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Processo nº 5009218-04.2025.4.03.6100

ID: 292676890

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009218-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BROWN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009218-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SINDICATO NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009218-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA, ROSELI APARECIDA BROWN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Trata-se cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, oriundo de ação coletiva nº 0047181-79.1998.403.6100 ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE (8ª Vara Cível Federal de São Paulo), aforada por ROSELI APARECIDA BROWN, servidora pública aposentada, SIAPE nº 0278851, na condição de substituída do sindicato, com fins de pagamento da condenação principal, com destaque de honorários contratuais, bem como de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado (Id 360028997). Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na certidão de id 363482164 em razão da divergência de partes. Retifique-se o polo ativo da demanda, para constar somente a exequente pessoa física, justamente por se referir a um cumprimento individual de sentença. Concedo à exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Apresente a exequente procuração atualizada, em nome da sociedade de advogados indicada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Promovida a regularização, prossiga-se nos termos abaixo. Por se tratar de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva, conforme a jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 973 e da Súmula 345), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser futuramente definido, nos termos do inciso I, parágrafo 3.º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, venham os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados JOSILMA SARAIVA ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ 09.384.741/0001-98, no percentual de 10% (dez) por cento do crédito exequendo, nos termos da procuração juntada no id 357863847. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da resolução CJF nº 822/2023, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, homologados os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5004659-04.2025.4.03.6100

ID: 301118034

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004659-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M A DE O AIRES PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO RODRIGO SIMOES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004659-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: M A DE O AIRES PRESENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO RODRIGO SIMOES CARVALHO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004659-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: M A DE O AIRES PRESENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO RODRIGO SIMOES CARVALHO - SP464405 IMPETRADO: CHEFE DA DIVISAO DE VIGILANCIA E REPRESSAO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8A REGIAO FISCAL - DIREP/SRRF08, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DIREP08) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por M A DE O AIRES PRESENTES LTDA contra ato do CHEFE DA DIVISAO DE VIGILANCIA E REPRESSAO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIAO FISCAL, no qual busca, em sede de liminar, a reativação de seu CNPJ até que seja instaurado o devido processo legal administrativo e esgotados todos os meios de defesa. Afirma a parte impetrante o exercício da atividade empresarial desde 1º/02/2018 e que foi surpreendida, recentemente, com a informação de suspensão de seu CNPJ. (ID 355286757, fl. 2) A impetrante aduz que, em contato com a sua assessoria contábil, foi informada que a suspensão decorreu de interposição fraudulenta. (ID 355286757, fl. 2) Ressalta que, não obstante a afirmação da Receita Federal, nem sequer realiza importações, adquirindo suas mercadorias no mercado nacional. (ID 355286757, fl. 2) Defende que a suspensão do CNPJ ocorreu sem o devido processo legal, contrariando a presunção de inocência e a ampla defesa. (ID 355286757, fl. 3) Ao final, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos. Em cumprimento aos r. despachos de IDs 355449646 e 355876584, a parte impetrante peticionou nos IDs 355850307 e 356005560. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID 356140243), prestadas no ID 358787707. A União requereu seu ingresso na lide (ID 356609896). Por meio da decisão proferida no ID 359213215 foi indeferida a medida liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (ID 359700522). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão foi devidamente apreciada ao tempo da apreciação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado. No caso em exame, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Inicialmente, saliento que a documentação apresentada pela impetrante não se revela consistente para evidenciar flagrante ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo praticado. Consoante dispõe o artigo 45 da Lei nº 9.784/99, a suspensão do CNPJ da empresa está fundada no poder de a Administração adotar providências acautelatórias, em caso de risco, cuja finalidade justamente é a de paralisar comportamentos que possam vir a ser danosos, notadamente diante da existência de indícios de práticas fraudulentas, tal qual se verifica no caso dos autos. O processo administrativo nº 13032.795992/2024-07 (ID 358788523), que resultou na suspensão do CNPJ da impetrante, foi iniciado em razão da apreensão de mercadorias de origem estrangeira, tais como cigarros eletrônicos, acessórios e acessórios de celular (ID 358788520 – fls. 5/6), desprovidas de documentos comprobatórios de sua regular importação (ID 358788521 – fl.11), práticas apuradas no processo administrativo nº 16905.720058/2025-86. No auto de infração, quanto ao enquadramento legal , consta (ID 358788521 – fl.12): I - MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR No exercício das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil conferidas pela Lei nº 10.593/2002 e, em especial, pelo artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, face à apreensão de mercadorias estrangeiras de procedência clandestina encontradas em seu poder, desprovidas de documentação comprobatória de sua regular importação, procedo à autuação do sujeito passivo acima qualificado pela prática de infração definida como dano ao Erário, em conformidade com o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso IV e § 1º. As mercadorias estrangeiras foram apreendidas em poder do autuado, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, conforme relatado no expediente que instruiu a apreensão e a entrega dos produtos em depósito, indicando que foram introduzidas clandestinamente no País, burlando o controle aduaneiro, infração punível com a aplicação da pena de perdimento preconizada nos dispositivos legais abaixo transcritos”. Diante de indícios da prática de crime de contrabando e descaminho, determinou-se a suspensão do CNPJ da impetrante. De acordo com o Despacho nº 156/2024 da Receita Federal do Brasil, a suspensão do CNPJ justifica-se pelas seguintes razões (ID 358788523 – fl.3): “(...) Chegada a esta autoridade o conhecimento de prática de contrabando por meio da posse para venda de cigarros eletrônicos por pessoa jurídica inscrita no CNPJ, nos termos do §8° e inc. V do art. 37 da Instrução Normativa RFB n° 2119/2022 determina-se a suspensão da inscrição do CNPJ da interessada acima qualificada”. De fato, conforme o disposto no artigo 37, inciso V e §8º, da IN 2.119/2022, que guarda conformidade com o disposto no art. 45 da Lei nº 9.784/99, a suspensão do CNPJ é justificável e normativamente autorizada: Art. 37. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: (...) V - encontrar-se no curso do procedimento administrativo de inaptidão por quaisquer das pendências ou situações descritas no inciso II a IX do caput do art. 38; § 8º A entidade ou estabelecimento filial será imediatamente declarada Suspensa, a partir da ciência do termo de retenção, caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. Assim, com base na documentação apresentada, observa-se, claramente, que a suspensão do CNPJ da empresa impetrante não se deu por mera irregularidade, mas sim por indícios de prática de fato criminoso, não se revelando, assim, arbitrário ou ilegal o ato de suspensão do CNPJ da impetrante, nos termos do art. 45. da Lei 9.784/99. Em decorrência da fundamentação alinhavada, concluo pela inexistência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5014999-71.2025.4.03.0000

ID: 310545894

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014999-71.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FOTOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014999-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014999-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTOP LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ130522-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FOTOP SERVICOS LTDA E OUTRO contra r. decisão que indeferiu pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança n. 5012807-04.2025.4.03.6100 , no qual visa assegurar à parte impetrante a fruição do benefício fiscal do PERSE, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei nº 14.148/2021, até março de 2027, afastando o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a cessação do benefício pelo atingimento desse limite, ou subsidiariamente, a observância das anterioridades geral e nonagesimal. Sustenta a parte agravante que atende os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Alega, em suma: i) Tendo sido os benefícios fiscais instituídos pelo PERSE concedidos por 60 (sessenta) meses, isso é, por prazo determinado, e de forma condicionada, não poderia o Poder Público revogá-la, sob pena de ofensa ao art. 178, do CTN; (ii) A Receita Federal do Brasil não respeitou a periodicidade bimestral dos relatórios de atingimento do teto de desoneração fiscal disposta no art. 4-A, da Lei nº 14.148/2021, de modo a tornar o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 ilegal, eis que emitido em desacordo com a lei; e 2 Art. 5º O requerimento de que trata o art. 4º será efetuado: (...) II - mediante utilização do número de inscrição do estabelecimento matriz no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (iii) Nos termos do decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal (“STF”) no Tema 1.383 de sua Repercussão Geral, se aplica o princípio de anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importou em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si. Dessa forma, ainda que se admitisse a extinção do PERSE, haveria de se observar o princípio da anterioridade, encampado no art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988. Até porque, decidir em sentido contrário representaria afronta aos arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil (“CPC”). Decido. Neste juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, não vislumbro violação do quanto disposto no art. 178 do CTN, pois, conforme decorre das disposições da Lei n. 14.148/21, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos não veiculou qualquer condição para sua fruição. A disciplina do art. 178, do CTN, aplicável à hipótese de alíquota zero, prescreve que a isenção pode ser revogada ou modifica por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. O c. STJ, nos casos envolvendo o Plano de Inclusão Digital, expressamente consigna a impossibilidade de revogação, antes do prazo final, do benefício fiscal de alíquota zero, “porquanto a exoneração foi concedida por prazo certo e de forma onerosa e condicionada” (AgInt no AgInt no REsp 1658638, Relator Ministro Francisco Falcão, data do julgamento 8/5/2023, DJe 10/5/2023), demonstrando que, em sentido contrário, na ausência de condições, a isenção pode ser revogada a qualquer tempo. A e. Terceira Turma, em reiterados julgados, afasta a alegação de violação do art. 178 do CTN nos casos envolvendo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Dentre todos, destaco o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CNAE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA (...) 8 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 9 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000592-83.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) - destaquei O benefício fiscal em questão foi estabelecido, portanto, sem qualquer contrapartida do contribuinte, porém, com prazo de duração específico e custo fiscal de gasto tributário fixado no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o Poder Executivo demonstrado, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a previsão contida no art. 4º-A, da Lei 14.148/21, com redação dada pela Lei 14.859/24, deve prevalecer, em atenção ao princípio da reserva legal, a teor do art. 150, §6º, da Constituição Federal e dos arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, sendo a Lei 14.859/24 de maio de 2024, não se verifica, nesta análise sumária, violação ao princípio da anterioridade tributária. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003495-04.2025.4.03.6100

ID: 311599082

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003495-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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JOSE ROBERTO CACCIAGUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003495-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICARDO FAIRBANKS CACCIAGUERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ROBERT… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003495-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICARDO FAIRBANKS CACCIAGUERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ROBERTO CACCIAGUERRA - SP35466 IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DOS CONCURSOS PUBLICOS NACIONAL UNIFICADO, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) IMPETRADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo declare a suspensão do critério de pontuação referente à experiência profissional em políticas públicas no Concurso de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), colocando o Impetrante na primeira lista de aprovados. Aduz, em síntese, que participou do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), tendo sido inicialmente colocado entre os 10 (dez) melhores classificados, resultado suficiente para constar na primeira lista de aprovados. Alega, contudo, que o edital do certame previu o acréscimo de até 10 pontos adicionais aos candidatos com experiência profissional em políticas públicas (denominação genérica, sem vínculo explícito com qualquer especialização ou conhecimento técnico pretendido), o que impede o impetrante de se manter na primeira lista de aprovados. Afirma que o referido critério não é obrigatório para o exercício do cargo, o que afronta o princípio da isonomia, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID nº 353838825 a 353838828. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID nº 354203847). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 354335662). O órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público requereu o ingresso no feito, manifestando-se pela exclusão da Min. de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Pública e, eventualmente, a extinção do processo por incompetência absoluta (ID nº 354963136). A autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 358456640). O impetrante manifestou-se quanto às informações (ID nº 362172063). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 366103559). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Ministra de Estado de Gestão e Inovação em Serviço Público, uma vez que a prática dos atos questionados na presente demanda é de responsabilidade do Presidente da Comissão Organizadora do CNU. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança é via adequada para o deslinde do mérito, pois a presente ação não demanda a necessidade de dilação probatória para solucionar a controvérsia narrada na inicial. A Lei nº 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independentemente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. No caso em apreço, a parte impetrante se insurge em face do edital do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), que prevê o acréscimo de até 10 pontos adicionais aos candidatos com experiência profissional em políticas públicas, conforme segue: Com efeito, o Edital nº 07/2024 do Concurso Público Nacional Unificado – Bloco 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA prevê: “7.1.3 - 2ª Etapa - Prova de Títulos 7.1.3 - 2ª Etapa - Prova de Títulos 7.1.3.1- A Prova de Títulos, de caráter classificatório, para os cargos e especialidades especificados no Anexo II, de acordo com os subitens 7.1.1.1.2.1.2 e 7.1.1.1.2.1.3, consistirá, conforme os QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (Anexo VI), na titulação acadêmica e/ou na experiência profissional do candidato e/ou na produção acadêmica/técnica/cultural, limitada à pontuação máxima de 10,0 pontos.” Outrossim, no QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS consta os pontos máximos para a formação acadêmica: “Pontuação da experiência profissional: pontos por ano completo, sem sobreposição de períodos de experiência, conforme exposto a seguir: -Mínimo de 1 ano completo: 1,00 ponto; OU - 2 anos completos: 2 pontos, OU - 3 anos completos: 3 pontos, OU - 4 anos completos: 4 pontos, OU - 5 anos completos: 5 pontos, OU - 6 anos completos: 6 pontos, OU - 7 anos completos: 7 pontos, OU - 8 anos completos: 8 pontos, OU - 9 anos completos: 9 pontos, OU - 10 anos completos ou mais: 10 pontos”. No caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, resta claro que o edital do certame previu expressamente a etapa de Provas e Títulos, com a atribuição de pontos adicionais a todos os candidatos que comprovem experiência profissional na área pretendida, o que afasta a alegação de afronta ao princípio da isonomia. Assim, considerando que o próprio impetrante comprova que não possui documentos comprobatórios de experiência profissional, constato que a alteração de sua classificação ocorreu de acordo com os parâmetros previstos no edital, que vincula a todos os participantes e a Administração Pública, não se podendo afirmar, neste juízo de cognição sumária, a existência de qualquer ilegalidade. Ademais, é certo que o item 1.7 do referido edital prevê: “1.7 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para CPNU@cesgranrio.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União. Após essa data, o prazo estará encerrado”. Contudo, a parte impetrante não demonstra que impugnou o referido edital no momento oportuno, sendo certo que somente após a alteração de sua classificação no certame questionou a Etapa de Provas e Títulos, motivo pelo qual todos os itens do edital passaram a vincular os participantes do certame, não cabendo o ulterior questionamento acerca dos dispositivos editalícios, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo da impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Providencie a Secretaria a exclusão da Ministra de Estado de Gestão e Inovação em Serviço Público do polo passivo da presente demanda, pois foi acolhida sua ilegitimidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5009606-04.2025.4.03.6100

ID: 311604793

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009606-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEGH TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009606-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEGH TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI D… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009606-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEGH TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que garanta à impetrante o seu direito, dito líquido e certo, de não incluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como o seu direito à restituição/compensação do montante recolhido indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de PIS COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo, já que não configuram receita de qualquer natureza, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A inicial veio instruída com os documentos de ID nº 360515881 a 360515889. A impetrante comprovou o recolhimento das custas (ID nº 361196536). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 362093344). Intimado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada requereu o seu ingresso no feito (ID nº 362559000). Notificada, a autoridade impetrada ofereceu suas informações (ID nº 363494485). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID nº 366206083). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, afasto a preliminar de sobrestamento do feito, em face do Recurso Extraordinário nº 1.233.096/RS, haja vista que não houve deliberação, do C. STF, determinando a suspensão ou o sobrestamento dos processos em curso. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, é certo que a obrigatoriedade de inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições sociais denominadas PIS/COFINS foi definitivamente julgada pelo E. STF, que reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, por ser estranho ao conceito de faturamento ou receita. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Contudo, a despeito das alegações trazidas pela impetrante, o mesmo entendimento não pode ser adotado analogicamente para a incidência de PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, já que o sistema do PIS e da COFINS se difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS/ISS e IPI), nos quais o valor desses impostos é destacado na nota fiscal e repassado ao adquirente. Há que se considerar, em razão disso, que a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS é o faturamento ou a receita bruta ("ex vi legis"), não ocorrendo nesses casos o repasse ao adquirente do valor das contribuições pagas, como ocorre nos impostos indiretos( ICMS,ISS e IPI), de tal forma que tais valores acabam se constituindo despesas tributárias do vendedor, cuja dedução somente seria possível se a base de cálculo fosse a receita líquida e não a receita bruta. Noutras palavras, a se permitir a dedução das despesas tributárias de PIS e COFINS do contribuinte na base de cálculo dessas mesmas contribuições, o juízo estaria considerando uma base de cálculo diversa da prevista na legislação de regência, a qual, por sua vez, encontra fundamento de validade no texto constitucional (artigo 195, inciso I, alínea "b"). Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574.706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. 2. Em julgado proferido pelo STF, decidiu-se que os ingressos na receita e no faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional (artigo 195, I, "b") e legal (artigo 100, CTN, e artigo 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS. 3. O art. 145, § 1º, da Constituição Federal, deve ser visto com ressalvas, pois o caráter pessoal dos impostos, com alíquotas progressivas, não é obrigatório, podendo ser eleitas, pelo legislador, bases reais de tributação e, no caso das contribuições em análise, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS e da COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do “cálculo por dentro”, o que não confere caráter confiscatório à tributação, tampouco fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. 4. Apelação desprovida.” (TRF3, Terceira Turma, ApCiv nº 5000333-53.2021.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14/03/2022, DJ. 16/03/2022) Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança. Assim, sendo legal a incidência do PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, prejudicado o pedido relativo à compensação/restituição. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5003689-04.2025.4.03.6100

ID: 312057834

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003689-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003689-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP50… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003689-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por Milena L. C. Franskoviak em face do Sr. Reitor da Universidade Federal de São Paulo, objetivando obter decisão liminar que determine à autoridade impetrada que “(a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa”. Aduziu que é médica formada na Universidad Maria Auxiliadora, no Paraguai, e encaminhou à autoridade impetrada o requerimento administrativo de revalidação simplificada, conforme Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação, via mensagem eletrônica. Narrou que a parte impetrada respondeu, alegando que segue a referida Resolução, mas que só realiza a revalidação de diplomas médicos por meio da Plataforma Carolina Bori. Argumentou que o pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição. Relatou que, de acordo com o Parecer CNE/CES n. 21/2008, o Conselho Nacional de Educação decidiu que a instauração do processo de revalidação é obrigatória. O pedido liminar foi indeferido. A UNIFESP requereu seu ingresso no feito, pugnando pela denegação da segurança. A autoridade impetrada alegou, nas informações prestadas, não estar se negando a receber as solicitações e proceder à análise pertinente, mas condicionando-as à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes. O Ministério Público Federal requereu o regular prosseguimento do feito. Juntada cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5012003-03.2025.4.03.0000, interposto pela parte impetrante, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que não assiste razão à impetrante. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada proceda à revalidação simplificada de seu diploma emitido pela Universidad Maria Auxiliadora, no Paraguai. De fato, a Unifesp aderiu à Plataforma Carolina Bori (PCB), sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação (MEC) para gestão e controle de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil, no entanto, foi aprovada a Portaria nº 2710/2021, que estabeleceu um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal. No mesmo sentido, a Portaria Normativa 22/2016 do MEC estabeleceu que a revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições brasileiras observará os limites e as possibilidades de cada instituição: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição.” Além disso, o MEC publicou a Portaria nº 1.551/2023 que estabelece o seguinte: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedidos por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. §1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. §2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. §3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. §4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente”. A revalidação de diploma estrangeiro é ato complexo a ser realizado pelas Universidades e a limitação de vagas não caracteriza recusa à prestação de serviços públicos, uma vez que organizar este trabalho e determinar sua capacidade de atendimento está em consonância com a autonomia das Instituições de Ensino. Por fim, saliento que em 02/01/2025 entrou em vigor nova Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024) com o objetivo de alterar a disciplina da revalidação de diplomas de cursos de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por Universidades estrangeiras. O ato revogou, de forma expressa, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que estabelecia em seu art. 11 a revalidação por meio de procedimento simplificado (art. 35), estabelecendo o lapso de 12 (doze) meses para que os órgãos e entidades responsáveis pelas fases do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina se adequem ao novo procedimento (art. 33). Como se vê, o pedido da parte impetrante não comporta acolhimento. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo.- Apelação provida.” (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, 6ª Turma , Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado DJ 02/08/2023) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege. Encaminhe a CPE, cópia da presente decisão ao E. TRF da 3ª Região, via correio eletrônico (6ª Turma - AI nº 5012003-03.2025.4.03.0000). Oportunamente ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5010382-04.2025.4.03.6100

ID: 263121580

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES GUASSU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO NEVES GUASSU REPRESENTANTE: EGUINALDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IRINEO DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO NEVES GUASSU REPRESENTANTE: EGUINALDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR - SP394871, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por LEANDRO NEVES GUASSU, assistido por seu curador EGUINALDO JOSE DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO PAN S.A., objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de qualquer tentativa de cobrança, execução, desconto ou negativação em face do autor, em razão dos contratos impugnados, sob pena de multa. Requer ainda a fixação de multa diária de R$ 200,00 aos órgãos de proteção ao crédito, em caso de descumprimento da ordem de exclusão/cancelamento da inscrição do nome do autor. Narra o autor ser pessoa absolutamente incapaz, que foi interditado, com a instituição de curatela, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação de interdição nº 1006395-95.2017.8.26.0001. Afirma que a incapacidade foi noticiada ao INSS, com requerimento de bloqueio para operações de crédito consignado. Afirma que foram celebrados diversos contratos de empréstimo consignado em nome do autor, sem a intervenção do curador, cujo desconto em folha foi permitido pelo INSS, em que pese a prévia comunicação a respeito da incapacidade e interdição. Aduz que os contratos foram objeto de ação que tramitou junto à Justiça Estadual, na qual foi reconhecida a sua inexistência, com a determinação de compensação de valores. Sustenta a responsabilidade do INSS, ante a falha na prestação do serviço público, que permitiu a averbação dos contratos e efetivação de descontos, mesmo sem a intervenção do curador. Aduz assim, que a autarquia deve arcar com o ressarcimento dos prejuízos patrimoniais decorrentes do quanto decidido na Justiça Estadual, além do pagamento de indenização por danos morais. Alega, ainda, a responsabilidade solidária do Banco Pan pelos danos morais suportados em razão da manutenção dos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário, que afirma não se confundir com a responsabilidade pela contratação indevida, já reconhecida pelo Juízo Estadual. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 361338003). Intimada para aditamento da inicial (ID 361338003 e 361684672), a parte autora peticionou ao ID 361415333 e 361840255, para regularização de sua representação processual e juntada de documentos. É o relatório. Inicialmente, recebo as petições de ID 361415333 e 361840255 como emenda à inicial. Verifica-se que o autor moveu a ação judicial, processo nº 1011181-46.2021.8.26.0001 em face do Banco réu, que tramitou perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, Comarca de São Paulo/SP, objetivando a declaração de nulidade dos empréstimos consignados, devolução em dobro dos valores descontados, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais (ID 361840268). Constata-se que já foi proferido julgamento naquela ação, que: i) declarou a inexistência dos empréstimos consignados celebrados em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021; e ii) condenou o Banco réu à devolução de todos os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve ainda a determinação para a compensação entre os valores a serem restituídos pelo autor, com aqueles depositados em suas contas. Anote-se que já houve o trânsito em julgado, naquele processo. No presente caso, o autor pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo; a inexigibilidade do débito imputado ao autor por força do julgamento proferido pelo Juízo Estadual, ou, alternativamente, a condenação solidária dos réus ao ressarcimento de tais valores; além da condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 60.000,00. As questões relativas à nulidade dos contratos de empréstimo consignado, bem como à responsabilidade civil do Banco já foram analisadas pelo Juízo Estadual, por provimento já transitado em julgado, não havendo que se falar em interesse processual de novo provimento judicial a seu respeito. Da mesma forma, o ajuizamento de nova ação não é meio adequado para a discussão relativa à desconstituição de obrigação determinada por decisão judicial transitada em julgado, proferida por outro Juízo. Caberia à parte autora discutir o mérito da referida obrigação nos autos em que ela foi determinada, ou, ainda, providenciar o ajuizamento de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil, caso a pretensão diga respeito à desconstituição da coisa julgada. Assim, ante a ausência de interesse processual, de rigor o indeferimento da inicial em relação aos pedidos de: declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais; e declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor por força da compensação determinada pelo Juízo Estadual. Persiste, portanto, o interesse somente em relação ao pedido de condenação dos réus ao ressarcimento dos valores a serem compensados, bem como de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Superada a questão supramencionada, passo à análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, que exige o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 618.789.688-6), do qual não constam quaisquer empréstimos consignados registrados (ID 361253529). Todavia, em que pese não haja registro de quaisquer consignados, os contracheques dos benefícios pagos em favor do autor, juntados aos ID 361253503, 361253504 e 361253504, demonstram a existência de desconto sob as rubricas “consignação empréstimo bancário” e “consignação cartão”, sem que haja a especificação de quais contratos sejam vinculados. Desse modo, tendo em vista a existência de provimento judicial transitado em julgado, que reconheceu a nulidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo autor em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021 (ID 361840268), entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo na demora, impondo-se a suspensão dos descontos em folha, relativos a tais contratos. Por fim, anote-se que o pedido relativo à fixação de multa será oportunamente analisado, em caso de descumprimento. Diante do exposto: i) Nos termos do artigo 485, I c/c 330, III do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, em relação aos pedidos de: declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais; e declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor por força da compensação determinada pelo Juízo Estadual; ii) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo autor junto ao Banco Réu em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021, de forma que não ensejem qualquer cobrança, execução, desconto ou negativação em seu desfavor. Citem-se e intimem-se, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017560-04.2025.4.03.6100

ID: 310456027

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017560-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA CASTRO EPIFANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017560-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITOR DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CASTRO EPIFANIO - SP409029 REU: CURY CONSTRUTOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017560-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITOR DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CASTRO EPIFANIO - SP409029 REU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CCISA48 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAUE GL IMOVEIS ASSESSORIA LTDA, TAMO JUNTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata da cobrança referente às parcelas de financiamento imobiliário pactuado pelo autor com a CEF e das parcelas pagas diretamente à Construtora demandada, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção/restrição ao crédito, bem como seja realizado o distrato do contrato de corretagem imobiliário e a devolução dos valores pagos. Sustenta o autor, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora demandada, juntamente com contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, para fins de aquisição de um imóvel, no entanto, afirma que passou a ter de pagar mais que o valor devido, e as requeridas não lhe deram nenhuma justificativa plausível, tendo em vista que não foi o acordado tais valores entre as partes, de modo que em decorrência de dificuldades financeiras não possui mais condições de manter o contrato pactuado. Alega que solicitou a rescisão do referido contrato com as requeridas e a restituição de todos os valores pagos, porém, não obteve êxito em rescindir o contrato, motivo pelo qual requer o distrato judicialmente e o pagamento de danos morais. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 1ª Vara Cível – Foro Reg. II – TJ/SP, a qual declinou da competência. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De plano, ressalto que o contrato de compromisso de compra e venda não se confunde com o de compra e venda e mútuo, sendo que este compõe dois pactos distintos, o de compra e o de mútuo, que não se confundem. Enquanto o compromisso de compra e venda pode ser rescindido livremente a qualquer tempo, observadas as cláusulas penais quanto à rescisão antecipada e retenção de percentual do valor pago, desde que proporcional, no contrato misto celebrado posteriormente, compra e venda com mútuo, a compra e venda se consuma com o pagamento integral do imóvel pelo comprador, parte com recursos próprios, parte com recursos providos pela instituição financeira mediante o mútuo, de forma que este também resta consumado, tendo a CEF emprestado os recursos ao comprador, que deverá devolvê-los. Assim, salvo justa causa consistente em ilegalidade por parte do vendedor ou do agente financeiro, tal contrato misto não pode ser rescindido com o retorno da situação ao status quo ante. Na hipótese em apreço, em uma análise sumária dos fatos, não resta comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças ou descompasso com o pactuado. De praxe, o Contrato firmado com a Construtora, determina que, em hipótese de rescisão, será devolvido ao comprador a importância equivalente a uma porcentagem do saldo apurado. O restante será retido pela vendedora, a título de perdas e danos ocorridos com a rescisão. Já em um contrato celebrado com a CEF, diz respeito ao mútuo para construção da unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em que o imóvel supracitado foi dado em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei n.º 11.977/09. Nesse contexto, os contratos firmados vinculam as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Nos negócios jurídicos foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma não defesa em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Não há na adesão, por si só, qualquer vício de consentimento, não sendo papel do Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes. O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a segurança jurídica. De acordo com os fatos narrados na inicial, verifica-se que o desfazimento do negócio se dá por iniciativa da parte autora (compradora), que afirma não ter mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas devidas em razão de insatisfação com o que almejava do imóvel. Em que pese a insatisfação dos autos ante ao fato de que houve atraso na entrega do imóvel em decorrência de vício e demolição em parte da obra, referida situação, ainda que não seja satisfatória, eventualmente pode ocorrer nas construções em geral, o que inclusive costuma ser previsto nos contratos particulares de aquisição de imóvel na planta. Diante disso, não se afigura razoável a concessão da medida almejada para que seja determinado, de imediato, a resolução imediata do contrato de financiamento pactuado com a Caixa Econômica Federal, vez que, não resta comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças ou descompasso com o pactuado. Assim, ao menos neste momento, sopesando-se o eventual dano à autora pela demora no processamento e julgamento do feito e o efetivo e irreversível dano à corré CEF, tenho que cumpre ao Judiciário evitar o dano maior (nesse sentido, confira-se o artigo 300, § 3º, do CPC). Segue a jurisprudência nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a tutela provisória de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desta feita, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. No caso concreto, a parte agravante ajuizou ação ordinária em face de Projeto Imobiliário e 33 Ltda e da Caixa Econômica Federal visando à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e de mútuo, com pedido de tutela de urgência para determinar à agravada que se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e de qualquer cobrança de despesas inerentes ao imóvel. III. A parte agravante, contudo, não comprovou o descumprimento do contrato pela Caixa Econômica Federal, nem a ocorrência de ilegalidades ou a onerosidade excessiva que ensejem a rescisão unilateral do contrato livremente firmado entre as partes, razão pela qual devem ser mantidas as obrigações pactuadas no contrato em questão. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5001498-94.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Citem-se. Intimem-se. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5013389-04.2025.4.03.6100

ID: 280449936

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013389-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013389-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013389-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que efetue a inscrição da parte impetrante sem que seja apresentado “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou exigência símile, conforme fatos narrados na inicial. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Segundo alega a parte impetrante, a Lei nº 10.602/2002, ao regulamentar a atividade profissional de despachante documentalista, não fixou quaisquer requisitos legais para o exercício de atividade de despachante. Por esta razão, entende que não se pode exigir qualquer tipo de aprovação/ conclusão de curso específico para exercício da profissão de despachante e tão pouco o “Diploma SSP”. Com efeito, ao consultar o sítio eletrônico do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, verifica-se que a exigência ora questionada foi estabelecida por meio de Estatuto, aprovado em ata da Assembleia Geral Extraordinária, em 27.11.2006, nos seguintes termos: “Da Inscrição e do Registro no (CRDD/SP) Art. 33. A inscrição no CRDD/SP e o exercício da profissão de Despachante Documentalista, ressalvado para aqueles que tiverem esses direitos adquiridos e assegurados na Lei 10.602, de 12.12.2002, será exclusivo das pessoas submetidas às provas de Conhecimentos Gerais e de Capacitação Profissional, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal (CFDD/BR) e a pelo Conselho Regional (CRDD/SP), para obtenção de Certificado de Habilitação Profissional: § 1° Para inscrever-se como Despachante Documentalista é necessário: I - ter capacidade civil; II - apresentar diploma de graduação superior ou equivalente em estabelecimento de ensino oficialmente autorizada e credenciada para o exercício da profissão de Despachante Documentalista nos termos deste Estatuto e autorizados pelo CFDD-BR e da Lei; III - título de eleitor e quitação com o serviço militar; IV - ter idoneidade moral; V - não exercer atividade incompatível com a de Despachante Documentalista; VI - prestar compromisso perante o Conselho Regional (CRDD/SP); VII - submeter-se aos exames de capacitação profissão ou ter sido aprovado em curso preparatório para o exercício da atividade de Despachante Documentalista ministrado pelo Conselho Regional (CRDD/SP) e regulamentado pelo CFDD-BR; § 2° A inscrição do Despachante Documentalista será cancelada: I - a requerimento do próprio Despachante Documentalista; II - em virtude de penalidade de exclusão, ou pela condenação judicial em crime inafiançável, infamante e hediondo ou a que se comine pena de reclusão ou de detenção superior a dois anos; III - por falecimento ou incapacidade permanente para o exercício da profissão; IV - por ser funcionário publico, ter função publica ou privada para se locupletar das atividades de Despachante Documentalista; V - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a de Despachante Documentalista; VI - pela perda de qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição. § 3° Licencia-se o Despachante Documentalista que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com exercício da profissão de Despachante Documentalista; III - sofrer doença mental considerada incurável; § 4° O brasileiro ou naturalizado que não for graduado em curso universitário no Brasil, deve fazer prova de título de graduação equivalente ao obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos do parágrafo § 1° deste artigo; § 5° A inidoneidade profissional deve ser declarada mediante decisão que obtenha, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do órgão julgador, em processo que observe os trâmites do procedimento administrativo disciplinar assegurado os princípios do contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerente; § 6° Não atende ao requisito da idoneidade profissional aquele que tiver sido condenado nas penalidades, penas e crimes referidos no inciso II do parágrafo § 2º, deste artigo.” (grifo nossos). Logo, a exigência do referido “Diploma SSP”, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Ademais, o Excelso STF julgou procedente a ADI 4.387/SP, para afastar as exigências estipuladas na Lei Estadual nº 8.107/1992 e Decretos Estaduais nº 37.420/1993 e 37.421/1993, para fins de inscrição no CRDD/SP, como se pode extrair da ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, Plenário, ADI 4.387, Rel.: Min. Dias Toffoli, Data de Julg.: 10.10.2014) Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, sobre o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Assim, a exigência de Diploma SSP, comprovante de escolaridade, curso de qualificação profissional para fins de inscrição no CRDD/SP, não têm amparo legal, sendo de rigor o acolhimento do pedido liminar para o fim de garantir à parte impetrante a sua inscrição no Conselho em tela. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade impetrada promova a inscrição da impetrante no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, independentemente da apresentação de diploma SSP, comprovante de escolaridade, curso de qualificação profissional, ou qualquer outra exigência desprovida de amparo legal. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5019306-04.2025.4.03.6100

ID: 326400003

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019306-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZEREP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019306-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ZEREP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE - SP27… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019306-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ZEREP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE - SP271023, HYDEMAR BARRANCO - SP203912 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por ZEREP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO – CRECI/SP, na qual a autora busca a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da sua inscrição e qualquer cobrança de taxa ou anuidade oriundos de referida inscrição exigida no Processo Administrativo nº 2024/002926. Ao final, requer seja reconhecida a ilegalidade da exigência de inscrição, bem como seja reconhecido que a atividade de intermediação e imóveis próprios não a obriga ao registro exigido pelo réu, cancelando-se, ainda, a restituição de quaisquer taxas ou anuidades oriundas de tal exigência. Aduz, em síntese, que pelo fato de constar no seu contrato social a administração de imóveis próprios (locação ou compra e venda), não está obrigada a se inscrever no Conselho Réu, conforme jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. Contudo, teve contra si lavrado Auto de Constatação de Exercício Ilegal nº 2024/002185, sob o fundamento de operar atividade de intermediação imobiliária, com determinação de promover sua inscrição perante o Conselho réu. Sustenta que não há previsão legal para tanto, pois não atuaria com corretagem de imóveis. Acrescenta que sua atividade principal é de construção de edifícios e incorporação de empreendimentos imobiliários, sendo que nunca atuou com intermediação imobiliária. Ainda assim, para sanar o equívoco causado pelo CRECI, realizou a alteração de seu contrato social, retirando o CNAE de compra e venda e aluguel de imóveis próprios. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. O art. 3º da Lei 6.530/1978, que rege a profissão fiscalizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, determina a inscrição, assim como o respectivo pagamento de anuidades, nos casos de exploração das seguintes atividades, verbis: "Art. 3° - Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta Lei." Por sua vez, o art. 1º da Lei 6.839/80, que trata sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim dispõe: "Art. 1°. - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem os serviços a terceiros." Pois bem, confrontando os dispositivos legais mencionados, que regulam a profissão de corretor de imóveis e o objeto social da parte autora, verifica-se que este último não previu a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. Ao contrário, o objetivo social é bastante claro ao dispor que a sociedade tem por objeto social a construção de edifícios e incorporação de empreendimentos imobiliários (id 376906698), sendo que, da certidão simplificada, incluia-se o aluguel de imóveis próprios, a administração de obras e a compra e venda de imóveis próprios (id 376910360), com posterior exclusão de aluguel e compra e venda de imóveis próprios (Id 376910356). A Lei 6.839/80, em seu art. 1º acima transcrito, deixa claro que uma empresa está obrigada a registrar-se junto à entidade fiscalizadora do exercício profissional segundo sua atividade básica ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros. No caso, até prova em contrário, presume-se que a parte autora se limita a exercer seu próprio objetivo social, sem intermediação na compra e venda de imóveis de terceiros. Logo, não está obrigada a registrar-se junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, considerando que tem em seu objeto social atividades diversas das consideradas vinculadas ao respectivo órgão de fiscalização em lei, de modo que, não se vislumbra a ocorrência da infração mencionada no processo administrativo nº 2024/002926. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. - De acordo com o artigo 1º da Lei n. º 6.839/80, o registro da empresa perante os conselhos profissionais será feito em razão da atividade básica desenvolvida. - A pessoa física ou jurídica que comercializa imóveis de sua propriedade não exerce atividade de corretagem, tal como estabelecido pelo artigo 722 do Código Civil. Precedentes. - Relativamente aos honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado em grau recursal, o valor da causa, a natureza da causa e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser majorada e fixada em 15% sobre o valor atribuído à causa. - Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida.”. (g.n.). (ApReeNec 5004239-34.2018.4.03.6103, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, porquanto realizou a apuração dos fatos e aplicou a multa questionada. Referida multa foi mantida pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, ao apreciar o recurso administrativo interposto, o que não altera a legitimidade passiva da autoridade impetrada. 2. A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. 3. A pessoa, física ou jurídica, que compra, vende ou loca imóveis próprios, não exerce atividade privativa de corretor de imóveis, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.”. (g.n.). (ApReeNec 5006358-74.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/07/2019.). Presente a probabilidade do direito, sendo que o perigo de dano consiste na consequente cobrança do pagamento de anuidades decorrentes da alegada obrigatoriedade de sua inscrição. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar a suspensão da exigibilidade da inscrição da Autora e qualquer cobrança de taxa ou anuidade oriundos de referida inscrição determinada no Processo Administrativo nº 2024/002926, até decisão final. Aguarde-se pelo pagamento das custas processuais, no prazo da Resolução PRES 475/2021. Desnecessária designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição, na forma do Artigo 334, §4°, inciso II, do CPC. Comprovado o pagamento, Cite-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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