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Processo nº 5082054-22.2023.4.03.6301

ID: 257893547

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082054-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERCY SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5082054-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERCY SANTANA DA SILVA REGI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5082054-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERCY SANTANA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERCY SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS ANJOS - SP353023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por ERCY SANTANA DA SILVA contra o INSS, em que requer a inclusão no PBC das parcelas percebidas a título de auxílio-acidente, para fins de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Citado, o INSS contestou o feito. Foi produzida prova documental. Passo ao exame do mérito. Requer a parte autora a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/199.292.336.9, com DIB em 03/12/2020, mediante a inclusão das parcelas de auxílio-acidente no PBC do seu benefício. DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PBC O autor foi beneficiário do auxílio-acidente previdenciário do NB 94/070.063.601-3, DIB em 03/03/1982 – DCB 02/12/2020. A cessação se deu em decorrência da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, objeto da presente revisão. O auxílio-suplementar - originalmente previsto na Lei nº 6.367/76 - teve sua disciplina incorporada pela do auxílio-acidente quando do advento da Lei nº 8.213/91. A lei nº 9.528/97, por sua vez, introduziu algumas alterações nos dispositivos da LBPS que tratavam do auxílio-acidente, de modo que deixou de ser vitalício e passou a cessar quando da concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS. Em contrapartida, previu-se que o valor mensal do auxílio-acidente ou do auxílio-suplementar integraria o cálculo da aposentadoria (artigos 31, 34 e 86, § 3º da lei 8.213/91). Assim, até o advento dessa lei, há direito adquirido ao recebimento dos dois benefícios cumulativamente. A partir de então, aplica-se a nova disciplina normativa, que impede o recebimento cumulado de aposentadoria e auxílio-acidente ou auxílio-suplementar. Contudo, os valores de auxílio acidente passaram a integrar o salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria. A contadoria judicial reproduziu os cálculos elaborados pelo INSS para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, apurando que efetivamente não foram incluídos todos os valores de auxílio acidente para o cálculo do salário de contribuição do autor. Como cediço, os cálculos do contador judicial gozam de presunção de veracidade, sendo referido profissional imparcial e equidistante das partes, razão pela qual acolho o parecer contábil anexado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.292.336.9, com DIB em 03/12/2020, incluindo no PBC os salários do auxílio acidente NB 94/070.063.601-3, majorando a RMI para R$ 4.918,90 e a RMA para R$ 6.327,92, atualizado até 03/2025; b) pagar-lhe os valores em atraso, os quais, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, que passam a fazer parte do presente, totalizam R$ 18.155,53, atualizados até 04/2025. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o perigo na demora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5099708-22.2023.4.03.6301

ID: 259754306

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5099708-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA GONCALVES SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA GOIS MOUTA

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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EDILENE PEREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5099708-22.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5099708-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: NEUSA GONCALVES SENA Advogados do(a) RECORRENTE: EDILENE PEREIRA DE ANDRADE - SP350075-A, MARINA GOIS MOUTA - SP248763-A, VALQUIRIA ROCHA BATISTA - SP245923-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5099708-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: NEUSA GONCALVES SENA Advogados do(a) RECORRENTE: EDILENE PEREIRA DE ANDRADE - SP350075-A, MARINA GOIS MOUTA - SP248763-A, VALQUIRIA ROCHA BATISTA - SP245923-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5099708-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: NEUSA GONCALVES SENA Advogados do(a) RECORRENTE: EDILENE PEREIRA DE ANDRADE - SP350075-A, MARINA GOIS MOUTA - SP248763-A, VALQUIRIA ROCHA BATISTA - SP245923-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por NEUSA GONÇALVES SENA (parte autora) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. Sustenta a parte recorrente que as competências de 09/1995 a 11/1995, cujo recolhimento foi efetuado em janeiro de 1996, devem ser computadas para fins de carência, o que estaria albergado na IN 128/2022. Ademais, quanto à competência de janeiro/2016 a julho/2016, deve ser considerado também para fins de carência pois a atividade laborativa teria sido regularmente comprovada. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. O período contributivo de setembro de 1995 a novembro de 1995 foi inteiramente recolhido com atraso (em janeiro de 1996), em inobservância ao artigo 27, II da Lei n. 8.213/91. De outro lado, as competências de janeiro de 2016 a julho de 2016 foram consideradas como tempo de contribuição, considerando o seu pagamento intempestivo, mas impossível a consideração para fins de carência, dada a inobservância do regramento legal sobre a matéria. A sentença, de forma irretocável e bem fundamentada, analisou: Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual a autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, que entende devido em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A parte autora busca o benefício de aposentadoria por idade, de modo que deve ser analisado o preenchimento dos requisitos legais para tal. O art. 201 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98, previu a contingência “idade avançada” como objeto de cobertura previdenciária e, no respectivo §7º, inciso II, contemplou o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, devido ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, tenha completado 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No que diz respeito à carência, o diploma legal estipulou o lapso de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante regra do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. São aplicáveis também as disposições do art. 142 da Lei 8.213/91, que cuida da regra de transição para todo e qualquer segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, sendo que, nesse caso, o parâmetro utilizado é o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, ou seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, §7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínio de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional, indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, até que a lei disponha sobre o tempo de contribuição para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o tempo mínimo é de 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, e de 15 (quinze) anos, para as mulheres. Entretanto, conforme regra de transição, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade para os filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019) são os seguintes (art. 18): (i) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher passou a ser elevada gradativamente em 6 meses, até que sejam atingidos 62 anos de idade (2020 - 60,5 anos; 2021 - 61 anos; 2022 - 61,5 anos; 2023- 62 anos); e (ii) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. E embora o art. 18 da EC nº 103/2019 não contenha menção ao período de carência, mas apenas aos "anos de contribuição", a exigência de período carencial, inclusive a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, foi implicitamente mantida, uma vez que é vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019, c/c art. 25 da EC nº 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas. No presente caso, tendo a autora completado 60 anos em 2020 (ID 301664797), há que observar o regramento trazido pela EC 103/2019. Dos recolhimentos controversos A parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 01/09/1995 a 30/11/1995 (contribuinte individual) e de 01/01/2016 a 31/07/2016 (contribuinte individual). Aduz que o período de 01/09/1995 a 30/11/1995 não foi computado como carência pois houve recolhimento extemporâneo, efetuado em 11/01/1996, mas afirma que o período deve ser computado tendo em vista que recolhido quando a segurada ainda ostentava qualidade de segurada. E quanto ao período de 01/01/2016 a 31/07/2016, aduz que não foi reconhecido em razão da existência de pendência, mas que apesar de recolhidos de forma extemporânea, os pagamentos também se deram quando a demandante ainda ostentava a qualidade de segurada, de forma que deve ser contabilizado para todos os fins, especialmente como carência. Pois bem. Nos termos do art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, somente podem ser computadas como carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Ademais, os pagamentos devem ser efetuados enquanto mantida a qualidade de segurado. Nesse sentido, tese fixada pela TNU no Tema 192 e precedente do TRF 3ª Região: Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR PERÍODO DE RECOLHIMENTOS EM ATRASO NOS TERMOS DO ART. 27 INCISO II DA LEI 8.213/91 SE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Nos termos do art. 27, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os recolhimentos de contribuinte individual podem ser computados como carência, se a primeira contribuição foi efetivada sem atraso e se mantida a qualidade de segurado. - Embora a parte autora, ora embargada, tenha contribuições anteriores efetuadas dentro do prazo legal e não questionadas pelo INSS, inexiste comprovação nos presentes autos de que tenha feito os recolhimentos no período de 4/2003 a 3/2009, quando ainda detinha a qualidade de segurado. Assim, referido período não pode ser computado para fins de carência. - O óbice do art. 27, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 diz respeito a esse aspecto em específico e não ao reconhecimento propriamente dito do período em questão como tempo de serviço. - Mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (5000428-88.2018.4.03.6128, Relator(a) Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 8ª Turma, DJEN DATA: 12/09/2022) No presente caso, constato que os recolhimentos referentes ao período de 01/09/1995 a 30/11/1995, efetuados em 11/01/1996, não foram precedidos de primeira contribuição efetuada sem atraso, uma vez que, anteriormente às mencionadas competências, o autor manteve vínculo empregatício com a empresa JOSE BASILIO DOS SANTOS, de 01/09/1994 a 16/05/1995 (veja-se o extrato CNIS de ID 313798046). Assim, considerando que somente podem ser computadas como carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não é possível reconhecer, para fins de carência, o período de 01/09/1995 a 30/11/1995, que foi devidamente computado pelo INSS somente como tempo de contribuição (conforme contagem administrativa de fls. 87/88 do ID 334226400). No que tange aos recolhimentos do período de 01/01/2016 a 31/07/2016, observo o seguinte. Destaco, de início, que em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF do Ano-Calendário 2016 (anexada às fls. 161/168 do ID 334230801), a autora indicou no campo “Natureza da Ocupação” ser “Proprietária de empresa ou de firma individual ou empregador-titular”, e informou rendimentos tributáveis auferidos da empresa CEU AZUL CABELEIREIROS LTDA EIRELI ME (CNPJ 02.146.365/0001-54), mesmo CNPJ indicado no CNIS para os recolhimentos efetuados como contribuinte individual no período de 03/2012 a 07/2016. Assim, tratando-se a demandante de empresária, vê-se que era de sua responsabilidade os recolhimentos relacionados ao CNPJ 02.146.365/0001-54. Em que pese a parte autora alegue que os recolhimentos do período de 01/01/2016 a 31/07/2016, apesar extemporâneos, foram efetuados quando a demandante ainda ostentava a qualidade de segurada, tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Dos documentos anexados aos autos às fls. 112/160 do ID 334230801, vê-se que os arquivos GEFIP-SEFIP da empresa CEU AZUL CABELEIREIROS LTDA EIRELI ME referentes às competências de 01/2016 a 07/2016 datam de 08/01/2020, assim como os Protocolos de Envio de Arquivos/Conectividade Social também indicam transmissão em 08/01/2020 – neste ponto observo, contudo, que consta nos Protocolos de Envio de Arquivos o nome da empresa PALANTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 05.445.800/0001-30. Assim, não tendo restado comprovado que os pagamentos extemporâneos referentes às competências de 01/2016 a 07/2016 foram realizados enquanto a autora ainda detinha qualidade de segurada, resta inviabilizado o cômputo do período para fins de carência. Observo, contudo, que tendo sido demonstrado, pela Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2016/2017, o exercício de atividade de filiação obrigatória no período de 01/2016 a 07/2016, é possível seu cômputo como tempo de contribuição, cabendo ao INSS averbar tal período no tempo de contribuição da demandante. Considerando que não restou demonstrado estarem incorretas as contagens de contribuições para fins de carência realizadas pelo INSS – 177 contribuições, conforme contagens administrativas de fls. 87/88 do ID 334226400 e de fls. 182/184 do ID 33423801 -, e considerando que seriam necessárias 180 contribuições para o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada, conclui-se que a autora não faz jus ao benefício pretendido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por NEUSA GONCALVES SENA para reconhecer apenas para fins de tempo de contribuição, mas não para fins de carência, os recolhimentos como contribuinte individual efetuados no período de 01/01/2016 a 31/07/2016, razão pela qual condeno o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na averbação de tal período no tempo de contribuição da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5099708-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: NEUSA GONCALVES SENA Advogados do(a) RECORRENTE: EDILENE PEREIRA DE ANDRADE - SP350075-A, MARINA GOIS MOUTA - SP248763-A, VALQUIRIA ROCHA BATISTA - SP245923-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5078853-22.2023.4.03.6301

ID: 256631854

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078853-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MATEUS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078853-22.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILMAR MATEUS CARVALHO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078853-22.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILMAR MATEUS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: PAULA FERREIRA DOS SANTOS - SP432210, ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS - SP377491 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da União Federal pleiteando a repetição dos valores recolhidos a maior referentes a contribuições previdenciárias que ultrapassaram o teto. Infere-se da tabela anexada no ID 290508722 que a parte autora entende que o período em que teria havido recolhimentos a maior deu-se de 05/2018 a 07/2021, totalizando R$ 7.627,24. A União apresentou contestação na qual arguiu a falta de interesse de agir, impugnou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, pugnou pela improcedência do feito, e requereu prazo para justada de resposta ao ofício enviado à Receita Federal do Brasil - RFB. No ID 310441947 a União apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido, mas limitada ao valor apurado pela RFB como devido, no valor de R$ 742,85 (conforme informação de ID 310882435). O autor impugnou o valor apurado pela Ré, e intimado a apresentar as cópias das DIRFs para que o cálculo correto fosse apresentado pela Contadoria Judicial (conforme parecer da Contadoria de ID 342455732), o autor requereu a expedição de ofício às fontes pagadoras e ao INSS. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual parâmetro objetivo deve ser aplicado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que deve ser observado, por analogia, o critério utilizado pela própria Defensoria Pública, de até 03 (três) salários mínimos. Tendo em vista que os documentos juntados na inicial demonstram renda superior ao limite de 03 (três) salários mínimos, não lhe é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica. Não havendo prova da efetiva hipossuficiência, mostra-se indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela União Federal tendo em vista que houve manifestação da Receita Federal do Brasil reconhecendo parcialmente o pleito da parte demandante. No que tange ao pedido da parte autora de expedição de ofício ao INSS, indefiro, uma vez que o fornecimento das DIRFs cabe às fontes pagadoras e não ao INSS, bem como indefiro a expedição de ofícios às fontes pagadoras, uma vez que o fornecimento de documentação decorrente do vínculo empregatício é obrigação legal da empresa, sendo que eventual lide entre empregado e ex-empregador deve ser levada ao crivo da Justiça Trabalhista. Ressalto que cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, que não se aplica em relações jurídicas de direito público com a União. Assim, considerando que a parte autora não apresentou os esclarecimentos necessários para a comprovação dos valores cuja restituição entende devida, não há como acolher o pedido da parte demadante para além do quanto reconhecido pela Ré. Assim sendo, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento parcial da procedência do pedido formulado na ação referente à repetição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o teto conforme informação fiscal anexada no ID 310882435. Sem honorários advocatícios e sem custas nesta instância. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013669-31.2023.4.03.6201

ID: 339528341

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013669-31.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CAMPOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013669-31.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013669-31.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CAMPOS CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO - MS15111-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5005909-22.2023.4.03.6301

ID: 305941654

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005909-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA VASCONCELOS GUARRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005909-22.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. L. F. REPRESENTANTE: AND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005909-22.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. L. F. REPRESENTANTE: ANDERSON FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA VASCONCELOS GUARRIERO - SP517452, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, requerido e indeferido administrativamente. Considerando a necessidade de apurar se o(a) “de cujus” mantinha a qualidade de segurado(a) na data do óbito, designo perícia médica indireta para o dia 11/07/2025 às 14h30min - ROBERTO ANTONIO FIORE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. .(no caso de peritos externos – informar endereço do consultório médico) A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica, exames, atestados e cópia de prontuário médico do acompanhamento médico do(a) "de cujus" de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A ausência de juntada de documentos médicos, inviabilizará a realização da perícia indireta e implicará o julgamento do feito nos termos em que se encontra. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. O perito deverá observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5083315-22.2023.4.03.6301

ID: 295968832

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083315-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA SIMOES BAPTISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA ALVES DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5083315-22.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SUSANA SIMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5083315-22.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SUSANA SIMOES BAPTISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA ALVES DE SOUZA REZENDE - SP332876 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5105528-22.2023.4.03.6301

ID: 316474140

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105528-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES RAMIREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR RUFINO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5105528-22.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEANDRO FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5105528-22.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEANDRO FERNANDES RAMIREZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTUR RUFINO FILHO - SP168186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5007267-22.2023.4.03.6301

ID: 338580182

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007267-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO BERTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PRANDO

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007267-22.2023.4.03.6301 AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO BERTTI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO PRANDO - SP161955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O pedido: concessão do benefício da aposentadoria por idade NB 41/196.381.212-0, desde a DER (29.12.2022). A controvérsia: o INSS, na análise administrativa, não considerou no cômputo geral do tempo de contribuição o período trabalhado pela autora como empregada doméstica, de 02.01.2002 a 06.08.2010, constante de sua CTPS mas sem registro no CNIS. Do reconhecimento do tempo de serviço constante em CTPS: Está sacramentado o entendimento de que o tempo de serviço/contribuição constante de CTPS apresentada pelo segurado deve ser considerado para todos os efeitos previdenciários, ainda que o período não tenha sido inserido no CNIS, notadamente quando a anotação da CTPS não aparentar inautenticidade e/ou o INSS não apontar vícios na anotação que possam comprometer a verossimilhança do vínculo empregatício nela anotado. Nesse sentido, o entendimento consolidado na Súmula 75/TNU, "verbis": "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". No caso concreto, a autora juntou aos autos a CTPS 027590, série 436, emitida em 24.04.1975, da qual consta, como último vínculo empregatício anotado, a relação de emprego havida com Vilma Osti Bisca, de 02.01.2002 até 06.08.2010, exercendo a autora a função de empregada doméstica no período citado. Consta da CTPS, também, anotações quanto a alteração de salários e férias, de 2003 até 2010 (ID 275565061). Para corroborar a existência do vínculo anotado na CTPS, a autora soube ainda produzir prova oral em audiência, sendo ela própria ouvida, e de seu depoimento pessoal extrai-se sinceridade e conformidade para com os dados constantes da CTPS. Além disso, foi ouvida como testemunha a pessoa de Vilma Osti Bisca, ex-empregadora da autora, que confirmou integralmente a versão dos fatos da petição inicial, ratificando a existência da relação de emprego doméstico, sua duração, jornada de trabalho, função exercida e meio de pagamento. Relembre-se, por oportuno, que o recolhimento de contribuição previdenciária para empregados domésticos tornou-se obrigatório somente a partir da LC 150/2015, bem como o registro no CNIS, com a implementação do eSocial para empregadores domésticos. Procedendo aos cálculos nos termos do quanto ora decidido, a contadoria judicial apurou 19 anos, 1 mês e 9 dias de tempo de contribuição e 235 meses de carência até a DER (29.12.2022), tempo suficiente para o reconhecimento da aposentadoria por idade pretendida. Cabível, então, a concessão da aposentadoria, fixando-se a DIB na DER. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Maria do Nascimento Bertti contra o INSS, condenando o réu à implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com DIB fixada em 29.12.2022, RMI de R$ 1.212,00 e RMA de R$ 1.518,00 para 06/2025. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos valores vencidos desde a DIB (29.12.2022) até 30.06.2025, no total de R$ 51.173,59, atualizados até 01/07/2025, nos termos dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Considerando-se o reconhecimento do direito postulado na inicial, a ausência de expressa vedação legal (Súmula 729/STF), e bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação caso postergado o início da produção de efeitos desta sentença para o momento do trânsito em julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA FINAL, nos termos dos artigos 300 do Código de Processo Civil, conforme requerido na exordial, a fim de impor ao INSS obrigação de fazer consistente na implantação do benefício em no máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, pena de imposição de sanções que conduzam à obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. Sem custas e honorários nesta instância. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 29 de julho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5074779-22.2023.4.03.6301

ID: 276897511

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074779-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RILDA VILMA DE AQUINO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MONTEZEL

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074779-22.2023.4.03.6301 AUTOR: RILDA VILMA DE AQUINO BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de demanda aforada por RILDA VILMA DE AQUINO BRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, mediante o reconhecimento de vínculos empregatícios indicados em sua inicial (de 07/05/2001 a 22/03/2007 e 20/09/1990 a 14/11/1990) e com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/10/2021 (NB 41/200.008.408-1). Proferida sentença de parcial procedência apenas para condenar a Autarquia à averbação dos períodos trabalhados pela parte autora (id 350345471). A parte autora protocolou, tempestivamente, recurso de embargos de declaração (id 351767561), com base no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, em que postulou a integração da sentença sob o argumento de que seria contraditória. Diante do protocolo de recurso pela Autarquia, os autos foram remetidos à Turma Recursal e posteriormente devolvidos para apreciação dos embargos (id 359340142). É o relatório, em síntese, passo a decidir. Passo ao saneamento do feito e apreciação dos embargos opostos pela parte autora. Recebo o recurso, porquanto tempestivo (art. 1023 do CPC). Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição ou lacuna intrínsecas ao julgado, de modo que não estão configurados os requisitos de admissibilidade do recurso interposto. Como se verifica da leitura da sentença, houve integral acolhimento da prova pericial produzida em Juízo, pela qual afastada a deficiência da parte autora. A despeito da parte autora suscitar que a questão de sua condição de deficiente ser parcialmente incontroversa, tendo em vista o reconhecimento, em perícia administrativa (no bojo do processo administrativo NB 41/205.617.426-4), de deficiência leve estabelecida pelo período de 10/02/2003 a 23/08/2022, para afastar os motivos do indeferimento administrativo seria necessário, como suscitado pela própria embargante, que a conclusão da perícia médica administrativa fosse afastada, especificamente no ponto relacionado à fixação da data do diagnóstico da enfermidade. Ocorre que, como consignado na sentença, neste processo não houve produção de prova favorável à pretensão autoral, uma vez que, com a perícia judicial, houve conclusão pela ausência da condição de deficiência física. Neste ponto, ressalto que os laudos judiciais são completos, claros e solucionam satisfatoriamente a matéria em discussão. De mais a mais, trata-se de exames realizado por profissionais de confiança do juízo, experimentados, equidistante das partes e desinteressados no deslinde da controvérsia, sendo certo que ambos apresentaram conclusões e atribuição de pontos congruentes entre si (id 306442462 - Pág. 22 e 23 e id 319780816). Portanto, nada há afastar os laudos produzidos nesta ação. Lado outro, ainda que eventualmente acolhido o teor das perícias administrativas, isto não modificaria o deslinde do feito, eis que, repita-se, para tanto, seria necessário infirmar a conclusão sobre a deficiência leve da autora diagnosticada a partir de 10/02/2003, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que sequer restou possível afirmar sua condição de deficiente. Para reforçar a argumentação, ressalto que, ainda que considerada a conclusão da perícia médica administrativa, reconhecendo-se a deficiência leve da autora a partir de 10/02/2003, o acréscimo de tempo homologado na sentença de parcial procedência faria com que a demandante contasse com apenas 13 (treze) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias, consoante esclarecimentos prestados pela Contadoria (id 364856119), total ainda insuficiente à concessão do benefício, de modo que inalterado o resultado da sentença. Portanto, verifica-se, em verdade, que as alegações da parte embargante em seu recurso visam modificar o teor da sentença, a fim de que seja novamente examinado o mérito da demanda, tendo, desta forma, caráter infringente. Para tanto, deve a embargante utilizar-se do recurso adequado previsto em lei, sendo certo que os embargos de declaração se constituem em recurso destinado apenas e tão somente à integração do julgado proferido, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade presente em seu bojo. Por isso mesmo, não é dotado de efeito devolutivo - destinando-se ao mesmo prolator (monocrático ou colegiado) da sentença ou acórdão -, tampouco de efeito infringente, modificativo do julgado, reconhecido somente em hipóteses excepcionais, o que não é o caso. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração opostos da sentença constante nos autos, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Registrado no presente ato. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

ID: 257647355

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

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TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAR… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868, TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA - SP464701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 28/02/2023 (DIB) a 28/10/2023 (DCB). Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 337745275. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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