acidente lamentado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Pleiteia o autor, nos influxos do presente recurso, auxílio-acidente. Esforça-se em que ficou demonstrada a redução de sua capacidade para o labor habitual. Nesses quadrantes, é de passar em revista o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação vigente ao tempo do fato que dá impulso ao benefício pretendido, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Como daí imediatamente se depreende, auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, defere-se quando provadas sequelas decorrentes de lesões consolidadas cuja origem é acidente de qualquer natureza. Aludidas lesões devem implicar redução permanente, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual do segurado. De feito, conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido quando: "Tema 156. Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". "Tema 416: Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". A concessão de auxílio-acidente, que se anote, independe de carência, à luz do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Muito bem. O autor, nascido em 13/02/1979, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos compreendidos entre 25/04/1999 e 10/05/1999 e de 1º/07/2018 a 02/05/2019. Aludidos benefícios foram-lhe deferidos em razão de resguardo necessário depois de procedimento cirúrgico (CID Z540) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511), respectivamente. À busca de auxílio-acidente, o autor intentou a presente ação em 10/09/2024. Sustenta que padece de sequelas decorrentes de grave acidente de trânsito ocorrido em 09/06/1997. Possui diagnóstico de lesão de Hill Sachs à esquerda (CID M75), ruptura do complexo cápsulo lateral antero inferior do ombro esquerdo (CID T93) e luxação traumática do ombro esquerdo (CID S43). Alega que à época do acidente trabalhava como contador empregado e que as sequelas do acidente acarretaram redução da capacidade para a atividade à qual se devotava. Observado o devido processo legal, nestes autos perícia médica foi elaborada em 03/02/2025 (Id 326024745). Os achados revelam que o autor -- contador na época do acidente, com escolaridade correspondente ao ensino superior completo em Administração de Empresas e Psicologia, atualmente psicoterapeuta autônomo – sofreu acidente de trânsito em 09/06/1997, que acarretou luxação no ombro esquerdo, com histórico de tratamento conservador sem sucesso. Foi submetido a cirurgia no membro em 15/04/1999, “ainda evoluindo com alguns episódios de luxação quando realiza amplos movimentos”. Padece, ainda, de hérnia discal lombar desde 2010, com abordagem cirúrgica em abril de 2021. Expôs o senhor Louvado: “Periciando em bom estado geral, corado, hidratado, acianótico, anictérico e afebril. Destro. Peso = 97 kg. Estatura = 1,78 m. Membros Superiores: - Ausência de assimetrias ou deformidades. - Ausência de hipotrofias musculares. - Ausência de pontos dolorosos específicos. - Cicatriz cirúrgica em face anterior do ombro esquerdo. - Arcos de movimentos de elevação, abdução, rotação interna e externa do ombro esquerdo com discreta limitação. - Arcos de movimentos de flexão, extensão, pronação e supinação dos cotovelos preservados. - Arcos de movimentos de flexão, extensão, rotação ulnar e radial dos punhos preservados. - Preensão palmar e pinça bidigital preservados. - Discreta redução de força de oponência do membro superior esquerdo. - Tônus muscular preservado. - Teste de apreensão do ombro esquerdo positivo. - Testes de epicondilite dos cotovelos negativos. - Testes de Phalen, Phalen invertido e Tinel negativos. - Teste de Filkenstein negativo. Coluna Vertebral: - Ausência de desvios do eixo longitudinal. - Discreta contratura da musculatura paravertebral. - Cicatriz cirúrgica mediana em região lombar. - Dor referida à palpação lombar esquerda. - Arcos de movimentos de rotação, lateralização, flexão e extensão do segmento lombossacro com discreta limitação. - Manobra de Lasegue duvidosa à esquerda. - Manobra de Spurling negativa”. No corpo do laudo, dilucidou o senhor Perito: “Ao exame físico, identifica-se discreta limitação dos movimentos e teste de apreensão positivo do ombro esquerdo e discreta limitação dos movimentos da coluna lombar. Portanto, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para a realização de atividades que demandam esforço e sobrecarga para o membro superior esquerdo e para a coluna vertebral", mas sem restrição para a função habitual (psicoterapeuta). A conclusão pericial, portanto, atestou que a lesão no membro superior esquerdo advinda do acidente de qualquer natureza acarretou incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Destacou-se que há deficiência no membro superior esquerdo desde a data do acidente (09/06/1997) (quesito 5 do juízo). Como visto, na época do acidente de qualquer natureza que acometeu seu ombro esquerdo (09/06/1997), o autor tinha vínculo laboral na função de contador na empresa “Empracon Assessoria Contábil e Empresarial Ltda” (que se entendeu de 18/09/1995 a 18/09/1999 – consulta ao CNIS). Empalmava, pois, qualidade de segurado na data do acidente. A conclusão pericial acusa redução permanente da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia (contador), em razão de limitação para o exercício dela, ainda que leve, a qual, ainda assim, viabiliza auxílio-acidente (Súmula 88 da TNU). Ressalte-se ser necessário o uso dos membros superiores ainda que para o desempenho de atividades administrativas. Os atestados e prontuários médicos juntados pelo autor, passados entre 1997 e 2024 (Id’s 326024073, 326024074, 326024076 e 326024077) confortam a conclusão exteriorizada no laudo e atestam que o autor padece de status pós-cirúrgico de fixação gleno labral anterior, tenossinovite bicipital, bursite subacromial-subaltoidea e tendinopatia do supraespinhal, todos no ombro esquerdo. O quadro relatado cursa com redução da capacidade laboral, à vista das limitações e dores dele decorrentes. Não custar ressaltar que as situações que ensejam auxílio-acidente não se exaurem no rol elencado no anexo III, do Decreto nº 3.048/99, que não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Precedentes desta Nona Turma: ApCiv 5703605-12.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, DJe de 23/09/2019; AC nº 5004638-54.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5001544-49.2024.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denílson Branco, j. 08/08/2024, DJEN 14/08/2024. Na hipótese, pois, o autor faz jus ao auxílio-acidente lamentado. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio acidente, especialmente a comprovação da redução da capacidade laborativa por existência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, o pedido é procedente. - Determinada a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Não configurada a prescrição quinquenal, pois não decorreram mais de 05 anos entre a data da cessação administrativa e da propositura da presente ação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Falta de interesse recursal do INSS no que concerne ao pedido de isenção ao pagamento das custas processuais, pois a sentença já determinou tal isenção, nos moldes pleiteados pelo requerido. - Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte” (AC nº 5080647-08.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 18/09/2024, DJEN 24/09/2024). Dispõe o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. No mesmo sentido, o Tema nº 862 do C. STJ assentou: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício”. Mais recentemente, em 18/10/2023, a TNU deitou entendimento sobre a matéria, fixando-o como representativo de controvérsia, nos seguintes termos: "A data de início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados" (Tema 315). A data de início do benefício deve, pois, recair em 03/05/1999, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 623.604.262-8 de que desfrutou o autor, uma vez que o conjunto probatório conforta essa retroação. Perfilhando esse entendimento, coletam-se precedentes desta Nona Turma: AC nº 5001003-35.2022.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 06/09/2024, DJEN 11/09/2024; AC nº 5004554-51.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024. Deverá ser respeitada a prescrição das parcelas que recuam além dos cinco anos que precedem a propositura da ação (10/09/2024). Ajusto e esclareço a incidência dos acréscimos legais. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios a ela correspondentes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, consoante critérios do artigo 85 do CPC, entendimento desta Turma e redação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Livre o INSS de custas, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, dou parcial provimento à apelação do autor, para lhe conceder auxílio-acidente de qualquer natureza a partir de 03/05/1999, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais e honorários advocatícios assinalados, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5014668-04.2024.4.03.6183

ID: 283596822

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014668-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO JOANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014668-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE APARECIDO JOANA Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014668-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE APARECIDO JOANA Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. JOSE APARECIDO JOANA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de período como laborado em atividades especiais e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 348269021, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 350345260, pela qual requerida a improcedência dos pedidos. Decisão de ID 352185527, instando as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 355136275. Nos termos da decisão de ID 356738291, indeferido o pedido de realização de prova pericial e determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. De acordo com o documentado nos autos, em 15.05.2023, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/208.979.627-2. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 31 anos, 05 meses e 13 dias (ID 345193948 – págs. 35/37) até a DER, restando indeferido o benefício (ID 345193948 – págs. 71/72). Nos termos dos autos, o autor postula o reconhecimento do período de 21.11.2006 a 02.11.2022 (“COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM”), como exercido em atividades especiais. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Ademais, em caso de eventual insurgência pelo autor quanto ao PPP, nos termos como fornecido pela empregadora, caberia ao interessado postular possíveis retificações das informações nele contidas junto à Justiça do Trabalho, esfera judicial de competência apta a dirimir tais questões. Com relação ao período de 21.11.2006 a 02.11.2022 (“COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM”), o autor apresenta o PPP de ID 345193947 – págs. 60/61, emitido em 30.12.2022, que assinala o exercício dos cargos de “Conserv. via permanente” e de “Ag. de conservação de via”, com sujeição a ruído, na intensidade de 89,4 dB(A), estando acima do limite de tolerância para a época. Todavia, observa-se que só há indicação de responsável pelos registros ambientais a partir de 01.06.2019, não constando informação a respeito de eventual manutenção das condições do ambiente de trabalho. Nesse sentido, ressalto que a existência de registro ambiental contemporâneo à prestação do serviço (item 16), sempre imprescindível em se tratando de ruído, constitui requisito formal obrigatório à validade da prova. Dessa forma, cabível o reconhecimento da especialidade somente do lapso de 01.06.2019 a 02.11.2022. Por fim, e apenas para constar, verifico que o lapso de 01.12.2019 a 31.12.2019 não foi computado na esfera administrativa porque o salário informado no CNIS se encontra abaixo do mínimo. Ocorre que, em se tratado de vínculo de emprego, o recolhimento da contribuição previdenciária, bem como o repasse de informações à Previdência Social, é responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual falha. Por essas razões, tal período deve ser computado. Ademais, fica registrado que o indicador ‘IEAN’, constante do CNIS, significa ‘exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação’. Portanto, a existência desse indicador junto ao vínculo por si só não dispensa a efetiva demonstração do direito ao enquadramento pela parte autora. Destarte, com a averbação do lapso de 01.06.2019 a 02.11.2022 (“COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM”), como período especial, com a respectiva conversão em comum, observada a limitação do art. 25, § 2º, da EC 103/2019, somado aos períodos já reconhecidos na esfera administrativa (ID 345193948 – págs. 35/37) o autor perfaz o total de 31 anos, 7 meses e 7 dias, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (15.05.2023), conforme planilha de cálculo anexa. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora direito à averbação do período de 01.12.2019 a 31.12.2019 (“COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM”), como comum, e do período de 01.06.2019 a 02.11.2022 (“COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM”), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/208.979.627-2. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

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